Execução de Título Judicial 0003081-20.2014.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003081-20.2014.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2026, 21:18

Documento (Informações)

18/03/2026, 16:27

Remessa (em diligência)

10/03/2026, 13:19

Documento (Certidão)

10/03/2026, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2026, 19:17

Confirmada

17/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003081-20.2014.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003081-20.2014.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$65.508,91 Exequente(s): DAIANE C. DALBOSCO CASAGRANDE Executado(s): EFERSON CASAGRANDE SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial movida por DAIANE C. DALBOSCO CASAGRANDE em face de EFERSON CASAGRANDE. As partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial (mov. 343.1). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Ficam as partes isentas das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Honorários advocatícios na forma acordada. Promova-se o levantamento de eventual bloqueio ou constrição dos bens das partes, assim como a baixa da negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sendo necessário, fica autorizada a expedição de ofício para órgãos públicos a fim de comunicar e solicitar a baixa da constrição. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se definitivamente, independentemente de nova conclusão. Registre-se. Intime-se. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/01/2026, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/12/2025, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/12/2025, 09:04

Expedição de alvará de levantamento

18/12/2025, 20:45

Expedição de alvará de levantamento

18/12/2025, 20:45

Homologação de Transação

14/12/2025, 11:01

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 15:59

Documentos

Conclusão

•15/01/2026, 00:00

07/04/2025, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003081-20.2014.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003081-20.2014.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$65.508,91 Exequente(s): MARY APARECIDA TURRA BIAZUS Executado(s): DAIANE C. DALBOSCO CASAGRANDE EFERSON CASAGRANDE SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título judicial movida por MARY APARECIDA TURRA BIAZUS em face de DAIANE C. DALBOSCO CASAGRANDE e EFERSON CASAGRANDE. Sobreveio exceção de pré-executividade oposta pela executada no mov. 263.1, na qual, alegam que a presente execução está prescrita, uma vez que, a ação monitória foi proposta após o decurso do prazo prescricional para sua cobrança. Apresentada impugnação à exceção no mov. 274.1, na qual, a parte exequente alegou que a matéria trazida pela parte executada restava preclusa. Vieram os autos concluso. É o breve relato. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é medida de cunho extremo, somente cabível para questões de ordem pública nas quais é desnecessária a instrução probatória pelo que podem, e devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Como afirmou o STJ, “exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva” (STJ, AGRESP 200900190890, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 22/03/2010). Eis jurisprudência neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU ALÍQUOTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Admite-se a exceção de pré-executividade nos casos em que a matéria alegada pelo executado poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que tal apreciação independa de qualquer dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade é compatível com o caso específico em que o pedido envolve declaração de inconstitucionalidade de norma tributária. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1406511 BA 2013/0327035-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013) (grifei) Sobre o tema Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier esclarecem que o vício apontado por meio da exceção deve ser perceptível prima facie, concluindo que “a necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature”. (Objeção de pré-executividade, in Processo de Execução e assuntos afins, Editora RT, ed. 1998, p. 440). Assim, em sede de exceção de pré-executividade só podem ser aventadas matérias comprováveis de plano, que não demandem dilação probatória. Em que pese as alegações da exequente, é plenamente cabível a utilização de exceção de pré-executividade no presente caso, por se tratar de alegação que não necessita de maior dilação probatória, ante os documentos juntados pela parte executada. 3. Desse modo, requereu a executada o reconhecimento da ocorrência da prescrição do título executivo. Insurge a executada que a parte exequente propôs a demanda monitória tendo como base, título executivo já prescrito. A exequente por sua vez, alega que a alegação está preclusa visto que, deveria ter sido apresentado os embargos monitórios para demonstração do fundamento trazido pela executada. Pois bem. Feitas as considerações acima, tem-se que razão assiste aos Executados-Excipientes na medida que no momento da propositura da presente demanda (mov. 1.1, 29/07/2014), a cobrança das notas promissórias já estava prescrita, pois, o vencimento se deu em 20/01/2009 e 29/01/2008, havendo um decurso de prazo de 5 anos e 6 anos, respectivamente (mov. 1.3). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 504: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Com efeito, qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, que está previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Cabe registrar que a nota promissória é título de crédito abstrato, isto é, pode ser emitida em decorrência de qualquer negócio jurídico e o seu pagamento resulta na extinção da obrigação originária. O art. 132 do CC ainda esclarece que, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. Assim, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para a perda da pretensão relativa ao crédito concernente à obrigação originária corresponde ao dia seguinte àquele previsto na cártula para o pagamento do título de crédito - quando, então, se pode cogitar inércia por parte do credor. REsp 1.262.056-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/12/2013. (grifei) Ademais, apesar das alegações da parte exequente, inexiste óbice para reconhecimento da prescrição no presente momento, uma vez que, trata-se de matéria cognoscível de ofício, sendo necessário apenas garantir-se o respeito ao contraditório. Conclui-se que a pretensão formulado pelo Excepto encontrava-se extinta quando da propositura da ação, inexistindo informação de ocorrência de causa interruptiva da prescrição. Quanto a possibilidade de reconhecimento da prescrição no presente momento, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do TJPR: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE PROCEDIMENTAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL, SEM EFEITOS RETROATIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA QUE SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. TESE CONSOLIDADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA N. 504. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO § 5º DO ART. 206 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. "A concessão do benefício da assistência judiciário gratuita não possui efeito retroativo. Negado provimento ao agravo." (STJ – 3ª Tuma – AgRg no AREsp. n. 48.841/PR – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. em 18/10/2011 – DJe 24/10/2011).2. Em relação à temática, aqui, tratada, o egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que “o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (STJ – 2ª Seção – REsp. n. 1.262.056/SP – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. em 11.12.2013 – DJe 03/02/2014).3. No vertente caso legal (concreto), entende-se que, o prazo prescricional quinquenal se findou na data de 20 de abril de 2015, sendo que a presente demanda somente fora ajuizada pelo Apelante na data de 23 de julho de 2015, ou seja, a destempo.4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido, apenas para concessão da gratuidade da Justiça em âmbito recursal. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007063-36.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 07.12.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENDA E CONVERTENDO O PROCESSO EXECUTIVO EM AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DA PARTE EXECUTADA – NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO QUE ACOLHEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONSTATADA – EXECUTADOS QUE NÃO FORAM INTIMADOS, POR MEIO DE SEU PROCURADOR QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISÃO. NULIDADE, ENTRETANTO, QUE NÃO SERÁ PRONUNCIADA EM RAZÃO DA DECISÃO DE MÉRITO DO PRESENTE RECURSO SER EM FAVOR DOS EXECUTADOS – APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NOS ART. 272, §2°, ART. 281 E ART. 282, §2°, TODOS DO NCPC. MÉRITO – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA E CONVERTEU A AÇÃO EXECUTIVA EM AÇÃO MONITÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE POSSUÍ O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A MENCIONADA CONVERSÃO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL (CITAÇÃO DOS EXECUTADOS) – APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N°. 1.129.938/PE SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO E CONDENAR A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049860-85.2019.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 09.03.2020) Portanto, necessário o acolhimento do pedido de reconhecimento da prescrição. Contudo, não há que se falar em condenação da exequente por litigância de má-fé, haja vista que, a busca pelo Poder Judiciário é garantida pela Constituição Federal, sendo que a mera propositura dde ação parte requerente, não traz por si, a demonstração de irregularidade. Sem prejuízo, considerando os documentos juntados (movs. 263.5/263.6), defiro à executada Daiane Cristina Dalbosco o benefício da justiça gratuita. Diante do advento da prescrição, resta prejudicada alegação de fraude à execução (mov. 238.1 e 274.1). 4. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Excipiente-Executada e, de consequentemente, DECLARO a prescrição do título que embasa a presente Ação Monitória e respectivo cumprimento de sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.1. Condeno o Exequente-Excepto ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 4.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 5.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que os juízos de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 6. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquive-se os autos (artigo 461 do CNCGJ/2022). 7. Determino o levantamento das restrições realizadas nos autos. 8. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003081-20.2014.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003081-20.2014.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$65.508,91 Exequente(s): MARY APARECIDA TURRA BIAZUS Executado(s): DAIANE C. DALBOSCO CASAGRANDE EFERSON CASAGRANDE DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Mary Aparecida Terra Biazus em desfavor de Daiane C. Dalbosco Casagrande e Eferson Casagrande. Vieram os autos conclusos na modalidade de urgência para análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução praticada pela exequente (mov. 264.1). Pois bem. O art. 12 do CPC dispõe que os juízes e os tribunais “atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. A regra em questão deriva do princípio da impessoalidade e seu objetivo primordial é garantir a todos os litigantes um tratamento equânime, marcado pela neutralidade, sem favoritismos ou restrições indevidas. Em razão da importância que o referido princípio assume no ordenamento jurídico é que a ordem cronológica deve ser observada na maior medida possível. Por isso, o seu afastamento só se justifica nas hipóteses previstas no §2º do mesmo dispositivo e nos demais casos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência[1]. Dentre essas exceções, uma se destaca pela sua importância e pela maneira com que vem sendo frequentemente utilizada no âmbito desta Comarca (art. 12, §2º, inciso IX, do CPC): § 2o Estão excluídos da regra do caput: (...) IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. Como se sabe, o sistema PROJUDI possui uma ferramenta específica para anotação de urgência que, se acionada, implica na análise prioritária da manifestação. No caso em exame, o patrono da parte executada não justificou o pedido de urgência formulado, de modo que não há autorização para proceder à análise de seu requerimento antes dos processos que foram remetidos à conclusão em data anterior, sob pena de ferir os princípios da impessoalidade e isonomia, na medida em que confere apreciação prioritária a um processo em detrimento dos demais, sem qualquer razão legítima. A fim de promover a racionalidade e evitar abusos dessa natureza, este Juízo só irá apreciar de forma prioritária os pedidos de urgência que estejam devidamente justificados. Os pedidos injustificados, assim compreendidos todos aqueles em que não há fundamentação expressa acerca das razões da urgência ou prioridade legal, serão devolvidos para que retornem à conclusão em ordem cronológica, sem prejuízo da condenação em litigância de má-fé nos casos em que houver a repetição da conduta temerária no âmbito do mesmo processo. À Serventia para proceder a remessa à conclusão sem anotação de urgência. Diligências e intimações. Corbélia, data da assinatura digital. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta [1] Sendo o dispositivo uma regra fortemente inspirada no princípio da isonomia, para evitar que o “amigo do rei” tenha seu processo julgado antes dos demais, sempre que o juiz justificar a quebra da ordem para melhor ajustar o trabalho cartorial, sem que com isso privilegie de forma pontual e direcionada determinado advogado e/ou parte, terá legítima justificativa para inverter a ordem cronológica de julgamento (Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo CPC Comentado, 2015, p. 34).

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003081-20.2014.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003081-20.2014.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$65.508,91 Exequente(s): MARY APARECIDA TURRA BIAZUS Executado(s): DAIANE C. DALBOSCO CASAGRANDE EFERSON CASAGRANDE DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória, convertida em execução de título judicial. No mov. 238.1, a parte exequente e no mov. 240.1 formulou pedido antecipação de tutela, alegando em síntese que: (i) constatou que no curso da ação, o pai da executada veio a falecer, todavia, ao se fazer inventário, a executada Daiane, com o propósito de eximir-se do pagamento da dívida, renunciou a herança a que tinha direito em favor do monte mor; (ii) que a executada já havida sido citada da ação, renunciou sua herança, através de escritura pública, com lavratura de escritura pública de inventário; (iii) a executada dispensou a apresentação de certidões negativas quando da lavratura das escrituras (iv); constatada a fraude a execução o negócio deverá ser considerado ineficaz. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, como medida urgente, para o fim de determinação a averbação da presente ação à margem das matrículas nº. 16.506, 16.507, 16.508, 16.509, 2.544 e 15.132, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Corbélia. É o relatório. DECIDO. 2. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio dos artigos 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Assim sendo, pode-se afirmar que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Assim, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, conforme dispositivos acima colacionados. Nesta senda, Daniel Mitidiero explicita que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Por sua vez, Cândido Rangel Dinamarco, a respeito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), discorre que: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339) De outro lado, o mesmo autor, no que diz respeito ao periculum in mora (perigo na demora), preleciona que: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Desta maneira, conclui-se que para concessão da tutela de urgência o artigo 301 do Código de Processo Civil exige a presença de três requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (em caso de tutela antecipada). Num juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Ainda o artigo 792 do Código de Processo Civil, disciplina sobre a fraude à execução no seguinte sentido: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; No caso dos autos, verifica-se, a princípio, que há probabilidade do direito da parte autora, por meio da escritura pública de renúncia de herança e escritura pública de inventário, as quais demonstram a intenção da executada em se desfazer dos bens. Ainda, da análise dos autos verifica-se que todas as diligências para busca de bens restam infrutíferas, o que demonstra a possibilidade de que a renúncia da herança, possa reduzir a executada à insolvência. Por fim, verifico ainda o perigo de dano, eis que a inexistência de anotação na matrícula dos imóveis, pode causar prejuízo a terceiros de boa fé, bem como aos demais herdeiros. Por fim, dispõe o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O dispositivo consagra o princípio da atipicidade dos meios executivos, a serem ordenados pelo juízo conforme sejam mais adequadas ao caso concreto. Deste modo, diante da verossimilhança das alegações, entendo por bem o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, conforme determina o artigo 301 do Código de Processo Civil, a fim de determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação do registro do protesto contra alienação de bem. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil, concedo a tutela antecipada de urgência e DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Corbélia, para o fim de determinar a averbação de registro de protesto contra alienação de bem, junto as matrículas de nº. 16.506, 16.507, 16.508, 16.509, 2.544 e 15.132 4. Ante as alegações acima narradas, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando-se que o órgão julgador profira decisões surpresas – o que não se coadunaria com tais princípios constitucionais que dão corpo ao devido processo legal e norteiam o processo civil –, sem que tenha dado às partes oportunidade real e efetiva de participar na realização dos atos processuais, necessária a intimação do requerido, para manifestação acerca da suposta fraude, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se ainda, os demais herdeiros beneficiados, cuja qualificação encontra-se contida na Escritura de Inventário de mov. 238.4, para que, se for o caso, ajuízem embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 792, § 4º do Código de Processo Civil 5. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise do pedido. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM OLIVEIRA TAVEIRA Juiz Substituto

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003081-20.2014.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003081-20.2014.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$65.508,91 Exequente(s): MARY APARECIDA TURRA BIAZUS Executado(s): DAIANE C. DALBOSCO CASAGRANDE EFERSON CASAGRANDE DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Eferson Casagrande em face de Mary Aparecida Turra Biazus (mov. 189.1). Em síntese, a parte excipiente sustenta que: a) a intimação efetuada em mov. 68.1 padece de nulidade; b) é parte ilegítima, vez que não teria subscrito os títulos que instruíram a ação monitória. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte excepta pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade (mov. 195.1). Fundamento e decido. 2. A parte excipiente pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando os valores localizados na conta bancária do executado Eferson Casagrande (mov. 147.1), bem como sua provável renda mensal (mov. 154.1), constata-se a existência de indícios de que o excipiente/executado não preenche os pressupostos necessários para concessão da benesse. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbências” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). Diante disso, intime-se o executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles, comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e de fatura de cartão de crédito, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. No mesmo prazo, junte aos autos documentos que comprovem a inexistência de veículos e imóveis registrados em seu nome e de seu cônjuge, bem como demonstre os rendimentos mensais auferidos por este. Registra-se que o não cumprimento do disposto neste item poderá acarretar no indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, em situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória. Conforme já assentado pela decisão de mov. 170.1, a alegação de inautenticidade das assinaturas exaradas nos títulos que instruíram a ação monitória não guarda pertinência temática em relação ao presente expediente, haja vista a manifesta necessidade de dilação probatória. Não obstante a rejeição da presente medida em relação à alegação de ilegitimidade passiva, melhor sorte assiste à parte excipiente no tocante a regularidade da intimação dos executados. Compulsando os autos, verifica-se que em mov. 68.1 restou constituído o título executivo judicial de pleno direito, nos moldes do §2º do art. 701 do CPC. Nessa ocasião, determinou-se a intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC (procedimento de cumprimento de sentença). É de conhecimento geral a imprescindibilidade da intimação pessoal dos executados quanto ao procedimento de cumprimento de sentença, conforme se infere do §2º do art. 513 e do caput do art. 523 ambos do CPC. Observa-se, todavia, que no presente caso as intimações expedidas aos executados Eferson Casagrande e Daiane Cristina Dalbosco Casagrande (movs. 78.1 e 79.1, respectivamente) não foram devidamente entregues aos seus destinatários. Muito embora a decisão de mov. 86.1 (item 1) tenha reputado válida referidas intimações, após reanalisar os autos, verifica-se que o parágrafo único do art. 274 do CPC não poderia ser aplicado no caso em tela. Isso porque, quanto ao executado Eferson Casagrande, nota-se que o aviso de recebimento da intimação enviada retornou com a anotação “não procurado” (mov. 80.1 fl. 2). A respeito assunto, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que tal ato não é capaz de configurar intimação válida, ainda que tenha sido encaminhada ao endereço constante nos autos. Entende-se que a anotação “não procurado” não é suficiente para que se comprove a efetiva notificação judicial pessoal do executado, já que não houve a entrega no destino, nem a este ou a qualquer outra pessoa que lá estivesse. Com efeito, sabe-se que a expressão “não procurado” é adotada pelos correios quando o destinatário reside em localidade em que a agência postal não faz entregas. Logo, pode-se presumir que sequer houve tentativa de cumprir a carta de intimação enviada por este Juízo. À vista disso, não há como reconhecer a validade da intimação, uma vez que não houve tentativa de entrega, impedindo a aplicação do parágrafo único do art. 274 do CPC. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO E DOS TERRENOS CONFINANTES – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA REQUERIDA PELA SUA PROCURADORA, DADA A DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO – DILIGÊNCIA NEGATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE – RETORNO DE CORRESPONDÊNCIA COM INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO “NÃO PROCURADO” – INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O PEDIDO INICIAL FOI INSTRUÍDO COM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO – ACOLHIMENTO – DILIGÊNCIA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA RESPECTIVA COMARCA – JUNTADA AOS AUTOS DE CERTIDÃO DANDO CONTA DE QUE O TERRENO OBJETO DA DEMANDA NÃO POSSUI REGISTRO NAQUELA SERVENTIA – EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA QUE NÃO FIGURA COMO REQUISITO ESSENCIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXEGESE DO ART. 1.238 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL – IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO E DISCRIMINADO COM TODAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS POR MEIO DE PLANTA GEORREFERENCIADA E MEMORIAL DESCRITIVO – INDICAÇÃO DOS CONFRONTANTES – INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE QUE OS CONFINANTES CITADOS SÃO PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS VIZINHOS – INTERPRETAÇÃO DO ART. 246, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA CASSADA (TJPR - 18ª C. Cível - 0005278-87.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.07.2020) (TJ-PR - APL: 00052788720178160026 PR 0005278-87.2017.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 20/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2020). Em relação à executada Daiane Cristina Dalbosco Casagrande, conquanto a carta de intimação tenha sido entregue a uma terceira pessoa residente no endereço Rua Amor Perfeito, n. 1604, Corbélia/PR (mov. 81.1 fl. 2), observa-se que o logradouro para o qual foi enviada a intimação não corresponde àquele constante nos autos – Rua Gardênia esquina com Minas Gerais, s/n, Corbélia/PR (mov. 35.1). Dessa forma, tendo em vista que a intimação expedida à executada foi recebida por pessoa estranha ao feito e em endereço diverso onde a parte foi citada pela primeira vez, também resta configurada a invalidade da intimação de mov. 81.1. Consigna-se que a invalidade das intimações expedidas com base no art. 523 do CPC é matéria de ordem pública, cuja análise pode ser realizada em sede de exceção de pré-executividade. Portanto, diante do esposado, declaro a nulidade da decisão (mov. 86.1) que reputou válida as intimações expedidas nos movs. 78.1 e 79.1. Registra-se que o princípio norteador da teoria das nulidades - pas de nullité sans grief -, adotado pelo Código de Processo Civil, assegura que não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, o prejuízo suportado pelos executados é evidente, eis que estes não tinham conhecimento do início do cumprimento de sentença ou do prazo para oferecimento da impugnação prevista pelo art. 525 do CPC, de modo que lhes foram impostas as penalidades previstas pelo §1º do art. 523 do CPC. Dessa forma, não resta outra alternativa a não ser declarar a nulidade da decisão que reconheceu a validade das intimações encaminhadas aos executados, bem como dos atos praticados a partir da decisão de mov. 86.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 513, § 2º, II. INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. AR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA CIÊNCIA. EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0048526-45.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.10.2021)(TJ-PR - AI: 00485264520218160000 Maringá 0048526-45.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 29/10/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) 3.1 À vista do exposto, independente da preclusão desta decisão, intime-se o executado Eferson Casagrande, por meio de seu procurador constituído nos autos, bem como a executada Daiane Cristina Dalbosco Casagrande, por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante nos autos (mov. 35.1), para que efetuem o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). 3.2 Cientifiquem-se os devedores de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 4. Nada obstante, a fim de evitar dano irreparável, condiciono o levantamento do bloqueio estabelecido via Sisbajud (mov. 147.1) à preclusão da presente decisão Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003081-20.2014.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003081-20.2014.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$65.508,91 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s): DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de desbloqueio de conta salário (mov. 146.1). A parte exequente manifestou-se contrária ao pedido de desbloqueio (mov. 152.1). Pois bem. 2. Em primeiro momento, esclareço à parte impugnante que o executado XX encontra-se no polo passivo da presente execução, em virtude do aval prestado perante as notas promissórias de mov. 1.3. 3. Como regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, inciso IV do CPC). Este mesmo artigo, em seu parágrafo segundo, ressalva a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Dito isso, constata-se, no presente caso, que a dívida perseguida não é abarcada pelas exceções previstas na legislação processual. Não obstante, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cada dia mais tem mitigado o alcance da impenhorabilidade do salário do devedor, a fim de permitir a sua constrição em percentual que não comprometa a subsistência digna do executado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais,nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) Ainda, no julgamento do Recurso Especial Nº 1.818.716 - SC, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva". Em situação anterior, essa questão já havia sido objeto de discussão no Tribunal da Cidadania: O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) A regra vem para harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: a subsistência digna do executado e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor. O teor do voto da Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi é cristalino sente sentido: Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva (...). Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Há de se convir, no entanto, que por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa perspectiva, o executado requer que a quantia de R$ 5.015,75, bloqueada perante sua conta bancária de n° XXXXX, seja declarada impenhorável, o que não lhe assiste inteira razão. Primeiramente, deve-se afastar de plano a alegação de que o bloqueio ocorreu em conta salário pertencente ao executado. Isso em razão de que a natureza das movimentações descritas pelo extrato bancário de mov. 146.4, bem como a própria denominação “conta corrente” presente no referido documento, são circunstâncias incompatíveis com os argumentos lançados no petitório de mov. 146.1. Segundo, analisando o extrato bancário acostado, verifica-se que, de fato, a conta corrente em questão recebe transferências oriundas de uma conta salário. Todavia, em análise conjunta ao holerite juntado em mov. 146.5, percebe-se que o salário líquido do executado não ultrapassa o patamar de R$ 2.142,32, logo, conclui-se que a importância de R$ 5.015,75, bloqueada junto à conta de n° XXXX, não representa somente a remuneração mensal do executado. Sendo os valores excedentes a R$ 2.142,32 verbas não salariais, o que, por conseguinte, permite a efetivação da penhora sobre estes. Dessa forma, considerando que o sistema Sisbajud logrou êxito em localizar junto às contas bancárias do executado a quantia total de R$ 21.118,95 (vinte e um mil, cento e dezoito reais e noventa e cinco centavos) – mov. 147.1 -, entendo que, por ora, a mitigação do alcance da impenhorabilidade não se faz necessária, uma vez que o desbloqueio de valor equivalente ao salário percebido pelo executado (R$ 2.142,32) se mostra razoável e proporcional frente às circunstâncias do caso concreto. Isso porque, o montante remanescente (R$ 18.976,63), que não faz parte da remuneração mensal do executado, tem o condão de atender significativamente o interesse do exequente, ao tempo que a constrição patrimonial não atingirá aqueles valores destinados, em tese, ao sustento do executado e de sua família. Portanto, acolho a impugnação de mov. 146.1, a fim determinar o desbloqueio da quantia de R$ 2.142,32 em favor do executado XXX. 4. Desbloqueie imediatamente em favor da parte executada o valor correspondente à R$ 2.142,32 (dois mil cento e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor remanescente. 5. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(16)