Procedimento Comum Cível 0003847-28.2011.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003847-28.2011.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003847-28.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003847-28.2011.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$173.720,00 Autor(s): LUCILENE DA SILVA LIMA (CPF/CNPJ: 058.039.919-29) Rua Marechal Floriano Peixoto, 1858 CENTRO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): Douglas Ramiro Fogiatto (RG: 67317459 SSP/PR e CPF/CNPJ: 996.296.589-68) Av. JK, 714 - Cas Preta - JI-PARANÁ/RO - CEP: 85.555-000 Hospital Santa Pelizzari Ltda. EPP. (CPF/CNPJ: 79.539.383/0001-20) representado(a) por Ademir Roberto Pelizzari (RG: 13835403 SSP/PR e CPF/CNPJ: 545.007.109-49) Barão do Rio Branco, 1066 Hospital - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por LUCILENE DA SILVA LIMA em face de DOUGLAS RAMIRO FOGIATTO e HOSPITAL SÃO JOSE DE PALMAS LTDA., já qualificados nos autos. Narra a inicial que, em 04/05/2010, a autora realizou o procedimento de cesariana com laqueadura, pelo primeiro réu, no hospital réu; que, em abril de 2011, a autora descobriu que estava grávida; que realizou o procedimento da laqueadura porque não queria mais ter filhos; que o médico não a alertou sobre a possibilidade de uma nova gestação; que consta em seu prontuário médico o “Termo de Consentimento Informado para Realização de Laqueadura Tubárea”; que houve falha no dever de comunicação do réu. Ao fim, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; de danos materiais no valor de R$ 6.000,00 referente às despesas com a gestação e o parto do filho; ao pagamento de pensão vitalícia ao terceiro filho da autora, no valor de um salário mínimo, a contar da data do nascimento até que complete 18 anos ou 24 anos, se estiver da universidade e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 1.10, concedendo os benefícios da AJG à parte autora. Citados, os requeridos apresentaram Contestação, ao mov. 1.13, pugnando pela improcedência da ação, alegando a ciência da parte autora quanto à possibilidade de nova gravidez mesmo após a realização da laqueadura. Juntou documentos. Réplica ao mov. 1.22. Juntou documentos. A parte ré especificou as provas que pretendia produzir, ao mov. 1.24. O feito foi saneado ao mov. 1.30. Fixou-se como pontos controvertidos: a realização da cirurgia de laqueadura; a existência de erro médico que a tenha tornado ineficaz; culpa; dever de indenizar; a existência de danos morais e materiais; nexo de causalidade. Determinou-se a realização de prova pericial. Juntada de documentos, ao mov. 1.33/1.35, pela autora. Laudo pericial ao mov. 252. Laudo complementar ao mov. 268. O laudo pericial foi homologado ao mov. 275. Designou-se audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento ao mov. 297, com expedição do termo de audiência ao mov. 295. Alegações finais pela parte autora ao mov. 300. Alegações finais pela parte ré ao mov. 301. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. Houve trâmite regular do processo, não havendo vícios a serem sanados, tampouco nulidades a serem declaradas. Pretende a autora o recebimento de indenização material e moral em decorrência da gravidez contraída após a realização de procedimento de laqueadura. A obrigação de indenizar pressupõe a coexistência de três elementos, a saber: ato ilícito, nexo de causalidade e dano, quando objetiva em seu perfil, e quando há perfil subjetivo, com acréscimo de culpa ou dolo. O ato ilícito (arts. 186 e 927, CC), isto é, conduta contrária ao direito livre e consciente, consagra o dever geral de não causar dano a quem quer que seja. Para que se possa apurar a responsabilidade dos demandados pelo dano ocorrido em prejuízo dos autores, cumpre averiguar, em primeiro lugar, a ocorrência da apontada falha na conduta médica do primeiro réu, ou seja, a sua culpa, conforme de disciplina o Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ressaltar que, no presente caso, a obrigação do médico é de meio e não de resultado, o que por si só afasta qualquer responsabilidade civil do médico, bem como do hospital, pelo ressarcimento material das despesas referentes à gestação e parto de um filho gerado após procedimento de laqueadura, já que não há como o profissional responder pelo resultado de uma cirurgia de esterilização, que de acordo com a doutrina médica, comprovadamente, não é infalível. A intervenção cirúrgica de esterilização, denominada laqueadura, deve ser considerada obrigação de meio, e não de resultado, uma vez que, mesmo com alto percentual de segurança, poderá dar ensejo a uma gravidez indesejada. Segundo a doutrina de Hildegard Taggesell Giostri (in Erro médico: à luz da in jurisprudência comentada. 2ª ed. (ano 2004), 6ª reimp. Curitiba, Juruá, 2009, p. 86): “Na obrigação de resultado, o devedor promete e se compromete a uma prestação determinada; na de meio, ele se obriga, a não ser, a usar de todo o seu empenho na realização do esperado e querido”. Destarte, em sendo atividade de meio, e se o objetivo não foi alcançado, cumpre ao paciente demonstrar que o médico agiu com negligência, imperícia e/ou imprudência, além da existência do nexo de causalidade e do dano. Sob tal prisma, convém citar as considerações da Desembargadora Regina Afonso Portes, proferidas por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 423447-9, que trata de caso semelhante. Veja-se: “Incontestável é o fato de que a esterilização da mulher mediante laqueadura apresenta índices consideráveis de ineficácia do método que pode resultar em gestação não programada, motivo pelo qual a obrigação é caracterizada como de meio, ou seja, tem a responsabilidade de utilizar-se corretamente das técnicas e métodos indicados para a cirurgia, e jamais pelo seu resultado final. A falha no resultado do procedimento não caracteriza, necessariamente, erro médico, mesmo porque a medicina não é ciência exata e encontra suas limitações a depender das reações de cada organismo” (g.n) Em outros casos, assim também decidiu a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO. LAQUEADURA. GRAVIDEZ POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. ERRO MÉDICO NÃO CONSTATADO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 2ª C. Cível, Ap. Cível n. 846099-9, Rel.: Cunha Ribas, J. 15/05/2012). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CESARIANA REALIZADA JUNTO COM PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO MAL SUCEDIDA – GRAVIDEZ SUPERVENIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO OBRIGAÇÃO DE MEIO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 9ª C. Cível, Ap. Cível n. 667256- 0, Rel.: Renato Braga Bettega, J. 03/02/2011). RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RECEBIMENTO COMO PROVA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO. LAQUEADURA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVADO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. A intervenção cirúrgica de esterilização "laqueadura" deve ser considerada como obrigação de meio uma vez que, mesmo com alto percentual de segurança, poderá dar ensejo à gravidez indesejada. 2. Em sendo atividade de meio, e se o objetivo não foi alcançado, compete ao paciente demonstrar que o médico agiu com culpa ou falta de diligência no cumprimento de sua obrigação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR, 10ª C. Cível, Ap. Cível n. 594391- 9, Rel.: Nilson Mizuta, J. 17/09/2009). Feitas tais considerações, partindo-se da premissa de que é incontroversa a ausência de garantia de eficácia absoluta no procedimento de laqueadura, resta averiguar, se o médico réu agiu, no presente caso, com negligência, imperícia e/ou imprudência. Caracterizada alguma das referidas condutas, averiguar-se-á a existência do nexo de causalidade e de dano, pressupostos elementares para a configuração do dever de indenizar. Da instrução probatória produzida nos autos, verifica-se que o procedimento foi realizado por profissional médico habilitado e capacitado para tanto. Além disso, os documentos acostados nos autos, consistentes em exames e laudos médicos prévios, bem como descritivos do hospital e prescrições médicas, os quais indicam a regularidade do procedimento realizado. Das provas produzidas nos autos, extrai-se do laudo pericial juntado nos autos, que “não é possível identificar erro médico” e que “apesar de muito pequena, a possibilidade de nova gravidez após laqueadura tubária é de 1 (uma) a 2 (duas) gravidez em 200 mulheres laqueadas.”. Ademais, em seu depoimento, a autora confessa que ela e seu companheiro assinaram o documento sobre as advertências do procedimento sem ler. Destarte, das provas que instruem os autos, verifica-se a regularidade do procedimento realizado, bem como a ausência de indícios que indiquem qualquer tipo de conduta médica negligente ou desidiosa por parte do profissional que desenvolveu a cirurgia em questão. Ainda, cumpre ressaltar que consta nos autos o documento de “Termo de Consentimento Informado para Realização de Laqueadura Tubárea” devidamente assinado pela autora, no qual consta expressamente a advertência acerca da possibilidade de gravidez, afirmando-se claramente em tal documento que a esterilização não é garantida. Nesse passo, há que se considerar que a parte autora tinha ciência sobre a probabilidade, ainda que remota, de falha do método contraceptivo adotado, por ser fato notório, bem como pela vasta documentação acostada que comprova que a autora foi devidamente advertida quanto ao risco de reversibilidade natural da intervenção cirúrgica. Assim, foi devidamente cumprido o dever de informação, não podendo o médico, tampouco o hospital, serem responsabilizados pela gravidez. Neste contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, assim como de diversos outros Tribunais tem, reiteradamente, afastado a pretensão indenizatória decorrente de gestação não programada, após o procedimento de laqueadura, quando a intervenção cirúrgica ocorreu com o consentimento da paciente e com observância da técnica cirúrgica adequada: RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegado erro médico em cirurgia de laqueadura tubária bilateral – Gravidez posterior - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Prova pericial que não revela inadequação dos procedimentos médicos - Ilicitude da conduta não demonstrada - Inexistência de infração ao dever de informação – Procedimento de laqueadura que, como os demais métodos contraceptivos, não é infalível – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida- Apelação desprovida. (TJPR, 4ª Câm. Cível, Ap. Cível 139904120068260554, Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 19/04/2012). RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. GRAVIDEZ POSTERIOR À LAQUEADURA DE TROMPAS. INFORMAÇÕES SOBRE O MÉTODO ADOTADO. PROVA TESTEMUNHA VALORADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Situação em que, mesmo após a realização da cirurgia de laqueadura de trompas, a autora veio a engravidar. Prova pericial entranhada aos autos que comprova a correção da técnica utilizada pelo médico requerido, afastando-se, dessa forma, a alegação acerca de erro médico, tampouco negligência, imprudência ou imperícia no procedimento adotado. Conquanto firmado termo de consentimento, alertando da irreversibilidade do procedimento, tal não tem o condão de configurar responsabilidade pela recanalização posterior, consabido que nenhum método contraceptivo é 100% seguro, como reconheceu a própria autora. Caso ademais que a nova gestação aconteceu praticamente oito anos após o procedimento. (TJRS, 9ª C. Cível, Ap. Cível 70041348228, Rel.: Marilene Bonzanini, J. 29/06/2011). Destarte, do exame das provas carreadas aos autos não há como se atribuir qualquer responsabilidade pelo fato ao médico, já que ausente culpa, requisito indispensável para a sua responsabilização civil. Igualmente, ao Hospital-réu, porque ausente nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo estabelecimento hospitalar e a gravidez da autora, pressuposto para a responsabilização deste último, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA APÓS SER SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA QUE APRESENTA RISCOS E COMPLICAÇÕES INERENTES AO PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL DEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES, O QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE QUE AUTORIZARIA A REPARAÇÃO CIVIL. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E AS COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS QUE LEVARAM A PACIENTE A ÓBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - Acórdão nº 19008 - Apelação Cível nº 604224-8 - 9ª Câmara Cível - Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior - j. 12/11/2009 - DJ 07/12/2009) Por todo o exposto, ausente qualquer prova a respeito da configuração de erro médico ou de falha no dever de informar, tampouco do hospital, na prestação do serviço, é de se reconhecer a ausência de responsabilidade dos réus. Em face do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, em consequência, julgo extinto o procedimento de primeiro grau, com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º) e dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo dos advogados, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seus serviços, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora, a exigibilidade do pagamento de tais verbas sucumbenciais deve ficar suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003847-28.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003847-28.2011.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$173.720,00 Autor(s): LUCILENE DA SILVA LIMA (CPF/CNPJ: 058.039.919-29) Rua Marechal Floriano Peixoto, 1858 CENTRO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): Douglas Ramiro Fogiatto (RG: 67317459 SSP/PR e CPF/CNPJ: 996.296.589-68) Av. JK, 714 - Cas Preta - JI-PARANÁ/RO - CEP: 85.555-000 Hospital Santa Pelizzari Ltda. EPP. (CPF/CNPJ: 79.539.383/0001-20) representado(a) por Ademir Roberto Pelizzari (RG: 13835403 SSP/PR e CPF/CNPJ: 545.007.109-49) Barão do Rio Branco, 1066 Hospital - Centro - PALMAS/PR - CEP: 8555000 1. Sem impugnação pelas partes, HOMOLOGO o lado pericial juntado ao mov. 268. Dê-se ciência à Sra. Perita. Em sobrevindo pedido de expedição de alvará, cumpra-se conforme determinado pela Portaria nº 02/2021 deste Juízo. 2. Dando prosseguimento ao feito, nos termos da decisão saneadora de mov. 1.30, determino a realização de audiência de instrução e julgamento e, para o ato, designo o dia 25 de outubro de 2022, às 13h30. Nos termos da Instrução Normativa nº 106/2022, que regulamentou a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual oposição à realização da audiência na modalidade semipresencial, destacando que, conforme previsto pelo parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa indicada, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) Por consequência, deixo consignado, desde já, que o decurso do prazo sem a expressa oposição das partes implicará na realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. Intimem-se as partes pessoalmente, com as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC): “Art. 385. (...) § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, NCPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do NCPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. E as intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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