Execução de Título Extrajudicial 0002531-35.2012.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002531-35.2012.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 15:50

Documento (Informações)

15/05/2025, 14:34

Remessa (em diligência)

15/05/2025, 14:22

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 09:46

Confirmada

07/04/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 16:11

Documento (Certidão)

27/03/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 15:36

Confirmada

27/03/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002531-35.2012.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3309-3435 - Celular: (42) 3309-3435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002531-35.2012.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$11.647,60 Exequente(s): HZL - Indústria e Comércio Ltda - Madeireira Lugarini Executado(s): REGINALDO STABLE DOS SANTOS 1. O defensor Dr. Ricardo Choppa do Valle opôs embargos de declaração em face da sentença proferida em mov. 242.1, alegando haver omissão quanto à NÃO fixação dos honorários em seu favor, eis que atuou como defensor dativo nos autos. Diante disso, recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, quanto ao mérito, acolho para sanar a omissão verificada. 2. Desta forma, defiro o pedido realizado e, para tanto, fixo os honorários advocatícios ao defensor da parte executada REGINALDO STABLE DOS SANTOS, nomeado por este juízo (mov. 227.1), Dr. Ricardo Choppa do Valle - OAB/PR nº 57.171, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão de ter realizado o acompanhamento da parte executada; o que faço com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, e artigos 133 e 134, todos da Constituição Federal e Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, os quais deverão ser suportados pelo Governo do Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e da obediência ao princípio da ampla defesa. 3. Serve a presente como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando demais providência à Escrivania, restando ao ora defensor anexar documentos que entender pertinente para análise do Órgão competente ao pagamento. 4. Por sua vez, considerando o valor bloqueado (mov. 205.1) e o pedido de desistência da parte autora (mov. 240.1), à Escrivania para que promova o desbloqueio/levantamento de toda e qualquer restrição realizada em nome da parte executada o neste processo. 5. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002531-35.2012.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3309-3435 - Celular: (42) 3309-3435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002531-35.2012.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$11.647,60 Exequente(s): HZL - Indústria e Comércio Ltda - Madeireira Lugarini Executado(s): REGINALDO STABLE DOS SANTOS 1. O defensor Dr. Ricardo Choppa do Valle opôs embargos de declaração em face da sentença proferida em mov. 242.1, alegando haver omissão quanto à NÃO fixação dos honorários em seu favor, eis que atuou como defensor dativo nos autos. Diante disso, recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, quanto ao mérito, acolho para sanar a omissão verificada. 2. Desta forma, defiro o pedido realizado e, para tanto, fixo os honorários advocatícios ao defensor da parte executada REGINALDO STABLE DOS SANTOS, nomeado por este juízo (mov. 227.1), Dr. Ricardo Choppa do Valle - OAB/PR nº 57.171, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão de ter realizado o acompanhamento da parte executada; o que faço com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, e artigos 133 e 134, todos da Constituição Federal e Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, os quais deverão ser suportados pelo Governo do Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e da obediência ao princípio da ampla defesa. 3. Serve a presente como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando demais providência à Escrivania, restando ao ora defensor anexar documentos que entender pertinente para análise do Órgão competente ao pagamento. 4. Por sua vez, considerando o valor bloqueado (mov. 205.1) e o pedido de desistência da parte autora (mov. 240.1), à Escrivania para que promova o desbloqueio/levantamento de toda e qualquer restrição realizada em nome da parte executada o neste processo. 5. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

24/03/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002531-35.2012.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3309-3435 - Celular: (42) 3309-3435 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$11.647,60 Exequente(s): HZL - Indústria e Comércio Ltda - Madeireira Lugarini Executado(s): REGINALDO STABLE DOS SANTOS Vistos, para decisão. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por HZL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - MADEIREIRA LUGARINI em desfavor de REGINALDO STABLE DOS SANTOS, na qual fora determinada a penhora de eventuais ativos financeiros do executado através do sistema SISBAJUD no valor de R$ 49.973,34 (quarenta e nove mil e novecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) (mov. 199.1). Então, através do petitório do mov. 200.1, o executado aduziu que os valores bloqueados se tratam de salário. Dessa forma, pugnou pelo desbloqueio dos valores. Juntou documentos. Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição do pedido de desbloqueio dos valores e requereu a penhora do salário do executado (mov. 207.1). DECIDO. Dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)". Contudo, exige-se sempre prova da natureza impenhorável dos valores para que seja possível lhes conceder o benefício legal. Nesse sentindo: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO INC. IV DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis (inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015). 2. Uma vez demonstrada nos Autos, por meios idôneos de prova, a incidência do bloqueio via Bacenjud sobre recursos salariais do executado, é de ser resguardada a sua impenhorabilidade. Precedentes. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido” (TJPR - 7ª C. Cível - 0040665-13.2018.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 20.02.2019). grifei No presente caso, da análise dos documentos acostados no mov. 200.2, tenho que a alegada impenhorabilidade não merece acolhida. Isso porque, o executado não comprovou que a quantia bloqueada se trata de verba salarial. O extrato juntado pelo executado apenas informa que houve o bloqueio da quantia R$ 653,58 (seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos), não havendo provas concretas de que tais valores vieram de fato de salário depositado pelo empregador do executado. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER a impenhorabilidade alegada pelo executado (mov. 200.1), MANTENDO a importância bloqueada através do sistema SISBAJUD. Considerando que não fora localizado bens suficientes para satisfazer o débito, DEFIRO o pedido de penhora de 10% (dez por cento) do salário do executado (mov. 207.1), até o limite da dívida conforme entendimento jurisprudencial: “MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE BENS - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 13.18 DESTA TRU - INCONSTITUCIONALIDADE - TESE REJEITADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA. Decisão: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, denegar a segurança, nos exatos termos do voto.” (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20100005101-0 - Guarapuava - Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - - J. 18.06.2010). “CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INDEFERINDO A PENHORA DE VALORES NA FOLHA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALÁRIAL. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 30%. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13. DECISÃO: Acordam os integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer, e no mérito conceder o mandado de segurança.” (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20100011903-5 - Altônia - Rel.: LUIZ CLAUDIO COSTA - - J. 12.11.2010). Oficie-se o empregador do executado (conforme holerite de mov. 200.2), para que proceda a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido do executado, devendo transferir tais valores em conta vinculada a este processo, bem como, comprovar nos autos. Após o primeiro depósito, intime-se o executado para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, promova-se a nomeação de advogado dativo ao executado, conforme requerido (mov. 204.1). Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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