Apelação Cível 0001831-05.2014.8.16.0121 - TJPR

Apelação Cível 0001831-05.2014.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001831-05.2014.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001831-05.2014.8.16.0121 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$8.904,00 Autor(s): SÔNIA PEREIRA DE ALMEIDA GOMES (CPF/CNPJ: 723.795.299-49) Avenida Brasil, 28 - ITAÚNA DO SUL/PR Réu(s): Município de Itaúna do Sul/PR (CPF/CNPJ: 75.458.836/0001-33) AV. BRASIL, 883 - ITAÚNA DO SUL/PR - CEP: 87.980-000 SENTENÇA Considerando a informação de quitação do débito (mov. 344.1), JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Defiro desde logo a intimação por edital para o pagamento das custas processuais, se for o caso. Promova-se o levantamento de eventuais restrições. Transitada em julgado a presente sentença, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001831-05.2014.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001831-05.2014.8.16.0121 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$8.904,00 Autor(s): SÔNIA PEREIRA DE ALMEIDA GOMES Réu(s): Município de Itaúna do Sul/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação em fase de liquidação de sentença proposto por SÔNIA PEREIRA DE ALMEIDA GOMES em face do Município de Itaúna do Sul/PR. Em acórdão anexo em mov. 249.1, foi determinado o pagamento das diferenças em liquidação de sentença. Assim, após pedido de cumprimento de sentença pela exequente (mov. 256.1), iniciou-se da fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 e seguintes da Lei nº. 13.105/15 – CPC (mov. 271.1). Pela parte executada foram anexos os documentos elucidativos na forma do art. 510 do CPC (mov. 278.1). Em mov. 281.1, a exequente manifestou-se apresentando o valor da dívida principal e valor referente a honorários advocatícios. Intimada a manifestar-se, a executada renunciou ao prazo concedido (mov. 286). Com relação a conta de custas, certificou-se a inexistência de custas remanescentes (mov. 293.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento em que se busca apurar os valores reconhecidos na sentença e no V. Acórdão da ação de obrigação de fazer movida pelo autor, com reconhecimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente improcedentes (mov. 225.1). Em sede de apelação (mov. 249.1), a sentença foi reformada, para condenar o município ao pagamento das diferenças a serem obtidas em liquidação de sentença do adicional de insalubridade pago a menor nos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação na origem. Apontou-se que o pagamento do adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pela autora e não sobre o salário mínimo como vinha sendo feito. Observo que a parte executada não se opôs ao valor indicado pela exequente como devido (mov. 281.1), após a juntada de documentos em mov. 278. Assim, ante a concordância tácita da parte executada, conclui-se ser desnecessária a nomeação de perito para a apresentação dos valores, sendo possível decidir de plano conforme art. 510 do CPC. 2.1. Diante do exposto, julga-se a liquidação de sentença para o fim de definir o valor devido à parte autora como sendo R$ 6.012,44 (seis mil e doze reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de R$ 601,24 (seiscentos e um reais e vinte e quatro centavos) a título de honorários advocatícios. 2.1.1. Com relação a atualização e correção monetária, cumpra-se conforme determinado em acórdão de mov. 249.1: Ainda, acerca da Correção Monetária, cabe consignar que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/S, é de que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada parcela devida, ou quando o pagamento deveria ter sido efetuado (no caso do anuênio), acrescidos de juros de mora a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório/RPV (preservação do período de graça constitucional – Art. 100 da CF, Súmula Vinculante no 17 e RE 579.431 do STF). 3. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios. 3.1. Defiro o pedido de fracionamento do valor principal dos honorários advocatícios, devendo ser expedida requisição de pequeno valor (RPV) dos valores devidos a título de honorários advocatícios conforme requerido. 3.2. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 3.3. Expedido (a) o(a) RPV/PRECATÓRIO, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como anuência e conduzirá a preclusão do direito de impugnação futura da execução em relação a valores lançados no precatório ou requisição de pequeno valor. 3.4. Considerando que o pagamento do (a) RPV/PRECATÓRIO se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição e noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 60 (sessenta) dias, com as cautelas de praxe, independentemente da preclusão do direito de recorrer desta decisão, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 3.5. Comunique-se pessoalmente à parte Requerente, via postal com AR (sem MP), acerca expedição de alvará realizada em seu favor. 3.5.1. Fica desde logo autorizada a intimação por mandado caso a parte autora resida em área rural. 3.5.2. Caso a intimação reste infrutífera, intime-se o advogado da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias e voltem conclusos para deliberação. 4. Na sequência, sendo cumpridas todas as diligências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001831-05.2014.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001831-05.2014.8.16.0121 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$8.904,00 Autor(s): SÔNIA PEREIRA DE ALMEIDA GOMES Réu(s): Município de Itaúna do Sul/PR DESPACHO Trata-se de feito em fase de liquidação de sentença. Ante os cálculos apresentados em mov. 281.1, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001831-05.2014.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001831-05.2014.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$8.904,00 Autor(s): SÔNIA PEREIRA DE ALMEIDA GOMES Réu(s): Município de Itaúna do Sul/PR DECISÃO 1. Em que pese o pedido de cumprimento de sentença anexo aos autos em mov. 256.1, observe-se que em acórdão de mov. 249.1, restou assim determinado: “deve a Municipalidade realizar o pagamento das diferenças, que serão obtidas em liquidação de sentença, do Adicional de Insalubridade pago a menor nos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação na origem” Assim, dê-se início à fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 e seguintes da Lei nº. 13.105/15 – CPC. 2. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pareceres ou documentos elucidativos, nos termos do artigo 510 do CPC. 3. Com a resposta ou transcorrido o prazo acima assinalado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, retornem conclusos para a análise da necessidade de nomeação de eventual perito ou decisão de plano. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

22/09/2021, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2021, 14:29

Decurso de Prazo

23/04/2021, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2021, 15:26

Confirmada

28/02/2021, 00:44

Confirmada

28/02/2021, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2021, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2021, 16:08

Documento (Acórdão)

17/02/2021, 15:51

Provimento

16/02/2021, 16:03

Confirmada

01/12/2020, 00:36

Confirmada

20/11/2020, 16:58

Documentos

Conclusão

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001831-05.2014.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001831-05.2014.8.16.0121 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$8.904,00 Autor(s): SÔNIA PEREIRA DE ALMEIDA GOMES Réu(s): Município de Itaúna do Sul/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação em fase de liquidação de sentença proposto por SÔNIA PEREIRA DE ALMEIDA GOMES em face do Município de Itaúna do Sul/PR. Em acórdão anexo em mov. 249.1, foi determinado o pagamento das diferenças em liquidação de sentença. Assim, após pedido de cumprimento de sentença pela exequente (mov. 256.1), iniciou-se da fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 e seguintes da Lei nº. 13.105/15 – CPC (mov. 271.1). Pela parte executada foram anexos os documentos elucidativos na forma do art. 510 do CPC (mov. 278.1). Em mov. 281.1, a exequente manifestou-se apresentando o valor da dívida principal e valor referente a honorários advocatícios. Intimada a manifestar-se, a executada renunciou ao prazo concedido (mov. 286). Com relação a conta de custas, certificou-se a inexistência de custas remanescentes (mov. 293.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento em que se busca apurar os valores reconhecidos na sentença e no V. Acórdão da ação de obrigação de fazer movida pelo autor, com reconhecimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente improcedentes (mov. 225.1). Em sede de apelação (mov. 249.1), a sentença foi reformada, para condenar o município ao pagamento das diferenças a serem obtidas em liquidação de sentença do adicional de insalubridade pago a menor nos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação na origem. Apontou-se que o pagamento do adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pela autora e não sobre o salário mínimo como vinha sendo feito. Observo que a parte executada não se opôs ao valor indicado pela exequente como devido (mov. 281.1), após a juntada de documentos em mov. 278. Assim, ante a concordância tácita da parte executada, conclui-se ser desnecessária a nomeação de perito para a apresentação dos valores, sendo possível decidir de plano conforme art. 510 do CPC. 2.1. Diante do exposto, julga-se a liquidação de sentença para o fim de definir o valor devido à parte autora como sendo R$ 6.012,44 (seis mil e doze reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de R$ 601,24 (seiscentos e um reais e vinte e quatro centavos) a título de honorários advocatícios. 2.1.1. Com relação a atualização e correção monetária, cumpra-se conforme determinado em acórdão de mov. 249.1: Ainda, acerca da Correção Monetária, cabe consignar que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/S, é de que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada parcela devida, ou quando o pagamento deveria ter sido efetuado (no caso do anuênio), acrescidos de juros de mora a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório/RPV (preservação do período de graça constitucional – Art. 100 da CF, Súmula Vinculante no 17 e RE 579.431 do STF). 3. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios. 3.1. Defiro o pedido de fracionamento do valor principal dos honorários advocatícios, devendo ser expedida requisição de pequeno valor (RPV) dos valores devidos a título de honorários advocatícios conforme requerido. 3.2. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 3.3. Expedido (a) o(a) RPV/PRECATÓRIO, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como anuência e conduzirá a preclusão do direito de impugnação futura da execução em relação a valores lançados no precatório ou requisição de pequeno valor. 3.4. Considerando que o pagamento do (a) RPV/PRECATÓRIO se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição e noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 60 (sessenta) dias, com as cautelas de praxe, independentemente da preclusão do direito de recorrer desta decisão, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 3.5. Comunique-se pessoalmente à parte Requerente, via postal com AR (sem MP), acerca expedição de alvará realizada em seu favor. 3.5.1. Fica desde logo autorizada a intimação por mandado caso a parte autora resida em área rural. 3.5.2. Caso a intimação reste infrutífera, intime-se o advogado da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias e voltem conclusos para deliberação. 4. Na sequência, sendo cumpridas todas as diligências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

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