Execução de Título Extrajudicial 0081024-60.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0081024-60.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0081024-60.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$58.796,69 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Lydia Edity Dummer Garcia MARCOS ROBERTO DUMMER GARCIA 1. Seq. 591: Reitera a executada Lydia a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Intimada, a exequente se opôs à liberação dos valores e, subsidiariamente, requereu a manutenção parcial da penhora (seq. 596). DECIDO. O extrato bancário juntado pela executada comprova que o valor de R$ 1.518,00 bloqueado em conta de sua titularidade corresponde a crédito de benefício previdenciário pago pelo INSS, incidindo, portanto, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A legislação processual civil não prevê hipótese de relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar/previdenciária para satisfação de crédito comum, sendo a exceção do § 2º do art. 833 do CPC restrita ao pagamento de prestação alimentícia e às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Assim, não se admite, na espécie, a penhora parcial, tampouco a manutenção integral da constrição. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 1.518,00 bloqueado em conta de titularidade da executada Lydia Edity Dummer Garcia junto ao Itaú. Expeça-se alvará para restituição integral da quantia à executada, observando-se os dados bancários indicados. 2. Em relação aos valores penhorados em nome do executado MARCOS ROBERTO DUMMER GARCIA, certifique-se quanto à intimação (art. 841, CPC) e preclusão. Em caso positivo, fica desde logo deferido o levantamento pela parte exequente. Dil. E int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:13

Confirmada

28/06/2026, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0081024-60.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081024-60.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$58.796,69 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Lydia Edity Dummer Garcia MARCOS ROBERTO DUMMER GARCIA Vistos. Seq. 591. Secretaria. Procedam-se as anotações acerca da representação processual. Quanto a impugnação, manifeste-se o credor em vinte e quatro horas. Após, tornem conclusos para decisão no marcador urgente. Diligências necessárias. Londrina, 19 de junho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:24

Mero expediente

19/06/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 20:04

Confirmada

15/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0081024-60.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081024-60.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$58.796,69 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Lydia Edity Dummer Garcia MARCOS ROBERTO DUMMER GARCIA A parte executada, na seq. 552, apresentou requerimento de desbloqueio de valores, sob argumento de que o bloqueio recaiu sobre verbas impenhoráveis de titularidade da executada Lydia (aposentadoria). Intimada, a exequente se opôs ao pedido. Na seq. 565 foi determinada a transferência dos valores e nova intimação. Veio a parte executada reiterar o pedido de impenhorabilidade (seq. 585). Pois bem. Conforme se depreende da seq. 547 e 567, foram bloqueados (e posteriormente transferidos): LYDIA EDITY DUMMER GARCIA R$ 1.518,00 – Itaú MARCOS ROBERTO DUMMER GARCIA R$ 16,95 – CEF R$ 30,20 – Nubank R$ 30,02 – Mercado Pago R$ 94,84 – Mercado Pago R$ 1,77 – Mercado Pago Destes valores, houve impugnação em relação ao saldo bloqueado em nome de LYDIA. A impugnação, contudo, foi protocolada por advogado não constituído nos autos pela executada; e desacompanhada de qualquer elemento de prova da natureza dos valores localizados. Assim, indefiro o pedido formulado. Intime-se o procurador, Dr Alex Sander, para que esclareça se representa a executada LYDIA e, em caso positivo, regularize sua representação processual. Caso não seja confirmada a representação pelo procurador, cabe a intimação pessoal da referida executada em relação à penhora levada a efeito. Assim, se o caso, intime-se pessoalmente observando o endereço da seq. 57.51 (citação - Sitio Paulista II, s/n zona rural - Estrada do Bilote - KM10 - APUCARANA/PR). Dil. E int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:32

Indeferimento

04/05/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 20:57

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0081024-60.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081024-60.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$58.796,69 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Lydia Edity Dummer Garcia MARCOS ROBERTO DUMMER GARCIA A parte executada, na seq. 552, apresentou requerimento de desbloqueio de valores, sob argumento de que o bloqueio recaiu sobre verbas impenhoráveis de titularidade da executada Lydia (aposentadoria). Intimada, a exequente se opôs ao pedido. Na seq. 565 foi determinada a transferência dos valores e nova intimação. Veio a parte executada reiterar o pedido de impenhorabilidade (seq. 585). Pois bem. Conforme se depreende da seq. 547 e 567, foram bloqueados (e posteriormente transferidos): LYDIA EDITY DUMMER GARCIA R$ 1.518,00 – Itaú MARCOS ROBERTO DUMMER GARCIA R$ 16,95 – CEF R$ 30,20 – Nubank R$ 30,02 – Mercado Pago R$ 94,84 – Mercado Pago R$ 1,77 – Mercado Pago Destes valores, houve impugnação em relação ao saldo bloqueado em nome de LYDIA. A impugnação, contudo, foi protocolada por advogado não constituído nos autos pela executada; e desacompanhada de qualquer elemento de prova da natureza dos valores localizados. Assim, indefiro o pedido formulado. Intime-se o procurador, Dr Alex Sander, para que esclareça se representa a executada LYDIA e, em caso positivo, regularize sua representação processual. Caso não seja confirmada a representação pelo procurador, cabe a intimação pessoal da referida executada em relação à penhora levada a efeito. Assim, se o caso, intime-se pessoalmente observando o endereço da seq. 57.51 (citação - Sitio Paulista II, s/n zona rural - Estrada do Bilote - KM10 - APUCARANA/PR). Dil. E int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

13/05/2026, 00:00

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