Execução Fiscal 0005682-76.2013.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0005682-76.2013.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:07

Trânsito em julgado

08/06/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005682-76.2013.8.16.0189 SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em razão do não pagamento de tributo. Determinada a intimação do Exequente para se manifestar sobre ausência do interesse de agir, este se manifestou pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Este juízo anunciou a adoção da tese do Superior Tribunal Federal sobre a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça Estadual, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184): É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Pois bem, observa-se nos presentes autos o baixo valor da execução fiscal, bem como a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, o que permite a extinção desta por ausência do interesse de agir, considerando os princípios da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Convém destacar que a Lei Municipal 80/1997 dispõe sobre as formas de cobrança da dívida ativa pelo Município: A cobrança da dívida ativa do Município será promovida: I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes; e II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários. § 1º Na cobrança da dívida ativa a administração fazendária, mediante solicitação da parte, poderá parcelar o crédito. § 2º A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer crédito implica no cancelamento do parcelamento. § 3º Para obter o parcelamento da dívida ativa o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de dívida, comprovando não possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não. Além disso, na data de inscrição em dívida ativa, o Código Tributário Municipal estabelecia em seu art. 94, IV, que os créditos tributários inscritos em dívida ativa podem ser cancelados quando: IV - quando o valor do crédito for igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município; Assim, por não ser razoável que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com demandas que podem ser resolvidas de maneira mais eficaz extrajudicialmente, a extinção do feito é amedida que se impõe. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por ausência do interesse de agir, o que faço nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais, em conformidade com o artigo 6º da Portaria Conjunta 05/2024 firmada pelo CNJ. Ademais, a isenção está prevista no Projeto de Enfrentamento dos Acervos de Processos Executivos Fiscais Municipais no Estado do Paraná, conforme os critérios da Resolução 547-CNJ, considerando a superveniência da perda do interesse de agir à propositura da ação, por alteração normativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais penhoras. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

Trânsito em julgado

27/05/2026, 11:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 11:03

Confirmada

27/05/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:44

Ausência das condições da ação

26/05/2026, 18:58

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005682-76.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$474,64 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): GUNARS KARLIS ZALITE DESPACHO 1. Primeiramente, este juízo informa a adoção da tese do Superior Tribunal Federal sobre a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça Estadual, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Assim, considerando que a presente ação possui pequeno valor em execução, pelo princípio da vedação da decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 23:15

Mero expediente

14/04/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:27

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005682-76.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$474,64 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): GUNARS KARLIS ZALITE DESPACHO 1. Primeiramente, este juízo informa a adoção da tese do Superior Tribunal Federal sobre a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça Estadual, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Assim, considerando que a presente ação possui pequeno valor em execução, pelo princípio da vedação da decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005682-76.2013.8.16.0189 Vistos, etc. Requereu a parte exequente a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. A jurisprudência admite a utilização da ferramenta criada pela Provimento n.º 39/2014 do CNJ e regulamentada pela ordem de serviço n.º 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça no âmbito da execução de título extrajudicial, utilizando-se como parâmetro o precedente obrigatório consolidado no REsp. 1.377.507/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos e que autoriza sua utilização em sede de execução fiscal. Confira-se o seguintes julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) –ACOLHIMENTO – FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO CIVIL OU FISCAL – UTILIZAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1377507/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PRESENTES – INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB QUE É POSSÍVEL NO CASO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0073869-43.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 06.05.2022)) Com efeito, para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativamente: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud negativos). E, no caso concreto, vislumbra-se o preenchimento dos requisitos acima mencionados. Portanto, defiro o pedido retro formulado pela parte exequente, para o fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS do executado por meio da inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Providências pela Escrivania. Após, intime-se o exequente, para que, querendo, indique o que entender de direito, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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