Procedimento Comum Cível 0006349-92.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006349-92.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Agravado: JESUINO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Unânime. 2. 0006349-92.2020.8.16.0035 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: AM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. Apelado: Botica Comercial Farmacêutica Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) NANCY SATIKO CAIGAWA - OAB 198276N-SP - INDICAÇÃO DE: NANCY SATIKO CAIGAWA - OAB 198276N-SP. Observações: dispensado o uso da palavra. 3. 0046141- 22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: EDERSON RIBAS BASSO E SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO CESAR FELISBERTO - Unânime. 4. 0047463- 77.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: José Carlos Mendes. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AURORA MENDES - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) NATALY NORONHA DE LIMA ROSA - OAB 57908N-PR. Observações: a advogada dispensou o uso da palavra. 5. 0001978-66.2022.8.16.0148 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: LUAN DIAS DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) YELUM SEGUROS S.A - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es)Wanderlei de Paula Barreto - OAB 9660N-PR. Observações: O Dr. Guilherme Storino Andrade - 77.806PR informou que não haveria sustentação oral por parte da YELUM SEGUROS S.A, mas apenas interesse na modalidade virtual. Des. Subst. RAFAEL PEDROSO acompanha com ressalva e faz declaração de voto convergente. 6. 0117190- 26.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Agravado: RAFAELA DA ROCHA BASSOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 7. 0046959-29.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: Maria Gorete Sagioratto. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: CRISTIANE MARIA SAGIORATTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS PATRICK SAGIORATTO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) FABIO MARTINS PEREIRA - OAB 29505N-PR e ANDERSON MARCELO FRAGA - OAB 93505N-PR. Observações: Apenas o Dr. Anderson Pereira compareceu e dispensou o uso da palavra. 8. 0122432-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: FERNANDO ACOSTA VAZ. Agravado: VIVIANE ROSSIL ESTRAMBEK, Agravado: MARIA EDUARDA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO ACOSTA VAZ - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DEIWITI DE ALMEIDA - OAB 41977N-PR. Observações: recurso não comporta sustentação oral. 9. 0125116-58.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.Agravado: CLAUDIR RIBEIRO DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Unânime. Observações: Dr. Claudenir de Almeida Teixeira OAB 29597N-PR não compareceu. 10. 0134001-61.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE. Agravado: IZABEL CRISTINA LEINIG ARAUJO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE. Vencido(s): Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PEDRO HENRIQUE SANTOS FARAH - OAB 42962N-PR. 11. 0002400-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: WALTER MARIANO DE CAMARGO. Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WALTER MARIANO DE CAMARGO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Estevão Gutierrez Brandão Pontes - OAB 52374N-PR. Observações: recurso não comporta sustentação oral, de modo que a inscrição foi convertida em interesse. 12. 0016206-65.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: Jose Dominiciano. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: LUZIA FRANCISCA DE CARVALHO DOMINCIANO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: YASMIN DOMINCIANO DA SILVA representado(a) por JUSLEI DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARIADNE NEVES PUGSLEY - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARCELO ALVES MUNIZ - OAB 293743N-SP. Observações: Dr. Marcelo Muniz não compareceu. 13. 0001226-40.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: wander aparecido gonçalves. Apelado: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) wander aparecido gonçalves - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI - OAB 61937N-PR. Observações: Dra. Camila dispensou o uso da palavra. 14. 0050828-97.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Apelado: Pedro Ivo Bispo de França. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) VALENTINA IKEDA ANGNES - OAB 109056N-PR - INDICAÇÃO DE: DENISE DE OLIVEIRA - OAB 83382N-PR. Observações: a Dra. Valentina dispensou o uso da palavra. 15. 0015220- 24.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ALLISON ABDON MUSSER DA SILVA - OAB 81136N-PR. Observações: O Dr. ALLISON ABDON MUSSER DA SILVA dispensou o uso da palavra. 16. 0017521-34.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: HDI SEGUROS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MATHEUS WILLIAN SILVERIO - OAB 108291N-PR - INDICAÇÃO DE: JEFFERSON COMELI - OAB 38612N-PR. 17. 0023619-27.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO - OAB 19901N-PR. Observações: Por requerimento do Relator e deferência da Presidência, foi determinado o sigilo médio do feito. O Dr. VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO - 19901PR compareceu e dispensou o uso da palavra. A Dra. BRUNA LOPES RIBEIRO - 81101PR requereu sua inscrição para sustentar oralmente, mas em razão da intempestividade do pleito, este restou indeferido pela Presidência da Sessão. 18. 0001371-06.2021.8.16.0078 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: EDUARDO MARQUARDT CONSTANSKI. Apelado: MARCIA ALVES RIBEIRO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO MARQUARDT CONSTANSKI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JOÃO CONSTANSKI NETO - OAB 107148N-PR. 19. 0013919-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: DRECHAK TRANSPORTES LTDA. Agravado: ALESSANDRO ANTONIO DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DRECHAK TRANSPORTES LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JoseFrancisco Cunico Bach - OAB 13467N-PR. 20. 0014919-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: MARCELO SHIZUO TORII. Agravado: ITAU SEGUROS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO SHIZUO TORII - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) FERNANDO MORI DA SILVA - OAB 63849N-GO - INDICAÇÃO DE: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - OAB 13721N-GO e FERNANDA KIMURA OHARA - OAB 104525N-PR. Observações: Apenas a Dra. FERNANDA KIMURA OHARA - 104525PR sustentou oralmente, enquanto o Dr. FERNANDO MORI DA SILVA - 63849GO dispensou o uso da palavra. 21. 0010556-27.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: WANDERLEY PAVAN. Embargado: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WANDERLEY PAVAN - Unânime. 22. 0001586-06.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: DIOMEDES LUIS RAGASSON. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) INGRID REGINA SALES - OAB 486319N-SP - INDICAÇÃO DE: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - OAB 315543N-SP. 23. 0026535-93.2020.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: RICHARD RODRIGUES MOURA. Apelado: RENAN GASPAROTTO DOS ANJOS, Apelado: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICHARD RODRIGUES MOURA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JANAINA MOREIRA BARBOZA - OAB 81799N-PR. EM MESA: 0002980-71.2023.8.16.0072 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: FRANCISCA OTELINA DE JESUS SANTOS. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ALESSANDER RIBEIRO LOPES - OAB 65994N-PR. 0091565- 87.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: EDMUNDO GONZAGA DE OLIVEIRA. Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT GERMAIN. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) RUAN RADDI MIRA HILÁRIO - OAB 87891N-PR - INDICAÇÃO DE: ROBERTA SANDOVAL FRANCA - OAB 23041N-PR. 0000249-15.2022.8.16.0080 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Apelado: João Vicente Godoy Pontin, Apelado: ARTHUR HENRIQUE GODOY PONTIN, Apelado: Francyllene Senger de Godoy Pontim, Apelado: FELIPE ANIBAL GODOY PONTIN, Apelado: LUIZ FERNANDO GODOY PONTIN. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - OAB 327408A-SP e JOÃO HENRIQUE DE SOUZA GALANTE - OAB 46246N-PR. 0002983-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES. Agravado: MARLETE NEVES. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PAULO ROBERTO MARQUES HAPNER - OAB 23333N-PR. 0020772-91.2019.8.16.0035 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) BRUNA GOMES DA COSTA PRESLHAKOSKI - OAB 58150N-PR.0008799-65.2022.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: L S TRANSPORTES LTDA. Apelado: COFAMA IND. E COM. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LUIZ GUILHERME DE SOUZA LIMA - OAB 30807N-PR. 0001569-21.2016.8.16.0045 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: SUPERDIESEL SERVIÇOS DE BOMBAS INJETORAS. Apelado: ASTRANS - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE SETE LAGOAS - MG representado(a) por CELSO DALL 'OCA MALDONADO. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GEORGE DE LIMA E SOUZA - OAB 207312N-MG - INDICAÇÃO DE: WARLEY PONTELLO BARBOSA - OAB 58273N-MG. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Geovani Barbosa Valente, secretário(a) da 9ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 41ª sessão ordinária da 9ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada ao(s) 03 de julho de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Rogério Ribas no(a) Sala Des. Aurélio Feijó - (nº 107) - Palácio da Justiça - Anexo, 1º Andar, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Luis Sérgio Swiech, Desembargador Rogério Ribas e Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso e Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Representando o Ministério Público do Estado Régis Rogério Vicente Sartori, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Geovani Barbosa Valente, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0023630-30.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: ELIZA SPECHT. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. Eu, Geovani Barbosa Valente, secretário(a) da 9ª Câmara Cível, lavrei a presente retificação que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI A presente retificação se faz necessária pela(s) seguinte(s) divergência(s) ou aditamento(s) com relação à Ata da 38ª sessão de julgamento: JULGAMENTOS CORRIGIDOS:183. 0001651-52.2023.8.16.0095 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 52) JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 52) JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 03/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0006349-92.2020.8.16.0035 Pauta de Julgamento da sessão da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 03/07/2025 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 46) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/07/2025 13:30 (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 46) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/07/2025 13:30 (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 43) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 43) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0006349-92.2020.8.16.0035 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 41) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 41) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

16/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:21

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:20

Confirmada

16/03/2025, 00:27

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006349-92.2020.8.16.0035 Vistos, etc... Da sentença proferida no mov. 234.1, a parte autora ingressou com embargos de declaração no mov. 237.1, para fins de alegar que houve omissão na decisão hostilizada ao não apreciar o pedido de danos morais. No mov. 244.1, a parte contrária (embargada) manifesta-se contrariamente ao pedido formulado, quer pela ausência dos danos, quer pela impossibilidade de reforma da sentença através dos presentes. Os autos vieram conclusos. RELATEI. DECIDO. DANOS MORAIS Reconheço que a decisão objurgada foi completamente omissa no que tange ao pedido epigrafado, razão pela qual, passo a suprir a mesma. A discussão no que tange a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral já está pacificada com a edição da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Insta asseverar por oportuno e relevante que, se a parte utiliza signo semelhante à marca registrada de propriedade de outrem, para identificar produtos ou serviços semelhantes, confundindo o consumidor, pratica uso indevido de marca e, via de consequência, praticado a concorrência desleal, que se traduz em conduta ilícita, viabilizando o pedido de reparação por danos, mesmo que a prejudicada seja pessoa jurídica. A contrafação realizada pela requerida faz presumir a lesão dos direitos da sua personalidade, o que caracteriza os danos morais puros, a possibilitar a indenização pleiteada. O uso indevido de marca presume a violação dos direitos da personalidade do proprietário da marca, isto é, presume os danos morais puros. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as consequências da conduta da requerida, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. A postulante é pessoa jurídica, possuindo estabelecimento comercial, cuja preservação dos requisitos que constituem a esta universalidade de bens e direitos é essencial para manutenção de sua prática comercial usual. Portanto, a utilização por outras empresas da mesma marca ou similares gera prejuízos de monta, em especial, quanto ao nome comercial e a imagem, na medida em que a preservação do nome junto aos clientes é de suma importância. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE MARCA E TRADE DRESS". AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECONVENÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1. O registro de marca validamente expedido assegura ao respectivo titular o uso exclusivo em todo o território nacional. Art. 129 da Lei n. 9.279/96. 2. Caso em que a ré foi flagrada reproduzindo a marca e o conjunto visual da autora para identificar estabelecimentos no mesmo segmento mercadológico (farmácias). Cuidando-se de empresas que atuam no mesmo segmento comercial, evidente a possibilidade de confusão perante o público consumidor. 3. Danos materiais devidos, decorrentes da prática ilícita comprovada nos autos. Fixação do valor postergada para a fase de liquidação de sentença por arbitramento, conforme critérios dos arts. 208 e 210 da LPI. 4. Dano moral ocorrente e que se revela independentemente de prova do prejuízo. Valor mantido. Entendimento do e. STJ. Precedentes. 5. Honorários advocatícios majorados, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Sucumbência recursal aplicada na reconvenção. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70073090797, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:... Isabel Dias Almeida, Julgado em 28/06/2017). (TJ-RS - AC: 70073090797 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 28/06/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017). RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCA DEVIDAMENTE REGISTRADA PERANTE O INPI. USO INDEVIDO. DANO QUE SE PRESUME. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1- Ação ajuizada em 1/12/2008. Recurso especial interposto em 9/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir se a utilização da marca "IOV" pelo recorrente viola o direito de uso exclusivo titulado pelo recorrido, assim como verificar o cabimento da reparação por danos materiais e da compensação por danos morais postuladas. 3- Os prejuízos causados pelo uso não autorizado de marca alheia prescindem de comprovação, pois se consubstanciam na própria violação do direito do titular, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato, cuja ocorrência é premissa assentada pelo acórdão recorrido. 4- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1674375 SP 2016/0224246-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017). DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIMITES DA SOLIDARIEDADE. TERMO INICIAL E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. APELAÇÕES. A LPI, em seus arts. 129 a 132, protege o direito de marca. Verifica-se a contrafação quando os elementos caracterizadores de um produto de determinada fabricante encontram total semelhança com um produto de outra, que detém precedente direto ao uso. A responsabilidade objetiva das rés afasta a discussão quanto à culpa, porém o reconhecimento da solidariedade demanda a análise da conduta de cada uma e da existência de vínculo ou parceria econômica entre elas. O dano moral nestes casos prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito (dano in re ipsa). O dano material se pauta pelo art. 210, II da LPI e é aferível pela prova pericial produzida, dispensando liquidação. Não comprovado o descumprimento da ordem liminar pelas rés, é descabida a aplicação da multa cominatória inicialmente arbitrada. RECURSOs conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOs. (TJ-PR 00042271920148160035 São José dos Pinhais, Relator: substituta leticia marina conte, Data de Julgamento: 03/07/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) Além disso, na operação de arbitramento devem ser levadas em conta as características pessoais dos envolvidos, tais como sua situação sócia-econômico, bem como a gravidade e extensão do dano. Não se olvide ainda que essa espécie de indenização não pode se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Assim, levando em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter punitivo compensatório da indenização, tem-se que a indenização por danos morais deve ser fixada ao caso vertente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os embargos declaratórios lançados na sequência 237.1 para reconhecer a omissão existente na fundamentação da sentença para fins de fixar em seu dispositivo o valor de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujos valores deverão sofrer correção monetária entre o INPC e IGP-DI a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 -STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retifique-se. No mais a sentença permanece inalterada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de janeiro de 2024. Ivo Faccenda Magistrado

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CC. PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE LIMINAR ESPECÍFICA, AUTUADA NESTE JUÍZO SOB Nº 0006349- 92.2020.8.16.0035. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedido indenização e de tutela provisória de urgência, ajuizada por BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA em face de HEDERA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS EIRELI, pretendendo a determinação judicial para que a requerida cesse a prática de atos de concorrência desleal e violação do da autora, bem como indenização pelos danos morais e materiais daí decorrentes. Alega a autora que a linha de produto de sua propriedade denominada NATIVA SPA pode ser justificada, de forma geral, por três pilares: (i) o reconhecimento da marca BOTICÁRIO; (ii) o reconhecimento da marca NATIVA SPA, que automaticamente é relacionada à qualidade dos produtos; e (iii) o seu trade dress, ou seja, o conjunto imagem da embalagem, que é imediatamente reconhecido por seus consumidores. Afirmou que dentre as linhas de produtos da autora, a linha NATIVA SPA se tornou uma das mais importantes e com maior destaque da marca Boticário, razão pela qual foi objeto inclusive de registro perante o INPI. No entanto, a requerida lançou produtos de nome HEDERA SPA, que imitam o dos produtos da autora, o que configura trade dress concorrência desleal. 1 Alega que analisando o é possível notar a imitação da embalagem da trade dress Boticário, na linha NATIVA SPA, pela Hedera, na linha HEDERA SPA, o que motivou a notificação extrajudicial da requerida pela autora, visando cessar a infração e encerrar o assunto amigavelmente. Em réplica à notificação, a requerida informou que alteraria a embalagem e retiraria os produtos do mercado, no entanto, as alterações propostas pela ré não foram suficientes, pois não mudavam a embalagem e continuavam a confundir o consumidor. Afirma que foram encontrados produtos com a embalagem que viola o trade no supermercado Carrefour, em Curitiba, o que se somou ao desinteresse da requerida dress em promover a solução amigável da questão, e motivou o ajuizamento da demanda. Aduz que apesar de não existir um registro específico para esse sinal distintivo, como acontece em relação à marca, a proteção ao trade dress da Autora é assegurada na Constituição Federal, que traz como um de seus princípios basilares a proteção à propriedade intelectual e aos sinais distintivos com vistas ao interesse social e ao desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, expressa no artigo 5º, inciso XXIX. Assim, a título de tutela, pretende seja a requerida obrigada a recolher os produtos atualmente existentes no mercado. No mérito pugna pela procedência da ação para que a requerida se abstenha definitivamente de todo e qualquer uso comercial (e.g. distribuição, venda, exposição à venda, promoção, divulgação, importação, exportação etc.) da embalagem descrita e reproduzida nesta petição, por constituir clara violação do trade dress dos produtos “NATIVA SPA”, bem como qualquer outra embalagem que viole os direitos de propriedade intelectual da Autora, sob pena de incidência de multa diária. No mov. 15.1 foi indeferida a tutela antecipada postulada. A requerida contestou o feito através da petição do mov. 36.1, alega que autua no mercado por mais de 10 anos depositado seus atos constitutivos na Junta Comercial do Rio Grande do Sul desde 23/09/2010, vindo a utilizar como razão social o nome HEDERA INDUSTRIA DE COSMETICOS. Argumenta que é identificada 2 pela afama de seus serviços e produtos, sendo, inclusive, detentora de registro das marcas mista HEDERA e HEDERA COSMETICOS junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, o qual privilegiou não somente o nome em si, mas também, os elementos gráficos que compõe a marca. Afirma que, ao contrário do que tenta fazer crer a autora, não há imitação de produto, uma vez que o simples fato de ambas empresas fabricarem cremes corporais não indica que haja imitação do produto, já que diversas empresas o fabricam também. Aduz que a marca SPA não guarda exclusividade de uso. Pugna pela improcedência da ação com as cominações legais. A autora impugnou a contestação através da petição juntada no mov. 41.1. No saneamento do processo (mov. 54.1) foi mantida a regra geral acerca do ônus da prova e foi deferida a produção da prova pericial. Do Laudo Pericial juntado no mov. 147.1 as partes tiveram oportunidade de se manifestar, sendo que a autora concordou com o mesmo e houve impugnação por parte da requerida. Após a decisão de julgamento do processo no estado em que se encontra (mov. 170.1), os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de não fazer pelo cometimento de concorrência desleal decorrente de uso indevido de Trade dress c/c indenização por danos materiais, pela qual visa a autora impedir que a empresa ré utilize, importe, fabrique e comercialize, a qualquer título, as embalagens e o Trade dress dos produtos identificados com a marca “NATIVA SPA” da autora, sob o argumento de que está havendo a comercialização, por parte da requerida, de produtos que imitam os principais elementos distintivos dos seus produtos. 3 A requerida, em contrapartida, que não há imitação de produto, uma vez que o simples fato de ambas empresas fabricarem cremes corporais não indica que haja imitação do produto, já que diversas empresas o fabricam também, cuja marca SPA não guarda exclusividade de uso. Merece destaque e esclarecimento preliminar referente à discussão central a qual não diz respeito à marca e sim à concorrência desleal e pela ótica de violação ao conjunto-imagem (Trade dress), que não se confunde com cópia de marca ou de desenho industrial, dizendo respeito, propriamente, à imitação, ainda que sutil, de determinadas características do produto. O documento juntado no mov. 1.6 demonstra que a autora depositou e obteve diversos registos de marca de produtos da linha NATIVA SPA junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Consta na peça inaugural que a autora tomou conhecimento de que a empresa requerida lançou os produtos HEDERA SPA, que imitam o conjunto-imagem dos produtos da autora e consubstanciam atos de concorrência desleal. Ante a infração cometida pela requerida, em 27.05.2019, a autora enviou uma notificação extrajudicial (mov. 1.7), visando encerrar o assunto amigavelmente e cessar a infração ao seu Trade dress e concorrência desleal praticada, entretanto, as tratativas para as alterações propostas pela ré não foram consideradas suficientes e continham apenas alterações mínimas que não mudavam em nada a embalagem. Pela análise das provas colacionadas aos autos, restou evidentemente comprovado que a combinação dos elementos visuais aplicados ao produto da ré (cores, tipo das letras, imagem e frase presentes na embalagem), formam um conjunto extremamente semelhante ao trade dress (conjunto-imagem) do produto da requerente, veja-se: 4 (Embalagem do produto da autora à esquerda x Embalagem do produto da ré à direita) (Embalagem do produto da autora à esquerda x Embalagem do produto da ré à direita) 5 Cumpre salientar que ocorre a violação ao chamado trade dress quando um concorrente imita sutilmente uma série de características do produto, como restou demonstrado no caso em lide. No caso em exame a própria autora faz um paralelo de similitudes dos produtos das litigantes lançados no mercado: Para confirmar que os produtos comercializados pelas partes são semelhantes e confundem a mente do consumidor na procura e aquisição dos mesmos, passo a transcrever as demonstrações apresentadas pelo perito oficial (mov. 147.1) e às respostas aos quesitos formulados na perícia realizada nos autos. 6 A lei nº 9.279/96 que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial é claro em seu artigo 195, inciso III e IV que comete crime de concorrência desleal aquele que emprega meio fraudulento para desviar clientela de outrem, bem como usa expressão ou sinal de propaganda alheios de moro a criar confusão entre os produtos, o que certamente ocorreu no presente caso, na medida em que a ré tenta ludibriar o consumidor através da utilização de embalagem similar à utilizada pela autora. “Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: (...) III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;” 7 Desta forma, a prática de concorrência desleal ofende desde a legislação pátria, passando pelo âmbito civil e podendo adentrar a esfera penal, sofrendo as sanções previstas no artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996. O artigo 170, inciso IV da Constituição Federal, prevê: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV- livre concorrência; (...)” Ora, havendo comprovação acerca da violação cometida pela requerida ao trade dress dos produtos da autora, não resta alternativa senão determinação que a requerida se abstenha de utilizar, importar, fabricar, comercializar e divulgar os produtos identificados com a marca NATIVA SPA ou produtos que desrespeitem o conjunto-imagem da mercadoria da requerente. No mesmo sentido é a jurisprudência, veja- se: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. TRADE DRESS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PONTO. No que se refere ao argumento da parte ré, no sentido de que devem ser julgados improcedentes os pedidos sob a alegação de que não possuía a autora, quando do ajuizamento da ação, marca registrada, cumpre ressaltar que a causa de pedir é imitação indevida, pela demandada em seu estabelecimento, da identidade visual da demandante denominada, também, de trade dress ou conjunto-imagem não de marca, tutelas que não se confundem. No presente caso, o conjunto probatório carreado aos autos indica que a ré, a qual atua no mesmo segmento mercadológico da autora, imitou substancialmente a identidade visual da demandante (imitou o trade dress de seu estabelecimento comercial). Dadas as peculiaridades do caso concreto, resta evidenciada a possibilidade de indução dos consumidores em erro, verificando-se concorrência desleal. Em que pese a regra processual apontar no sentido de que o autor deve comprovar na ação de conhecimento com exatidão o dano sofrido, as peculiaridades dos casos que envolvem trade dress possibilitam que a ação de conhecimento apenas assevere o dever genérico de indenizar, remetendo a comprovação e quantificação do dano material sofrido à liquidação de sentença, sob pena de tumulto processual. Em virtude das peculiaridades da hipótese, os danos morais se configuram in re ipsa. No que concerne ao quantum arbitrado, inexistindo insurgência recursal específica da parte ré quanto ao ponto, resta mantido o valor fixado pelo Juízo de Origem. Deixa-se de majorar os honorários de sucumbência em sede recursal, pois já fixados no teto previsto pela lei, de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083095851 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 27/11/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). 8 APELAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 (REQUERIDA). DESACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA VIOLAÇÃO AO CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MATERIAIS A SEREM MENSURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACERTO. ART. 491 § 1º DO CPC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO EM ANÁLISE. APELAÇÃO 2 (AUTORA). ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0042748-41.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 03.05.2021). (TJ-PR - APL: 00427484120158160021 Cascavel 0042748- 41.2015.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 03/05/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) Ademais, é possível a parte lesada buscar auxílio do Poder Judiciário, visando ser ressarcida das perdas e danos sofridos, conforme dispõe o artigo 209 da Lei 9.279/96. Vejamos: “Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. (...) § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada”. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Direito comercial e processual civil. Recurso especial. Concorrência desleal e desvio de clientela. (...) Danos materiais. Comprovação. (...) - O art. 209 da Lei 9.279/96 autoriza a reparação por danos materiais advindos de atos de concorrência desleal que importem desvio de clientela pela confusão causada aos consumidores. - A reparação não está condicionada à prova efetiva do dano, pois os atos de concorrência desleal e o consequente desvio de clientela provocam, por si sós, perda patrimonial à vítima. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 978200 PR 2007/0200996-1, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 19/11/2009, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/12/2009REVJUR vol. 387 p. 113). 9 Assim, hei de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor que deverá ser apurado em futura liquidação de sentença baseando-se nos lucros que a ré auferiu com a comercialização dos produtos utilizando-se de embalagens semelhantes às da requerente, prejudicando a clientela da autora. Ainda, deve ser julgado procedente o pedido inserto na demanda, no que tange a impedir a fabricação e comercialização dos produtos relacionados aos produtos “NATIVA SPA” da requerente. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos insertos nesta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PELO COMETIMENTO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL DECORRENTE DE USO INDEVIDO DE TRADE DRESS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS para os fins de: a) CONDENAR a requerida a deixar de fabricar ou comercializar os produtos que contenham a marca “NATIVA SPA” e produtos que desrespeitem o Trade dress das mercadorias da requerente. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelas perdas e danos causados com a violação ao Trade dress dos produtos da autora, nos termos dos artigos 209 e 210 da lei de propriedade industrial de nº 9.279/96, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 10 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 11

09/11/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006349-92.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006349-92.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Intelectual / Industrial Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Botica Comercial Farmacêutica Ltda Réu(s): HEDERA INDUSTRIA DE COSMETICOS EIRELI 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Dispõe o artigo 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no dispositivo em epígrafe. 2. PRELIMINARES: Não foram alegadas. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: a. Houve a violação do trade dress dos produtos da autora por parte da requerida? b. Houve prática de concorrência desleal? c. Há possibilidade de os produtos gerarem confusão ao consumidor? d. Quais são os elementos técnicos que evidenciam a similaridade ou distinção entre as embalagens? e. Houve dano material à autora? f. Houve dano moral à autora? g. Qual a extensão dos danos existentes? 4. ÔNUS PROBATÓRIO: O ônus probatório, no caso, implica na aplicação da regra geral (CPC, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC, art. 373, §3º), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. PRODUÇÃO DE PROVA: 5.1. Prova testemunhal: A designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha irá prolongar desnecessariamente o feito, uma vez que os fatos narrados podem ser comprovados por documentos ou exame pericial, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 443, inciso II, do CPC. Portanto, indefiro o pedido de realização de prova testemunhal formulado pela parte requerida (mov. 50.1). 5.2. Prova documental: Defiro a produção de prova documental, desde que sejam trazidos aos autos documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que já foram produzidos (art. 435, caput, CPC), devendo ser observada a previsão do artigo 435, parágrafo único do CPC. 5.3. Prova pericial: Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito Adriano Boff, (51) 9996-43000, e-mail: [email protected], vinculado a lista de auxiliares do TJPR, na área de propriedade intelectual, devendo cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento (artigo 465, §1º do CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, §2º do CPC). Havendo rejeição, retornem os autos conclusos para nomeação de outro perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (artigo 465, §3ºdo CPC). Se ocorrer oposição ao valor dos honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento, oportunidade em que as partes serão intimadas para os fins do artigo 95 do CPC. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, cada uma das partes deverá depositar 50% do valor dos honorários (artigo 95 do CPC), já que ambas postularam a produção da prova, sendo que 50% será levantado assim que perito dar início aos seus trabalhos, e o restante, após a entrega do parecer final. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 6. Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. 7. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

11/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 52) JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 46) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/07/2025 13:30 (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 43) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 41) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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