Cumprimento de sentença 0003953-59.2019.8.16.0074 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003953-59.2019.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003953-59.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003953-59.2019.8.16.0074 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$81.295,92 Exequente(s): MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO HUF LTDA Executado(s): IMOBILIARIA AVALIAR DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos legais, recebo o cumprimento de sentença (art. 523 do CPC). Com fulcro no art. 854, do CPC, proceda-se a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a qual deverá ser reiterada até o pagamento da integralidade do débito, independentemente de intimação da parte devedora. Sem prejuízo, ao cartório para que promova a anotação de “cumprimento de sentença”, bem como na distribuição (art. 68, inciso VII, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná[1]). Em seguida, intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC[2], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, caput e § 1º do CPC). Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Da intimação deverá constar o teor do art. 525[3] do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§6º e 7º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive a reiteração da ordem de bloqueio, pelo mesmo sistema, pelo período de 30 (trinta) dias; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC).Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. Ainda, oficie-se ao o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), à CETIP, à SUSEP e à BM&F-BOVESPA, tudo conforme requerimentos de mov. 188.1. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. [1] Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: (...) VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. [3] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003953-59.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003953-59.2019.8.16.0074 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$43.310,59 Autor(s): MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO HUF LTDA Réu(s): IMOBILIARIA AVALIAR DECISÃO INICIAL 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Promovam-se as anotações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor, nos termos do art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Na forma do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 2.1. Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). 2.2. Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 4. Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença COM prévia garantia INTEGRAL do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 6. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). 7. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o que deve ser certificado nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias e independentemente de nova conclusão, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, e autorizando-se independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação. 8. Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema, a qual deverá se valer do mecanismo de reiteração automática de ordens de bloqueio (popularmente conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. De antemão, esclareço que, caso reste negativo o bloqueio de valores, eventual pedido para renovação da medida deverá ser devidamente fundamentado pela parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BUSCA AO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PLEITO DE RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0056972-08.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando César Zeni - J. 29.06.2020) RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 20/2019 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 19/2020), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 19/2020, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 19/2020. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 19/2020. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003953-59.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003953-59.2019.8.16.0074. Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$43.310,59 Autor(s): MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO HUF LTDA Réu(s): IMOBILIARIA AVALIAR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Monitória que Materiais de Construção Huf Ltda move em face de Imboliária Avalir. Em síntese, a parte requerente pretende a condenação da requerida ao pagamento dos créditos descritos nos cheques acostados em mov. 1.5, os quais perfazem o valor de R$ 30.000,00. Citada (mov. 26.1), a parte requerida opôs embargos à monitória (mov. 28.1), alegando que: a) no mês de outubro de 2016, as partes realizaram contrato verbal de compra de materiais de construção, ocasião em que foi emitido o cheque objeto da presente ação como caução até a entrega de todo material, para que posteriormente fosse feito o acerto do que realmente foi gasto com a compra, limitado no valor do cheque; b) não obstante, os materiais nunca foram entregues, razão pela qual a embargante não fez o pagamento do título; c) os diálogos realizados com os funcionários da loja e com a advogada da parte requerente comprovam que a cártula ora cobrada foi emitida como garantia e não como ordem de pagamento; d) as conversas realizadas com o representante da autora comprovam que a embargante devia apenas o valor de R$ 2.554,87, em 01/02/2012, bem como aquele buscava cobrar uma dívida de R$ 19.308,25 referente a um sobrado, que não diz respeito à parte embargante. Requereu a improcedência da ação monitória e formulou pleito reconvencional de cobrança em dobro do valor cobrado. A parte autora/embargada apresentou impugnação aos embargos em mov. 32. Nesta ocasião arguiu: a) as alegaçoes da parte requerida/embargante são infundadas, uma vez que os materiais lhe foram entregues; b) o autor/embargado não recebeu nenhum pagamento, tanto é que o cheque se encontra na sua posse; c) diante da existência de dívida, não há que falar em restituição em sobro dos valores cobrados. Requereu a rejeição dos embargos monitórios e o julgamento de procedência desta ação. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte requerida/embargante pela produção de prova oral (mov. 40), enquanto que a parte autora/embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 41). Em mov. 43.1 o feito foi saneado, ocasião em que não foi recebido o pedido reconvencional, assim como restou estabelecido que a discussão acerca da causa debendi é ônus probatório da parte embargante. Em audiência de instrução (mov. 94.1), foi realizada a oitiva de testemunhas. As partes apresentaram alegações finais (movs. 106.1 e 107.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Cuida-se de Ação Monitória pela qual se busca o pagamento de quantia certa com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Quanto ao procedimento monitório, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: “Trata-se [...] de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016 - p. 1687). Tem-se, portanto, que a pretensão da parte requerente é demonstrar a existência de seu direito (crédito), a fim de constituir título executivo hábil para demandar a parte requerida. Destarte, juntou-se a cártula de cheque emitida pela requerida (mov. 1.5). É sabido que a cártula de cheque é considerada um título de crédito no qual o emitente, por escrito, compromete-se a pagar certa quantia a outra pessoa. Em suma, trata-se de título executivo extrajudicial. Conquanto o cheque de mov. 1.5 tenha perdido a executividade, não se pode negar que a idoneidade do referido documento permanece hígida a fim de comprovar a existência do crédito, uma vez que é possível inferir que a requerida se comprometeu a pagar, no dia 28/04/2017, o valor de R$ 30.000,00. Com efeito, considerando que a parte embargante não se insurgiu quanto à credibilidade das informações contidas no cheque, isto é, a respeito do valor do documento, da respectiva data de vencimento e, sobretudo, da assinatura exarada, conclui-se que o documento de mov. 1.5 comprova a existência do crédito. Ademais, a decisão saneadora fixou como pontos controvertidos: a) origem do débito constante no cheque; b) ausência de entrega das mercadorias relativas ao negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque; c) litigância de má-fé da parte embargada. É de conhecimento geral que é permitido a discussão da causa debendi perante embargos à monitória, entretanto, assim como no caso de discussão acerca da existência de pagamento parcial do débito, o ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor milita em desfavor do embargante. Em resumo, caso a embargante não demonstre a origem da dívida, bem como a existência de eventual pagamento, suportará o ônus pela não comprovação do fato alegado. Nesse sentido, foi deliberado pela decisão saneadora de mov. 43.1. A parte embargante sustenta que o cheque em questão foi emitido como forma de caução aos materiais de construção que seriam entregues pela embargada. Entretanto, afirma que os materiais nunca foram entregues, razão pela qual não adimpliu com o cheque. Em conjunto com os embargos à monitória, a parte embargante trouxe os registros das trocas de mensagens entre a empresa embargante e a embargada (mov. 28.4-28.7). Da análise da referida conversa, é possível observar que no dia 07/02/2018 o representante da empresa de materiais de construção informou o embargante acerca de um débito no valor total de R$ 23.258,00, o qual, naquela ocasião, não apresentou nenhuma insurgência acerca da não entrega dos materiais de construção. Aliás, inclusive teria se comprometido em “acerta” o valor em aberto (mov. 86.2 fl. 6). Em audiência (mov. 94.2), o representante da empresa Avaliar informou que não houve a entrega dos materiais, fato este que poderia ser comprovado com base na fotografia da obra inacabada (mov. 90.1). Embora a parte embargante alegue que o valor do cheque tinha como objetivo terminar a obra, tal afirmação se mostra inverossímil. Observa-se que o cheque foi emitido no ano 2016, ocasião em que, segundo a embargante, a obra estaria na condição demonstrada pela fotografia de mov. 90.1, visto que a emissão teria como finalidade terminar a construção do sobrado. Em que pese tal alegação, a testemunha Robson de França Zaquette (mov. 94.2), pedreiro que à época trabalhou na construção do sobrado, afirmou que faz 04 ou 05 anos que trabalhara no local. Ou seja, compreende-se que há 04 ou 05 anos da data do depoimento prestado em Juízo os pedreiros possuíam materiais de construção para que exercessem seus ofícios, isto é, entre meados de 2016 até meados de 2017 serviços eram realizados no local. Logo, com base na informação prestada pela testemunha, é possível deduzir que o cheque foi emitido justamente no período em que a obra teve início, ou quem sabe antes mesmo de iniciá-la, visto que o lapso temporal informado pela testemunha varia entre 04 a 05 anos. Portanto, levando em consideração a notória incongruência da tese aventada pelo embargante com as provas produzidas nos autos, pode-se depreender que o cheque de mov. 1.5 não foi emitido com o escopo de finalizar a obra ilustrada em mov. 90, embora tenha servido de caução para o fornecimento dos materiais utilizados na edificação parcial do referido sobrado (mov. 90). A essa conclusão, acrescenta-se o fato de que o embargante jamais notificou, ou mesmo contranotificou, a empresa Huf acerca da alegada não entrega dos materiais. Ora, não havida a entrega dos materiais adquiridos ainda no ano 2016, é no mínimo estranho que a parte embargante durante todo esse período não tenha indagado a empresa Huf sobre o (não)fornecimento dos materiais, ao passo que nem mesmo solicitou a devolução ou cancelamento do título. Com efeito, mostra-se simplória a declaração do representante da embargante que acreditara que o título teria sido “anulado” (mov. 94.2). Além do que, caso assim fosse, na primeira oportunidade, teria se insurgido a respeito da cobrança realizada pelo representante da empresa Huf (mov. 28.4). Assim, diante do que foi esposado, conclui-se que a empresa de materiais de construção Huf cumpriu com sua obrigação de entregar, razão pela qual o crédito descrito no cheque de mov. 1.5 pode ser exigido da embargante. Por fim, não reconheço que as partes tenham incorrido nas hipóteses elencadas pelo art. 80, do CPC, em razão do que indefiro o pedido para condenação em litigância de má-fé. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação monitória e, por consequência, improcedentes os embargos monitórios. Assim, declaro a existência e a exigibilidade do crédito constante no cheque de mov. 1.5 cujo valor é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A correção monetária deverá observar a média do INPC/IGP-DI do TJPR a partir da data da emissão do título (19/10/2016), enquanto os juros moratórios poderão ser incididos no percentual de 1% a.m, a partir da citação do requerido (07/01/2019). Registra-se que no presente caso inexiste apresentação do cheque, bem como não há provas acerca da notificação extrajudicial do devedor no que se refere ao cheque. Portanto, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de citação da requerida (REsp 1768022/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

14/06/2022, 00:00

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003953-59.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003953-59.2019.8.16.0074 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$43.310,59 Autor(s): MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO HUF LTDA Réu(s): IMOBILIARIA AVALIAR DESPACHO 1. Tendo em vista que o Decreto Judiciário n. 513/2020 – DM autorizou a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, enquanto durar a situação de pandemia do COVID-19, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2021 às 13h30min, a qual será realizada de forma presencial ou semipresencial, a depender das diretrizes previstas para a retomada das atividades presenciais, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes para a realização do ato. 1.1 Caso seja realizada de forma semipresencial, somente as testemunhas deverão comparecer pessoalmente ao fórum e serão acompanhadas durante o ato por um servidor. 1.2 As partes e advogados deverão participar do ato de forma virtual. 1.3 Será disponibilizado no dia designado para a realização do ato, por meio de certidão emitida pela Secretaria, link para participação na audiência. 1.4 Destaco, ainda, que para a participação do ato de forma virtual é necessário acesso a dispositivo eletrônico com câmera, microfone e acesso à internet (notebook, tablet, computador equipado com webcam ou smartphone). 2. Devem as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, par. 4º), contado da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 3. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3.1 Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. 3.2 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 4. No que diz respeito ao depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente e advertida de que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

05/05/2021, 00:00

17/02/2021, 00:00

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