Execução Fiscal 0004490-11.2013.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0004490-11.2013.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 12:11

Documento (Informações)

06/05/2026, 14:16

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 16:18

Documento (Certidão)

30/04/2026, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:17

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004490-11.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.984,17 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): CELSO BRUNHERI SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), independentemente se tenha havido ou não citação, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observada a inexigibilidade legal em caso de ser a parte beneficiária de justiça gratuita. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:26

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:19

Confirmada

28/11/2025, 13:33

Confirmada

28/11/2025, 10:13

Documentos

Conclusão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004490-11.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.984,17 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): CELSO BRUNHERI SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), independentemente se tenha havido ou não citação, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observada a inexigibilidade legal em caso de ser a parte beneficiária de justiça gratuita. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004490-11.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.984,17 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): CELSO BRUNHERI DECISÃO 1. Decorrido o prazo sem a informação de pagamento ou apresentação de embargos, defiro o pedido de alienação do(s) bem(s) penhorado(s). 2. Intime-se a parte exequente para que junte, no prazo de 15 dias, cálculo atualizado da dívida. 3. No mesmo prazo, proceda-se a atualização da avaliação. 4. Para a realização do leilão, à Secretaria para que nomeie leiloeiro oficial através do sistema CAJU, observando se o mesmo é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucepar. 4.1. Em seguida, intime-se o leiloeiro para expressar concordância quanto à nomeação, no prazo de 10 dias. 4.2. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 5. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, sendo autorizado na modalidade eletrônica. 5.1. No primeiro pregão, que se estenderá por no mínimo 30 (trinta) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 5.2. Infrutífero o primeiro leilão, designar-se-á o segundo, oportunidade em que serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 6. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 7. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal e em observância do artigo 22 e §§ da Lei n° 6.830/1980. 7.1. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. c) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 7.2. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 8. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 8.1. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9. Intimem-se as partes, cientificando o devedor de que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação. Outrossim, a intimação da Fazenda Pública deverá ser realizada no prazo fixado no § 1º do artigo 22 da Lei nº 6.830/1980. 9.1. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 9.2. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 9.3. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 10. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 11. Cumpra-se o artigo 395 e seguintes do Código de Normas. 12. O produto da arrematação deverá ser depositado em conta poupança judicial à disposição deste Juízo. 13. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004490-11.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): CELSO BRUNHERI Despacho: Da análise da manifestação retro, verifica-se que o Município exequente pretende a penhora do imóvel objeto da cobrança, postulando a dispensa da juntada da matrícula do bem. Ocorre que, nos termos do art. 10 da Lei de Execuções Fiscais, a penhora pode recair sobre qualquer bem do executado, motivo pelo qual não há como prosseguir nos atos constritivos pretendidos sem a comprovação da efetiva propriedade sobre o imóvel em discussão. No caso dos autos, não há qualquer indício de que o executado seja o atual proprietário do imóvel, ainda mais considerando o grande lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da demanda. Assim, a juntada da matrícula é diligência necessária para evitar que o ato recaia sobre bem de terceiro não integrante da presente relação processual. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DO ATO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PODER/DEVER DO MAGISTRADO DE ZELAR PELA REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0069655-43.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 29.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. EXEQUENTE QUE PLEITEIA A PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR A MATRÍCULA. ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS. INTIMAÇÃO PARA PROVIDENCIAR O DOCUMENTO ANTERIORMENTE MENCIONADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ORDEM NÃO ATENDIDA. ABANDONO RECONHECIDO. ACERTO DA SENTENÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DA JUSTIÇA – FUNJUS. LEI Nº 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER DE O EXEQUENTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002790-36.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 20.11.2018) Por tais razões, intime-se o Município para, no prazo de 30 dias, apresentar matrícula do imóvel que pretender penhorar ou requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Pontal do Paraná, 19 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

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