Execução de Título Extrajudicial 0003726-48.2012.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003726-48.2012.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003726-48.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003726-48.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Câmbio Valor da Causa: R$214.464,00 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Agricola Cantelli Ltda CLAUDIO CANTELLI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente Itaú Unibanco S.A em face da decisão de mov. 632.1. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão embargada é omissa, tendo em vista que ignorou que a avaliação dos imóveis foi realizada pelo Avaliador Judicial em 02.04.2019, ou seja, há mais de 05 anos, razão pela qual deveria ser deferido o pedido de nova avaliação dos imóveis (mov. 640). Os autos vieram conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos de declaração opostos à mov. 640.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. Todavia, não assiste razão ao embargante. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15 os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Analisando a questão, não verifico a existência de qualquer vício na decisão embargada. O único intuito da parte embargante é rediscutir matéria já decidida, o que, por certo, não pode ser realizado pela via dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração nos termos acima, diante da inexistência de qualquer vício no julgado. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se a parte exequente, pelo prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca do interesse na adjudicação dos bens ou alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial, sob pena de levantamento da penhora e remessa dos autos ao arquivo provisório, com inicio do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003726-48.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Câmbio Valor da Causa: R$214.464,00 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Agricola Cantelli Ltda CLAUDIO CANTELLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A em face da AGRÍCOLA CANTELLI LTDA e CLAUDIO CANTELLI, em 07 de março de 2012, com base em contrato de câmbio de compra – Tipo 1 Exportação, n. 09/100020, no valor de R$ 152.250,00. Mencionou que o contrato está garantido por nota promissória em moeda estrangeira, no valor de R$ US$ 87.500,00, equivalente a R$ 190.312,50, em que o segundo executado consta como avalista. Requereu a intimação da parte executada para pagamento do valor atualizado de R$ 214.464,00. Juntou documentos (mov. 01). A petição inicial foi recebida (mov. 10). Os executados foram citados (mov. 26) e opuseram embargos à execução, que foram recebidos sem efeito suspensivo nos autos n. 7491-27.2012.8.16.0092 (mov. 34). No dia 11 de junho de 2012 a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (mov. 39). O pedido foi deferido (mov. 42). O Oficial de justiça juntou mandado negativo de penhora (mov. 50). A parte exequente requereu a penhora do imóvel dos imóveis matriculados sob n. 15.845, 18.807, 16.069 e 16.070 (mov. 57). Extrato do BACENJUD, com bloqueio de R$ 1.877,60, da Agrícola Cantelli Ltda, e R$ 759,89, de Claudio Cantelli (mov. 65). Termo de penhora (mov. 84). No dia 05 de fevereiro de 2013 a parte exequente reiterou o pedido de penhora de imóveis (movs. 95 e 100). No dia 05 de março de 2013 o pedido de penhora de imóveis foi deferido (mov. 102). Os executados apresentaram arguição de nulidade da penhora sobre bem de família, alegando que tal condição recai sobre os imóveis 16.069 e 15.845, do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava. Alegaram que o imóvel matriculado sob n. 19.114, do 3º SRI de Guarapuava está alienado fiduciariamente para o Paraná Banco e que os únicos imóveis passíveis de penhora são os matriculados sob n. 18.807 e 16.070, do 3º SRI de Guarapuava (mov. 115). No dia 16 de abril de 2013 os imóveis matriculados sob n. 19.114, 16.069, 15.845, 18.807 e 16.070, todos do 3º SRI de Guarapuava, foram penhorados (mov. 125) No dia 17 de julho de 2013 os imóveis foram avaliados (mov. 144). No dia 16 de agosto de 2013 a penhora dos imóveis 15.845 e 16.069, do 3º SRI de Guarapuava, foram levantadas. 50% das penhoras efetivadas sobre os imóveis matriculados sob n. 18.807 e 16.070, do 3º SRI de Guarapuava, foram levantadas, para respeito à meação do cônjuge (mov. 145). No dia 05 de dezembro de 2013 foi deferido o pedido de penhora dos direitos do executado sobre o imóvel matriculado sob n. 19.114, do 3º SRI de Guarapuava, ordenado o levantamento da penhora que recai sobre o próprio bem, para garantia dos direitos do credor fiduciário (mov. 179). Termo de penhora dos direitos do executado sobre o imóvel 19.114, do 3º SRI de Guarapuava (mov. 196). No dia 20 de março de 2014 os executados arguiram a impossibilidade de penhora dos direitos sobre o imóvel matriculado sob n. 19.114, ante a existência de demanda sobre os direitos, na ação revisional n. 18534-22.2010.8.16.0001, da 8ª Vara Cível de Curitiba (mov. 205). Termo de penhora sobre 50% dos imóveis matriculados sob n. 18.807 e 16.070, do 3º SRI de Guarapuava (mov. 210). No dia 16 de julho de 2014 a parte executada arguiu o excesso de penhora, alegando que o crédito da parte exequente era de R$ 256.113,83 e que o imóvel matriculado sob n. 19.114, do 3º SRI de Guarapuava estava avaliado em R$ 15.000.000,00 (mov. 239). A parte autora levantou o valor de R$ 501,07, que estavam bloqueados no processo (mov. 246). Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer o excesso de execução e determinar a conversão para a moeda oficial segundo a cotação oficial do dia da liquidação do contrato de câmbio, com correção monetária pelo INPC desde então, juros remuneratórios na forma do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir do protesto (mov. 249). No dia 09 de janeiro de 2015 o Contador Judicial apresentou o cálculo atualizado da execução, no valor de R$ 393.726,03 (mov. 264). A parte executada impugnou os cálculos (mov. 301). No dia 22 de setembro de 2015 foi elaborado o laudo de avaliação dos imóveis matriculados sob n. 16.070, 18.807 e 19.114, pelo valor de R$ 18.643.000,00 (mov. 323). Os executados impugnaram o laudo de avaliação (mov. 340). A parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do cálculo do seu crédito, no valor de R$ 474.545,21 (mov. 351). A parte exequente juntou aos autos as matrículas imobiliárias n. 16.070, 18.807 e 19.114, do 3º SRI de Guarapuava (mov. 357). A impugnação ao cálculo foi parcialmente acolhida, determinando nova remessa ao Contador Judicial. A impugnação à avaliação foi rejeitada e o laudo de avaliação dos imóveis foi homologado (mov. 364). No dia 15 de fevereiro de 2017 o Contador Judicial apresentou o cálculo atualizado do crédito da execução, no valor de R$ 481.276,15 (mov. 372). No dia 09 de março de 2017 a parte exequente requereu a alienação judicial dos bens, por leilão judicial (mov. 379). Por ordem do juízo (mov. 382), a parte exequente apresentou cálculo atualizado do crédito da execução, apontando o valor de R$ 496.970,81 (mov. 388). O pedido de alienação judicial dos bens foi parcialmente deferido, com relação a 50% dos imóveis matriculados sob n. 16.070 e 18.807, ressalvando o imóvel 19.114 gravado com alienação fiduciária (mov. 392). A Secretaria certificou a existência de valores depositados no processo, no importe de R$ 1.113,72 (mov. 415). A parte exequente foi intimada para comprovar a averbação da penhora nas matrículas imobiliárias (mov. 442). No dia 06 de setembro de 2018 a parte exequente levantou a quantia de R$ 3.245,05 que estava depositada no processo (mov. 455). No dia 28 de setembro de 2018 a parte exequente requereu a dilação do prazo para providenciar o registro das penhoras nas matrículas imobiliárias 18.807 e 16.070, do 3º SRI de Guarapuava (mov. 456). No dia 21 de abril de 2019 os imóveis matriculados sob n. 16.070 e 18.807, do 3º SRI de Guarapuava, e o imóvel matriculado sob n. 19.114, do 3º SRI de Guarapuava foram avaliados por 21.540.405,00 (mov. 478). A parte executada impugnou o laudo de avaliação e arguiu que o imóvel matriculado sob n. 16.070 é bem de família (mov. 486). O laudo de avaliação do imóvel matriculado sob n. 19.114, do 3º SRI de Guarapuava, foi juntado aos autos, apontando o valor de R$ 27.791.350,00 (mov. 494). A decisão de mov. 498 decidiu que os laudos apresentados são de atualização e rejeitou a impugnação à avaliação. Os laudos complementares de movs. 478 e 494 foram homologados. A arguição de impenhorabilidade foi rejeitada (mov. 498). No dia 29 de janeiro de 2020 a parte exequente requereu a penhora de 30% do faturamento da empresa Agrícola Cantelli Ltda, sem prejuízo do prosseguimento dos atos expropriatórios sobre os imóveis. Juntou cálculo atualizado da dívida, no valor de R$ 679.087,61 (mov. 499). O pedido de reforço de penhora para atingir o faturamento da executada foi indeferido (mov. 504). A parte exequente afirmou que os únicos imóveis que poderão servir ao adimplemento parcial são os imóveis matriculados sob n. 16.070 e 18.807, do 3º SRI de Guarapuava, que foram avaliados por R$ 66.105,00 e que são insuficientes para satisfação do crédito atualizado de R$ 697.513,46. Juntou documentos (mov. 507). A parte exequente reiterou o pedido de penhora de 30% do faturamento da empresa (mov. 510). O pedido de penhora de faturamento não foi conhecido, por se tratar de pedido de reconsideração. Houve abertura de concurso adjudicatório por credores com garantia registrada na matrícula (mov. 511). O Paraná Banco informou que promoverá os leilões extrajudiciais do bem imóvel matriculado sob n. 19.114, do 3º SRI de Guarapuava, nos termos da Lei Federal n. 9.514/1997, e se comprometeu a informar o resultado das hastas, para deliberação sobre o destino de eventual crédito remanescente. Juntou documentos (mov. 548). No dia 09 de fevereiro de 2021 a parte executada requereu a realização de nova avaliação, considerando a atualização da dívida e valorização dos imóveis (mov. 555). O Paraná Banco informou a arrematação do imóvel matriculado sob n. 19.114, do 3º SRI de Guarapuava e informou a instauração de concurso de credores nos autos de ação consignatória n. 5001679-15.2021.4.04.7000, da 1ª Vara Federal de Curitiba. Requereu o cancelamento do gravame R-18, da matrícula. Juntou documentos (mov. 561). A parte exequente requereu a penhora de veículos no sistema RENAJUD (mov. 573). O Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba informou o depósito de R$ 300.000,00 nos autos nº 5001679-15.2021.4.04.7000/PR, referente ao excedente à arrematação extrajudicial do imóvel objeto da matrícula n. 19.114, do 3º SRI de Guarapuava (mov. 576). O Juízo ordenou o levantamento da penhora sobre direitos do imóvel matriculado sob n. 19.114, do 3º SRI de Guarapuava, bem como a intimação da parte exequente acerca do interesse na adjudicação dos imóveis matriculados sob n. 16.070 e 18.807, do 3º SRI de Guarapuava (mov. 590). No dia 13 de outubro de 2021 a parte exequente apresentou o cálculo atualizado do débito, no valor de R$ 961.586,38, e informou que os imóveis penhorados nos presentes autos também estão indicados à penhora em outras demandas entre as mesmas partes. Informou que providenciará nova avaliação dos imóveis antes da manifestação sobre a expropriação dos bens (mov. 595). A penhora sobre os direitos do imóvel matriculado sobn. 19.114, foi levantada (mov. 598). No dia 04 de fevereiro de 2022 o pedido de penhora de veículos pelo RENAJUD foi deferido (mov. 600). Extratos do RENAJUD. Foram localizados vários veículos com restrição judicial e gravame de alienação fiduciária (mov. 601). No dia 10 de março de 2022 a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a ausência de bloqueios em razão das restrições dos bens (mov. 602). No dia 18 de março de 2022 a parte exequente requereu a realização de pesquisa no INFOJUD, sobre as últimas declarações de imposto de renda e operações imobiliárias e declarações de imposto territorial rural em nome dos executados (mov. 605). No dia 28 de junho de 2022 a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos 22873-26.2013.8.160031, da 1ª Vara Cível de Guarapuava. Informou o crédito principal atualizado no valor de R$ 1.076.439,51, bem como de honorários advocatícios no valor de R$ 21.528,79 (mov. 612). Extratos INFOJUD (mov. 613). O pedido de penhora no rosto dos autos n. 3726-48.2012.8.16.0031 foi deferido (mov. 617). A parte exequente requereu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado Claudio Cantelli (mov. 618). A parte exequente foi intimada para informar se pretende a alienação dos imóveis matriculados sob n. 16.070 e 18.807, conforme determinação de mov. 364 e avaliação e mov. 478 (mov. 626). O Advogado Mikla El Jhonatas Bendo Alves requereu a reserva de honorários contratuais no valor de 30%, conforme contrato firmado pela Agrícola Cantelli Ltda (mov. 627). A parte exequente alegou que os imóveis foram avaliados no ano de 2019 e requereu a realização de nova avaliação (mov. 630). É o relatório. Decido. Pedidos de segunda penhora O artigo 851, do Código de Processo Civil, dispõe que não se procede à segunda penhora, a não ser que a primeira tenha sido anulada; que executados os bens, o produto da alienação não baste para o pagamento do exequente; ou que o exequente desista da primeira penhora, por se tratar de bens litigiosos ou submetidos a constrição judicial. Com efeito, o pedido de penhora de proventos de aposentadora, formulado à mov. 618, não merece deferimento, devendo a parte exequente dar prosseguimento à expropriação dos bens penhorados nos autos desde 05 de março de 2013 (mov. 102). Pedido de nova avaliação A parte exequente requereu nova avaliação dos bens penhorados. O artigo 873, do CPC, dispõe que é admitida nova avaliação quando: “I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Porém, não há nos autos qualquer demonstração de alterações nos bens que enseje majoração ou minoração do valor já avaliado. Portanto, a manutenção da avaliação anteriormente realizada deve ser apenas corrigida monetariamente, para logo em seguida se iniciarem os atos expropriatórios com impulso da parte exequente, sob pena de levantamento da penhora e remessa dos autos ao arquivo provisório até o transcurso da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil), uma vez que o impulso se mostra deficiente no caso em tela, em que parte exequente obteve deferimento de penhora há mais de 10 anos, já devidamente registrada nas matrículas imobiliárias, bem como com ordem de expropriação por leilão judicial, nos termos da decisão proferida no dia 30 de novembro de 2017 (mov. 392), mas após a efetivação da penhora e resolução de impugnações sobre a penhora e sobre a avaliação, iniciou novos pedidos de busca de bens (faturamento de empresa, bloqueio de veículos, pesquisa de patrimônio declarado e penhora de proventos de aposentadoria), ao arrepio da norma prevista no artigo 851, do Código de Processo Civil, dando causa ao transcurso do tempo sem a execução das penhoras. 1.1. Posto isso, INDEFIRO o pedido de segunda penhora, antes de executadas as penhoras já levadas à efeito nos presentes autos, formalizadas com a constrição de 50% dos imóveis matriculados sob n. 16.070 e 18.807, ambas do 3º SRI de Guarapuava, conforme dispõe o artigo 851, do Código de Processo Civil. 1.2. INDEFIRO o pedido de realização de nova avaliação. Atualização monetária da avaliação 2. REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para mera atualização monetária das avaliações indicadas à mov. 478. Manifestação sobre a expropriação 3. Com a juntada do cálculo de atualização monetária da avaliação de mov. 478, intime-se as partes acerca do cálculo. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do cálculo do seu crédito, bem como apresente as matrículas imobiliárias n. 16.070 e 18.807, do 3º SRI de Guarapuava, devidamente atualizadas e se manifeste sobre o interesse na adjudicação dos bens ou alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial, conforme artigos 876 e 879, ambos do Código de Processo Civil. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de levantamento da penhora e remessa dos autos ao arquivo provisório, com início do prazo de prescrição intercorrente, conforme artigo 921, §§4º e 4º-A, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003726-48.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003726-48.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Câmbio Valor da Causa: R$214.464,00 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Olavo Setúbal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Executado(s): Agricola Cantelli Ltda (CPF/CNPJ: 03.328.956/0001-05) Rua Marechal Floriano Peixoto, 1861 Centro - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-250 CLAUDIO CANTELLI (RG: 24713911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.782.380-04) Rua da Alvorada, 221 - GUARAPUAVA/PR Terceiro(s): ADAMA BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 02.290.510/0001-76) Rua Pedro Antônio de Souza, 400 - Eucaliptos - LONDRINA/PR - CEP: 86.031-610 BANCO ITAU UNIBANCO (CPF/CNPJ: 60.701.190/1138-04) PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 TORRE ITAUSA - PARQUE JABAQUARA - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 BANCO SANTANDER (CPF/CNPJ: 90.400.888/1155-51) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Banco Bradesco - SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0693-17) Núcleo Cidade de Deus s/n, s/n - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Banco Mercantil do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10) Rua Quinze de Novembro, 7426 Agência 0030 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-000 ELISA REGINA BASTOS CANTELLI (RG: 33680120 SSP/PR e CPF/CNPJ: 540.479.519-00) Rua Alvorada, 221 - GUARAPUAVA/PR Luchesi Advogados (CPF/CNPJ: 03.873.308/0001-30) Avenida Francisco Matarazzo, 1.500 Edifício New York - 16º Andar - Água Branca - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.001-000 NUFARM INDÚSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S/A (CPF/CNPJ: 07.467.822/0004-79) Avenida Parque Sul, 2138 - Distrito Industrial I - MARACANAÚ/CE - CEP: 61.939-000 1. Considerando que não houve oposição pela parte exequente referente ao pedido formulado pelo Paraná Banco S/A (evento 587.1) e diante da informação de que o valor remanescente da arrematação do imóvel matriculado sob nº 19.114 está sendo discutido nos autos de consignação em pagamento no qual o ora exequente poderá pleitear a habilitação (eventos 561.3 e 576.1), defiro os pedidos formulados nos eventos 561.1 e 577.1 e determino a expedição de ofício ao 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca para fins de levantamento do registro da penhora decorrente do presente feito na matrícula nº 19.114, visando viabilizar o registro em nome do arrematante, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Consigne-se no ofício que eventuais emolumentos decorrentes do cancelamento do registro da penhora deverão ser comunicados a este Juízo e serão cotados ao final para pagamento pelo vencido. 1.1. Ainda, comunique-se ao Distribuidor para fins de levantamento da penhora realizada no evento 196.1. 2. Antes de apreciar os pedidos formulados nos eventos 573.1 e 587.1, diga a parte exequente sobre o interesse na adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão judicial dos bens penhorados no evento 210.1, bem como para juntar planilha atualizada da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3. Dil. Nec. Guarapuava, 21 de setembro de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003726-48.2012.8.16.0031 Vistos. Trata-se de apreciar os embargos de declaração opostos pela parte exequente (evento 531.1) em face da decisão que indeferiu seu pedido de reconsideração (evento 511.1). Vieram os autos conclusos. Tempestivos, conheço dos declaratórios. O pedido da parte embargante está amparado legalmente pelo disposto no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, analisando seu conteúdo, observa-se que não merece acolhimento. Verifica-se que a decisão embargada está fundamentada nos motivos que levaram o julgador a firmar seu convencimento, inexistindo contradição ou omissão no bojo da mesma. Insurge-se a embargante aduzindo que a decisão embargada (evento 511) deixou de apreciar “fatos” alegados em petição anterior (evento 507), referentes à matéria alusiva ao pedido de penhora sobre percentual de faturamento da empresa executada, cujo mérito do pedido não foi analisado no bojo da decisão embargada, mas sim em decisão pretérita proferida em evento 504.1, frise-se, irrecorrida. Não há que se falar em omissão na decisão embargada que teve como premissa exclusiva consignar que as petições apresentadas pela parte visavam nitidamente a reconsideração da decisão anteriormente prolatada, sendo do entendimento deste magistrado que “pedido de reconsideração” não é meio processual cabível e/ou previsto para insurgência contra qualquer decisão, razão pela qual a parte deveria ter se insurgido por meios legais, embargos de declaração ou agravo, e não o fez, ocorrendo a preclusão temporal. Saliente-se que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos expostos pelas partes. Para que a decisão encontre-se devidamente fundamentada basta que, por meio de argumentos fáticos e/ou jurídicos, acolha ou afaste o(s) pedido(s). Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – ESTELIONATO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ALEGADA A DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DOS EMBARGANTES ANTE A DEVOLUÇÃO DE PARTE DO ESTOQUE À VÍTIMA – INCABÍVEL – MERO INCONFORMISMO – ALMEJADA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESCABIMENTO – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE E DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010280-96.2012.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 13.12.2019). Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, no entanto, nego-lhes provimento. Antes de deliberar sobre o pedido formulado no evento 561.1, intime-se a parte exequente para manifestação sobre os eventos 561.1/561.3 no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 30 de abril de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

07/05/2021, 00:00

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