Execução de Título Extrajudicial 0001963-59.1995.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001963-59.1995.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001963-59.1995.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.197,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): METON LIBOS NILZA ARAUJO FREI NILZA ARAUJO FREI À seq. 522.1 destes autos, deferiu-se a penhora, por termo nos autos, do imóvel pertencente à executada NILZA ARAUJO FREI, registrado sob a matrícula de n. 14.042 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. À seq. 537.1, a executada veio aos autos, arguindo tese de impenhorabilidade do bem, em decorrência do fato de que ele corresponderia, em tese, a bem de família. À seq. 554.1, este Juízo facultou à executada, no prazo de 05 (cinco) dias, que colacionasse aos autos documentos comprobatórios da condição de moradia do imóvel. Na mesma oportunidade, foi-lhe esclarecida a possibilidade de contas de luz e de gás, p. ex., bem como de TV à cabo, telefone ou internet, por fim, de qualquer boleto endereçado àquela localidade, e também declarações de vizinhos, configurar-se-iam, se verossímeis, como documentos aptos a comprovar a condição do imóvel como bem de família. À seq. 564.1, a executada juntou quatro boletos, dois dos quais (seq. 564.2 e 564.3) a vinculam ao endereço do imóvel penhorado, e outros dois, emitidos pela SANEPAR (seq. 564.4 e 564.5), nos quais sequer é possível atestar o endereço a que o boleto se refere. Sendo assim, à seq. 571.1, este Juízo ressaltou que os comprovantes de pagamento do IPTU não demonstram, de maneira efetiva, a destinação do imóvel como moradia da entidade familiar. Ademais, os carnês são demasiado antigos, datados de 2003 e 2004. Diante do exposto, assinalou-se não haver elementos o suficiente que permitissem o acolhimento da arguição da impenhorabilidade, de modo que se determinou nova intimação da executada, a fim de que complementasse os documentos que comprovassem a condição do imóvel como moradia permanente de sua entidade familiar. A despeito do prazo concedido, a executada deixou decorrer, in albis, o prazo para manifestação (seq. 575). Assim, à míngua de elementos concretos de prova dos fatos alegados, descabe acolher a tese ventilada. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS AUTOS - ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGANTE, ORA APELANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA” (destaquei – TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1315177-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.02.2015). “[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ACOLHIMENTO. (...) 1. Meras alegações genéricas a respeito da impenhorabilidade de suposto bem de família, desprovidas de qualquer comprovação a respeito, não permitem a aplicação do benefício preconizado na Lei n.º 8.009/90. [...]” (destaque não consta no original – TJPR - 15ª C. Cível - AC - 787673-9 - Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 17.08.2011). Destarte, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel sub judice. Decorrido in albis o prazo recursal, ou caso seja negado efeito suspensivo a eventual recurso, determino o regular prosseguimento dos atos expropriatórios referentes aos imóveis penhorados, devendo a parte exequente dizer se deseja a adjudicação e/ou alienação do bem, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

27/02/2025, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001963-59.1995.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.197,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): METON LIBOS NILZA ARAUJO FREI NILZA ARAUJO FREI 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo acrescido de custas. Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, ante o resultado infrutífero da execução até o momento. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – SISBAJUD – REITERAÇÃO – TENTATIVA DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud – Cabimento – Hipótese em que se justifica a reiteração das medidas pretendidas, pelo decurso de tempo relevante desde a última tentativa de bloqueio – Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ – Autorização da utilização da ferramenta não apresenta elementares para configuração do crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19, art.36) - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2133297-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) POR MEIO DA FERRAMENTA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. HIPÓTESE EM QUE OS EXECUTADOS NÃO SE DISPÕEM A COLABORAR PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. Possível guarida ao novo pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, via ferramenta "teimosinha", ainda que tenha ocorrido anterior consulta com êxito parcial, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil (CPC) não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2139972-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. 2. Defiro também a pesquisa de veículos em nome do executado através do sistema Renajud, conforme requerido. Caso a diligência reste frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou se são objeto de alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. A seguir, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo o exequente requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, uma vez que não se admite a manutenção indiscriminada de bloqueios que não tragam proveito à execução. 3. Por fim, defiro a consulta de informações via sistema Infojud das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais em nome do executado. Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001963-59.1995.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.197,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): METON LIBOS NILZA ARAUJO FREI NILZA ARAUJO FREI Apesar das suspensões do processo sob o regime do CPC/1973, o feito não permaneceu paralisado por lapso temporal superior ao do direito material vindicado, de modo que não há que falar em advento da prescrição intercorrente. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CREDORA QUE SE MANTEVE PROATIVA NA POSTULAÇÃO REITERADA DE DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA. NÃO VERIFICADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018), SEGUNDO A QUAL “INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO”. REGIME DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS EXECUÇÕES CIVIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE ESTÁ ATRELADO À EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE SE INICIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021 E SOMENTE PODERÁ SER INTERROMPIDO SE O EXEQUENTE LOGRAR ÊXITO EM EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DE BENS (ART. 921, §4º-A DO CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002315-51.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.06.2023) Observo que sob o regime do CPC/2015, o processo não permaneceu suspenso por ausência de bens penhoráveis, de modo que não se verificou o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no § 4º do art. 921, em sua redação original. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001963-59.1995.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.197,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): METON LIBOS NILZA ARAUJO FREI NILZA ARAUJO FREI Trata-se de execução de título extrajudicial em que credor busca a satisfação de crédito oriunda de uma cédula de crédito industrial (seq. 1.1), cujo prazo prescricional é de três anos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. (...) 2. Prescrição intercorrente – Processo paralisado por prazo superior ao lapso prescricional do direito material - Cédula De Crédito Industrial – Prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 52 do Decreto Lei nº 413/1969 c/com artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula 150 do STF) - Reconhecimento da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73 (precedente REsp 1604412/SC) 3. Extinto o processo com resolução do mérito, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 269, IV do CPC/73 (487, II do CPC/15). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (destaquei – TJPR - 14ª C. Cível - 0024258-29.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 12.12.2018). O artigo 921, do Código de Processo Civil, em sua antiga redação, anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, dispunha o seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §4º. Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no IAC 1/STJ, julgado sob a sistemática prevista no art. 947, CPC, fixou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)” Neste sentido, observo que a demanda foi ajuizada em 17/12/1995 e que em 14/01/2014 o feito foi suspenso por ausência de bens penhoráveis (seq. 1.60). Considerando que, conforme as referidas normas, o prazo prescricional começou a fluir a partir de janeiro de 2015 e que o feito tramitou por mais de 8 anos sem satisfação do crédito ou interrupção do prazo. Sobre a pretensão do exequente estar, em tese, eivada pelo instituto da prescrição intercorrente, em atenção ao disposto no art. 10, CPC, oportunizo manifestação das partes em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

08/05/2023, 00:00

05/11/2021, 00:00

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 683) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 683) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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