Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000966-82.2021.8.16.0073 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000966-82.2021.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000966-82.2021.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000966-82.2021.8.16.0073 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 12/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): GUILHERME PINTO SENTENÇA GUILHERME PINTO, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 28, da Lei 11.343/06, estando o relatório dispensado nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. 1. Fundamentação A materialidade do fato imputado ao acusado resta patenteada pelo Termo Circunstaciado de Infração Penal, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação de Substância Entorpecente, todos acosatados em evento 8.1/8.10, bem como, ainda, pelos depoimentos e interrogatório do acusado colhidos em juízo. Com relação a autoria e responsabilidade penal do Acusado, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia. Diante das evidências colhidas no termo circunstanciado e das provas produzidas em juízo, verifica-se que a autoria do crime, igualmente, recai serena sobre o acusado. O acusado GUILHERME PINTO, com efeito, quando ouvido em juízo, confessou a prática do ilícito, afirmando que o entorpecente com ele encontrado era para seu uso pessoal. A testemunha e policial militar FERNANDO ZAMPIERI, relatou em juízo que no dia do fato estavam realizando uma blitz na entrada da cidade, quando um veículo adentrou na cidade e ao avista-lo perceberam que o passageiro do veículo dispensou um objeto no meio do capim, próximo a margem da avenida. Que em abordagem e em breve busca foi encontrado a trouxa contendo maconha, sendo o acusado conduzido para delegacia. Disse que o acusado assumiu a droga, relatando que era para consumo. Ressalte-se, neste ponto, que o testemunho policial, conforme entendimento jurisprudencial, se reveste de veracidade e tem um alto valor probandi, em consonância com as demais provas dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE – AFASTAMENTO – DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS –CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INALTERADAS – PRELIMINAR DESACOLHIDA – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DO INGRESSO DESAUTORIZADO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU – REJEIÇÃO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA VERIFICADO – CRIME PERMANENTE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA – TESE ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADA – APREENSÃO DE 7G (SETE GRAMAS) DE CRACK FRACIONADOS E ACONDICIONADOS PRONTOS PARA VENDA ALÉM DE DINHEIRO EM NOTAS VARIADAS– PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA – CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO ALIADA A ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO PROSCRITO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS À I. DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0008342-93.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 14.03.2022) De fato, analisadas as provas produzidas nos autos, constata-se que o entorpecente apreendido realmente pertencia ao acusado. Com efeito, quem traz consigo droga para o uso pessoal submete-se as penas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06. Pois bem, trata-se o delito de porte de drogas para consumo pessoal de infração de ínfimo potencial ofensivo, o que se percebe pelas penas brandas cominadas, pelo que o ideal é a aplicação de sanção, por menor que seja a quantidade de tóxico. Nesse sentido, colhem-se os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “Crime de bagatela: em tese, seria viável, neste contexto, a aplicação do princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade quando a quantidade da droga apreendida fosse mínima. Entretanto, pela atual disposição, não nos soa mais razoável que assim se faça. O delito de porte de drogas para consumo próprio adquiriu caráter de infração de mínimo potencial ofensivo, tanto que as penas são brandas, comportando, inclusive, mera advertência. Por isso, o ideal é haver, pelo menos, a aplicação de sanção amena, por menor que seja a quantidade de tóxico. Evita-se, com isso, o crescimento da atividade do agente, podendo tornar-se traficante ou viciado. Na jurisprudência: Turma Recursal JECRIM-DF: “Pequena quantidade de substância tóxica, mesmo quando classificada como ‘leve’ (maconha), não implica necessariamente que o juízo deva acatar o chamado “princípio da insignificância” em favor do acusado, porque todo delito associado a entorpecentes, independentemente de sua gravidade, constitui um risco potencial para a sociedade” (Ap. 20050110008830, 1ª T., rel. José Guilherme de Souza, 27.09.2005, v.u., DJU 12.05.2006, p. 143).” (in, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 4ª edição, Revista dos Tribunais, 2009, p. 335) Estão presentes os demais elementos do fato típico. O dolo (ânimo de portar a droga para uso próprio) é evidente. Quanto à antijuridicidade, anoto que consoante lição do ilustre doutrinador Damásio de Jesus em sua obra Direito Penal – Parte Geral (vol. 1, p. 137, ed. Saraiva – 1985), é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita na norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é antijuridicidade quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, artigo 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico, e, em conseqüência, não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade por sua vez, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o acusado na época dos fatos já havia atingido a maioridade penal (art. 27, do Código Penal) e, portanto, era imputável, sendo sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas no artigo 26, caput e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível ao réu conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo no caso à excludente de culpabilidade prevista no artigo 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21, primeira parte, do Código Penal). E, ainda, pelas circunstâncias do fato tinha também o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível (artigo 22, primeira parte do Código Penal) e obediência hierárquica (artigo 22, segunda parte do Código Penal). Ademais, em que pese a alegação da defesa em sede de últimas alegações finais, no sentido de que a conduta imputada ao acusado é atípica, ante a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006, pondero que a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/06 está sendo debatida, em sede de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. Conquanto não haja um posicionamento definitivo sobre o tema, os Tribunais têm afastado a tese de descriminalização da ação descrita no referido dispositivo. Nesse sentido: apelação criminal – tráfico de drogas – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/206 E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO, ABSOLVENDO O APELADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DEMANDA PELO RECONHECIMENTO DA constitucionalidade do artigo 28 DA LEI 11343/2006 – TIPICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA - DELITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO AGENTE - matéria que está sendo debatida no stf, em sede de repercução geral, pendente de julgamento - RE 635.659/SP – TODAVIA, MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR MOTIVAÇÃO DIVERSA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA – MUTATIO LIBELLI – VEDAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 453 DO STF – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - recurso a que se conhece e dá-se PARCIAL provimento, COM MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DEVENDO SER COMUNICADO AO MAGISTRADO, E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008432-38.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.02.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTE A INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NATUREZA DA DROGA. CRACK. SUBSTÂNCIA DE ALTO TEOR DELETÉRIO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003551-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 15.02.2023) TÓXICO – USO PRÓPRIO – ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA EM PODER DO AGENTE - IRRELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PREJUDICA A CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – INADMISSIBILIDADE – ARGUIÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000102-40.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 07.12.2022). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. Assim, restando provado nos autos que o acusado estava em posse de drogas para consumo pessoal, incorrendo no núcleo do tipo do art. 28, da Lei 11.343/06, conforme descrito na denúncia, a condenação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo totalmente procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim para condenar o réu GUILHERME PINTO, às penas do artigo 28, da Lei 11.343/06. Assim sendo, considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a confissão do acusado, reincidência, e a pouca quantidade de droga apreendida (0,026 gramas), entendo que deve ser aplicada a pena do inciso II, prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, pois será, por ora, suficiente para que o acusado compreenda o caráter ilícito de sua conduta e reflita sobre as consequências de seus atos e da necessidade de ter autocontrole para combater eventual vício. 4. Individualização da pena: Da leitura do dispositivo previsto, temos que este não prevê pena privativa de liberdade, porém, no caso em apreço, entendo que a prestação de serviço à comunidade se revela mais prudente para que o réu adquira senso de responsabilidade, bem como consciência acerca dos nefastos efeitos do uso de entorpecentes. Ademais, é bom lembrar que o réu já possui outras passagens criminais, conforme se extrai de certidão de antecedentes criminasi acostada em evento 89.1. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59[1] e no artigo 68[2], ambos do Código Penal, passo à individualização da pena. Primeiramente, passo à avaliação conjunta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 1ª fase – Pena base. A culpabilidade, grau de reprovabilidade social da conduta, foi a normal à espécie. O réu, consoante informações processuais de evento 89.1, registra duas condenações transitadas em julgado, sendo uma delas por fato anterior, com trânsito em julgado posteriormente ao cometimento do fato em tela (0001283-95.2020.8.16.0047), razão pela qual a utilizo como para considera-lo como possuidor de maus antecedentes. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo do delito não foi vislumbrado. As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, não devendo ser valoradas negativamente. O crime, também não teve graves consequências. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não pode ser sopesado. Assim sendo, condeno o acusado a pena de prestação de serviços a comunidade, restando fixada, diante de uma circunstância judicial negativa, em 01 (um) mês e 03 (três) dias. 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase da dosimetria há circunstâncias atenuantes (confissão) e agravantes (reincidência – autos nº. 0006105-14.2018.8.16.0075) a serem consideradas, no entanto, de acordo com o entendimento majoritário, tenho que a compensação é a medida mais acertada. Assim sendo, nesta segunda fase, mantenho a condenção do acusado a pena de prestação de serviços a comunidade em 01 (um) mês e 03 (três) dias. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Nesta terceira fase da aplicação da pena, inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Assim, torno a condenação do acusado definitivamente a pena de prestação de serviços a comunidade, em 01 (um) mês e 03 (três) dias. Dos bens apreendidos Encaminhem-se a droga apreendida para destruição. Da detração O apenado não ficou ergastulado em nenhum momento durante a instrução processual. Disposições Gerais Para mais, o réu poderá apelar em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento, façam-se as necessárias anotações e comunicações (CN), inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, expeça-se documentação necessária ao Juízo da Execução, liquidem-se as custas (CPP, art. 804). Posteriormente, expedida guia de execução, remetam-se os autos juízo competente para designação de audiência adomintória. Dos Honorários Considerando que não existe Defensoria Pública estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas e que neste processo foi nomeado defensor dativo ao réu, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao advogado dativo, Dr. Edson Luiz de Souza, OAB/PRnº. 88.159, que fixo no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com fulcro no disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Pondero que em relação aos honorários aplicados ao defensor dativo, esta (sentença/decisão/despacho) terá efeitos de certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015, o que economiza não apenas custas, como o ato de expedição de certidão em si. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito [1] Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV – a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. [2] Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000966-82.2021.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000966-82.2021.8.16.0073 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 12/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): GUILHERME PINTO DECISÃO Vistos, etc. Verifico que tratar-se de procedimento previsto na Lei 9.099/95, de modo que o recebimento, ou não, da denúncia só ocorrerá após a resposta do réu, nos termos do art. 81 da Lei nº. 9.099/1995. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de setembro de 2022, às 13h., oportunidade na qual será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, havendo, após, ou não, o recebimento da denúncia. Cite-se e intime-se o denunciado nos termos requerido em manifestação de evento 43.1. Caso o réu não compareça a audiência designada acompanhado de advogado, fica desde logo autorizado a secretaria a chamar o próximo defensor da lista de nomeação de dativos para o ato. Ressalto que o ato será realizado na forma semipresencial, ou seja, com comparecimento ao fórum apenas da parte que não possa ser ouvida de sua residência ou do escritório do advogado que a representa. Contudo, resta desde já autorizado o comparecimento ao fórum das partes que não possuam meios para participar da audiência por meio virtual em sua residência ou do escritório de seus advogados. Tendo em vista a conveniência e viabilidade das audiências semipresenciais, que proporcionam a participação de advogados e partes sem a necessidade de deslocamento ao Fórum, com economia de recursos e de tempo, tendo se mostrado a modalidade preferencial da comunidade atendida pela comarca, presumir-se-á a concordância das partes, se no prazo de cinco dias não manifestarem expressamente o desejo de realização do ato na forma presencial. Visando imprimir celeridade ao feito, autorizo a intimação das partes e seus patronos por meio mais célere (telefone/email/whatsapp), inclusive estando autorizado o Oficial de Justiça a cumprir os mandados de intimação da audiência por tais meios. Para a realização do ato por videoconferência, deve a Serventia do Juízo prestar as orientações necessárias para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiência e cumprir as demais orientações contidas no art. 15 e seguintes do Decreto Judiciário 699/2021. Intimem-se. Diligências necessárias. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000966-82.2021.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000966-82.2021.8.16.0073 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 12/11/2021 Autor do Fato(s): GUILHERME PINTO (RG: 128885978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.147.669-07) RUA TULIPA, 1 CASA - Nova Fátima - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 DESPACHO 1. Tendo em vista o oferecimento de denúncia em face do(a) noticiado(a) (mov. 20.1), nos termos do art. 78 e seguintes da Lei 9.099/95, designo o dia 12 de maio de 2022, às 14h00min, para a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. 1.1. A fim de se evitar a propagação do COVID-19, vítima(s), testemunha(s), advogado(s) e noticiado(s/a/as) deverão ser ouvido(s/a/as) preferencialmente de suas residências/escritórios, sendo autorizado o comparecimento ao fórum apenas daqueles que não puderem comparecer virtualmente ao ato por seus próprios meios. 2. Autorizo a intimação das vítimas e testemunhas e do(s/a/as) acusado(s/a/as) pelo meio mais célere, com encaminhamento do mandado via aplicativo de mensagem ou email, sendo certificada a ocorrência nos autos, nos termos da Instrução Normativa nº 73/2021 - CGJ. Não sendo possível a intimação pelos meios céleres, os mandados deverão ser cumpridos pelo Sr. Oficial de Justiça. 3. Para a realização do ato por videoconferência, deve a Serventia do Juízo prestar as orientações necessárias para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiência e cumprir as demais orientações contidas no art. 15 e seguintes do Decreto Judiciário 699/2021. 4. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Recebimento

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