Execução de Título Extrajudicial 0000404-66.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000404-66.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000404-66.2019.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 193.1): INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às corretoras de bitcoins, visto que a criptomoeda carece de certeza e liquidez, bem como, porque a parte exequente não comprovou o esgotamento da ordem legal de penhora (art. 835 do Código de Processo Civil). Assim, INTIME-SE O EXEQUENTE, por seus/suas procuradores (as) via PROJUDI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê efetivo prosseguimento ao feito. 2. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000404-66.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000404-66.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.298,04 Exequente(s): RODOPOSTO CORAL LTDA. representado(a) por Adriano Greve Executado(s): Grupo G G5 do Brasil Vistos e etc., 1. Trata-se de Execução de título extrajudicial movida por RODOPOSTO CORAL LTDA em face de GRUPO G5 DO BRASIL. 2. Ao mov. 142 a Exequente pugnou pela expedição de ofício às instituições processadoras de transações de cartões a fim de que se proceda a penhora de 30% (trinta por cento) dos recebíveis das transações realizadas pelo Executado. 3. Tendo em vista que as demais medidas não se mostraram eficazes, defiro a penhora de direito aquisitivo aplicando-se, analogicamente, no que couber, os seguintes artigos do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. 4. A jurisprudência do E. STJ é pacífica ao permitir a penhora de percentual do faturamento da empresa, todavia se trata de medida de exceção e que possui três requisitos, como bem se observa na ementa a seguir: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial”. (STJ - AgRg no REsp: 1170822 Julgamento: 09/11/2010, T2 - SEGUNDA TURMA). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. BENS PENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. 2. É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.137.938/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 5. Para tanto, anteriormente a efetuação da referida penhora, se faz necessária a expedição de ofício às instituições presentes ao mov. 123 a fim de que estas informem se a executada possui credenciamento junto a elas e, em caso positivo, o faturamento mensal da executada, com o fim de colaborar na elaboração do plano de administração. 6. Na oportunidade, deverá depositar o crédito correspondente na conta judicial vinculada assim que a quantia se tornar disponível. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Feito isso, tornem conclusos. 8. Int. Dil.[1] [1] PDF 4 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000404-66.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000404-66.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.298,04 Exequente(s): RODOPOSTO CORAL LTDA. representado(a) por Adriano Greve Executado(s): Grupo G G5 do Brasil Vistos e etc., 1. Primeiramente, indeferido o pedido de mov. 123.1. 2. Apesar de a medida postulada ser juridicamente possível, é certo que a penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito dos executados configura, pelo menos neste momento, indevida quebra de sigilo bancário. 3. No mais, os atos de busca de informação e pesquisa de ativos exigem uma certa racionalidade, razoabilidade e lógica para o seu deferimento, do contrário o processo estaria criando expedientes custosos, inúteis e desnecessários, tanto para a administração judiciária - que precisa dedicar o tempo de seus funcionários para confecção de ofícios - quanto para o destinatário da informação, que precisa realizar pesquisas e diligências para respondê-los. 4. Portanto, antes de pedir o endereçamento de ofícios para outras instituições para pesquisa de ativos a parte exequente deve esgotar a utilização dos sistemas conveniados que são próprios para pesquisa de bens, a exemplo de BACNEJUD, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SREI. 5. Intime-se a parte exequente para que promova o EFETIVO prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente, devendo observar o determinado na decisão de mov. 59.1. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 7. Dil. Int.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

06/07/2023, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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