Cumprimento de sentença 0021635-04.2019.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021635-04.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reivindicação Processo nº: 0021635-04.2019.8.16.0017 Exequente(s): Abner Alves da Silva Executado(s): MARINA BELOTTI Vistos 1. Preliminarmente, defiro o pedido de penhora formulado no item “A” da petição acostada à seq. 131.1. 1.1. Deste modo, deverá o senhor Oficial de justiça: Penhorar tantos bens móveis (e formalizar depósito, nos termos dos arts. 838, inc. IV, e 840, do CPC) quantos bastem para garantir a execução. Frise-se que os somente poderá ser objeto de penhora os bens móveis de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comum correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, inc. II). 1.2. Em seguida, proceder à avaliação dos que tiver constritado (exceto se para tal necessários forem “conhecimentos especializados” de que não dispõe [art. 870] ou se incidir qualquer das hipóteses elencadas no art. 886, incs. I a III); 1.3. Imediatamente depois, proceder à intimação da parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou pessoalmente, caso aquele ainda não tenha constituído patrono nos autos. 1.4. Desde logo, fica autorizado o Senhor Oficial de justiça, em caso de necessidade, a cumprir os atos fora (ou além) dos dias úteis e dos horários estabelecidos no art. 212, caput, do CPC, como, aliás, preceitua seu § 2º. 1.5. Ainda, deverá a Secretaria deste Juízo anotar esta penhora nestes autos, conforme previsto no art. 107, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. No mais, o pedido formulado no item “c” do petitório referido no item supra poderá ser acolhido de plano, independentemente do cumprimento do mandado de penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada. 2.1. Destarte, defiro referido pleito. Expeça-se ofício, na forma como pugnado pelo exequente, cabendo a este fornecer o endereço para o envio de referido expediente. 3. Por fim, o pedido formulado no item “b” do petitório já mencionado será objeto de apreciação oportuna pelo Juízo, acaso infrutíferas as demais diligências visando a localização e penhora de bens em nome da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reivindicação Processo nº: 0021635-04.2019.8.16.0017 Exequente(s): Abner Alves da Silva Executado(s): MARINA BELOTTI 1. Considerando que as diligências anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito exequendo, bem como o lapso temporal havido desde a última realização, defiro o pedido formulado pela parte exequente. 2. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis os financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3. Em havendo o bloqueio de quantia irrisória, assim entendida a inferior a R$ 400,00 ou, se superior, a que não ultrapasse 10% do total do crédito exequendo, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. 6. No mais, havendo requerimento de consulta de veículos via Renajud, promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida. Havendo requerimento de informações à Receita Federal sobre declaração de renda do devedor, proceda-se à consulta, como de costume, com sigilo médio quanto às informações. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021635-04.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$18.879,00 Requerente(s): MARINA BELOTTI Requerido(s): Abner Alves da Silva DECISÃO 1. Primeiramente, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, caso não tenha feito. 1.1. Se for constatado que este ainda não se operou, os autos deverão ficar sobrestados, caso contrário, o cumprimento de sentença deverá se iniciado. 2. Nos termos do art. 68, inciso VII do Código de Normas, promovam-se as anotações necessárias no sistema, em razão do início da fase de cumprimento de sentença, se houver necessidade. 3. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 4. Deverá constar na intimação que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil). 5. Também deverá constar na intimação que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 6. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 7. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença e, ainda não tenha sido feito, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas processuais incidentes sobre a "impugnação ao cumprimento de sentença", nos termos da Instrução Normativa n. 03/2020, da CGJ do TJPR, sob a pena de cancelamento de sua distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. Remetam-se os autos ao Oficio Distribuidor para as anotações devidas quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, inc. VII, do Código de Normas da CGJ do TJPR. 7.1. Caso não haja o recolhimento, cancele-se a distribuição e intime-se a parte credora para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias. 7.2. Com o regular recolhimento, sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3. Com o recolhimento das custas, se a impugnação ao cumprimento de sentença for apresentada com prévia garantia integral do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 8. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). 9. Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, e autorizando-se independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta lasf

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021635-04.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$18.879,00 Requerente(s): MARINA BELOTTI Requerido(s): Abner Alves da Silva SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por MARINA BELOTTI em face de ABNER ALVES DA SILVA. O réu foi citado e apresentou contestação, a qual foi devidamente impugnada. Determinei a juntada de documentos pela Autora, que quedou-se inerte. Concedi dilação de prazo em favor da Autora. A autora foi intimada para se pronunciar nos autos, sendo que a procuradora informou que não mais consegue contato com sua cliente. Intimada pessoalmente para impulsionar o feito em 05 dias, o aviso de recebimento encaminhado junto à carta de intimação foi recebido e ignorado pela Autora. Assim, da análise do processo verifica-se a inércia da parte autora em prosseguir com o processo, com a realização dos atos e diligências necessárias para a marcha processual, não obstante intimada tanto por intermédio de seu procurador, quanto pessoalmente. Nesse sentido, a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, conforme previsão contida no art. 485, inciso III, §1º do Código de Processo Civil é motivo para a extinção do processo com o consequente arquivamento dos autos. Ainda, destaca-se o expresso requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito formulado pela parte requerida (mov. 84), afastando-se o teor da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, suprindo, outrossim, a exigência prevista no art. 485, §6º do Código de Processo Civil. Isto posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 274, parágrafo único, cumulado com o art. 485, inciso III, §1º ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Ainda, considerando o momento processual em que está sendo extinto o feito, bem como os atos praticados até o momento e o desempenho do advogado da parte requerida, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da requerida, que arbitro em R$2.500,00, com fundamento no 85, § 2º do Código de Processo Civil, o tempo despendido com a causa e o trabalho desenvolvido nos autos. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, os termos do Código da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá – PR, datado e assinado digitalmente. DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta lasf

08/04/2021, 00:00

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