Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000333-47.2007.8.16.0175 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000333-47.2007.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Autos nº: 333-47.2007.8.16.0175 Vistos, I. Trata-se de ação previdenciária em fase de execução. Ante as derradeiras petições, necessário tecer algumas considerações. Da análise do autos, verifica-se que houve divergência entre as partes quanto ao valor devido, motivo pelo qual determinou-se a remessa para o contador judicial. Juntado o cálculo (mov.17), houve a concordância do autor, entretanto, discordou a requerida, em razão dos índices aplicados (mov. 24). Nota-se que, de fato, a princípio houve a aplicação incorreta, motivo pelo qual houve a elaboração de nova conta, atentando-se à decisão (mov. 32). Por derradeiro, a autarquia concordou com o novo cálculo apresentado (mov. 37.1). II. Sendo assim, feitas as retificações e para se evitar maior delonga processual, uma vez que os autos tramitam desde 2007, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela contadora em mov. 32. Deixo de condenar o autor por excesso de execução, conforme pretendido pela autarquia, uma vez que tal circunstância fora gerada ante a divergência quanto aos índices a serem aplicados, matéria esta que encontrava-se em discussão até mesmo nos tribunais superiores. Deixo de acolher a petição de mov. 39.1, uma vez que 1 houve a correta aplicação conforme o início do período. 1 https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ III. Arbitro 5% sobre o valor por se tratar de execução complementar (mov. 7.1) IV. Expeça-se RPV e retornem conclusos para confirmação. DN. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Magistrada

20/04/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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