Procedimento Comum Cível 0003982-77.2019.8.16.0117 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003982-77.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003982-77.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003982-77.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.754,66 Autor(s): LUZIA DAS GRAÇAS DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUZIA DAS GRAÇAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduz a parte autora ser portadora de patologias degenerativas multissegmentares da coluna vertebral, associadas a artropatia facetária degenerativa lombar e abaulamentos discais múltiplos (CID M54.2), bem como lesões no ombro esquerdo (tendinopatia do supra-espinhal e tenossinovite do cabo longo do bíceps – CID M75) e quadro depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F32.3), o que lhe acarreta incapacidade laborativa. Ressalta que ingressou com requerimento administrativo para auferir auxílio-doença em 23/01/2018, todavia teve o benefício previdenciário indeferido. Sustenta que não tem condições de retornar ao trabalho, razão pela qual requer a concessão do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Inicial instruída com documentos nos movs. 1.2/1.12. Decisão de mov. 14.1 indeferiu o pedido de antecipação de tutela, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à requerente e determinou a citação do requerido. Citação do requerido no mov. 19. Foram apresentados documentos pelo INSS no mov. 26, referentes às informações presentes na autarquia quanto à requerente (CNIS, Laudo). Contestação apresentada no mov. 27.1, na qual o INSS suscitou prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência do pedido autoral, em razão da ausência de comprovação da incapacidade. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no mov. 43.1. Decisão de saneamento e organização do processo proferida no mov. 52.1, afastando a preliminar de prescrição quinquenal, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado no mov. 269.1, elaborado pelo perito Dr. Ricardo de Lima Lacerda, em exame realizado em 08/08/2025. Manifestação da parte autora no mov. 273.1, requerendo a procedência da ação, com fixação da DIB na DER (23/01/2018) ou, subsidiariamente, na DII (17/06/2019), bem como informando o recebimento administrativo de aposentadoria por idade urbana (DIB em 18/03/2024) e a renúncia expressa a tal benefício caso reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, com fundamento no Tema 1.018/STJ. Decisão proferida no mov. 277.1 declarou encerrada a instrução processual, homologou o laudo pericial e abriu prazo sucessivo para apresentação de alegações finais. A autarquia ré manifestou ciência no mov. 280.1. Alegações finais da parte autora no mov. 281.1, reiterando os pedidos iniciais e requerendo a implantação do benefício por incapacidade permanente, com observância do direito de opção pelo benefício mais vantajoso (Tema 1.018/STJ). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, pontuo que o feito está pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355 do CPC). Salienta-se que foi produzida a prova pericial, as partes foram devidamente intimadas do laudo. Inexistindo questões prévias ou preliminares pendentes de análise, passo ao mérito propriamente dito. De início, consigno que, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença deve ser concedido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, não podendo ser inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. Segundo a doutrina: O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco) acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. (...) Na conformidade do que prevê o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), incapacidade laborativa “é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente” (...) (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei 8.213/91), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. Os benefícios exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade. A controvérsia dos autos gira em torno da incapacidade laboral da autora, não tendo a autarquia previdenciária impugnado a condição de segurada, nem na seara administrativa, nem em sede de contestação. Fixadas tais premissas verifica-se que, na hipótese dos autos, restou comprovada a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, desde o dia 17/06/2019, conforme conclusão do laudo pericial de mov. 269.1, vejamos: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: CID M54.2, cervicalgia. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim, torna a periciada incapaz para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, por limitação biomecânica e dor crônica. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Total e permanente. i) Data provável de início da incapacidade identificada. R: 17/06/2019. Conforme achados dos exames de imagem. O perito judicial enfatizou que a periciada é portadora de "patologias degenerativas multissegmentares da coluna vertebral (espondilodiscartroses cervicais, dorsais e lombossacras), com barras disco-osteofitárias de C3 a C7 ocasionando impressão anterior sobre o saco dural e estenose foraminal bilateral, associadas a artropatia facetária degenerativa lombar e abaulamentos discais múltiplos com comprometimento foraminal em L4-L5 e L5-S1", além de "tendinopatias e roturas completas dos tendões do supraespinhal, subescapular e do cabo longo do bíceps", concluindo pela incapacidade laborativa total e permanente, considerando "o componente degenerativo irreversível". Nota-se que o perito judicial apreciou o conjunto dos documentos e o exame físico, concluindo, de forma enfática, pela presença da incapacidade total e permanente para o exercício de sua atividade laboral. Além disso, a autora possui restrições causadas pela patologia, conforme fica evidente nos relatos periciais. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa humana. Diante de tais considerações, entendo que, devido às condições pessoais do segurado, não resta dúvida que a autora está incapacitada de forma total e permanente para o labor. É sabido que, no âmbito do livre convencimento motivado, o juiz tem a liberdade para apreciar a prova produzida, inclusive pode desconsiderar as razões do laudo, conforme artigos 479 e 371 do CPC. Todavia, não é o caso dos autos, uma vez que o laudo judicial se demonstra completo, congruente e sem qualquer margem para dúvidas. Assim, diante da controvérsia, há que prevalecer o laudo do perito judicial foi elaborado sob o crivo do contraditório e por profissional imparcial. Nesse sentido, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO TÉCNICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. (...) 2. A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo técnico. Embora o magistrado não esteja adstrito à perícia judicial, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, só poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 3. É devido o benefício de auxílio-acidente quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível que acarrete redução da capacidade laboral, ainda que mínima, para o exercício da atividade exercida ao tempo do sinistro. 4. É indevida a majoração dos honorários advocatícios quando há acolhimento parcial ou integral do recurso da Autarquia no mérito. 5. Ficam prequestionados para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir. (TRF 4ª R.; AC 5007170-27.2021.4.04.9999; Quinta Turma; Relª Desª Fed. Adriane Battisti; Julg. 26/04/2022; Publ. PJe 26/05/2022) Desse modo, comprovada a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a DER - 23/01/2018. No que se refere ao recebimento administrativo de aposentadoria por idade urbana (DIB em 18/03/2024) pela autora no curso da presente demanda, registro que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.018, fixou a seguinte tese: "O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". Assim, fica assegurado à autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso na fase de cumprimento de sentença, observado o entendimento consolidado no Tema 1.018/STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no disposto pelo artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral formulado nestes autos para determinar ao INSS que conceda à autora LUZIA DAS GRAÇAS DA SILVA o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 23/01/2018 - DER, com o pagamento das parcelas vencidas desde então. Fica assegurado à autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, em fase de cumprimento de sentença, em observância ao Tema 1.018/STJ, mantendo-se o benefício previdenciário concedido administrativamente (aposentadoria por idade urbana, DIB 18/03/2024) e executando-se as parcelas do benefício ora reconhecido judicialmente, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), conforme julgamento do Tema 905 pelo Superior Tribunal de Justiça, até 09/12/2021 (vigência da EC nº 113/2021) e após incide apenas a SELIC, que engloba também a correção monetária. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais integrais (Súmula 178 STJ) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários mínimos. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:22

Procedência

03/06/2026, 16:29

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003982-77.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003982-77.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.754,66 Autor(s): LUZIA DAS GRAÇAS DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a ausência de impugnação ao laudo pericial, homologo-o e dou por encerrada a instrução probatória. 2. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 2.1. Observe-se o prazo em dobro para o requerido, nos termos do art. 183 do CPC. 3. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. 4. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

25/02/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:52

Confirmada

23/02/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:56

Outras Decisões

17/02/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2026, 11:49

Conclusão (para decisão)

08/12/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:42

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003982-77.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003982-77.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.754,66 Autor(s): LUZIA DAS GRAÇAS DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por LUZIA DAS GRAÇAS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1. Por meio da petição de mov. 180, pleiteia o Perito nomeado pela majoração do valor arbitrado a título de honorários periciais. Pois bem. Na hipótese de fixação dos honorários periciais em feitos distribuídos na Competência Delegada, sendo caso de perícia na área médica, o arbitramento deve seguir as balizas fixadas no anexo da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ, que estabelece o valor máximo de R$ 370,00, podendo o limite máximo ser ultrapassado, considerando as especificidades do caso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO INSS E ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS NO QUÍNTUPLO DO TETO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO. VALOR QUE DESTOA DO IMPORTE ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 740,00. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0038256-25.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 30.01.2023) (TJ-PR - AI: 00382562520228160000 Assis Chateaubriand 0038256-25.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 30/01/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRELIMINAR. CABIMENTO DO RECURSO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE O REQUISITO DA URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DE RECURSO ALHEIO AO ROL TAXATIVO. TEMA REPETITIVO 988. INSURGÊNCIA RECURSAL. VERBA HONORÁRIA PERICIAL FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CNJ. AUMENTO QUE SOMENTE SE MOSTRARIA CABÍVEL SE FEITO DE FORMA FUNDAMENTADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDA. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PLEITO RECURSAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO IMPORTE DE R$ 600,00, (SEISCENTOS REAIS), VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS VALORES FIXADOS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008287-33.2020.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 20.04.2020) Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração os quesitos apresentados e o volume de documentos e diligências que serão necessárias para a elaboração do laudo pericial. No caso, a fixação se deu em valor superior ao limite máximo estabelecido no ato normativo do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, da análise de referida impugnação, denota-se que a insurgência é genérica, visto que o Perito não apresentou quaisquer documentos ou provas hábeis que justificassem a excessiva majoração de seus honorários. Ao final, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais, e fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais serão pagos por meio do Sistema AJG, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Intime-se o Perito da presente decisão para que informe se aceita a nomeação. 3. Em caso de negativa, tornem-se os autos conclusos para nomeação de novo profissional. 4. Indefiro o pedido de envio de ofícios, uma vez que tal diligência pode ser conduzida pela própria parte, dispensando assim a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003982-77.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003982-77.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.754,66 Autor(s): LUZIA DAS GRAÇAS DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por LUZIA DAS GRAÇAS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Preliminarmente, a parte autora se insurgiu em face à nomeação do perito, alegando não possuir conhecimento técnico na área específica da moléstia da autora. Ocorre que, tal como consta na consulta do CRM o perito designado pelo Juízo possui especialização em Clínica. Além disso, já atuou em perícias judiciais, sem a constatação de limitação de conhecimento técnico que prejudique o exame da capacidade laboral. Outrossim, a função primordial do médico perito é avaliar a capacidade ou incapacidade laborativa do segurado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização e maior qualificação faz toda a diferença no sucesso da terapia. Portanto, não verifico óbices à atuação do profissional nomeado Nesse sentido, destaco o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo parecer de profissional especializado. (TRF-3 - RI: 00028689120174036318 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 23/11/2018, 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 28/11/2018). Registre-se ainda a decisão da Turma Nacional de Uniformização que afastou a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 09/08/2010. Saliento ainda a dificuldade em encontrar profissionais que atuem vinculados ao Sistema da Gratuidade Justiça, INDEFIRO o requerimento de substituição do perito Ademais, diante de tal dificuldade, o Projeto Justiça no Bairro, vem auxiliando para realizações de audiências e perícias, que vem gerando frutos desde o ano de 2003, por meio da realização de milhares de audiências e perícias. Dessa forma, em atenção os princípios que norteiam o andamento processual, conforme art. 4º do Código de Processo Civil, e a proximidade do Programa Justiça do Bairro, INDEFIRO o pedido de cancelamento de participação, devendo a parte comparecer na data e hora designadas. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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