Cumprimento de sentença 0002566-04.2015.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002566-04.2015.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2023, 11:10

Documento (Informações)

16/05/2023, 09:27

Remessa (em diligência)

16/05/2023, 09:16

Documento (Certidão)

15/05/2023, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 13:29

Confirmada

25/12/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002566-04.2015.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002566-04.2015.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$3.432,34 Exequente(s): CARLA APARECIDA BENEDITO Executado(s): Município de Nova Londrina/PR DECISÃO Compulsando-se os autos, verifico que após a expedição de requisição de pequeno valor e alvará para pagamento, compareceu aos autos o Município de Nova Londrina, aduzindo, em síntese, que formalizou acordo com a exequente em 17 de janeiro de 2018 que foi devidamente cumprido. No entanto, foi requerido pelo exequente cumprimento de sentença, que culminou em expedição de alvará em desfavor do município, razão pela qual requereu a devolução dos valores pagos. Intimada a se manifestar, a parte exequente afirmou que o executado ao ser intimado do cumprimento de sentença pleiteado, concordou com os cálculos apresentados e renunciou ao prazo de impugnação concedido, assim afirma que se tornou preclusa qualquer discussão a resposto do débito (mov. 138.1). O Município por sua vez, rechaçou as alegações da exequente (mov. 141.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ainda que o pleito tenha se originado em razão de valor oriundo desses autos, observo que eventual discussão com relação a devolução dos valores pagos pelo Município deverá ser realizada em ação própria, de modo a evitar tumulto desnecessário no presente feito. Observo que a manifestação do Município dá origem a causas e pedidos distintos daqueles presentes nesta ação e não condizentes com o momento processual, razão pela qual indefiro o pedido realizado. Preclusa a presente decisão, nada sendo requerido, arquivem-se os autos conforme decisão de mov. 88.1. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 10:35

Indeferimento

07/12/2022, 17:17

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 15:09

Decurso de Prazo

12/10/2022, 00:12

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 17:35

Confirmada

25/09/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 18:18

Documentos

Conclusão

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002566-04.2015.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002566-04.2015.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$3.432,34 Exequente(s): CARLA APARECIDA BENEDITO Executado(s): Município de Nova Londrina/PR DECISÃO Compulsando-se os autos, verifico que após a expedição de requisição de pequeno valor e alvará para pagamento, compareceu aos autos o Município de Nova Londrina, aduzindo, em síntese, que formalizou acordo com a exequente em 17 de janeiro de 2018 que foi devidamente cumprido. No entanto, foi requerido pelo exequente cumprimento de sentença, que culminou em expedição de alvará em desfavor do município, razão pela qual requereu a devolução dos valores pagos. Intimada a se manifestar, a parte exequente afirmou que o executado ao ser intimado do cumprimento de sentença pleiteado, concordou com os cálculos apresentados e renunciou ao prazo de impugnação concedido, assim afirma que se tornou preclusa qualquer discussão a resposto do débito (mov. 138.1). O Município por sua vez, rechaçou as alegações da exequente (mov. 141.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ainda que o pleito tenha se originado em razão de valor oriundo desses autos, observo que eventual discussão com relação a devolução dos valores pagos pelo Município deverá ser realizada em ação própria, de modo a evitar tumulto desnecessário no presente feito. Observo que a manifestação do Município dá origem a causas e pedidos distintos daqueles presentes nesta ação e não condizentes com o momento processual, razão pela qual indefiro o pedido realizado. Preclusa a presente decisão, nada sendo requerido, arquivem-se os autos conforme decisão de mov. 88.1. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002566-04.2015.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002566-04.2015.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$3.432,34 Exequente(s): CARLA APARECIDA BENEDITO Executado(s): Município de Nova Londrina/PR DESPACHO Considerando o petitório retro, imperioso dar a oportunidade de manifestação à parte antagônica, sob pena de, se assim não for, ter-se ferido as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E, ainda, o Código de Processo Civil é bem claro e objetivo ao vedar a decisão surpresa, em seus arts. 9º e 10, sendo sempre necessário oportunizar a parte a se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deste modo, considerando a urgência formulada junto ao pedido, intime-se a parte antagônica para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste acerca da manifestação retro. Com relação ao pedido de intimação da parte via telefone ou outro meio célere, indefiro. Isto pois, a parte possui advogado constituído nos autos, sendo prerrogativa do profissional o recebimento de intimações. Conforme o Código de Processo Civil: Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Ressalto ainda que o prazo para a leitura da intimação é legalmente instituído. Com a resposta intime-se o Município de Nova Londrina para se que manifeste com urgência e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002566-04.2015.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002566-04.2015.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$3.432,34 Exequente(s): CARLA APARECIDA BENEDITO Executado(s): Município de Nova Londrina/PR DECISÃO 1. Considerando a concordância tática da parte executada (mov. 79 e 86), HOMOLOGO o cálculo de mov. 63.2, bem como a conta de custas de mov. 82.1. 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios. 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 4. Expedido(a) o(a) RPV/PRECATÓRIO, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como anuência e conduzirá a preclusão do direito de impugnação futura da execução em relação a valores lançados no precatório ou requisição de pequeno valor. 5. Considerando que o pagamento do(a) RPV/PRECATÓRIO se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição e noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 60 (sessenta) dias, com as cautelas de praxe, independentemente da preclusão do direito de recorrer desta decisão, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 6. Com a informação de levantamento, comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, cumpridas as demais diligências determinadas, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002566-04.2015.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002566-04.2015.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): CARLA APARECIDA BENEDITO Réu(s): Município de Nova Londrina/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, na forma dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.1. À Serventia para retificar a classe processual do presente feito, passando a constar Cumprimento de Sentença. 2. Considerando o requerimento do exequente com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC), nos moldes do art. 535, incisos I a VI e seguintes, do CPC. 4. Não impugnada a execução no prazo legal (art. 535, §3º, CPC), ou tratando-se de impugnação parcial - em que a parte não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4°, CPC) - fica, desde já, autorizada, a expedição de ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor ou precatório(s), pela via eletrônica. 5. Não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (art. 85, §7º, do CPC). 6. Por outro lado, tratando-se de obrigação de pequeno valor, são devidos honorários advocatícios. Assim, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo, desde logo, honorários no percentual de 10% do valor executado (art. 85, §3º, inciso I, do CPC). 7. Custas eventuais, na forma da lei. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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