Procedimento Comum Cível 0001781-75.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001781-75.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001781-75.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001781-75.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.262,92 Autor(s): ROSELY MARIA ALVES DA ROCHA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. ROSELY MARIA ALVES DA ROCHA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a “ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais” em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., igualmente qualificada, alegando, em síntese: a) teve conhecimento de que a parte requerida inseriu o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inscrição realizada de forma indevida; b) não tem conhecimento quanto à origem do débito que originou a negativação de seu nome; c) posteriormente, veio a descobrir que dívida se refere à contratação de serviços de banda larga vinculados ao terminal (41) 3045-4648, com código de cliente n.º 899994374112, instalados em 11.7.2016, na Av. Brasília, n.º 4977, Novo Mundo, Curitiba/PR; d) informou já ter residido nesse endereço, no entanto nunca realizou a contratação de tais serviços; e) alegou a suposta prática de fraude, já que terceiros podem ter utilizado seus dados pessoais para contratação do serviços mencionados, como exemplo a pessoa do seu ex-marido; f) por fim, pugnou pela declaração de inexistência de débito, pelo cancelamento da inscrição indevida, bem como pela condenação por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Coligou documentos aos autos (seqs. 1.1-1.12). Recebida a petição inicial e determinada a citação da parte ré (seq. 6.1). Citada (seq. 12.1), a parte requerida apresentou contestação arguindo, em suma: a) o advogado da parte autora ajuizou diversas ações similares, manipulando o contexto fático de cada caso; b) os serviços foram contratados pela própria parte autora, inexistindo atividade fraudulenta na realização do negócio jurídico; c) foram geradas faturas inerentes à fruição dos serviços, as quais não foram adimplidas pela parte autora, razão pela qual teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito; d) a contratação dos serviços foi realizada, observando-se as alegações expostas na exordial; e) a parte autora omite informações relevantes acerca do negócio jurídico objeto dos autos; f) inexistência de cobrança de indevida e exercício regular do direito; g) ausência de reponsabilidade civil, haja vista a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; h) refutou o pedido de indenização por danos morais; i) litigância de má-fé; j) ao final, pugnou pela improcedência da ação. Catalogou documentos aos autos (seqs. 16.1-16.6). Oportunizada a impugnação à contestação (seq. 20.1). Instadas a especificarem provas (seq. 22.1), a parte ré requereu a produção de prova documental e prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (seq. 27.1). A parte autora, por sua vez, pleiteou o julgamento antecipado da lide (seq. 28.1). Por ocasião do saneamento e organização do processo, foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova no que toca à prova da contratação dos serviços. Ainda, determinada a produção de prova documental e prova oral (seq. 30.1). A parte ré informou nos autos a inexistência das gravações relativas aos serviços contratados (seq. 40.1). Homologada a desistência da oitiva da testemunha em razão da inércia da parte autora em apresentar seus dados pessoais (seq. 45.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte requerente (seq. 79.1). Apresentadas as alegações finais por memoriais (seqs. 100.1-101.1). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, concorrendo as condições de existência e validade processual e estando o processo em ordem, passa-se desde já à análise do mérito. MÉRITO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito na qual a parte autora alega ilegalidade da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, considerando-se a ausência de conhecimento quanto à origem do débito, já que não realizou a contratação dos serviços fornecidos pela empresa de telefonia. A parte ré, por sua vez, defende a inscrição indevida do nome da requerente é lícita, pois os serviços foram devidamente contratados e utilizados pela consumidora. Assim, cinge-se a controvérsia processual acerca da contratação dos serviços e o respectivo uso pela consumidora; bem como quanto à regularidade da inscrição indevida do nome da requerente no rol de maus pagadores. Precipuamente, é inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que a parte autora usou, na qualidade de destinatária final, os serviços securitários oferecidos pela parte requerida, caracterizando a aquela como consumidora (artigo 2º da Lei nº 8.078/90) e esta como fornecedora (artigo 3º da Lei nº 8.078/90). No entanto, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, é irrefutável o entendimento de que incumbe à parte autora apresentar nos autos prova mínima capaz de constituir o seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Feitos tais esclarecimentos, constata-se que a parte autora, na petição inicial, afirma convictamente não ter realizado a contratação dos serviços fornecidos pela empresa de telefonia, cuja dívida ensejou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Trata-se de serviços vinculados à linha telefônica sob o n.º 41 3045-4648, com serviço de internet banda larga instalados no imóvel localizado na Av. Brasília, n.º 4977, Novo Mundo, Curitiba/PR, os quais poderiam supostamente ter sido contratados pelo seu ex-marido. Ocorre, contudo, que a prova oral produzida nos autos demonstrou que os serviços telefônicos foram contratados pela parte requerente à época em que residiu no imóvel localizado no endereço Av. Brasília, n.º 4977, Novo Mundo, Curitiba/PR, considerando-se a expressa confissão da requerente obtida em audiência de instrução e julgamento, a qual é plenamente válida com base no art. 389 e ss. do Código de Processo Civil. Veja-se que durante o ato instrutório a parte autora afirmou ter contratado os serviços telefônicos da empresa requerida, bem como, após o término de seu casamento e saída da residência, não efetuou o cancelamento dos serviços, ônus que lhe incumbia. Para elucidar questão, transcreve-se o respectivo trecho da audiência de instrução e julgamento (seq. 69.3): Pergunta: Quando a Sra. morava lá, tinha contrato o telefone no seu nome? (min: 5:40). Resposta: “Tinha!” (min: 5:45). Pergunta: Então, quando a Sra. morava lá com marido, nesse endereço antigo, a Sra. tinha contratado o telefone no seu nome? (min: 5:47). Resposta: “Tinha o telefone no meu nome lá...”. (min: 5:54). E ainda: Pergunta: A Sra. saiu de casa na separação? Quando a Sra. saiu ligou para a Telefônica para cancelar o contrato ou o contrato ficou em aberto? (min: 6:06). Resposta: “Não... não foi cancelado o contrato... Foi desligado depois, não sei o que ele fez...” (min: 6:17). Ora, pelas provas produzidas nos autos, é clarividente que a parte autora detinha conhecimento quanto à origem do débito que ensejou a negativação de seu nome, justamente porque os serviços foram por ela contratados à época que residia naquela residência. Outrossim, mesmo após a saída do imóvel decorrente do divórcio, deixou de cancelar o contrato de prestação de serviços, gerando débitos em aberto. As provas produzidas nos autos não coadunam as teses expostas na petição inicial, especialmente quanto à arguição relativa à prática de fraude por terceiro (ou seu ex-marido) no momento da contratação dos serviços. Ademais, muito embora a parte autora afirme ter entrado em contrato com a empresa de telefonia para saber sobre a existência de contratos e débitos em seu nome, depreende-se que eventual falha na prestação de serviço da parte ré nesse ponto não enseja a procedência da ação, justamente porque em período anterior a parte requerente tinha celebrado contrato de prestação de serviços com a empresa de telefonia, e mesmo após a inutilização deles, deixou de cancelá-los. Não fosse isso, depreende-se que a parte autora sequer apresentou o protocolo de atendimento, gravação telefônica ou outro documento hábil a comprovar a tese de contato telefônica com a empresa de telefonia para obtenção de informações quanto “à existência de contratos e débitos em seu nome”[1]. Nessa perspectiva, anuiu com eventual utilização dos serviços por seu ex-marido, considerando-se a ausência de cancelamento do contrato mesmo após sua saída da residência em que os serviços eram prestados. Logo, deveria ter realizado o pagamento da dívida, porém não o fez, de maneira que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito se trata de exercício regular de direito, conforme inteligência do art. 188, I, do Código Civil. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manifesta-se neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. PROPOSITAL INADIMPLEMENTO DE FATURAS CONFESSADA PELA PARTE CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA ANTERIORMENTE – INCIDÊNCIA DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0012578-68.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 20.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. FATURAS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS QUE ALEGA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000498-17.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 20.09.2021). Desta maneira, legítima é a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, considerando-se a inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Consequentemente, inexistindo ato ilícito perpetrado pela parte requerida, de rigor a improcedência da pretensão inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Afasta-se a arguição de litigância de má-fé da parte autora, porquanto não vislumbrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, mas mero exercício do direito de ação preconizado pelo inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão articulada na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação delineada acima. Em razão da sucumbência, condena-se a parte autora em custas e despesas processuais. Ainda, considerando-se os elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, sendo, ademais, vedada a compensação da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 14º, do Código de Processo Civil. Observe-se, em sendo o caso, eventual suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, consoante inteligência do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto [1] Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é irrefutável o entendimento de que incumbe à parte autora apresentar nos autos prova mínima capaz de constituir o seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil).

10/03/2022, 00:00

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