Execução de Título Extrajudicial 0001675-64.2021.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001675-64.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2023, 13:30

Documento (Informações)

15/09/2023, 13:29

Remessa (em diligência)

13/09/2023, 13:47

Trânsito em julgado

13/09/2023, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2023, 13:43

Confirmada

13/09/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001675-64.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001675-64.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.565,14 Exequente(s): KARI CRISTINA PEREIRA DUTRA Executado(s): EURICO PALHANO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS SISTEMAS DOI E CENSEC. DESNECESSIDADE. IMPUTAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ASSEVEROU AS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA NESTES E EM OUTROS AUTOS. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LJE MANTIDA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO QUANDO LOCALIZADO O PARADEIRO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LJE. § 4º, prima par, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, servindo esta Súmula/Ementa como Acórdão, dada a permissão do art. 46 da LJE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026541-51.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00265415120178160035 PR 0026541-51.2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Assim, considerando que, até o presente momento, foram realizadas diversas diligências e não foi localizado o devedor, indefiro o pedido de mov. 117.1 e julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 14:30

Devedor não encontrado

11/09/2023, 13:33

Conclusão (para decisão)

11/09/2023, 12:24

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 10:27

Confirmada

11/09/2023, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 15:11

Documento (Outros documentos)

05/09/2023, 15:10

Documento (Outros documentos)

22/08/2023, 12:59

Documentos

Conclusão

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001675-64.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001675-64.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.565,14 Exequente(s): KARI CRISTINA PEREIRA DUTRA Executado(s): EURICO PALHANO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS SISTEMAS DOI E CENSEC. DESNECESSIDADE. IMPUTAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ASSEVEROU AS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA NESTES E EM OUTROS AUTOS. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LJE MANTIDA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO QUANDO LOCALIZADO O PARADEIRO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LJE. § 4º, prima par, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, servindo esta Súmula/Ementa como Acórdão, dada a permissão do art. 46 da LJE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026541-51.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00265415120178160035 PR 0026541-51.2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Assim, considerando que, até o presente momento, foram realizadas diversas diligências e não foi localizado o devedor, indefiro o pedido de mov. 117.1 e julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001675-64.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0001675-64.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.565,14 Exequente(s): KARI CRISTINA PEREIRA DUTRA Executado(s): EURICO PALHANO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 1. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, defiro o pedido de evento 37.1, e determino que a citação seja realizada conforme requerido, nos moldes dos art. 7º, 16 da Portaria 02/2021, desta Comarca, a qual dispõe que: "16) Autorizar que as citações sejam realizadas pelos oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado, preferencialmente, por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. § 1.º. Nas citações e intimações por mandado, além da leitura do documento e entrega de contrafé, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor do mandado deve solicitar o endereço eletrônico (e-mail), facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do citando ou do intimando, lavrando a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. § 2.º. Em caso de impossibilidade de realização de citação por videoconferência, no cumprimento do mandado “físico”, para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original, nos termos do art. 29, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M. § 3.º. No caso de atuação na forma do parágrafo anterior, deve haver a lavratura de certidão circunstanciada do oficial de justiça ou do técnico judiciário designado, na qual deverá constar a informação de eventual enquadramento do destinatário no grupo de risco do COVID-19". 2. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001675-64.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46999730049 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001675-64.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.565,14 Exequente(s): KARI CRISTINA PEREIRA DUTRA Executado(s): EURICO PALHANO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI I – Cite-se pessoalmente o executado, por mandado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo. II – Deixo de fixar honorários advocatícios, vez que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. E, nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal, “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. III – Não havendo pagamento no prazo acima, fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros (Código de Processo Civil, art. 831), observada a ordem legal prevista no art. 835 do mesmo diploma legal. IV – O Sr. Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – Código de Processo Civil, art. 872), intimando na mesma oportunidade a parte executada (pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se tiver, devendo ainda ser intimado o cônjuge em caso de penhora de imóvel), para que sobre ela se manifeste em 05 (cinco) dias; V – A Escrivania também deverá intimar o patrono do exequente para que, no mesmo prazo de cinco dias, se manifeste sobre a penhora e avaliação. VI – Não localizados bens para a penhora, intime-se a parte exeqüente para que no prazo de até 30 (trinta) dias indique bens para a penhora, requeira diligências para a penhora junto ao sistema BACEN-JUD e/ou RENAJUD (quando deverá indicar o CPF/CNPJ da parte executada e o valor atualizado do débito) ou requeira a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora. VII – À Escrivania: a) com a indicação de bens, uma vez comprovada a propriedade, promovam-se as diligências necessárias à efetivação da penhora; b) com o requerimento pelo sistema BACEN-JUD ou pelo sistema RENAJUD, voltem conclusos; c) com o requerimento pela intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, atenda-se, observando o prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ser levado ao conhecimento da parte executada o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como cientificado de que o não atendimento ao mandado de intimação implicará na aplicação de multa em favor da parte exequente. VIII – Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, e após voltem conclusos. IX – Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, DETRAN e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. X – Intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em cartório o título executivo. XI – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

03/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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