Execução de Título Extrajudicial 0031369-22.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031369-22.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031369-22.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031369-22.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Consórcio Valor da Causa: R$5.208,39 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ADÃO CANEDO DA SILVA EDUARDO CANEDO DA SILVA LURDES IZIDORO DO NASCIMENTO E SILVA Santino Canedo da Silva Vistos, Indefiro os pedidos da seq. 580. A parte pede sua exclusão do polo passivo e o levantamento das constrições, alegando que o executado falecido não deixou bens e que os sucessores não podem responder pela dívida. A alegação, porém, não veio acompanhada de prova suficiente. A parte não juntou documentos que demonstrem a inexistência de bens, a ausência de inventário, a inexistência de partilha ou o não recebimento de patrimônio pelo sucessor. É certo que o herdeiro só responde até o limite da herança, conforme art. 1.792 do Código Civil. Contudo, essa regra não autoriza a exclusão automática do polo passivo, especialmente quando a sucessão processual já foi deferida nos autos. A permanência do sucessor no processo não significa responsabilidade ilimitada, mas apenas permite o regular prosseguimento da execução, respeitado o limite de eventual patrimônio herdado. Também não há fundamento, por ora, para levantar as constrições, pois não foi demonstrada a impenhorabilidade dos valores ou que eles sejam absolutamente estranhos à execução. Por fim, não há litigância de má-fé da exequente, que apenas requereu o prosseguimento da execução contra os sucessores, conforme já autorizado nos autos. Assim, indefiro os pedidos de exclusão do polo passivo, levantamento das constrições e condenação da exequente por litigância de má-fé. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 09 de julho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031369-22.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031369-22.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Consórcio Valor da Causa: R$5.208,39 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ADÃO CANEDO DA SILVA EDUARDO CANEDO DA SILVA LURDES IZIDORO DO NASCIMENTO E SILVA Santino Canedo da Silva Vistos. Seq. 629. Tornem os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Londrina, 18 de junho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:20

Mero expediente

19/06/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 08:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 13:23

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 15:45

Confirmada

15/05/2026, 15:32

Confirmada

15/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031369-22.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031369-22.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Consórcio Valor da Causa: R$5.208,39 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ADÃO CANEDO DA SILVA EDUARDO CANEDO DA SILVA LURDES IZIDORO DO NASCIMENTO E SILVA Santino Canedo da Silva Vistos. Sobre o requerimento de sequencial 580, manifeste-se o credor em quinze dias. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Londrina, 04 de maio de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 16:44

Mero expediente

04/05/2026, 16:17

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Em relação ao pedido de desbloqueio o Código de Processo Civil disciplina o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A impenhorabilidade descrita na legislação tem o objetivo de garantir ao executado a subsistência digna, com recursos suficientes para garantir sua manutenção. Analisando a manifestação do executado, foi possível constatar que os valores bloqueados em sua conta corrente se referem ao pagamento de salário, valores depositados pelo Comando do Exército e que são indispensáveis para a subsistência digna da parte devedora. Ademais, diversamente do que alega o credor a movimentação financeira da conta não retira o caráter impenhorável da verba. Tratando-se de conta corrente é natural que o executado utilize seu salário para pagamentos, transferências e outras transações típicas custeadas justamente com sua remuneração. Logo, restando evidenciado o caráter impenhorável de tais valores, deve ser procedido o desbloqueio da quantia de R$ 4.547,17 (quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos) de sua conta do Banco do Brasil. Quanto aos demais valores bloqueados, entendimento diverso deve ser aplicado ao caso. O executado não demonstrou por nenhum meio que os recursos são oriundos de conta salário ou a título de pagamento de salário, tampouco juntou aos autos o extrato completo de suas movimentações financeiras dos últimos dois meses a fim de que pudesse ser analisado pelo Juízo eventual saldo na conta ou se tais valores constituem aplicação similar à poupança como reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão pacificou o entendimento de que as quantias inferiores a quarenta salários e depositadas em conta corrente não se presumem absolutamente impenhoráveis, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta- corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo MinistroLuis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicaçãorevelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar- se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Na hipótese em debate, a parte executada não demonstrou de forma objetiva que os valores foram constritos em sua conta são essenciais à sua subsistência ou que são frutos do pagamento de salário corrente.Considerando ainda que resta escoado o prazo de cinco dias para impugnação e que resta preclusa a oportunidade para juntada de novos documentos, deve ser rejeitada neste ponto a impugnação para todos os efeitos. Nesses termos, Acolho parcialmente a Impugnação para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 4.547,17 (quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos) e a transferência dos demais valores para conta judicial. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 09 de julho de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E- mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): VALKIRIA MICHELLE DO NASCIMENTO PRAZO DE 30 (trinta) dias O(A) Juiz(íza) de Direito Jamil Riechi Filho, da 4ª Vara Cível de Londrina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Consórcio, sob nº 0031369-22.2018.8.16.0014, em que é(são) BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DEautor(es) CONSORCIOS LTDA, e ADÃO CANEDO DA SILVA, EDUARDO CANEDO DA SILVA, Santino Canedo da Silva,réu(s) CitaçãoLURDES IZIDORO DO NASCIMENTO E SILVA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s).parte(s) /Intimação de VALKIRIA MICHELLE DO NASCIMENTO, inscrita no CPF 880.089.169-15, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento que por este Juízo e Cartório da ação que tramita nos autos nº. 0031369-22.2018.8.16 de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (CNPJ/MF nº. 14.723.388/0001-63) contra EDUARDO CANEDO DA SILVA (CPF nº 234.517.429-34) através do qual a autora alega em síntese “que o executado EDUARDO CANEDO DA SILVA ingressou no grupo de consórcio nº. 878 adquirindo a cota nº 079 assumindo a obrigação de contribuir para cumprir com o objeto do grupo, definido no contrato de consórcio, por adesão, firmado em 09/11/2012. A contemplação ocorreu na assembleia realizada no dia 21/08/2013. Ocorre que, em que pese contemplado o executado deixou de cumprir as obrigações contratuais de pagamento dos débitos. Por esta razão, a autora ingressou com Ação de Execução, cobrando os respectivos débitos. Proferido despacho onde o M.M juízo determinou a citação do executado para pagar em 03 dias a dívida descrita na inicial. Após diligências foi constatado o óbito do executado EDUARDO CANEDO DA SILVA. Após tentativas infrutíferas de citação da herdeira VALKIRIA MICHELLE DO NASCIMENTO não restou alternativa a não ser a citação do mesmo por edital. Fica a executada VALKIRIA MICHELLE DO NASCIMENTO devidamente citado/intimado para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias – o prazo iniciar-se-á no ato da intimação, ou seja, após transcorrido o prazo do edital. – apresentar DEFESA ao feito (narrado acima). ADVERTÊNCIA: Decorrido os prazos supra citados, sem a apresentação de defesa, presumir-se-ão como verdadeiros todos os fatos narrados pela parte autora, decretando-se a sua completa revelia O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Paula Karina de Aquino Silveira, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Londrina, 19 de fevereiro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031369-22.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031369-22.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Consórcio Valor da Causa: R$5.208,39 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ADÃO CANEDO DA SILVA EDUARDO CANEDO DA SILVA LURDES IZIDORO DO NASCIMENTO E SILVA Santino Canedo da Silva Vistos, A citação editalícia é uma forma de citação ficta que tem por escopo, assim como qualquer outro meio de citação, dar ciência ao citando da existência de ação judicial contra ele, possibilitando-lhe o pleno exercício do direito de contraditório e de ampla defesa. Todavia, por esse meio específico de citação, a informação dificilmente chega ao seu destinatário. Com base nisso, tem-se que a citação por edital somente deve ser realizada em casos excepcionais: na eventualidade do réu se encontrar em local desconhecido, incerto ou inacessível e para situações específicas previstas expressamente em lei. Sendo assim, visando evitar eventuais nulidades no processo, e, principalmente, resguardar a segurança jurídica e os princípios que norteiam a jurisdição, preceituo que a citação por edital nos processos deste juízo, somente deve ser realizada quando esgotados todos os meios de tentativa de localização do réu. São eles: 1- Tentativa de citação via carta AR/Oficial de Justiça; 2- Tentativa de busca de endereços pela via Bacenjud, Renajud, Siel, Copel, Sanepar e Infojud, seguido pela tentativa de citação nos endereços eventualmente localizados. Certifique o cartório quanto ao cumprimento dos itens. Em seguida, voltem conclusos para análise do pedido. Diligências necessárias. Londrina, 09 de dezembro de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(667)

Todos os documentos(60)