Execução Fiscal 0001039-71.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001039-71.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2023, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 14:06

Confirmada

03/04/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 13:53

Documento (Informações)

21/03/2023, 18:14

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 16:26

Trânsito em julgado

20/03/2023, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2023, 08:33

Confirmada

26/01/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001039-71.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-71.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.337,35 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): RICARDO DOMINGUES A Exequente noticia que o Executado efetuou o pagamento integral da dívida, conforme Comunicação Interna expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e requer a extinção do processo. É o essencial, decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do fato de que a devedora satisfez a sua obrigação. Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal na forma do art. 225 do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios judiciais provenientes da presente execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Diligências necessárias. Cambé, 19 de janeiro de 2023. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 16:53

Pagamento integral do débito

19/01/2023, 19:36

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2023, 12:08

Documentos

Conclusão

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001039-71.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001039-71.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.337,35 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): RICARDO DOMINGUES 1. Conforme denota-se da petição de mov. 29.1, requer o executado RICARDO DOMINGUES o desbloqueio dos valores de sua conta bancária, sob a alegação de que trata-se de verba de aposentadoria, porquanto impenhorável. A incidência de penhora sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, mesmo que depositados em conta corrente, é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; " Neste sentido: 2ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO E APOSENTADORIA. CONTA-SALÁRIO VERSUS CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. O eixo de análise da impenhorabilidade de créditos tidos por remuneratórios, gira em torno de sua natureza não da conta em que depositados. Salários, pensões, aposentadorias etc., ainda que depositados em conta-corrente comum, e não em conta-salário, não perdem seu caráter impenhorável, conforme inciso IV do artigo 649 do CPC e jurisprudência dominante deste Regional (Súmula 03). Contudo, o crédito daquelas verbas em conta-corrente comum inverte, em desfavor do executado, o encargo de comprovar a origem de todos os depósitos. Agravo de Petição interposto pelas executadas conhecido e parcialmente provido. (TRT-1 - AGVPET: 1991004320005010046 RJ, Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 18/01/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: 2012-02-01). Assim sendo, como os valores bloqueados advêm de verba de vencimentos, salários, remunerações, o que restou devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos (mov. 29.2/29.3), incide ao caso tal disposição legal, motivo pelo qual defiro o desbloqueio da respectiva conta bancária do executado RICARDO DOMINGUES, conforme extrato do SISBAJUD de mov. 30.1. Promova-se o respectivo desbloqueio ou, caso já tenha ocorrido a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, expeça-se alvará de levantamento à parte sobre a quantia penhorada. Cumpra-se com urgência. 2. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. (LF) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001039-71.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001039-71.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.337,35 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): RICARDO DOMINGUES 1 - Cite-se a parte devedora pelo correio para em (05) cinco dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal), sob pena de constrição judicial. Caso a inicial venha desacompanhada das peças indisponíveis para o cumprimento da citação, intime-se o exequente para que a instrua, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Na hipótese da correspondência voltar negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 3 – Na condição de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. 4 - Caso a parte devedora solicite a elaboração do cálculo do débito (após sua regular citação), encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para elaboração da conta. Efetuando o pagamento, a qual deve incluir as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se a parte credora em (05) cinco dias. 5 - Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, e, em caso de concordância, lavre-se o competente termo de penhora. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para apreciação. 6 - Não efetuado o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se competente mandado de penhora na forma do art. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 7 - Efetivada a penhora, lavre-se o auto, observando o disposto no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, e intime-se a parte executa para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. 8 - Não sendo apresentados embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 9 - Em sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. 10 - Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do Art. 212, 846, caput, e seu §6º, todos do CPC, se for necessário for. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 23 de fevereiro de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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