Apelação Cível 0006051-57.2020.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0006051-57.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006051-57.2020.8.16.0017. requerido: a) a ocorrência da prescrição; b) a falta de interesse de agir; c) a legalidade do produto cartão de crédito consignado e regularidade do contrato; d) a ausência de defeito no negócio jurídico; e) a parte autora tinha plena ciência da contratação, de todos encargos e tarifas, de modo que o contrato foi redigido de modo claro; f) a ausência de abalo moral, configurando apenas meros aborrecimentos; g) o descabimento da repetição de indébito; h) na eventualidade de ser reconhecida a inexistência do contrato, a necessidade de devolução dos saques realizados pela autora. Oportunizada a impugnação (mov. 26.1). Em saneamento, foi afastada a preliminar da prescrição, além disso, fora indeferido o pedido da autora de inversão do ônus da prova, por fim, delimitou-se as questões de fato e de direito e se determinou a produção de prova documental (mov. 37.1). Intimada para efetuar a juntada dos documentos solicitados, a parte autora pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira, sendo o pedido deferido (mov. 45.1). O requerente foi intimado para prestar esclarecimentos sobre o objeto da demanda (mov. 78.1). Com a resposta dos ofícios expedidos, oportunizou-se o contraditório e vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Após consultar o extrato de seu benefício previdenciário (mov. 1.8), o requerente constatou a existência do contrato de nº 11070395 junto ao banco requerido, incluído no dia 03.02.2017, desde então gerando débitos diretamente em sua folha de pagamento no valor de R$ 46,85. O requerente alega que já realizou empréstimo consignado, mas não se lembra de ter contrato empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC), desconhecendo a validade de tal desconto e sustentando a ocorrência de fraude. De outro lado, o requerido sustenta que as partes celebraram regularmente contrato de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto do valor mínimo da dívida diretamente na remuneração da autora. O requerido acostou aos autos um contrato firmado em nome do requerente (mov. 22.4). No entanto, o aludido instrumento é diverso daquele apresentado na inicial, possuindo o nº 4215640 e data diversa de adesão, qual seja, 28.09.2015. Após ser intimado para esclarecer a razão das divergências entre os contratos mencionados (mov. 78.1), o requerido mencionou que houve apenas uma alteração no valor da margem da autora, circunstância que provocou a alteração da data de inclusão dos descontos no benefício. Isso porque, considerando que o desconto da margem para o cartão é sempre de 5%, se o valor recebido pelo aposentado aumentar, há uma majoração automática da reserva, na mesma proporção. Todavia, ao analisar as faturas juntadas pelo requerido (movs. 22.5 e 22.6), observa-se que entre 10.11.2016 e 10.03.2017, não houve qualquer alteração do valor mínimo reservado a título de RMC, sendo que, a partir de 10.04.2017 até 10.06.2017, houve uma diminuição no valor descontado, ou seja, nada que justificasse a alteração da data de inclusão do contrato, conforme fundamento supramencionado. Se o requerente afirma não ter realizado a contratação em questão, cabe à parte credora (ou seja, à instituição financeira requerida) fazer prova em sentido diverso, tendo em vista a prerrogativa elencada no art. 6º, VIII, do CDC e a impossibilidade de se produzir prova negativa, o que não ocorreu, de forma que presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na inicial, que poderiam ser provadas em sentido contrário com a apresentação do contrato pelo requerido. Indevidos, portanto, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora vinculados ao cartão de crédito consignado (RMC). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS LANÇADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE, POR MEIO DO CONTRATO, O AUTOR PRETENDIA PROVAR, OU SEJA, A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO RMC, BEM COMO A ABUSIVIDADE DA MODALIDADE FORMALIZADA. ARTIGO 400 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE, COMO É NOTÓRIO, OS DESCONTOS MENSAIS, GERALMENTE, SE DESTINAM, BASICAMENTE, PARA PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, SUJEITANDO, ASSIM, O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DE JUROS POR TEMPO INDETERMINADO. DESVANTAGEM EXAGERADA, EM TOTAL DESACORDO COM A FINALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51, IV, DO CDC. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE (ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL). COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARTE AUTORA QUE NÃO SE INSURGE QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013756-92.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.05.2021) Por fim, convém salientar que não restou comprovada qualquer disponibilização de valores em favor do autor, decorrente do contrato indicado na exordial, razão pela qual não há que se falar em restituição ou compensação. Frisa-se que os saques demonstrados nos movs. 22.7/22.10 (confirmados pelos extratos dos movs. 72, 88 e 100) aparentemente dizem respeito às faturas dos movs. 22.5/22.6 e contrato do mov. 22.4, o qual, repisa-se é diverso daquele objeto da presente ação. Assim, ausente qualquer prova capaz de legitimar o débito objeto da presente ação, a declaração de sua inexigibilidade é medida que se impõe. Repetição do indébito. Restou demonstrado nos autos o desconto indevido de reserva de margem consignável junto ao benefício previdenciário da parte autora (R$ 46,85 mensais desde 03.02.2017 – mov. 1.8). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exceto no caso de engano justificável. No presente caso, a instituição financeira não comprovou engano justificável e nem culpa exclusiva de terceiro. Consequentemente, o requerente tem direito à repetição dobrada do montante pago indevidamente, corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data de cada desconto. Danos morais. O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Observa-se que o TJPR vem aplicando o entendimento de que o desconto ilegal em benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa (presumido). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRESSUSPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC/15). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. NOVA QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0012166-87.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.08.2021) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. REVELIA DO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS E CONDENOU O BANCO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSENTE RECURSO NESTE PONTO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000690-40.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDA E DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002932-30.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.05.2021) Para definição do quantum indenizatório, deve-se observar as peculiaridades do caso concreto, a fim de que o caráter punitivo-pedagógico da indenização seja alcançado, sem gerar enriquecimento sem causa. Considerando, portanto, a capacidade econômica das partes, bem como a conduta da parte ré e a jurisprudência pátria, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a partir do evento danoso (data da inserção da RMC). III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$13.560,60 Autor(s): CELIA REGINA DA SILVA LIMA Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) a autora recebe benefício previdenciário junto ao INSS; b) já realizou empréstimo consignado mas não se recorda de ter contratado empréstimo pela modalidade de cartão de crédito; c) sem que houvesse qualquer solicitação, o requerido arbitrariamente implantou a cobrança de “RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito”, impondo à requerente uma reserva de margem consignável no importe de 5% sobre o valor do benefício; d) a data de inclusão dos descontos foi em 03.02.2017, com parcelas no valor de R$ 46,85 e desde então não cessou; e) desconhece a validade do desconto decorrente do contrato de nº 11070395; f) houve falha no dever de informação pela instituição financeira, a qual deve responder objetivamente pelos danos causados; g) o vício de consentimento da autora; h) devem ser observados os dispositivos normativos regulamentadores do empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário; i) sofreu danos materiais de R$ 1.789,30 até o ingresso da ação; j) sofreu danos morais; k) é necessária a inversão do ônus da prova. Ao final, pede: 1) a declaração da ilegalidade dos descontos realizados pelo requerido; 2) a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário desde o início da cobrança, repetindo-se em forma dobrada; 3) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Em sua contestação (mov. 22.1), sustenta o Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para: 1) declarar a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado nº 11070395; 2) declarar a inexigibilidade dos descontos de R$ 46,85 do benefício previdenciário do autor; 3) determinar a restituição da referida quantia, de forma dobrada, corrigida monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de 1% a.m. desde a data de cada desconto indevido; 4) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a partir do evento danoso. Considerando que o valor da indenização por danos morais não influencia na sucumbência (súmula 326 do STJ), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerente, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 05 de julho de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006051-57.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006051-57.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$13.560,60 Autor(s): CELIA REGINA DA SILVA LIMA Réu(s): BANCO BMG SA DESPACHO I. Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais. II. A decisão saneadora afastou as preliminares, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental. III. Intimada para efetuar a juntada dos extratos onde o empréstimo supostamente foi creditado, a parte autora informou estar encontrando dificuldades para a realização das diligências em razão da COVID-19 por se tratar de pessoa idosa e de fator de risco, motivo pelo qual pugnou pela expedição de correspondência à instituição financeira para apresentar os extratos. Vieram os autos conclusos. Decido. IV. Defiro o pedido retro. V. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando que apresente os extratos bancários da conta 68731-0, agência 1546, de titularidade da parte autora, em que o empréstimo supostamente foi creditado, referente a 30 (trinta) dias antes da data da assinatura do contrato, que se deu em 28 de setembro de 2015, e 30 (trinta) dias depois. VI. Com a resposta, intimem-se as partes em 10 (dez) dias para manifestação, voltando conclusos na sequência. Int. e diligências necessárias. Maringá, 27 de janeiro de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

05/02/2021, 00:00

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