Execução de Título Extrajudicial 0003572-03.2019.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003572-03.2019.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2024, 15:21

Documento (Informações)

12/09/2024, 15:02

Remessa (em diligência)

11/09/2024, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 18:18

Trânsito em julgado

26/07/2024, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2024, 21:27

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 21:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2024, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2024, 12:58

Documento (Certidão)

26/06/2024, 14:26

Confirmada

25/06/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003572-03.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003572-03.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.899,24 Exequente(s): EVELYN DO PRADO BATISTA MARCUS MIGUEL STEGLICH Executado(s): ESLI RIBEIRO DA SILVA Mariley Salgado Pereira Ribeiro da Silva RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial que corre desde 2019, no qual, até o presente momento, após diligências infrutíferas ((BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, SNIPER), não foram localizados bens de propriedade do devedor passíveis de penhora. Intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada sob pena de extinção do feito, a parte exequente se limitou a requerer bloqueio via SISBAJUD e inscrição da executada no SERASAJUD, sem oferecer quaisquer indícios da existência de bens por parte da executada (seq. 372). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diligências foram realizadas sem que, contudo, se obtivesse êxito na localização de saldo em conta ou bens passíveis de penhora. Entendo que é ônus do exequente indicar bens do devedor passíveis de penhora, mas este, quando provocado, não logrou êxito em dar cumprimento à decisão. Ocorre os autos correm desde 2019 sem qualquer indício de existência de patrimônio capaz de satisfazer a dívida. Dessa forma, prolongar o processo com diligências protelatórias e genéricas vai de encontro aos princípios que regem os Juizados Especiais (celeridade, economia processual). Pelo exposto, indefiro as diligências requeridas em seq. 372, salientando que a inscrição via SERASAJUD ocorreu em 30/06/2022 (seq. 265). Em situações como estas, a jurisprudência é pacífica em aceitar a aplicação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente bens a serem penhorados, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Caso seja requerido pela parte exequente, expeça-se certidão para fins de anotação do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se a baixa de eventual bloqueio constante no sistema RENAJUD e SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 12:26

Inexistência de bens penhoráveis

13/06/2024, 20:13

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 15:48

Documentos

Conclusão

•17/06/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003572-03.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003572-03.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.899,24 Exequente(s): EVELYN DO PRADO BATISTA MARCUS MIGUEL STEGLICH Executado(s): ESLI RIBEIRO DA SILVA Mariley Salgado Pereira Ribeiro da Silva Trata-se de execução de título extrajudicial movida por EVELYN DO PRADO BATISTA e MARCUS MIGUEL STEGLICH em face de ESLI RIBEIRO DA SILVA e MARILEY SALGADO PEREIRA RIBEIRO, fundada em contrato de honorários advocatícios e que corre desde 10/2020 (data do primeiro bloqueio). Em seq. 105 foram julgados os embargos à execução opostos pela parte executada. Em seq. 163.1 e 221.1 foram determinados o segundo e o terceiro bloqueio em face das executadas. Registrou-se expedição de alvará de valores bloqueados (R$252,95) busca RENAJUD em seq. 260, restrição SERASAJUD em seq. 265 e busca via INFOJUD em, seq. 266. Após, foi autorizada nova expedição de alvará do valor de R$600,32 referente a valores depositados pela parte executada em seq. 279. Em decisão de seq. 301 foi indeferido o pedido da parte exequente de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé em face das executadas por estarem depositando em conta vinculada aos autos aproximadamente R$200,00 por mês, de forma voluntária, mesmo tendo sido indeferido o pedido de parcelamento. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de redirecionamento da execução para as empresas das quais as executadas figuram como sócias, tendo em vista a ausência de demonstração de confusão patrimonial ou esvaziamento do patrimônio pessoal das executadas através das pessoas jurídicas. Em decisão de seq. 306, diante de novo pedido do exequente no sentido de redirecionamento da execução, foi concedido o prazo de 30 dias para apresentação de documentos que demonstrassem os requisitos necessários para o deferimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Visto que as executadas cessaram com os depósitos voluntários e começaram a expedir guias de pagamento sem, entretanto, efetuar o pagamento, foi fixada multa por ato atentatório à dignidade da justiça em decisão de seq. 325.1, a pedido da parte exequente. Expedida guia para pagamento da multa, as executadas demonstraram o pagamento em seq. 338. Foi deferida pesquisa via SNIPER em seq. 337, tendo sido realizada em seq. 349. Após o retorno da pesquisa a parte exequente requereu novamente a desconsideração inversa da personalidade jurídica em seq. 357.1, tendo sido o pedido novamente indeferido em seq. 360 pelos mesmos motivos expostos na decisão de seq. 301 (pedido genérico e sem qualquer indício de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica). A parte exequente então requereu novamente a desconsideração em seq. 363.1. Em sua manifestação, a parte exequente demonstra insatisfação com as decisões que consideraram o pedido de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica genéricos, alegando que “se não existem quaisquer bens, ou valores penhoráveis, “EM NOME” dos executados, mas estes, são SÓCIOS PROPRIETÁRIOS de empresas, estas, “bem-sucedidas” financeiramente, como pode, os pedidos dos Exequentes, serem “genéricos”? Ou sem fundamento?” (sic). O exequente alega ser desnecessária a realização de diligências para comprovar a confusão patrimonial visto sua presunção legal e em seguida traz a ementa de um julgamento pela 15ª Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na qual afirma a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresário individual. Em seguida, questiona se não seria questionável pelo Juízo a possibilidade de confusão patrimonial diante da busca via SNIPER que localizou as duas empresas das quais as executadas são sócias. O exequente então afirma que a penhora de ativos financeiros seria possível visto que seus bens e dívidas se confundem com as do próprio devedor, segundo o entendimento das “NOSSAS cortes” (sic). Após, junta novo julgado, também da 15ª Vara Cível do TJPR, reconhecendo a desnecessidade de instauração do IDPJ diante de devedor empresário individual. Alega o exequente que este Juízo prefere ameaça-lo ao advertir da possibilidade de extinção dos autos por inexistência de bens penhoráveis do que diligenciar as empresas das executadas, que “manifestamente, oculta seus bens, e do qual é o SÓCIO PROPRIETÁRIO, alegando que o pedido é “genérico”” (sic). Por fim, afirma que “O artigo 831 do CPC, determina que para o pagamento da execução, a penhora deverá recair sobre todos os bens do devedor, inclusive, SUAS EMPRESAS”. Dessa forma, com base no art. 139, inciso IV, e art. 133, §2º, ambos do Código de Processo Civil, além do art. 50 do Código Civil, “NOVAMENTE, e não de forma genérica” (sic), requer a desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Preliminarmente à análise das alegações do exequente, faz-se necessária breve consideração acerca da desconsideração (regular ou inversa) da personalidade jurídica. Dos pressupostos legais para a instauração do IDPJ Inicialmente, verifica-se que, desde a decisão de seq. 306 (07/11/2022) até o momento, não houve juntada por parte do exequente de documentos que demonstrassem indícios de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica por parte das empresas das executadas. Em que pese o entendimento do exequente, a presença dos pressupostos legais (indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade) são requisitos obrigatórios para o deferimento de instauração do incidente, conforme verifica-se dos artigos utilizados pelo próprio exequente quando do requerimento do incidente. Do Código de Processo Civil: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Dessa forma, o requerimento de instauração do IDPJ desacompanhado de tais pressupostos legais é, de fato, genérico e sem fundamento. Da personalidade jurídica A atividade econômica empresarial exercida pelos particulares se mostra de suma importância para o desenvolvimento econômico da sociedade. Afinal, são as empresas as principais responsáveis, através da exploração de suas atividades, pela geração de renda local por meio do consumo, criação de postos de trabalho, fornecimento de produtos e serviços, desenvolvimento de tecnologias etc. Trata-se da função social da empresa. Tanto é que a ordem econômica foi tratada constitucionalmente, conforme Título VII da Constituição Federal, que prevê princípios como o da livre concorrência e da liberdade de iniciativa, que nada mais são do que os alicerces mais básicos de qualquer estudo referente ao Direito Econômico e Empresarial. Em decorrência disso, surgem conceitos como o da autonomia patrimonial, previsto atualmente no artigo 1.024 do Código Civil (Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais) e limitação da responsabilidade dos sócios, extraído do artigo 170, caput, da Constituição Federal. Tratam-se de verdadeiras garantias às pessoas que exercem atividades empresariais e compõem pessoas jurídicas, as quais possuem patrimônio próprio e, em regra, incomunicável com o dos sócios. Em resumo, as pessoas jurídicas de responsabilidade limitada, assim como o seu patrimônio, não se confundem com as pessoas físicas que as compõem. Caso assim não fosse, não haveria qualquer incentivo à realização de atividades empresariais e, por consequência, o desenvolvimento econômico (geração de renda local por meio do consumo, criação de postos de trabalho, fornecimento de produtos e serviços, desenvolvimento de tecnologias etc.) estaria comprometido. Não obstante, ao mesmo tempo, essas garantias podem dar ensejo à realização de condutas abusivas e fraudulentas. Por conta disso, surgem teorias que autorizam a inaplicabilidade da autonomia patrimonial, com a responsabilização dos sócios por dívidas e obrigações da sociedade empresarial, como a teoria da desconsideração da pessoa jurídica e a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Qualquer desconsideração sem a presença de indícios de abuso da personalidade jurídica, no entendimento deste Magistrado, iria contra as próprias garantias constitucionais para o adequado funcionamento do mercado. Das alegações do exequente O exequente alega em dois momentos distintos que: a confusão patrimonial seria uma presunção legal, e que a penhora de bens das empresas seria possível pois seus bens se confundem com as do próprio devedor. Junta ainda ementa de dois julgados do TJPR. Em que pese a alegação e a fundamentação trazidas pelo exequente, em nada se aplicam ao caso em apreço. Tais entendimentos e tais julgamentos (conforme depreende-se da ementa juntada integralmente pelo exequente) se aplicam a EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS. No caso em tela, as partes executadas são pessoas físicas e as empresas localizadas são Sociedades Empresárias Limitadas. Sociedades Empresárias são dotadas de personalidade jurídica própria, a qual distingue o patrimônio da sociedade com o patrimônio de seus sócios. O exequente ainda afirma que visto a inexistência de patrimônio das devedoras e a existência de empresas das quais as devedoras atuam como sócio proprietárias, estas, supostamente, bem-sucedidas financeiramente, este Juízo poderia questionar a possibilidade de confusão patrimonial. Inicialmente, verifica-se que o exequente novamente traz como fatos alegações desprovidas de qualquer indício probatório ao alegar que as empresas seriam bem-sucedidas financeiramente. Da análise do comprovante de inscrição e situação cadastral (documento emitido pela Receita Federal), o que se vê é que uma das empresas (PERFITELAS INDÚSTRIA) está com a situação cadastral inapta por omissão de declarações, fato que vai de encontro à alegação de sucesso financeiro trazida pelo exequente. Não cabe a este Juízo, ou a qualquer outro, supor. Não se pode supor que por serem sócias de uma empresa, as executadas a utilizam para ocultar seu patrimônio. E muito menos daí se proceder aos trâmites iniciais para uma desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabe à parte que alega o ônus de demonstrar ao Juízo indícios de que suas alegações têm fundamento. Nota-se que não se fala, neste momento, de provas cabais e definitivas da existência de abuso da personalidade jurídica, mas sim de, AO MENOS, INDÍCIOS, capazes de instaurar o incidente. In casu, não há provas ou indícios trazidos pelo exequente, senão meras alegações, as quais, repita-se, não guardam relação como caso. Porque, de novo, não se trata da situação onde haja apenas um empresário individual (cuja confusão patrimonial da empresa com a pessoa física, juridicamente falando, é clara, mas não é o caso). E da mesma forma não se trata de ao menos indícios de que outras sociedade de responsabilidade limitada das pessoas físicas executadas estejam "bem financeiramente", nem muito menos sendo utilizadas para "esconder patrimônio". Por fim, o exequente afirma que este Juízo o “ameaça” ao adverti-lo sobre a possibilidade de extinção do processo. Não observa o exequente, entretanto, a própria Lei 9.099/95, que instrui o procedimento dos Juizados Especiais. “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O que o exequente entende por ameaça, dessa forma, é mera advertência legal de que, caso as diligências realizadas demonstrem que não existe patrimônio por parte das devedoras, suficientes para satisfazer a execução, a extinção do processo deverá ser imediata, repita-se, por ordem legal. Pelo contrário, esse Juízo tem o CUIDADO de advertir o exequente, em respeito aos princípios da cooperação e da boa-fé, ao invés de simplesmente, atestando a ausência de bens, proceder à imediata extinção, o que inclusive é a determinação legal, ainda mais em execução que tramita desde o ano 2020. Por todo o exposto, mantenho o indeferimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica por entender que inexistem, nos autos, indícios de abuso da personalidade jurídica. Ademais, intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Extinção essa que já poderia ter ocorrido, mas que não ocorreu porque tem havido sim a compreensão do Juízo sobre as dificuldades do exequente para encontrar bens, o que não se confunde com instaurar incidente de desconsideração pela simples insuficiência patrimonial do devedor, nem tratar a situação que não é de empresário individual como se o fosse, nem muito menos de se supor sucesso de outras sociedades das quais as executadas são sócias, e utilização fraudulenta destas, o que, por óbvio, em havendo indícios da sua ocorrência, autorizariam a instauração pretendida. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003572-03.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003572-03.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.899,24 Exequente(s): EVELYN DO PRADO BATISTA MARCUS MIGUEL STEGLICH Executado(s): ESLI RIBEIRO DA SILVA Mariley Salgado Pereira Ribeiro da Silva Trata-se de execução de título extrajudicial movida por EVELYN DO PRADO BATISTA e MARCUS MIGUEL STEGLICH em face de ESLI RIBEIRO DA SILVA e MARILEY SALGADO PEREIRA RIBEIRO. Diante da não localização de bens penhoráveis, os exequentes pugnaram pelo redirecionamento da execução para as empresas PERFITELAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELAS DE ARAMES LTDA. e PERFIGRASS COMÉRCIO DE CANCHAS E GRAMA SINTÉTICA LTDA., das quais os executados são sócios. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Verifica-se que os exequentes pretendem a desconsideração inversa da personalidade jurídica de uma terceira empresa. Na desconsideração “direta”, o objetivo é a responsabilização do sócio por uma dívida da sociedade empresária. Ocorre, por exemplo, quanto não há, de fato, separação patrimonial, em que o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o do sócio. Já na desconsideração inversa, como o próprio nome sugere, pretende-se responsabilizar a própria pessoa jurídica e seu patrimônio por dívida particular do sócio. Ocorre, principalmente, quando o sócio, visando frustrar seus credores, oculta seu patrimônio na pessoa jurídica. No presente caso, verifica-se que o pedido foi formulado de forma genérica, baseado na inexistência de bens penhoráveis e com o fundamento de que os executados são sócios de outra empresa, o que não é suficiente para se atribuir a tal pessoa jurídica as obrigações assumidas pelos sócios não tendo sido demonstrando sequer a existência de indícios mínimo de que esteja ocorrendo algum tipo de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dessa forma, tendo o pedido sido formulado de forma genérica, sem qualquer prova ou, ainda, indício de abuso da personalidade jurídica, pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a continuidade da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003572-03.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003572-03.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.899,24 Exequente(s): EVELYN DO PRADO BATISTA MARCUS MIGUEL STEGLICH Executado(s): ESLI RIBEIRO DA SILVA Mariley Salgado Pereira Ribeiro da Silva DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Evelyn do Prado Batista e Marcus Miguel Steglich em face de Esli Ribeiro da Silva e Mariley Salgado Pereira Ribeiro. A parte exequente se manifestou nos autos requerendo a condenação dos executados em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, sob a alegação de que duas guias de depósito judicial vinculadas ao processo pelos executados não foram pagas, numa tentativa de ludibriar o Juízo e a própria exequente (mov. 269 e 274). Além disso, irresignada, pleiteou novamente o redirecionamento da execução para as empresas PERFIGRASS COMÉRCIO DE CANCHAS E GRAMA SINTÉTICA LTDA e PERFITELOAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELAS DE ARAMES LTDA, em que os executados figuram como sócios juntamente com terceiros. Ao analisar os pedidos, este Juízo concedeu o prazo de 10 dias ao executado para apresentar os comprovantes de pagamento das guias de mov. 269 e 274, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do Art. 774, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, visto que foi apresentado de maneira genérica, sem qualquer prova ou, ainda, indício do abuso da personalidade jurídica, pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade (mov. 306). Na sequência, o exequente apresentou embargos de declaração alegando que, em verdade, são quatro parcelas não pagas, e não duas, como constou na decisão retro, pugnando por nova intimação do executado para apresentar os comprovantes de pagamento das guias anexadas ao processo nos mov. 269, 274, 300 e 304. Ato contínuo, a executada foi intimada para comprovar o pagamento das guias de depósito dos movimentos 269, 274, 300 e 304. Em resposta, a executada informou que não possui o comprovante de tais pagamentos (mov. 319). Por fim, os exequentes requereram a condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 323). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que os executados veicularam 04 guias de depósito, sem, contudo, liquidar tais valores. Com isso, os executados geraram tanto no Juízo como nos exequentes a falsa expectativa de que a dívida estava sendo paga. Com esta atitude os executados deixaram de agir com probidade na condução da execução. Segundo o artigo 77 do Código de Processo Civil: é dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a violação de tal dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, consoante a gravidade da conduta. No caso dos autos, a veiculação de guias de depósito judicial sem seu respectivo pagamento causou indevido tumulto processual. Assim, considerando o valor da execução (R$ 6.899,24), bem como a gravidade da conduta dos executados, fixo em seu desfavor, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, multa de 5% sobre último valor atualizado da execução. Ainda, intimem-se os exequentes para que se manifestem sobre a satisfação da dívida, devendo apresentar planilha de valores ainda em aberto e indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito por cumprimento integral da obrigação Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

08/11/2022, 00:00

17/10/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003572-03.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003572-03.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.899,24 Exequente(s): EVELYN DO PRADO BATISTA MARCUS MIGUEL STEGLICH Executado(s): ESLI RIBEIRO DA SILVA Mariley Salgado Pereira Ribeiro da Silva Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por EVELYN DO PRADO BATISTA e MARCUS MIGUEL STEGLICH em face de ESLI RIBEIRO DA SILVA e MARILEY SALGADO PEREIRA RIBEIRO DA SILVA. Em mov. 165.1 foi bloqueada quantia junto ao Sisbajud em contas da parte executada. Na sequência, os autos vieram conclusos para deliberações quanto à necessidade de agendamento de audiência de conciliação. É o relatório. Considerando que se trata de execução de título extrajudicial, designe-se audiência de composição, conforme prevê o artigo 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995, onde o executado poderá oferecer embargos à execução. Neste ponto, no que diz respeito à audiência de conciliação prevista no artigo 53, §1°, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, considerando-se que a possibilidade da prática de atos não presenciais foi prevista nos artigos 22 e 24 da mesma Lei, DETERMINO que o ato ocorra por videoconferência. Paute-se data para a realização de audiência de conciliação por videoconferência, a ser conduzida por conciliador ou juiz leigo, que deverá ocorrer pela ferramenta “Microsoft Teams”, a qual permite simples e fácil acesso a quaisquer pessoas, mesmo que não vinculadas ao Judiciário, em especial partes, advogados e testemunhas, mediante convite virtual, cujo acesso pode ser feito pelos mais diversos dispositivos (computador, notebook, smartphones, tablets etc.); Fica a parte exequente advertida de que: o não comparecimento da parte exequente à sessão de conciliação virtual, no dia que será designado pelo conciliador ou juiz leigo, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Por sua vez, fica a parte executada advertida de que: o não comparecimento à sessão de conciliação no dia que será designado, ensejará a renúncia ao direito de apresentar embargos à execução, prosseguindo-se o feito com a liberação dos valores bloqueados em favor da parte exequente ou a expropriação de bens penhorados, conforme o caso, sem prejuízo da prática de outras diligências constritivas, caso a satisfação da obrigação não seja integral. Realizada a audiência, proceda-se à juntada da ata aos autos e tornem estes conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003572-03.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003572-03.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.899,24 Exequente(s): EVELYN DO PRADO BATISTA MARCUS MIGUEL STEGLICH Executado(s): ESLI RIBEIRO DA SILVA Mariley Salgado Pereira Ribeiro da Silva SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial consistente em contrato de prestação de serviços advocatícios realizados nos autos de ação judicial em tramite na 5ª Vara Federal de Curitiba, autos de nº 5014136-84.2018.4.04.7000. A presente ação visa executar: 1) o saldo devedor dos honorários advocatícios contratados pelos executados no valor de R$ 2.500,00 mais atualização monetária. 2) as penalidades rescisórias decorrentes da revogação do instrumento do mandato consistente no vencimento antecipado dos honorários contratados na forma dobrada mais multa de 20%; 3) honorários advocatícios decorrentes do protocolo de duas petições após o trânsito em julgado no valor de R$ 899,64, o qual foi estimado conforme tabela de honorários da OAB. Os executados foram citados a pagar o valor exequente, porém, não ocorreu o pagamento. Assim, deu-se início aos atos expropriatórios, sendo penhorado na conta bancária da executada Mariley o valor de R$ 301,29. Devido à penhora realizada, houve a designação de audiência de conciliação, a qual resultou infrutífera para acordo. Na sequência, os executados apresentaram embargos à execução alegando que o título está eivado de certeza, liquidez e exigibilidade, motivo pelo qual requerem a nulidade total da execução. Em sede de embargos, os executados alegam que o saldo devedor dos honorários advocatícios e os honorários advocatícios estimados das petições avulsas são inexigíveis. Os executados afirmam que deixaram de pagar o saldo de R$ 2.500,00 dos honorários contratados, porque os exequentes não prestaram os serviços advocatícios até o arquivamento em definitivo da ação. Ainda, alegam que consta no contrato que a prestação de serviços ocorreria até o trânsito em julgado, mas o processo continua ativo, uma vez que realizado acordo no processo judicial para pagamento a longo prazo, não tendo conhecimento da terminologia transito em julgado. Outrossim, os executados alegam que as penalidades rescisórias são inexigíveis, em razão dos exequentes não terem prestados os serviços advocatícios adequadamente, pois não atenderam aos contatos, não repassaram as informações processuais devidas e, ainda, descumpriram regras de ética profissional, e por conta disso, a revogação do instrumento de mandato ocorreu por justa causa. No mais, consta nos embargos o pedido de impenhorabilidade do valor de R$ 301,29, posto que decorre do recebimento de auxílio emergencial da executada Mariley, sendo necessário para a manutenção das necessidades vitais. É o relatório. Decido. a.Quanto à impenhorabilidade do valor penhorado Em análise dos documentos juntados pela executada Mariley, verifica-se que o valor penhorado de R$ 301,29 advém do auxílio emergencial pago pelo governo federal, em razão da crise econômica causada pela pandemia do covid19. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ recomendou que juízes não penhorem o valor recebido por auxílio emergencial destinado a parte da população por conta da pandemia do coronavírus. A Resolução 318/2020 entende a quantia como bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Nestes termos, sendo comprovado que o valor advém do recebimento do auxílio emergencial, defiro o pedido de impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária da executada Mariley. Deste modo, defiro a devolução ou desbloqueio do valor penhorado de R$ 301,29 em benefício da executada Mariley. b.Quanto à nulidade da execução ante a ausência dos requisitos do título executivo extrajudicial Cinge-se a controvérsia em se aferir a exigibilidade, certeza e liquidez do contrato de honorários advocatícios apta a ensejar a execução do título extrajudicial. É certo que o contrato de honorários advocatícios tem natureza de título executivo extrajudicial, por força de determinação legal contida no art. 24, do Estatuto da Advocacia c/c o art. 784, XII, do Código de Processo Civil. Contudo, ainda que a lei qualifique esta espécie de contrato como título executivo extrajudicial, a mera existência do instrumento contratual é insuficiente ao recebimento da ação executiva. É necessário também que a obrigação estampada no título seja certa, líquida e exigível. Isto é, não pode haver dúvida acerca de sua existência (certeza), que seja determinada quanto ao seu objeto (líquida) e que seja atual ou vencida, podendo ser imediatamente imposta (exigível). Dito isso, a presente ação visa a execução de três valores: 1) saldo devedor dos honorários advocatícios contratados na quantia de R$ 2.5000,00 2) as penalidades rescisórias decorrentes da revogação do instrumento do mandato; 3) honorários advocatícios decorrentes do protocolo de duas petições após o trânsito em julgado no valor de R$ 899,64. Pois bem. Consta no contrato exequendo que os serviços advocatícios seriam prestados até o trânsito em julgado em primeiro grau. Inicialmente, afasto a alegação de desconhecimento da terminologia jurídica do termo trânsito em julgado, uma vez que não é oponível à exigibilidade do título. Da análise dos documentos juntados pelas partes, os exequentes advogaram no processo judicial (fase de conhecimento) até o trânsito em julgado que ocorreu em 27/02/2019 e, protocolaram nos autos (fase de execução - após o trânsito em julgado) mais duas petições jurídicas. Ou seja, houve o cumprimento integral do contrato, uma vez que os exequentes prestaram os serviços advocatícios até o trânsito em julgado. Assim, a execução dos honorários advocatícios contratuais de R$ 2.500,00 reveste dos requisitos da exigibilidade, liquidez e certeza. Por fim, esclareço à parte executada que eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento dos deveres contratuais deverão ser objeto de ação judicial própria, não sendo cabível a análise de compensação indenizatória em sede de ação de execução de título extrajudicial. Portanto, indefiro o pedido de nulidade da execução do saldo devedor de R$ 2.500,00 mais atualização monetária, em razão da comprovação do cumprimento integral do contrato até seu termo final (trânsito em julgado). Quanto à execução das penalidades rescisórias, verifico que a revogação do instrumento do mandato ocorreu após o termo final do contrato (transito em julgado), e não durante a sua execução. Portanto, a revogação do mandato em nada interferiu na execução do contrato, tendo os executados, inclusive, comprovado a manutenção da boa-fé contratual com a comunicação dos exequentes acerca da revogação do mandato, mantendo o equilíbrio contratual. Assim, defiro a nulidade da execução das penalidades rescisórias, uma vez que são inexigíveis, incertas e ilíquidas. Quanto à execução de honorários advocatícios referentes às duas petições extras protocoladas pelos exequentes após o trânsito em julgado, em que pese existir previsão contratual no item 2.3 de que novos honorários advocatícios deverão ser estimados em caso de necessidade de tomada de outras medidas judiciais, tal dispositivo contratual não é executável, pois não prevê certeza e liquidez da contraprestação, sendo que os exequentes deverão promover a cobrança pretendida através de ação de arbitramento de honorários para se aferir o quantitativo do serviço efetivamente prestado e, por consequência, a quantia devida por parte do cliente assistido juridicamente. Assim, conforme artigo 803, inciso I, do CPC, declaro nula a presente execução, ante a ausência dos requisitos de exigibilidade, certeza em relação às penalidades da rescisão contratual e honorários advocatícios decorrentes do protocolo de duas petições avulsas. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 924, inciso I, do CPC, em relação à execução das penalidades contratuais e honorários advocatícios das duas petições avulsas. Mantenho a execução apenas do saldo devedor dos honorários advocatícios contratados no valor de R$ 2.500,00 mais atualização monetária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DETERMINAÇÕES FINAIS: Expeça-se alvará no valor de R$ 301,29 mais acréscimos da conta à executada Mariley, podendo ser levantado por seu procurador, caso tenha poderes para tanto. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, devendo juntar planilha de cálculo atualizado do saldo de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(16)