Procedimento Comum Cível 0004542-53.2018.8.16.0117 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004542-53.2018.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:08

Confirmada

19/03/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:18

Documento (Acórdão)

11/03/2026, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 15:04

Confirmada

07/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 11:46

Confirmada

23/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004542-53.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004542-53.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$27.643,87 Autor(s): IVONEIDE APARECIDA PADILHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, pois não são teratológicos ou contrários ao ordenamento jurídico. 3. Aguarde-se o julgamento definitivo e oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004542-53.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004542-53.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$27.643,87 Autor(s): IVONEIDE APARECIDA PADILHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuida-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando julgamento ultra petita, ao argumento de que a sentença condenatória excedeu os limites do pedido inicial ao determinar o restabelecimento do auxílio-doença a partir de 07/03/2014, quando o pedido inicial teria sido formulado com termo inicial em maio de 2018. A autora, por sua vez, sustenta a impossibilidade de discussão da matéria em sede executória, ante o trânsito em julgado da sentença, bem como a caracterização de venire contra factum proprium por parte da autarquia. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Conforme se verifica dos autos, a sentença proferida foi objeto de embargos de declaração opostos pela autora (mov. 255), cujo provimento se deu no mov. 262, para fins de correção da data de término do benefício de auxílio-doença e início da aposentadoria por invalidez. A decisão final restou assim redigida: Deste modo, CONHEÇO dos Embargos e, no mérito, ACOLHO-OS, para a devida correção, devendo a decisão supra ser integrada pela seguinte redação: "a) determinar o restabelecimento do benefício de AUXÍLIODOENÇA de que tratam os artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213 /91, a partir da data de sua indevida cessação, ou seja, 07/03/2014, e de consequência, CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, dos valores vencidos até seu termo final (15/07/2023 – data da juntada do laudo pericial neste processo); b) determinar que o auxílio-doença acima referido, a partir da data de 15/07/2023 (juntada do laudo pericial), seja convertido em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, na forma dos artigos 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91." Referida decisão transitou em julgado em 04/06/2024 (mov. 267), sendo certo que a autarquia expressamente dispensou o prazo para recurso (mov. 265), não apresentando qualquer insurgência ou interposição de recurso. Neste contexto, ainda que eventualmente se cogitasse excesso entre os pedidos e a condenação, tal matéria encontra-se absolutamente preclusa, nos termos dos artigos 507, do Código de Processo Civil. Assim, uma vez transitada em julgado a sentença, seus efeitos devem ser integralmente cumpridos, sob pena de violação da autoridade da coisa julgada. 2.1. Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada pela parte executada (mov. 288), nos termos da fundamentação. 3. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado dos valores devidos nos exatos termos da decisão proferida no mov. 262.1. 4. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em igual prazo. 5. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004542-53.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004542-53.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$27.643,87 Autor(s): IVONEIDE APARECIDA PADILHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004542-53.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004542-53.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$27.643,87 Autor(s): IVONEIDE APARECIDA PADILHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível interposta por IVONEIDE APARECIDA PADILHA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECEBO os embargos de declaração opostos, por vislumbrar a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive a interposição tempestiva. Alega o embargante que a decisão proferida possui erro material, posto que foram dadas duas datas distintas para o pagamento de valores vencidos do benefício previdenciário concedido. No mérito, tenho que assiste parcial razão a parte autora, de fato houve a referida omissão. Deste modo, CONHEÇO dos Embargos e, no mérito, ACOLHO-OS, para a devida correção, devendo a decisão supra ser integrada pela seguinte redação: "a) determinar o restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA de que tratam os artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, a partir da data de sua indevida cessação, ou seja, 07/03/2014, e de consequência, CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, dos valores vencidos até seu termo final (15/07/2023 – data da juntada do laudo pericial neste processo); b) determinar que o auxílio-doença acima referido, a partir da data de 15/07/2023 (juntada do laudo pericial), seja convertido em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, na forma dos artigos 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91." No mais, persiste a sentença, tal como está lançada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004542-53.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004542-53.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$27.643,87 Autor(s): IVONEIDE APARECIDA PADILHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IVONEIDE APARECIDA PADILHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando, em suma, que é acometida por episódio depressivo (CID F 32). Desta forma requereu a concessão do auxílio doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a cessação do benefício, em 21.05.2018. Postulou, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Narra que realizava atividade de auxiliar de produção em determinada cooperativa quando foi acometida por episódios depressivos que a incapacitou de exercer seu trabalho, conforme laudo pericial juntado com a petição inicial e benefício de NB 21.955.942-1, cessado de forma indevida pelo requerido, conforme alegação autoral. Decisão inicial no mov. 20, bem como deferido a gratuidade da justiça a requerente. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no mov. 23, pugnando pela improcedência do pedido, diante da ausência de prova da incapacidade e da necessidade de averiguar se na data do início da alegada incapacidade a autora detinha a qualidade de segurada e preenchia a carência necessária à obtenção do benefício. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a autora postulou a produção de prova pericial, mov. 27. Proferida decisão de saneamento, na qual foi deferida a produção de prova pericial (mov. 36). Laudo pericial juntado na mov. 56. O INSS requereu a realização de perícia por médico especialista (mov. 64). Em seguida, foi proferida sentença julgamento procedente o pedido (mov. 67). Contudo, em sede recursal, o TRF da 4ª Região anulou a sentença e determinou a complementação da prova pericial (mov. 94) Nova perícia foi realizada, conforme laudo de mov. 141.1, sobre o qual as partes apresentaram manifestação (mov. 144 e 145). Intimado, o perito apresentou laudo complementar (mov. 151.1), em face do qual as partes foram intimadas (mov. 154 e 155). Realizada a prova pericial, foram apresentadas alegações finais (mov. 161 e 162). Convertido o feito em diligência ao qual determinou a nomeação de médico psiquiatra. Laudo médico realizado com perito especialista anexado ao mov.213. Apresentação de alegações finais nos movs. 237 e 238. Eis a breve síntese dos autos. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é imperativo ressaltar que a aposentadoria por invalidez representa um benefício previdenciário atribuído ao segurado que, em virtude de um acidente ou enfermidade, se torna permanentemente incapaz de desempenhar sua ocupação habitual e, ademais, não logra êxito na reabilitação para exercer outra função que assegure sua subsistência. Conforme se depreende do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Ademais, cabe salientar que o auxílio-doença se caracteriza como uma forma de amparo previdenciário de caráter contínuo, desprovido de limitação temporal definida e passível de análise periódica. Tal benefício é destinado ao segurado que, em razão de enfermidade, se encontra completamente incapaz de exercer suas funções laborais habituais por um período contínuo superior a 15 (quinze) dias. Está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por fim, faz-se imperativo enfatizar a fungibilidade existente entre os benefícios concedidos. Neste diapasão, merece menção a estipulação normativa do auxílio-acidente, que se caracteriza como uma vantagem de cunho indenizatório não voltada à substituição da renda do segurado, mas sim ao acréscimo em seus proventos, quando, após a estabilização das lesões, advêm sequelas que diminuem sua capacidade laboral. A propósito, assim dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso, como o requerente pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, devem ser verificados os seguintes requisitos: (a) observância da carência mínima de 12 (doze) meses de contribuição, conforme estabelecido no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; (b) comprovação da qualidade de segurada; (c) demonstração de enfermidade ou lesão que incapacite para o exercício da atividade laboral habitual; (d) avaliação da eventual temporariedade da doença ou lesão; e (e) consideração da possibilidade de reabilitação do segurado. Passo a analisá-los cada um dos elementos individualmente. a) Qualidade de segurado A qualidade de segurada da autora não foi contestada pela parte ré que se limitou a defender, no mérito, que a incapacidade não teria sido demonstrada pela segurada na data da perícia administrativa. Tem-se, portanto, como incontroversa tal questão. Mesmo assim, a parte autora demonstrou em juízo a qualidade de segurada especial, nos termos da lei. b) Período de carência Resta prejudicada a análise do período de carência como requisito para concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que ficou reconhecida a qualidade de segurada da autora, conforme fundamentado no tópico anterior. c) Incapacidade Por fim, no que tange à incapacidade laboral, verifica-se que o requerente foi diagnosticado com “Episódios Depressivos (CID: F 32), Ansiedade (CID: F 41) e Dependência de álcool (CID: 10.8). Ambas patologias determinam incapacidade total, definitiva e omniprofissional, portanto INVÁLIDO para o trabalho”. E, segundo o expert que assinou o laudo pericial, a enfermidade que acomete o requerente é “ É definitiva, total e permanente” Ademais no tópico de conclusão o Sr. Perito esclareceu que: “A periciada está inapta de forma total e permanente para qualquer trabalho desde 26/07/2017. Possui autonomia independente para realizar as atividades do cotidiano, como comer, higienizar-se, tomar banho. Necessita orientação para administração de medicações. Necessita apoio para tomada de decisão para os atos da vida civil, como administrar valores, celebrar contratos, transacionar valores, administrar patrimônio de forma geral. ” Diante de tais considerações, entendo que, devido às condições pessoais do segurado, não resta dúvida que a autora está incapacitada de forma total e permanente para o labor. Nesta esteira, demonstradas as características retro, há que se decidir pela procedência do feito, estampando-se, finalmente, que o restabelecimento do auxílio-doença a contar de 21/05/2018 (data da cessação indevida), e a partir da data de juntada ao feito do laudo médico pericial (15/07/2023), é medida que se impõe. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacita(m) total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser mantida a sentença que restabeleceu o auxílio-doença desde a cessação administrativa e o converteu em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial. (...) 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5002922-86.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 14/08/2019). Dessa forma, o autor preenche todos os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, nos termos do caput do art. 59, ambos da Lei n° 8.213/91. III. DISPOSITIVO Frente ao exposto, com amparo no disposto pelo artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) determinar o restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA de que tratam os artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, a partir da data de sua indevida cessação, ou seja, 07/03/2014, e de consequência, CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, dos valores vencidos até seu termo final (21/05/2018 – data da juntada do laudo pericial neste processo); b) determinar que o auxílio-doença acima referido, a partir da data de 21/05/2023 (juntada do laudo pericial), seja convertido em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, na forma dos artigos 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91 Com base na decisão proferida nos autos do RE 870.947, em se tratando de condenação de natureza previdenciária, as condenações impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n. º 10.741/03, combinado com a Lei n. º 11.430/06, precedida da MP n. º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810). Condeno a parte requerida, também, no pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 76, do TRF4; e, Verbete nº 111, do STJ). 2. Por fim, entendo que os requisitos para a medida de urgência, nesta fase processual, se revelam presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (ausência de renda para a subsistência) e a verossimilhança das alegações (considerando que o feito foi julgado parcialmente procedente), razão pela qual, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, determinando a imediata implantação do benefício em prol da parte autora, que não deverá exceder o prazo de 45 (quinze) dias, nos termos do art. 174 do Decreto n. 3.048/99, contados da intimação dessa decisão, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade. Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior (TRF 4ª Região). Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

20/03/2024, 00:00

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004542-53.2018.8.16.0117 Trata-se de ação ajuizada por IVONEIDE APARECIDA PADILHA, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão do auxílio doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a cessação do benefício, em 21/05/2018. Postulou, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça Narra que realizava atividade de auxiliar de produção em determinada cooperativa quando foi acometida por episódios depressivos que a incapacitou de exercer seu trabalho, conforme laudo pericial juntado com a petição inicial e benefício de NB 21.955.942-1, cessado de forma indevida pelo requerido, conforme alegação autoral. Deferida a gratuidade da justiça à autora (mov. 20.1). Citado, o INSS apresentou contestação em evento 23.1, pugnando pela improcedência do pedido, diante da ausência de prova da incapacidade e da necessidade de averiguar se na data do início da alegada incapacidade a autora detinha a qualidade de segurada e preenchia a carência necessária à obtenção do benefício. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a autora postulou a produção de prova pericial, mov. 27.1. Proferida decisão de saneamento, na qual foi deferida a produção de prova pericial (mov. 36). Laudo pericial juntado na mov. 56.1. O INSS requereu a realização de perícia por médico especialista (mov. 64). Em seguida, foi proferida sentença julgamento procedente o pedido (mov. 67). Contudo, em sede recursal, o TRF da 4ª Região anulou a sentença e determinou a complementação da prova pericial (mov. 94). Nova perícia foi realizada, conforme laudo de mov. 141.1, sobre o qual as partes apresentaram manifestação (mov. 144 e 145). Intimado, o perito apresentou laudo complementar (mov. 151.1), em face do qual as partes foram intimadas (mov. 154 e 155). Realizada a prova pericial, foram apresentadas alegações finais (mov. 161 e 162). É o relatório. Decido. O feito não comporta julgamento. Conforme decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença prolatada nestes autos foi anulada, uma vez que a prova pericial foi realizada por médico especialista em área distinta da psiquiatria, especialização que detém a técnica necessárias para análise da enfermidade narrada pela autora para fins de reconhecimento da sua incapacidade. Conforme trecho do voto do relator, “(...) certas doenças, pelas suas peculiaridades, demandam conhecimentos específicos para a correta avaliação da existência ou não de capacidade laborativa, bem como sua extensão, devendo, nestes casos, ser aplicado o previsto no artigo 156 do Código de Processo Civil (2015) ”. Ocorre que novamente a perícia judicial foi produzida por médico em área diversa da psiquiatria (medicina do trabalho). Sendo assim, com vistas a evitar nova anulação de decisão judicial, baixo o feito em diligência para que a Serventia do Juízo proceda com a nomeação de médico psiquiatra, e tão somente nesta área, com urgência. Em que pese o contido na Resolução n. 305/2014 do CJF, é de conhecimento público que a Justiça Estadual enfrenta dificuldades na realização de perícias em ações previdenciárias da competência delegada, diante da ausência de profissionais habilitados nas Comarcas de interior e as sucessivas declinações de peritos nomeados, inclusive já cadastrados perante a Justiça Federal. Dessa feita, considerando que se trata de ação previdenciária, decorrente de competência delegada, e atenta à situação fática dos autos – que se protela há anos com a mesma finalidade – determino que sejam expedidas as diligências que forem necessárias, certificando-se nos autos, para a realização da perícia (CAJU, ofício à Secretaria Municipal, Sistema AJG da Justiça Federal, médico particular, carta precatória para a Justiça Federal), de interesse da parte autora, devendo esta apresentar ao perito todos os prontuários, laudos, exames e receitas médicas que detiver em mãos. Procedida a nomeação de perito psiquiatra, intimem-se as partes, inclusive se for caso de expedição da precatória, competindo a elas o acompanhamento e comparecimento na data designada pelo Perito. Ainda, no ato de nomeação e com a aceitação do múnus público, encaminhem-se ao perito todos os quesitos já apresentados pelas partes nestes autos e pelo juízo (mov. 102) para que o laudo seja elaborado com base nos pontos controvertidos desta demanda. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do laudo, após o início dos trabalhos. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), diante da complexidade da causa, conforme Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se for o caso, apresentar alegações finais complementares. Em seguida, façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, 17 de janeiro de 2023. Carolina Braga Paiva Juíza Substituta

27/01/2023, 00:00

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