Execução de Título Extrajudicial 0000862-39.2021.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000862-39.2021.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000862-39.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000862-39.2021.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$10.920,00 Exequente(s): DIEGO GONÇALVES DOS SANTOS Executado(s): AUTO ELETRICA FAROL COMPETICOES GARAGEM D.M ELETRICA E MECANICA MARLON DE LIMA CUNHA DECISÃO 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial movida por DIEGO GONÇALVES DOS SANTOS em face de AUTO ELÉTRICA FAROL COMPETIÇÕES, GARAGEM D.M ELÉTRICA E MECÂNICA e MARLON DE LIMA CUNHA. A execução foi ajuizada em 2021, tendo sido realizadas diversas diligências constritivas ao longo do trâmite processual, dentre elas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD CRC JUD, expedição de mandado de penhora, bem como outras medidas voltadas à localização de patrimônio dos executados, com resultados parciais ou infrutíferos. Na decisão de mov. 201, foi determinado o prosseguimento das diligências executivas e, após o retorno das medidas então deferidas, a intimação da parte exequente para indicação de bem passível de constrição. Intimada, a parte exequente manifestou-se no mov. 241, requerendo: a) a realização de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD em nome da cônjuge do executado, CAMILA DANDERFER DE LIMA; b) a expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço indicado como atual residência do executado; c) a penhora de valores pertencentes ao executado que teriam sido apreendidos e posteriormente depositados judicialmente nos autos nº 0000827-65.2026.8.16.0038, no montante aproximado de R$ 56.563,00. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Pesquisa patrimonial em nome da cônjuge: A execução, como regra, dirige-se exclusivamente contra o patrimônio do devedor, que responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil. A responsabilização patrimonial de terceiros, inclusive cônjuge, somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas, ou mediante demonstração de fraude ou outra circunstância que justifique a extensão da responsabilidade patrimonial. Não figurando a cônjuge do executado no polo passivo da demanda, nem havendo elementos que indiquem a incidência de alguma das hipóteses legais de responsabilização, mostra-se incabível a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome. Assim, não se mostra juridicamente cabível a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD ou RENAJUD em nome de terceiro estranho à execução, sob pena de violação ao princípio da responsabilidade patrimonial. Diante disso, indefiro o pedido. 2.2. Expedição de mandado de penhora: A parte exequente indicou endereço atualizado do executado, localizado na Av. Venezuela, nº 547, MD 01, Fazenda Rio Grande/PR, requerendo a realização de diligência para localização de bens passíveis de penhora. Considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC) e que foram apresentados dados concretos que possibilitam nova tentativa de localização de bens, mostra-se adequada a realização da diligência requerida. Assim, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação, para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie no endereço indicado, procedendo à localização e eventual constrição de bens pertencentes ao executado, suficientes à satisfação do crédito executado. 2.3. Penhora de valores depositados em outro processo: A parte exequente informou que valores pertencentes ao executado teriam sido apreendidos e posteriormente depositados judicialmente nos autos nº 0000827-65.2026.8.16.0038, no montante aproximado de R$ 56.563,00, requerendo a constrição do referido valor. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, quando o bem ou direito objeto de constrição estiver vinculado a outro processo, a penhora poderá ser efetivada mediante comunicação ao juízo onde tramita a demanda, a fim de que seja realizada a reserva do valor ou direito em favor da execução. Assim, considerando a possibilidade de existência de valor judicialmente depositado em nome do executado, mostra-se pertinente a verificação da informação junto ao juízo competente, a fim de averiguar a titularidade do montante e eventual disponibilidade para satisfação do crédito executado. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido, determinando a expedição de ofício ao juízo responsável pelos autos nº 0000827-65.2026.8.16.0038, para que informe: a) se há valores depositados em nome do executado MARLON DE LIMA CUNHA; b) em caso positivo, qual o montante atualmente depositado; c) a natureza do depósito e eventual possibilidade de reserva/penhora do valor para garantia da presente execução. Com a resposta, voltem conclusos para deliberação acerca da eventual constrição. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD e RENAJUD em nome da cônjuge do executado; b) DEFIRO a expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço indicado pela parte exequente; c) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de constrição de valores depositados em outro processo, determinando a expedição de ofício ao juízo dos autos nº 0000827-65.2026.8.16.0038, nos termos da fundamentação. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000862-39.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000862-39.2021.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$10.920,00 Exequente(s): DIEGO GONÇALVES DOS SANTOS Executado(s): AUTO ELETRICA FAROL COMPETICOES GARAGEM D.M ELETRICA E MECANICA MARLON DE LIMA CUNHA Trata-se de execução de título extrajudicial movido por DIEGO GONÇALVES DOS SANTOS em face de AUTO ELETRICA FAROL COMPETICOES, GARAGEM D.M ELETRICA E MECANICA e MARLON DE LIMA CUNHA. Após tentativas infrutíferas de penhora, a parte exequente apresentou, no mov. 199, prints que indicam que o executado MARLON DE LIMA CUNHA seria cônjuge da Sra. CAMILA DANDERFER DE LIMA, a qual figura como única sócia de empresa onde o executado, supostamente, exerce suas atividades como perito e ministrante de cursos. Alega-se possível ocultação patrimonial por meio da referida empresa. Assim, requereu-se a expedição de ofício à empresa para apuração do vínculo com o executado; mandado de penhora; a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; ofício à Polícia Federal para verificação de possível registro de arma de fogo; e diligência via CRC-JUD. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou fortes indícios de que o executado MARLON possui vínculo empregatício com a empresa registrada em nome de sua provável cônjuge, conforme se extrai dos documentos acostados no mov. 199. Diante desses elementos, defiro o pedido retro. I - Ofício ao empregador Expeça-se ofício à empresa mencionada, para que informe se há vínculo empregatício com o executado e, em caso positivo, remeta os três últimos holerites. II - Mandado de Penhora Defiro a expedição de mandado de penhora e avalição de bens, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à imediata penhora de bens e à sua avaliação, em quantidade suficiente para o pagamento do valor indicado, qual seja, R$ 17.003,21, conforme cálculo de mov. 164.2. Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse em ser depositário fiel do bem. Em caso de inércia ou desinteresse, nomeio, desde já, o próprio executado como tal. Penhorado algum bem, intime-se o executado da penhora, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, com atenção especial para o §3º do mencionado artigo, que prevê a intimação do devedor no mesmo ato da penhora quando esta se der na sua presença. Após a penhora, intime-se o exequente para que se manifeste se pretende: a) a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (artigo 876 do CPC); ou b) a alienação por iniciativa particular (artigo 879, I, e artigo 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (artigo 880, “caput”, e § 1o do CPC); ou c) a alienação em hasta pública (artigo 886 do CPC). III - SERASAJUD O pedido de inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em ação de título executivo judicial ou extrajudicial, encontra previsão legal no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Dessa forma, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD. Destaco que tal registro apenas deverá perdurar enquanto a execução estiver em trâmite, de modo que, caso a execução venha a ser extinta, ainda que por ausência de bens penhoráveis, a restrição junto ao sistema SERASAJUD deverá ser IMEDIATAMENTE cancelada. Neste caso, poderá haver, caso haja requerimento, a expedição de certidão de dívida para fins de protesto em favor da parte exequente, cujas anotações ficarão sob a responsabilidade da parte exequente, inclusive frente a eventual pagamento ou prescrição da dívida. Para fins de controle, anote-se a existência da restrição na capa do processo. IV - Ofício à Polícia Federal. Diante dos indícios apresentados pela parte exequente, notadamente os prints constantes no mov. 199, que apontam que o executado atua como Perito Criminal, defiro a expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de que informe se há registro de armas de fogo em nome do executado, bem como a situação atual desses bens, considerando a possibilidade de penhora. V - CRC-JUD Defiro o pedido formulado e determino a busca de certidões de casamento da parte executada no sistema CRC-Jud. VI - Do Prosseguimento do Feito Com o retorno de todas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bem determinado passível de penhora ou diligência específica, com base em dados concretos que possibilitem a plausível localização de patrimônio, sob pena de extinção do feito. Adverte-se que a formulação de pedidos genéricos não será considerada como impulso válido à execução. Decorrido o prazo sem indicação idônea, extinga-se o feito e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000862-39.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000862-39.2021.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$10.920,00 Exequente(s): DIEGO GONÇALVES DOS SANTOS Executado(s): AUTO ELETRICA FAROL COMPETICOES GARAGEM D.M ELETRICA E MECANICA MARLON DE LIMA CUNHA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movido por DIEGO GONÇALVES DOS SANTOS em desfavor de AUTO ELETRICA FAROL COMPETICOES, GARAGEM D.M ELETRICA E MECANICA e MARLON DE LIMA CUNHA. Os autos vieram conclusos para a análise do pedido da parte exequente que requereu a suspensão da CNH e cartões de crédito da parte executada. É o relatório. Decido. SUSPENSÃO CNH Após diversas diligências infrutíferas os autos vieram conclusos para análise do pedido da parte exequente de suspensão do direito de dirigir da parte executada. Inicialmente, cumpre-se destacar que o bloqueio da CNH, assim como de cartões de crédito e apreensão do passaporte do devedor, são medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil em seu art. 139, inciso IV. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; A medida não é explicitamente prevista, mas encontra previsão doutrinária e jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.788.950 – MT (2018), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu pelo cabimento da medida, entretanto, delimitou diretrizes a serem observadas na aplicação dessas medidas atípicas, não sendo suficiente o esgotamento das medidas típicas de execução. “Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.”. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Ou seja, além do esgotamento das medidas típicas, é preciso indícios da existência de patrimônio capaz de satisfazer a obrigação. Não cabe a este Juízo assumir a ocultação patrimonial eventualmente realizada por uma das partes, sendo plenamente plausível a possibilidade de que a parte não tenha como satisfazer o crédito devido. Assim, a implementação de medidas atípicas seriam, além de injustificadas, ineficazes, pois independerá da vontade do executado. É o teor do acórdão mencionado acima: Na execução indireta, portanto, as medidas executivas não possuem força para satisfazer a obrigação inadimplida, atuando tão somente sobre a vontade do devedor. Também entende nesse sentido as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo de execução em razão da não localização de bens do devedor, negando ao credor a aplicação de medidas executivas atípicas em face do devedor (pleiteou-se a suspensão de CNH e passaporte, bloqueio de cartão de crédito e de serviços de telefonia/internet fixa e móvel).2. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, positiva que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Na interpretação da norma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível adotar meios executivos atípicos sem que haja sinal de ocultação patrimonial (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). Se o devedor simplesmente não tem bens, a aplicação de medidas de coerção é ineficaz e redunda em mera pena corporal.4. No caso, para além da não identificação de bens do devedor, não há qualquer informação de ocultação patrimonial. Logo, o pedido de adoção de medidas executivas atípicas sequer merece processamento, estando correta a decisão que negou o pedido prontamente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000973-93.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.03.2020) Ainda que diferente fosse o entendimento sobre o patrimônio do executado, os procedimentos dos Juizados Especiais devem ser regidos pela Lei 9.099/95 e pelos princípios nela contidos (economia processual, celeridade, simplicidade). Observando os princípios supracitados, o §4º do art. 52, da Lei 9.0999/95 prevê que: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Portanto, a suspensão da CNH seria incompatível com o rito sumaríssimo, na medida em que acarretaria a suspensão da execução e não a imediata extinção do feito. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do direito de dirigir da parte executada. SUSPENSÃO CARTÕES DE CRÉDITO Para se tornar razoável e, por se tratar de uma medida extremada, o bloqueio de cartões de crédito do executado necessita de um exaurimento dos meios previstos em lei de localização de formas de constrição patrimonial, a citar a busca de bens em cartórios de imóveis, ativos financeiros, dentre outras. Considerando as diligências requeridas, não houve o exaurimento das ferramentas menos danosas para o adimplemento da dívida. No mais, verifica-se que a parte exequente não trouxe aos autos nenhum elemento que indique que a parte executada utilize dos cartões de crédito. Diante do grande volume de processos nos Juizados Especiais em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso às ferramentas disponibilizadas por este Juízo, não é viável que pedidos genéricos e injustificados sejam deferidos. Desta forma, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado, diante de sua desproporcionalidade. Ainda, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

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05/10/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) MANDADO DEVOLVIDO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) MANDADO DEVOLVIDO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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