Execução de Título Extrajudicial 0000450-49.2017.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000450-49.2017.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000450-49.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000450-49.2017.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.984,41 Exequente(s): LUCAS CINESI FERNANDES PINTO Executado(s): ALVARO ANTONIO GUADANHIN LEANDRO CORREIA DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi extinto, com resolução do mérito, em razão da homologação de acordo. Nesse sentido, a sentença condenou o executado ao pagamento das custas processuais (mov. 69.1). Ainda, conforme mov. 79, a sentença transitou em julgado em 14/01/2020. A serventia apresentou a conta das custas remanescentes ao mov. 86.1. Por sua vez, ao mov. 91.1, o executado pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, instruindo seu pedido com documentos. Subsidiariamente, requereu o parcelamento das custas. É o relatório. Decido. 2. O Código de Processo Civil estabelece que o pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado na petição inicial ou na contestação. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gratuidade de justiça pode ser pleiteada em qualquer fase do processo. Contudo, se for concedida, ela não terá efeitos retroativos para alcançar encargos processuais anteriores. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO. I ? A gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, dada a imprevisibilidade dos infortúnios financeiros que podem atingir as partes, impossibilitando-as de suportar as custas da demanda. II ? Todavia, a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Agravo improvido. STJ, AgRg no Ag 979812, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 05/11/2008. No caso em tela, entretanto, o pedido foi formulado após o trânsito em julgado da sentença que condenou o executado ao pagamento das custas. Destaco, ainda, que o executado menciona em seu pedido (mov. 91.1) que é beneficiário da justiça gratuita, mas, em análise das decisões mencionadas (mov. 11.1 e 33.1), verifiquei que foi concedido o benefício apenas em relação ao exequente. Assim, a concessão da gratuidade de justiça ao executado, nesse ponto, não só não tem o condão de retroagir para alterar a condenação já transitada em julgado, como é vedada a esse Juízo, na medida em que não lhe é facultado alterar disposições já acobertadas pela coisa julgada, nos termos do artigo 502, 507 e 508, CPC. Nesses termos já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Paraná: “embora seja cediço nos tribunais superiores que os benefícios da gratuidade de justiça possam ser requeridos a qualquer tempo, possuindo apenas efeitos ex-nunc (stj, resp 904289/ms, 4ª turma, rel. min. luis felipe salomão, j. 03/05/2011), cabe pontuar que tal entendimento não pode ser aplicado nos casos em que o pedido é formulado após o trânsito em julgado da sentença. exegese dos artigos 502, 507 e 508 do CPC”. (TJPR, AI 0061146-60.2019.8.16.0000, Rel. Joscelito Giovani Ce, j. 09/09/2021). Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Deve-se afastar a gratuidade de justiça ante a patente violação aos arts. 99, § 1°, 502 e 507 do Código de Processo Civil. A afronta aos dispositivos acima mencionados refere-se à impossibilidade de concessão de benefício da gratuidade de justiça pelo Juízo de 1ª instância após o trânsito em julgado”. (STJ, AgInt no REsp 1907037, Rel. Min. Herman Benjamin, j.05/04/21). “É perfeitamente admissível, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, a concessão do beneficiário da gratuidade à pessoa jurídica, que demonstre, cabalmente, a impossibilidade de atender as despesas antecipadas do processo, o que vedaria seu acesso à Justiça. Porém, é inadmissível conceder, também para pessoas físicas, o benefício retroativamente, com o fito de livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgado, a teor do art. 9º da Lei nº 1.060/50” (STJ, REsp 161897, Rel. Min. Waldemar Zveiter, J. 10/08/98). Ante o exposto, é incabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Por outro lado, considerando os documentos juntados pela parte requerente ao mov. 79.3 a 79.5, demonstrando sua hipossuficiência financeira, defiro o pedido de parcelamento das custas, em cinco parcelas iguais, corrigidas monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 98, §6, CPC. À Serventia para que expeça as guias de recolhimento. 4. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

10/03/2022, 00:00

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