Cumprimento de sentença 0000561-66.2016.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000561-66.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2023, 15:05

Trânsito em julgado

12/06/2023, 15:05

Trânsito em julgado

12/06/2023, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2023, 19:39

Confirmada

18/05/2023, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000561-66.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000561-66.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$751,23 Exequente(s): CINELANDIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA Executado(s): OSNI CAMARGO DECISÃO Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos. Sustenta a embargante que não pretende a modificação do julgado e afirma que a sentença não foi cumprida pela Serventia, restando pendente de levantamento os valores depositados nos autos. Nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura dos Embargos, observa-se que a Embargante se insurge quanto ao suposto levantamento não realizado pela Serventia. Não aponta erro material, esse sim passível de ser sanado em sede de Embargos de Declaração. Assim, o inconformismo da parte deve ser manejado pela via recursal adequada, e não pela estrita via dos Embargos de Declaração, que se restringem às hipóteses do art. 1022 do CPC, não verificadas no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Por implicar julgamento integrador, contínuo, porém uno, os embargos de declaração dispensam intimação e não dão ensejo a sustentação oral. 4.Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 555.552/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015) Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, ante a ausência de obscuridade, omissão ou contradição decisão embargada. Ressalto, por fim, que inexistem valores pendentes de levantamento nos autos, restando, pois, cumprida a obrigação, nos termos da sentença de mov. 173, não embargada no prazo e pelas vias cabíveis. Isto posto, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 17:10

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2023, 16:57

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 13:19

Documento (Certidão)

12/05/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000561-66.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000561-66.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$751,23 Exequente(s): CINELANDIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA Executado(s): OSNI CAMARGO 1. À Secretaria, para que complemente a certidão de mov. 205.1, indicando se há, ou não, valores remanescentes vinculados ao presente feito. 2. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

08/05/2023, 00:00

Mero expediente

05/05/2023, 18:34

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 01:09

Documento (Certidão)

04/05/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000561-66.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000561-66.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$751,23 Exequente(s): CINELANDIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA Executado(s): OSNI CAMARGO 1. Antes de analisar os embargos opostos pela parte exequente, determino à serventia para que certifique acerca de eventual existência de saldo remanescente vinculados aos presentes autos, uma vez que, da detida análise da minuta de penhora realizada ao mov. 157, verifica-se que foram realizados dois bloqueios no valor individual de R$ 1.066,53 cada, muito embora só tenha sido expedido alvará referente a um deles. Com a certidão, tornem os autos conclusos para deliberações. 2. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

26/04/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000561-66.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000561-66.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$751,23 Exequente(s): CINELANDIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA Executado(s): OSNI CAMARGO DECISÃO Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos. Sustenta a embargante que não pretende a modificação do julgado e afirma que a sentença não foi cumprida pela Serventia, restando pendente de levantamento os valores depositados nos autos. Nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura dos Embargos, observa-se que a Embargante se insurge quanto ao suposto levantamento não realizado pela Serventia. Não aponta erro material, esse sim passível de ser sanado em sede de Embargos de Declaração. Assim, o inconformismo da parte deve ser manejado pela via recursal adequada, e não pela estrita via dos Embargos de Declaração, que se restringem às hipóteses do art. 1022 do CPC, não verificadas no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Por implicar julgamento integrador, contínuo, porém uno, os embargos de declaração dispensam intimação e não dão ensejo a sustentação oral. 4.Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 555.552/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015) Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, ante a ausência de obscuridade, omissão ou contradição decisão embargada. Ressalto, por fim, que inexistem valores pendentes de levantamento nos autos, restando, pois, cumprida a obrigação, nos termos da sentença de mov. 173, não embargada no prazo e pelas vias cabíveis. Isto posto, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000561-66.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0000561-66.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$751,23 Exequente(s): CINELANDIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 76.161.264/0001-99) RUA DR. BERNARDO RIBEIRO VIANA, 912 - CENTRO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): OSNI CAMARGO (RG: 88767276 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.935.169-70) Rua Augusto Kluge, 180 próximo ao Mercado N. Sª. Aparecida - Alto da Glória - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 1 – Defiro o requerimento de mov. 152. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6 – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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