Execução de Título Extrajudicial 0001751-65.2021.8.16.0163 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001751-65.2021.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001751-65.2021.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.212,57 Exequente(s): adenilson antonio guarnieri Executado(s): R.A. TEODORO FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE LTDA. ROSENI APARECIDA TEODORO Sentença 1. Homologa-se, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo livremente firmado entre as partes, conforme mov. 80.1, porquanto presentes os requisitos legais. Nos termos do art. 515, inciso III, do CPC, a homologação da transação tem força de título executivo judicial, ainda que inclua matéria não posta em juízo. 2. Determina-se que se cumpra o acordo na forma em que foi celebrado. 3. Por consequência, JULGA-SE EXTINTO o presente processo, com resolução, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Em se tratando de acordo parcelado, não é o caso de suspensão do processo até o pagamento integral do acordo. Isso porque é inviável a suspensão, eis que homologado o acordo é criado novo título executivo que, se descumprido, dará ensejo à execução desta sentença, por meio de cumprimento de sentença. Sobre o assunto, ademais, leciona Humberto Theodoro Júnior em Curso de direito processual civil. v. I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes. A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civ., art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (Cód. Civ., art. 1.030)". (g.n.) 3.1. Com isso, em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte poderá ajuizar cumprimento da presente sentença homologatória, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC. Se pertinente, destaque-se caso as partes tenham deliberado que a execução retomará o seu curso com o valor original (e não o acordado), e isto resta homologado por esta sentença é o que valerá para eventual cumprimento de sentença, de modo que as partes não terão qualquer prejuízo com a presente extinção por homologação do que foi pactuado. 4. O art. 90, §3º, do CPC seria aplicável apenas na hipótese de processo de conhecimento, o que não é o caso (processo executivo). Ademais, a isenção prevista no referido artigo é inconstitucional. Dessa forma, custas pela parte executada, em conformidade com o acordo. Se houver decisão deferindo Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Se não houver, cobrem-se as custas. 5. Honorários advocatícios na forma do acordo. 6. Preclusa a presente sentença, levantem-se eventuais constrições e penhoras nos termos acordados. Se houver valores depositados em conta judicial, proceda-se o levantamento com a expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica, conforme transação realizada pelas partes. Se nada foi acordado, proceda-se a baixa de todas as restrições e penhoras realizadas nos autos. 7. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. 9. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Siqueira Campos, 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001751-65.2021.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001751-65.2021.8.16.0163 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.212,57 Exequente(s): adenilson antonio guarnieri Executado(s): R.A. TEODORO FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE LTDA. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Expedida citação via oficial de justiça, retornou negativa (mov. 26.1). A parte exequente requereu a aplicação do art. 830 do CPC, para a realização do arresto executivo, ou, alternativamente, o arresto cautelar (mov. 31.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a parte executada não foi localizada para citação, razão pela qual houve o requerimento de arresto executivo a fim de garantir a execução. O Código de Processo Civil traz em seu art. 830 a possibilidade de arestos dos bens suficientes a garantir a execução caso oficial diligencie para citação do executado e não o encontre. Tal modalidade de arresto também pode ser chamada de arresto prévio ou pré-penhora, eis que visa assegurar a efetiva penhora dos bens ou valores na execução. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Para que seja efetivado o arresto não há a necessidade de esgotamento das diligências acerca do paradeiro da parte exequente, possível que o arresto seja realizado de ofício pelo oficial de justiça no mesmo ato em que diligenciou e não obteve êxito na citação, carecendo de autorização judicial em caso de arresto online, nos termos do art. 854 do CPC. Oportuno colacionar julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido acima exposto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ. REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de arresto de bens do devedor. Tentativa de citação por oficial de justiça frustrada. Suficiência para o deferimento do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC. Esgotamento dos meios para citação do devedor. Desnecessidade. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara. É possível o arresto on-line de ativos financeiros do devedor a fim de garantir a satisfação do processo executivo, nos termos dos arts. 830 do CPC, desde que frustrada a tentativa de citação, sendo desnecessário o esgotamento dos meios para citação do devedor. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018715-06.2022.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO FORAM LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 830, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027136-82.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.09.2022) Tecida tais considerações, tem-se cabível o arresto executivo no presente feito, porquanto houve a tentativa de citação da parte executada pelo oficial de justiça, e, não sendo encontrado recai na exata hipótese do art. 830 do CPC, requerendo a parte exequente o arresto online, via Sisbajud na modalidade teimosinha. Ante o exposto, defiro o pleito de mov. 31.1. I – Proceda-se, para fins de arresto, com fundamento no art. 830 do CPC, a pesquisa e bloqueio de valores em nome da parte executada, via SISBAJUD, mediante reiteração automática da ordem ao longo de 30 dias, conforme requerido (mov. 31.1). II – Caso a diligência seja frutífera, expeça-se mandado para nova tentativa de citação da parte executada, nos termos do art. 830, § 1º do CPC. III – Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, de prosseguimento ao feito, com indicação de novo endereço ou o requerimento de diligências que entender pertinente. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001751-65.2021.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001751-65.2021.8.16.0163 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.212,57 Exequente(s): adenilson antonio guarnieri Executado(s): R.A. TEODORO FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE LTDA. Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com base em duplicata virtual. I – Preliminarmente, verifica-se o pagamento das custas processuais. À Secretaria para vincular as guias (distribuição, taxa judiciária e iniciais) no sistema Projudi, acaso pendente esta diligência. II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido. Nesse sentido, ante o conjunto probatório ora juntado aos autos, o pedido inicial está instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação liquida, certa e exigível e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito. III – Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração (até 20%) em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico (art, 827, CPC). IV – Desde já, acaso haja interesse da parte exequente, poderá solicitar certidão de admissão da execução para os fins do art. 828, CPC, comunicando as providências por si tomadas em 10 dias. IV.1 – Após eventual penhora, deverá a parte exequente promover o cancelamento das anotações, em 10 dias (art. 828, § 2°, CPC). V – Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta com aviso de recebimento (eis que o art. 247 do CPC não reproduziu a alínea d, do antigo art. 222, que vedava o uso do correio em processos de execução), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento integral da dívida, compreendendo-se o crédito exequendo devidamente atualizado e acrescido de juros (se for o caso e conforme acordado no negócio envolvendo as partes) e as despesas processuais inerentes à ação executiva (custas e honorários acima fixados). V.1 – No caso de integral pagamento em 3 dias, os honorários fixados no item III serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). VI – Na hipótese de requerimento específico de citação por Oficial de Justiça, do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. VI.1 – Frustrada a citação, deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC), devendo promover os atos mencionados pelo art. 830, §1º do CPC quanto a tentativa de citação do devedor. VII – Consigne-se na carta/mandado que a parte executada poderá opor embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915), contando-se o prazo individualmente mesmo se mais de um executado, a menos que cônjuges ou companheiros, quando flui da última citação, sem que se aplique em qualquer caso a dobra do litisconsórcio. VII.1 – Consigne-se também que no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, permitir-se-á o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC), devendo as vincendas serem depositadas, independentemente de qualquer ato, nos mesmos dias dos meses seguintes ao do primeiro depósito. VII.1.1 – Apresentada a proposta de parcelamento, a parte exequente deverá ser intimada para manifestação em 15 (quinze) dias. VII.1.2 – Ato contínuo, conclusos para análise quanto ao (in)deferimento da proposta. VIII – Apresentados embargos, conclusos para decisão de recebimento. IX – Não opostos embargos e decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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