Procedimento Comum Cível 0005815-85.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005815-85.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO, AUTUADOS NESTE sob nº 0005815- 85.2019.8.16.0035 LARISSA DAL LIN, devidamente qualificada e habilitada, propôs a AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em face de MAPFRE VIDA S.A., também devidamente qualificada, pelos seguintes fatos e fundamentos: Alega a requerente que aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a estipulante Telefônica Brasil S/A e a seguradora requerida, com objetivo de garantir cobertura securitária em caso de morte e invalidez permanente total ou parcial por acidente. Menciona que em 13.12.2017, a autora sofreu grave acidente de trabalho, o qual lhe acarretou invalidez parcial permanente. Afirma que em razão das lesões permanentes formulou pedido administrativo o qual foi recusado pela seguradora, sob a conclusão de que não restou caracterizada a cobertura de invalidez decorrente de acidente pessoal. Entretanto, a autora alega que realizou perícia a qual constatou a invalidez permanente, com danos neurológicos da ordem de 60% (doc. 1.7). Afirmando que não houve informação adequada pela seguradora requerida de que o pagamento da indenização não poderia ser inferior à integralidade da indenização prevista na apólice, a requerente pugnou pela condenação da referida seguradora ao pagamento da integralidade do valor 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL constante na apólice. Formulou pedido subsidiário para pagamento de acordo com o efetivo grau de lesão sofrida pela autora. Juntou documentos. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi deferido (mov. 9.1). Citada a requerida contestou os pedidos por meio da petição do mov. 15.1. No mérito alegou que os critérios e limites inerentes ao seguro ora discutido não são de liberalidade exclusiva da Seguradora, não podendo assim ser considerados abusivos, pelo contrário, devem ser presumidos de boa-fé, tendo em vista que demonstra obediência a legislação vigente, bem como aos regulamentos da Autarquia Reguladora que age nos interesses dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Alegou a inexistência de invalidez por acidente, pois o quadro clínico da autora é decorrente de doença, não podendo ser considerado acidente pessoal. Afirmou que a causa primária deste evento não se deu por acidente, mas, sim, por crise convulsiva, motivo pelo qual não se enquadra nas hipóteses de indenização. Pugnou pela produção de prova pericial, afirmando que não há meios para se comprovar o grau de invalidez que acomete a autora. Sucessivamente, em caso de procedência do pedido, requer que a indenização seja limitada ao percentual de invalidez efetivamente sofrido pela autora, obedecendo a tabela de indenização estipulada pela SUSEP. Rechaçou o pedido de inversão do ônus da prova e ao final pugnou pela improcedência dos pedidos. A requerente impugnou a contestação pela petição do mov. 20.1. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Pela decisão saneadora do evento 30.1 foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova, delimitados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial. Após a fixação dos honorários periciais e a substituição de diversos peritos, o laudo pericial foi realizado pela Dra. Fabiana Iglesias de Carvalho, conforme documento colacionado ao evento 107.2. Após a conclusão da prova pericial, pela decisão do mov. 179.1, foi determinado o julgamento do feito. Pela decisão do mov. 195.1 foi determinada a suspensão do processo, ante a afetação do tema pelos Recursos Especiais nºs 1.874.811/SC e 1.874.788/SC como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1112. Após o julgamento do repetitivo, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A requerente alega que aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a estipulante Telefônica Brasil S/A e a seguradora requerida, com objetivo de garantir cobertura securitária em caso de morte e invalidez permanente total ou parcial por acidente. Menciona que em 13.12.2017 sofreu grave acidente de trânsito, o qual lhe acarretou invalidez parcial permanente. Afirma que em razão das 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL lesões permanentes formulou pedido administrativo o qual foi recusado pela seguradora, sob a conclusão de que não restou caracterizada a cobertura de invalidez decorrente de acidente pessoal. Alegando que possui invalidez permanente, pugna pela condenação da requerida ao pagamento da integralidade do valor constante na apólice. Formulou pedido subsidiário para pagamento de acordo com o efetivo grau de lesão sofrida pela autora. Inicialmente importante esclarecer que o laudo pericial realizado na via administrativa não pode ser utilizado como prova nesta demanda. Isso porque tal documento não foi realizado sob o crivo do contraditório, o que prejudica sobremaneira a seguradora requerida. Assim, havendo dúvida sobre a ocorrência de invalidez sofrida pela requerente, foi proferida decisão saneadora no evento 30.1 determinando a realização da prova pericial para apurar a existência de invalidez permanente da autora e seu grau. O laudo foi realizado e juntado aos autos no evento 163.1. Analisando o teor do referido laudo, nota-se que a autora não possui debilidade nem incapacidade permanente. Vejamos a resposta de alguns dos quesitos: 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Nas conclusões, de igual forma o perito confirma que a autora não se caracteriza na invalidez permanente por acidente, e não se adapta as condições necessárias para a definição de invalidez funcional permanente. Vejamos: Diferentemente do que alega a requerente, não foi constatada a sua invalidez permanente. No caso em lide, somente seria possível a condenação da requerida ao pagamento da indenização contida na apólice se comprovada a invalidez permanente, o que não ocorreu, conforme já mencionado. Nesse sentido os pedidos principal e subsidiário devem ser julgados improcedentes. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, A PRETEXTO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA, COM CLAREZA, A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA EM OUTRA DEMANDA AJUIZADA PELO AUTOR PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) QUE NÃO VINCULA O JUÍZO, TAMPOUCO A SEGURADORA, À COBERTURA POR INVALIDEZ EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC ). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0054704- 85.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 16.08.2020). SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato. Cobertura para morte, morte acidental, invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) e invalidez permanente por acidente (IPA). Laudo pericial conclusivo que atestou que o autor não possui invalidez funcional por doença. Inexistência de fato gerador à concessão da indenização securitária. Cláusulas contratuais. Inexistência de nulidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039553220198260236 SP 1003955-32.2019.8.26.0236, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 25/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023). E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O Juízo de primeiro grau é o destinatário final das provas, competindo a ele, portanto, a condução do processo e a 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL análise das provas necessárias para se encontrar a verdade. Desta forma, cabe ao Magistrado indeferir as provas que julgar inúteis ou meramente protelatórias ao andamento processual. Em que pese o inconformismo do Apelante, não há se falar em nulidade da perícia ou necessidade de sua complementação se o Expert é da confiança do Juízo, foi realizado o exame clínico e respondidos os quesitos da partes. II- Inexistindo demonstração da alegada invalidez permanente total ou parcial, mostra-se irrepreensível a Sentença de improcedência. III- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08433993820208120001 Campo Grande, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022). Assim, não resta alternativa senão julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, mais do que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante desta AÇÃO DE COBRANÇA, tendo em vista a comprovação de que a requerente não possui invalidez permanente apta a gerar a indenização pleiteada. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que os fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 6º e 8º, do Código de Processo Civil, ante o baixo valor da causa. No entanto, observando a regra estabelecida no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, suspendendo a exigibilidade 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL da cobrança, eis que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem qualquer insurgência, ARQUIVEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 8

19/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(216)