Apelação Cível 0000756-31.2020.8.16.0149 - TJPR

Apelação Cível 0000756-31.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000756-31.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$112.352,00 Autor(s): DOCIMAR JOSE PIVETTA Réu(s): BRUNO EMERSON RUBINI DARIO JOÃO MATEUS RUBINI DARIO Vistos 1. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados ao mov. 295, para a conta informada ao mov. 296.1. 2. Após, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025 (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025 (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

01/04/2025, 17:07

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 17:06

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 13:39

Confirmada

10/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 30) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 30) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000756-31.2020.8.16.0149 Recurso: 0000756-31.2020.8.16.0149 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): DOCIMAR JOSE PIVETTA (RG: 49176155 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.591.569-20) Linha Cordilheira do Lontra, sn - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Apelado(s): BRUNO EMERSON RUBINI DARIO (RG: 10833404 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.097.839-46) Rua Dirceu de Abreu, 41 Trabalha na Fábrica de Pré-Moldados atrás da Igreja Matriz de Nova P do Iguaçu (empregador Romias) - Morada do Sol - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 VISTOS ETC; 1. Intimado para angariar elementos para apreciação da gratuidade de justiça postulada, o recorrente juntou extratos bancários (movs. 17.2 e seguintes). É o relatório. DECIDO: 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º., inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Todavia, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º., inciso XXXV da Constituição Federal), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. O artigo 99, §2º. do Código de Processo Civil, por sua vez, permite ao Magistrado indeferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, com base em elementos constantes nos autos. Sendo assim, é possível negar a benesse, ao se constatar elementos de convicção que infirmam a declaração de hipossuficiência apresentada. Na espécie, não obstante a hipossuficiência alegada, o recorrente não trouxe na íntegra os elementos determinados no despacho de mov. 14.1, limitando-se a trazer extratos bancários. E do exame destes, há uma movimentação financeira expressiva. Atendo-se somente aos gastos de setembro, no extrato do SICREDI consta pagamentos com compras nacionais R$ 1.204,37, pagamentos pix R$ 6.198,17, saques R$ 5.389,00, débitos de cheques R$ 3.670,43, pagamentos de boletos R$ 1.078,72. Na conta do Banco do Brasil, compras com cartão R$ 60,00, pagamentos pix R$ 3.856,22, seguros R$ 1.401,10. 3. Diante disso, considerando-se que não se demonstrou a contento as receitas e que os valores gastos são incompatíveis com a alegada hipossuficiência, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 4. Em razão da conclusão adotada, intime-se o apelante, na forma do artigo 99, §7º. do Código de Processo Civil, para realizar, no prazo de dez dias, o pagamento do preparo, sob pena de deserção. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000756-31.2020.8.16.0149 Recurso: 0000756-31.2020.8.16.0149 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): DOCIMAR JOSE PIVETTA (RG: 49176155 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.591.569-20) Linha Cordilheira do Lontra, sn - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Apelado(s): BRUNO EMERSON RUBINI DARIO (RG: 10833404 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.097.839-46) Rua Dirceu de Abreu, 41 Trabalha na Fábrica de Pré-Moldados atrás da Igreja Matriz de Nova P do Iguaçu (empregador Romias) - Morada do Sol - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 VISTOS ETC; 1. Conforme ensinam THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, LUIS GUILHERME A. BANDIOLI e JOÃO FRANCISCO N. DA FONSECA, ao citarem precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “(...) Não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. É imprescindível que se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família” (STJ-2ªT, REsp 1.251.505, Min. Herman Benjamin, j. 14.6.11; a citação é do voto do relator). No mesmo sentido: STJ-1ªT., Ag em REsp 238.707-AgRg Min. Benedito Gonçalves, j. 7.3.13, DJ 12.3.13.” (in NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, São Paulo: RT, 47ª. ed., 2016, p. 206, g. n.). Na espécie, a apelante não instruiu o pedido de assistência judiciária gratuita com elementos a lastrear o convencimento acerca da hipossuficiência econômica. Conforme preconiza o Enunciado n.º 35 das 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Diante disso, e considerando, ainda, o que preceitua o artigo 99, §2º. do Código de Processo Civil, intime-se a apelante no prazo de 10 (dez) dias, para que junte documentos que comprovem não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, tais como demonstrativos de despesas mensais, declaração de imposto de renda (ou a respectiva declaração de isenção), eventuais holerites, extratos de conta corrente, dentre outros que reputarem pertinentes. 2. Diligências necessárias Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000756-31.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$112.352,00 Autor(s): DOCIMAR JOSE PIVETTA Réu(s): BRUNO EMERSON RUBINI DARIO JOÃO MATEUS RUBINI DARIO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de rescisão contratual c/c perdas e danos com pedido de tutela provisória” promovida por DOCIMAR PIVETTA em face de JOÃO MATEUS RUBINI DÁRIO e BRUNO EMERSON RUBINI DÁRIO na qual narra, em resumo, que: vendeu o veículo CAR/CAMINHÃO/ABERT/M OP pelo valor de R$ 97.359,00; as negociações foram realizadas com os dois réus, embora o contrato esteja apenas em nome de JOÃO MATEUS; o pagamento seria mediante a construção de um barracão no valor de R$ 17.400,00 e o pagamento de 33 parcelas R$ 2.423,00 do financiamento do veículo assumido pelos réus; nos autos nº 0001072-49.2017.8.16.0149, o autor e a financiadora OMNI S/A renegociaram as parcelas do financiamento; acordaram que o saldo seria pago em 20 parcelas de R$ 1.520,00, finalizando em 31/12/2019; os réus cumpriram parcialmente com o contrato, construindo o barracão e efetuaram o pagamento das parcelas até o mês de maio de 2019; após ter o nome inscrito no rol de inadimplentes, pagou a dívida; o réu também se envolveu em um acidente de trânsito e foi obrigado a indenizar a vítima no valor de R$ 4.682,19, conforme autos n° 0001078-56.2017.8.16.0049; os réus utilizam o caminhão para transporte de cargas e costumam ir ao estrangeiro. Pediu a rescisão contratual, com a retomada do veículo, e a condenação dos réus em perdas e danos, descontando-se as retenções e danos morais. Deferida a tutela de urgência para a busca e apreensão do bem e determinada a citação da parte ré (mov. 37.1). A busca e apreensão foi infrutífera (movs. 56.1, 57.1 e 77.1). O autor aditou o pedido para requerer, subsidiariamente, a conversão da rescisão contratual em perdas e danos, lucros cessantes e indenização por danos materiais. Recebido o aditamento (mov. 97.1). Citado, o réu BRUNO EMERSON RUBINI DARIO alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que: não participou do contrato; o veículo foi vendido para JOÃO MATEUS RUBINI DARIO; os prints não comprovam a sua participação no contrato; é inválida a prova obtida por Whatsapp; não elaborou ata notarial (mov. 140.1). Impugnação à contestação (mov. 144.1). O autor informou que recebeu autuações pelas infrações de trânsito do veículo no Município de Cárceres/MT e requereu o bloqueio de circulação do bem (mov. 163.1). Deferido o bloqueio de circulação (mov. 166.1). O réu JOÃO MATEUS RUBINI DARIO foi citado (mov. 182.1). Decurso do réu ao mov. 182.1. O autor requereu o desbloqueio do veículo e informou que o encontrou em posse de terceiros (mov. 193.1). Deferido o desbloqueio (mov. 195.1). Decretada a revelia do réu JOÃO MATEUS RUBINI DARIO (mov. 214.1). Instadas quanto à dilação probatória, a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 217.1) e a parte ré manifestou desinteresse na dilação probatória (mov. 218.1). A decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova testemunhal (mov. 220.1). Na audiência foram ouvidas duas testemunhas (mov. 245.1). Alegações finais do autor (mov. 248.1). Alegações finais do réu (mov. 252.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Trata-se de ação de rescisão contratual na qual pretende o autor a rescisão do contrato de compra e venda do veículo CAR/CAMINHÃO/ABERT/M OP diante da inadimplência dos réus. O autor e o réu JOÃO MATEUS RUBINI DARIO firmaram contrato de compra e venda de um caminhão pelo valor de R$ 97.359,00 o qual seria pago mediante a construção de um barracão no valor de R$ 17.400,00 e os réus assumiriam o financiamento do veículo (mov. 1.8). A inadimplência da parte ré foi devidamente demonstrada pelo autor, conforme prints de mov. 1.17 e 1.18, inscrição do nome do autor no SERASA (mov. 1.12), protesto de mov. 1.21 e pagamento dos boletos de mov. 1.13. O inadimplemento voluntário injustificado faz emergir o direito à resolução do contrato, com o retorno das partes ao “status quo ante”, conforme disposto no art. 475 do CC, devendo o veículo retornar ao patrimônio do autor e o valor pago, devolvido. No entanto, a busca e apreensão do veículo foi infrutífera (movs. 56.1, 57.1 e 77.1) e o veículo está em posse de terceiros (mov. 193.1), de modo que é mais efetivo ao processo a restituição pretendida pelo autor ao mov. 95.1, aplicando-se ao caso o disposto no art. 499 do CPC. Logo, como o autor adimpliu com o restante do débito junto à financiadora OMNI FINANCEIRA, que deveria ter sido arcado pelo comprador do veículo, de rigor a condenação do réu ao pagamento de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). 2.2. A indenização por danos materiais compreende os danos emergentes, referentes ao que a parte lesada efetivamente perdeu, e os lucros cessantes, que correspondentes ao que a parte deixou de auferir em decorrência da conduta de outrem. A respeito do tema, o art. 402 do CC disciplina que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Dessa forma, enquanto as perdas e danos referem-se ao que efetivamente se perdeu, os lucros cessantes constituem a frustração da expectativa de lucro e em ambos os casos é necessária a prova de um prejuízo concreto, direto e imediato para que haja o direito à indenização, não bastando alegações gerais e abstratas sem uma correspondente perda material. Anote-se, por oportuno, que os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados para que se possa quantificá-los de forma precisa e criteriosa. 2.3. O autor pediu a condenação ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 3.271,86 por mês desde junho de 2019 por não ter utilizado o caminhão. O Superior Tribunal de Justiça orienta que para ter direito à indenização por lucros cessantes, é imperiosa a comprovação de uma chance real de auferir lucro possível, esperado e determinado, rejeitando-se os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR CAMINHÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.675/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) (negritei). No entanto, o autor não demonstrou a potencial redução patrimonial relativamente ao período em que o veículo não estava em sua posse, e deveria a parte autora ter instruído a demanda com documentos contábeis hábeis a evidenciar a perda de lucro durante o período em que ficou privada do uso do caminhão. Logo, deveria o autor ter demonstrado minimamente a perda de lucratividade da atividade empresarial, não tendo aa autora comprovado fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Sobre o tema, cito os julgados: “Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo dois caminhões. Danos aos veículos. Sentença de procedência. Recursos 1, 2 e 3: Responsabilidade pelo acidente. Caminhão dos requeridos que ao tentar realizar conversão à direita abalroou veículo que vinha pela pista ao lado. Manobra efetuada sem as cautelas devidas. Inteligência dos artigos 34, 35, 38 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção de veracidade das informações contidas no boletim de ocorrência. Ausência de prova robusta em sentido contrário. Dever de indenizar configurado. Danos materiais evidentes. Pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes pela privação do uso do veículo no período necessário ao conserto. Não acolhimento. Art. 402 do Código Civil. Necessidade de comprovação mínima da potencial redução no faturamento da empresa. Insuficiência probatória. Fato constitutivo do direito não comprovado. Art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada nesse sentido. Recurso 4: Alegação de desnecessidade de liquidação de sentença, ante a comprovação do valor prejuízo. Danos materiais. Valor da indenização. Orçamentos produzidos e firmados por oficinas mecânicas. Não desconstitução. Documentos contemporâneos ao evento danoso. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais. Menor orçamento que melhor representa a quantificação dos danos. Sentença reformada nesse sentido. Recurso prejudicado quanto aos lucros cessantes.1. "Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.5 – Em que pese alegar que estava com o sinal indicativo de conversão para a direita (pisca) ligado, deveria, primeiramente se certificar que não iria colocar em risco o fluxo de trânsito” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0049865-46.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.10.2022). 2. “Os lucros cessantes traduzem aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluiriam ao patrimônio da vítima se não tivesse havido o dano. Aferi-los é algo bem mais complexo do que o cálculo dos danos emergentes, pois a sua contabilidade demandará um juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade – e não a mera possibilidade – de que o proveito econômico ocorreria se o dano injusto não eclodisse. Isso significa que essa modalidade de danos tangencia o campo do nexo causal, na medida em que a estima dos lucros cessantes é basicamente um exame de um processo causal hipotético, com base naquilo que ordinariamente aconteceria se suprimíssemos o evento lesivo.” (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Peixoto B. Novo Tratado de Responsabilidade Civil, 4ª edição – 2019. São Paulo: Editora Saraiva. [Livro eletrônico])3. (...) Danos materiais. Avarias no veículo da autora. Suficiência da prova sobre os danos emergentes. Documentos correlatos e contemporâneos ao evento danoso. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais. Fixação com base no menor orçamento apresentado. Critério adequado. Manutenção neste ponto ” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0036301-39.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 09.11.2023).4. Recursos 1, 2, 3 e 4 conhecidos e parcialmente providos.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032608-75.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ABALROAMENTO LATERAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ /RECONVINTE. ABALROAMENTO LATERAL ENTRE DOIS CAMINHÕES NA AVENIDA PORTUÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR/RECONVINDO CONFIGURADA. DINÂMICA DO SINISTRO COM BASE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE PARANAGUÁ E PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DO CAMINHÃO DA EMPRESA RECONVINTE. RECONHECIMENTO. ORÇAMENTOS APRESENTADOS. VALOR DO MENOR ORÇAMENTO DEVIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000396-75.2020.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Abalroamento lateral de caminhão integrante da frota da autora. Conserto pago pela seguradora do causador do dano. Pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes pela privação do uso do veículo no período necessário ao conserto. Não acolhimento. Art. 402 do Código Civil. Necessidade de comprovação mínima da potencial redução no faturamento da empresa. Insuficiência probatória. Fato constitutivo do direito não comprovado. Art. 373, I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de apuração do direito na fase de liquidação. Sentença mantida. 1. “Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. No caso, os lucros alegados decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade empresarial que nem mesmo se iniciou. Assim sendo, não se pode deferir reparação por lucros cessantes se estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro”. (STJ, REsp n. 846.455/MS, relator Ministro Castro Filho, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 22/4/2009.) 2. “Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de lucros cessantes. Privação do uso de caminhão da frota da autora. Ausência de apresentação de documentos contábeis. Pedido fundado apenas em “relação de notas de conhecimento de transporte eletrônico”. Fragilidade da prova que não possibilita aferir efetiva queda no faturamento da pessoa jurídica. Fato constitutivo do direito não comprovado. Art. 373, I, do CPC. Impossibilidade de apuração do “an debeatur” em liquidação de sentença. Improcedência mantida. Recurso não provido”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001068-90.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 13.02.2023) 3. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034500-13.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Minha relatoria - J. 18.09.2023) (negritei). Com efeito, ainda que bastante prováveis os lucros cessantes em razão da natureza do objeto, uma vez ausente prova suficiente de sua ocorrência, como no caso, não há como remeter sua quantificação para liquidação de sentença, pois naquela fase não é dada a investigação do an debeatur. A este respeito, apresento precedentes do TJPR em situações análogas: “apelação cível. responsabilidade civil. acidente de trÂnsito. ação de ressarcimento de lucros cessantes. PRIVAÇÃO DO USO DE CAMINHÃO DA FROTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. PEDIDO FUNDADO APENAS EM “RELAÇÃO DE NOTAS DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO”. FRAGILIDADE DA PROVA QUE NÃO POSSIBILITA AFERIR EFETIVA QUEDA NO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO “AN DEBEATUR” EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001068-90.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.02.2023) (negritei). “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROVIDENCIADA ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO INERENTE AO CAMINHÃO SINISTRADO. LUCROS CESSANTES QUE DEMANDAM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DAQUILO QUE SE DEIXOU DE ARRECADAR E NÃO MERA ESTIMATIVA ARBITRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006441-48.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 18.10.2022) (negritei). 2.4. O autor requereu a condenação ao pagamento de R$ 4.682,19, correspondente ao reembolso de quantia paga pelo autor a título de indenização a terceiros. No entanto, o autor não juntou nenhuma prova para subsidiar suas alegações e, como apontado, o dano material deve estar devidamente demonstrado nos autos. O comprovante de um bloqueio judicial (mov. 1.14) não é suficiente para comprovar as suas alegações, pois não contém informações suficientes do processo e dos fatos relacionados a fim demonstrar que o caminhão estava envolvido no acidente. Portanto, improcede o pedido. 2.5. Lado outro, procede a indenização em danos morais. Sabe-se que o mero descumprimento contratual não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a demonstração efetiva de violação dos direitos da personalidade: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.009.274/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022) (negritei). No caso, a desídia do réu em cumprir o contrato firmado entre as partes culminou na inscrição do nome do autor no SERESA (mov. 1.12), tratando-se de dano presumido. Nesse sentido, já decidiu o e. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE CRÉDITO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DE QUE O BANCO FOI NOTIFICADO SOBRE A SUCESSÃO EMPRESARIAL. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO NA SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO DO ENTE FINANCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PONDERAÇÃO DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0032114-41.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.03.2021) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM VALOR RECEBIDO PELO AUTOR EM ACORDO COM O BANCO. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. “Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (REsp 1059663/MS, Rel. Min.ª NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, julg. em 02/12/2008). 2. O valor da indenização, em razão de inscrição indevida no Serasa e apontamento a protesto deve ser fixado em valor razoável, de modo que atenda, tanto a compensação da vítima pela dor moral do constrangimento a que foi submetida, assim como a finalidade pedagógica da punição do ofensor, justificando-se a sua redução, tendo em vista o acordo já celebrado com o banco para recebimento de indenização pelo mesmo fato. RECURSO PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002831-38.2012.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.02.2020) (negritei). O dano consistiu em todos os transtornos causados à honra e ao bom nome da parte autora gerados pelo protesto indevida. Configurada a obrigação de indenizar o dano moral ocasionado, deve ser apurado o valor justo da indenização, a qual não deve ser causa de enriquecimento do requerente, mas também deve ser pedagógica ao causador do dano. O ressarcimento dos danos morais possui dupla função (punitiva-compensatória): a de punir o causador do dano e a de proporcionar à vítima algum benefício pelo sofrimento experimentado (STJ, REsp 715320/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.09.2007). Assim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, a necessidade de se evitar o enriquecimento ilícito e de promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tenho que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada e razoável para a solução da pretensão. 2.6. Por fim, passo à análise da responsabilidade do réu BRUNO EMERSON RUBINI DÁRIO. O autor alega que o réu BRUNO EMERSON RUBINI participou de todas as negociações e adquiriu o caminhão em conjunto com JOÃO MATEUS RUBINI DÁRIO, embora o contrato tenha sido realizado somente deste. Para subsidiar suas alegações, o autor juntou print de conversa com o réu BRUNO (mov. 1.18) e um áudio transcrito da conversa (mov. 1.20). Do teor da conversa não é possível concluir que BRUNO teria adquirido o veículo. Também, o documento de mov. 1.20 trata-se de mera transcrição do áudio realizada pela própria parte, tendo em vista que a parte não juntou o próprio áudio da conversa, nem mesmo buscou realizar ata notarial para demonstrar a veracidade do conteúdo. Ademais, as testemunhas ARCELINO MOREIRA e JAIR DA SILVA (movs. 246.2 e 246.3) não presenciaram a contratação entre as partes, somente afirmaram que viram o réu BRUNO dirigindo o caminhão ou auxiliando na construção do barracão, o que, por si só, não é suficiente para demonstrar a sua participação no negócio jurídico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos da parte autora para CONDENAR o réu JOÃO MATEUS RUBINI DARIO ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) atualizados pela média INPC/IGP-M desde a data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme art. 405 do CC. b) danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizados pela média INPC/IGP-M desde do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme art. 405 do CC. Por conseguinte, declaro extinta a demanda, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da contraparte na proporção de metade para cada uma. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem divididos entre as partes na mesma proporção anteriormente fixada. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu BRUNO EMERSON RUBINI DARIO, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Caso opostos tempestivamente embargos de declaração com efetivos modificativos/infringentes, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, apresentada manifestação pela parte embargada ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos conclusos. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 1º e § 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Sendo ventiladas as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela eg. instância recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000756-31.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-31.2020.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$112.352,00 Autor(s): DOCIMAR JOSE PIVETTA Réu(s): BRUNO EMERSON RUBINI DARIO JOÃO MATEUS RUBINI DARIO 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e pedido de compensação por danos morais proposta por DOCIMAR JOSÉ PIVETTA em desfavor de JOÃO MATEUS RUBINI DÁRIO e BRUNO EMERSON RUBINI DÁRIO. A parte autora afirmou ter celebrado com os requeridos contrato de compra e venda do veículo “CAR/CAMINHÃO/ABERT/M OP”, placas ALE9024, cor BRANCA, RENAVAM 00813257212, CHASSI 9BWWF82T14R401336, ano/modelo 2003/2004, no valor de R$ 97.359,00. Aduziu que, embora no contrato conste como comprador apenas o réu JOÃO, o negócio teria sido realizado com ambos os requeridos, tendo o réu JOÃO atribuído ao requerido BRUNO a responsabilidade para pagamento. Destacou que a obrigação dos réus seria cumprida com a construção de um barracão de R$ 17.400,00 e o pagamento de 33 parcelas no valor de R$ 2.423,00, referente ao financiamento do veículo assumido pelos réus. Pontuou que renegociou as parcelas do financiamento com a financiadora OMNI S/A, sendo definido o pagamento em 20 parcelas de R$ 1.500,00. Afirmou que os requeridos cumpriram parcialmente a obrigação, construindo o barracão e efetuando o pagamento das parcelas apenas até o mês de maio de 2019, o que resultou na inscrição do nome do autor e de sua esposa no SERASA. Afirmou que o réu se envolveu em um acidente de automóvel sendo condenado a ressarcir a vítima, no entanto, o réu não cumpriu sua obrigação, sendo o autor obrigado a indenizar a vítima em R$ 4.682,19. Pontuou que o veículo permanece em posse dos réus, sendo utilizados para transporte de cargas, tendo o autor quitado o débito das parcelas assumidas pela parte ré. Destacou que se encontrou impossibilitado de fazer a transferência por haver rasura no documento do veículo, sendo necessária a apresentação do veículo pelos réus ao DETRAN para emissão de segunda via. Salientou que para evitar a deterioração do bem e eventos futuros, é necessária a concessão de tutela de urgência ou de evidência para a retomada do veículo. Requereu: (i) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; (ii) a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a busca e apreensão do automóvel; (iii) subsidiariamente, o deferimento da tutela de evidência para o fim de determinar a busca e apreensão do automóvel; (iv) seja declarada a rescisão do contrato de compra e venda firmado; (v) descontadas as retenções a título de perdas e danos, sejam os réus condenados ao pagamento do valor de R$ 935,80; (vi) a compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00; (vii) a condenação dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação (mov. 1.1). Foi concedido prazo para a parte autora complementar a documentação apresentada a fim de comprovar a hipossuficiência financeira alegada (mov.15.1). A parte autora apresentou manifestação. Considerando a dificuldade de obtenção dos documentos exigidos, requereu o parcelamento das custas iniciais (mov. 18.1). O parcelamento das custas iniciais foi deferido (mov. 20.1). A liminar foi deferida, sendo determinada a busca e apreensão do veículo. Foi determinada a citação da parte requerida (mov. 37.1). A parte autora apresentou emenda à inicial. Destacou que apesar de ter sido decretada a busca e apreensão do automóvel, tal medida não foi efetiva, sendo realizadas diligências sem obtenção de localização do veículo para o cumprimento do mandado de busca e apreensão e a citação dos réus. Afirmou ser de conhecimento que o automóvel foi levado para o exterior, impedindo a concretização da tutela de urgência devido à dificuldade de localizar bens no exterior. Requereu o recebimento da emenda para: (i) não sendo localizado o veículo, a rescisão contratual seja convertida em perdas e danos, condenando os réus ao pagamento das parcelas do financiamento do veículo totalizando R$ 11.500,00, com a transferência definitiva do veículo aos requeridos; (ii) a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes contando do início da inadimplência no valor de R$ 3.271,86; (iii) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4.682,19 por reembolso de quantia paga pelo autor à título de indenização a terceiros (mov. 95.1). O pedido de emenda a inicial foi acolhido (mov. 97.1). Citado (mov. 138.1), o réu Bruno apresentou contestação (mov. 140.1). Em preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que na cláusula primeira do contrato, o autor se intitulou como sendo o legítimo proprietário do veículo vendido a João, não sendo, no entanto, como demonstra o documento juntado no mov.1.9, pois consta alienação fiduciária em favor de OMNI S/ A. Destacou que nenhuma prova juntada aponta o nome do contestante, não podendo serem considerados provas os print screens apresentados e a transcrição de áudio no mov.1.20. Indicou que o veículo negociado não foi entregue a ele, não tendo posse deste em momento algum. Requereu: (i) acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do processo sem resolução de mérito; (ii) na hipótese de não acolhimento, a improcedência dos pedidos formulados na inicial; (iii) a condenação do autor nos efeitos da sucumbência. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Destacou que o contrato de compra e venda não exige forma especial ou escrita, sendo o contrato verbal válido. Impugnou os argumentos apresentados na contestação e reiterou os argumentos e pedidos formulados na inicial (mov. 144.1). A parte autora apresentou manifestação. Destacou que o autor recebeu autuações por infrações de trânsito referentes ao veículo objeto da busca e apreensão, ocorridas em 11/2021, sendo o condutor a pessoa de Florivaldo Luiz Custódio Junior, fazendo prova de que o veículo está nas mãos de terceiros circulando em território nacional. Requereu: (i) o bloqueio de circulação e transferência do veículo; (ii) concomitantemente, a diligencia para busca de endereço de Florivaldo Luiz Custódio Junior, para deferimento de expedição de busca e apreensão do veículo no endereço encontrado (mov. 163.1). O pedido de restrição de circulação foi deferido (mov. 166.1). O réu João foi citado (mov. 182.1), contudo, deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação (mov. 190). A parte autora apresentou manifestação. Requereu a baixa da restrição de circulação do veículo, tendo em vista que o bem foi encontrado em posse de terceiros que negociaram o veículo, a princípio, em situação de boa-fé, não pretendendo o autor, impedir a utilização do bem (mov. 193.1). Foi determinada à baixa da restrição de circulação do veículo (mov. 195.1). Foi decretada a revelia do requerido João (mov. 214.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, informando que apresentará rol de testemunhas (mov. 217.1), enquanto o requerido Bruno pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 218.1). É o relatório. Decido. 2. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, na forma dos artigos 356 e 357 do CPC. 2.1. Busca de endereço Considerando a manifestação de mov. 193.1, o pedido de busca de endereço requerido no mov. 163.1 resta prejudicado. 2.2. Ilegitimidade passiva O requerido BRUNO alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que a alegação de que o negócio jurídico foi celebrado com ambos os réus é inverídica, não servindo para incluir a parte como contratante no negócio jurídico em questão. Sem razão. São legitimados para figurar no polo ativo ou passivo do processo judicial aqueles que, de algum modo, são vinculados à relação jurídica de direito material objeto da lide. Logo, possuem legitimidade ativa os sujeitos titulares do bem jurídico tutelado e legitimidade passiva os responsáveis pela satisfação do direito pleiteado. Sob a ótica da teoria da asserção, as questões relacionadas às condições da ação são analisadas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, sendo adstritas ao exame da possibilidade e não do direito provado. Nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DE VOOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. MATÉRIA QUE, NESTE MOMENTO, COMPÕE O MÉRITO.2. APLICAÇÃO DO CDC. [...] 4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0019987-12.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 08.08.2022). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE VERIFICADA EM ABSTRATO, A PARTIR DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000089-89.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.07.2022). Grifado. No caso, a parte requerente atribui a realização do negócio jurídico à ambos os requeridos (mov. 1.1). Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. 3. Não existem outras questões processuais pendentes de análise (art. 357, inc. I, do CPC). Portanto, consigno que o processo está em ordem para seu prosseguimento. Desta forma, declaro-o saneado. 4. Quanto à delimitação das questões de fato pendentes de prova (art. 357, inc. II, do CPC), delimito como questões de fato controvertidas: (i) a existência de perdas e danos a serem pagos em favor do autor; (ii) a existência de danos morais a serem compensados em favor do autor; (iii) existência de lucros cessantes a serem pagos ao autor; (iv) o dever da parte requerida em reembolsar o autor por suposta indenização paga a terceiro; (v) a responsabilidade do requerido BRUNO sobre as verbas e indenizações pleiteadas pelo autor. 5. Não existem questões de direito controvertidas (art. 357, inc. IV, do CPC). 6. Nos termos do art. 357, inc. III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade, declaro que o ônus da prova incumbe: (i) à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; (ii) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Não obstante ser direito das partes a produção de provas, tendo como fundamento o princípio da celeridade e da economia processual, cabe ao juiz avaliar sua utilidade e necessidade a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, devendo indeferir as provas inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). 7.1. Portanto, DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: (i) prova oral, consistente na oitiva das testemunhas. 8. À Escrivania para que paute audiência de instrução a ser realizada de maneira semipresencial, conforme autorizado pela Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 da Presidência do TJPR e da Corregedoria Geral da Justiça. 8.1. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o respectivo rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. 8.2. As partes para que observem o número máximo de testemunhas disposto no art. 357, § 6º, do CPC. 9. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, § 2º, do CPC, deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 10. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, cabe ao advogado intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do CPC. 11. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). 12. À Escrivania para que observe se é o caso de intimação judicial, nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. 13. Intimem-se, inclusive, conforme o disposto no art. 357, § 1°, do CPC. 14. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 30) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 30) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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