Execução de Título Extrajudicial 0003796-86.2017.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003796-86.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003796-86.2017.8.16.0129. executada: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se, apresentado o pedido de desistência da execução antes da citação dos executados, os embargos do devedor devem ser apreciados ou julgados extintos e se, nessa circunstância, o credor responde pelo pagamento dos honorários advocatícios; (ii) se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão e (iii) se a fixação da verba honorária deve observar o regramento previsto no CPC/1973 ou o CPC/2015. 3. A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor. Precedentes. 4. A apresentação de desistência da execução quando ainda não efetivada a citação dos devedores provoca a extinção dos embargos posteriormente opostos, ainda que estes versem acerca de questões de direito material. 5. O credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação e da apresentação dos embargos e se não houver prévia constituição de advogado nos autos. 6. Recurso especial provido. (REsp 1682215/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021) 3. Portanto, considerando que a parte executada ainda não foi citada, HOMOLOGO a desistência requerida ao mov. 174.1 e JULGO EXTINTO a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 775, do Código de Processo Civil. 4. À Secretaria para que se abstenha de promover o arresto executivo via Sisbajud. Proceda-se ao cancelamento de eventuais bloqueios judiciais pendentes. Custas remanescentes pelo banco exequente. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias, atentando-se a Secretaria às disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Paranaguá, 31 de agosto de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003796-86.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$100.897,43 Exequente(s): PARANA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 14.388.334/0001-99) rua visconde de nácar, 1441 - CURITIBA/PR Executado(s): NATAL FRANÇA (RG: 39857324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 492.499.679-34) Rua do Agapanto, 762 - Conjunto Nilson Neves - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-435 SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por PARANÁ BANCO S.A em face NATAL FRANÇA. Após reiteradas tentativas infrutíferas de citação, a parte exequente se manifestou pela desistência da presente ação (mov. 174.1). 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a homologação de desistência em Execução de Título Extrajudicial anterior à citação da parte

02/09/2022, 00:00

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