Execução de Título Extrajudicial 0009616-38.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009616-38.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2023, 13:31

Documento (Informações)

27/01/2023, 12:52

Remessa (em diligência)

27/01/2023, 12:40

Trânsito em julgado

27/01/2023, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 08:23

Confirmada

27/01/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009616-38.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009616-38.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.313,02 Exequente(s): TIAGO VINICIUS BILHA Executado(s): ACACIO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A execução perdura desde novembro de 2018 sem que o exequente tenha encontrado bens e valores penhoráveis, embora tenham sido realizadas diligências através dos sistemas Sisbajud (movs. 21.2 e 121.2), Renajud (mov. 24.2), Infojud (mov. 102.1), penhora através do sr. oficial de justiça (mov. 64.5) e busca de vínculos empregatícios e previdenciários (movs. 129.1 e 145.1/145.3). Entendo deva ser aplicado o contido no art. 53, § 4º, da Lei 9099/1995 já que inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Aliás, o rito previsto na Lei 9.099/95 não se assemelha àquele existente no CPC, sendo inaplicável a hipótese do art. 921 do CPC. A execução não pode durar para sempre e está, neste caso, comprovado que o executado não possui bens penhoráveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Caso seja de interesse do credor, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante certidão. Cumpra-se o art. 56 da Portaria 01/2021 deste Juízo. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Dou por liberadas eventuais restrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Cianorte, 12 de janeiro de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 14:30

Inexistência de bens penhoráveis

13/01/2023, 16:47

Conclusão (para julgamento)

12/01/2023, 19:44

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:35

Confirmada

30/11/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009616-38.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009616-38.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.313,02 Exequente(s): TIAGO VINICIUS BILHA Executado(s): ACACIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca da existência de benefícios ativos de titularidade do executado (mov. 148.1), uma vez que tal informação já foi prestada pela instituição no mov. 145.1. 2. Determino a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção, nos moldes do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cianorte, 17 de novembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

21/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2022, 15:45

Indeferimento

17/11/2022, 22:30

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009616-38.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009616-38.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.313,02 Exequente(s): TIAGO VINICIUS BILHA Executado(s): ACACIO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A execução perdura desde novembro de 2018 sem que o exequente tenha encontrado bens e valores penhoráveis, embora tenham sido realizadas diligências através dos sistemas Sisbajud (movs. 21.2 e 121.2), Renajud (mov. 24.2), Infojud (mov. 102.1), penhora através do sr. oficial de justiça (mov. 64.5) e busca de vínculos empregatícios e previdenciários (movs. 129.1 e 145.1/145.3). Entendo deva ser aplicado o contido no art. 53, § 4º, da Lei 9099/1995 já que inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Aliás, o rito previsto na Lei 9.099/95 não se assemelha àquele existente no CPC, sendo inaplicável a hipótese do art. 921 do CPC. A execução não pode durar para sempre e está, neste caso, comprovado que o executado não possui bens penhoráveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Caso seja de interesse do credor, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante certidão. Cumpra-se o art. 56 da Portaria 01/2021 deste Juízo. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Dou por liberadas eventuais restrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Cianorte, 12 de janeiro de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009616-38.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009616-38.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.100,86 Exequente(s): TIAGO VINICIUS BILHA Executado(s): ACACIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO A parte exequente requereu a penhora/bloqueio mensal de 30% do salário da executada até a satisfação do débito (mov. 132.1). Vieram conclusos. DECIDO. 1. Como regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do CPC). Este mesmo artigo, em seu parágrafo segundo, ressalva a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto nos arts. 528, § 8º e 529, § 3º, ambos do CPC. Não obstante a dívida perseguida não seja abarcada pelas exceções previstas na legislação processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cada dia mais tem mitigado o alcance da impenhorabilidade do salário, a fim de permitir a sua constrição em percentual que não comprometa a subsistência digna do executado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais,nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) Por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso vertente, não existem evidências de que haverá prejuízo para a subsistência da parte executada, especialmente considerando o percentual do bloqueio pretendido pelo credor (30% sobre os rendimentos líquidos). De outro lado, a execução se arrasta há mais de 03 (três) anos sem encontrar bens do devedor suficientes para satisfazer o débito, inobstante já tenham sido realizadas diligências pelos sistemas do Sisbajud, Renajud e Infojud. O entendimento consolidado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por intermédio do Enunciado nº 8, é de que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Assim, DEFIRO o requerimento de mov. 132.1 e determino a penhora/bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada. Em tempo, salienta-se que, na hipótese de mudança substancial das condições do executado – a exemplo de eventual rescisão do contrato de trabalho ou demissão/exoneração – a medida poderá, naturalmente, ser revertida. 2. Oficie-se a empresa AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA para que desconte em folha o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da parte executada e coloque a quantia mensalmente à disposição do juízo em conta vinculada a este processo até a total satisfação do débito, sob pena de imposição de multa. Instrua-se com o demonstrativo atualizado do crédito (mov. 132.1) e dados bancários para depósito em conta judicial. A presente decisão servirá de ofício/mandado. 4. Nos termos do artigo 841 do CPC, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso a parte executada ofereça impugnação, dê-se vista ao exequente para manifestação e voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Cianorte, 06 de julho de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009616-38.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009616-38.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$752,85 Exequente(s): TIAGO VINICIUS BILHA Executado(s): ACACIO PEREIRA DA SILVA 1.Defiro o pedido de penhora em 05% do valor do salário do executado, já que inexistem outros bens à garantia da execução, considerando o período de incerteza diante da pandemia do COVID-19, a fim de resguardar o suficiente para garantir a subsistência digna do executado e a quitação do débito. Assim, a princípio, não havendo bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado N.º 13.18 que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". A flexibilização da regra posta no Código de Processo Civil é acatada pelo Superior Tribunal de Justiça, valendo transcrição: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO - DJ: 20.11.2017 - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) 3. Expeça-se mandado de penhora por meio de carta precatória, intimando-se a empresa indicada na seq.59 para que deposite mensalmente o valor de 05% do salário líquido do executado neste Juízo, até o limite da dívida, sob pena de responsabilização pessoal pela omissão. 4. Diligências necessárias. 5. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

09/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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