Sobrepartilha 0004188-25.2017.8.16.0194 - TJPR

Sobrepartilha 0004188-25.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004188-25.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004188-25.2017.8.16.0194 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$9.703,35 Requerente(s): ANA IZABEL GUERIOS MILLA RICHARD CARMEN LUCIA MACEDO RICHARD Carlos Mauricio Richard EDUARDO RICHARD EMERSON RICHARD GEORGE ALBERTO RICHARD RUTH MARIA MARTINS RICHARD TEREZA GENOVEVA PAVAN RICHARD Requerido(s): CARLOS ALBERTO RICHARD FILHO Vistos e examinados. 1. Trata-se de Ação de Sobrepartilha ajuizada por RUTH MARIA MARTINS RICHARD e outros pretendendo a partilha de bens deixados por CARLOS ALBERTO RICHARD FILHO, descoberto após a homologação da partilha de seus bens. Pela decisão de seq. 38.1 foi nomeada RUTH MARIA MARTINS RICHARD como inventariante dos bens. É o relatório. Decido. 2. Consiste a sobrepartilha em nova partilha, ocorrida após o encerramento de inventário, em relação a bem integrante da mesma herança, mas que por algum motivo não foi incluído no monte-mor originariamente. Ademais, tem-se que o procedimento da sobrepartilha é o mesmo do processo de inventário e de partilha. Segundo o art. 669 do Código de Processo Civil: Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. No caso dos autos, verifica-se que após a realização da partilha dos bens inicialmente indicados, veio ao processo notícia de existência de bens do falecido que não foram inventariados anteriormente. Desta forma, considerando a existência de bens a serem partilhados e o consenso entre os herdeiros, forçosa a homologação da sobrepartilha. Ainda, considerando a inexistência de débitos fiscais perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, verifica-se que a homologação da partilha, por sentença, é a medida que se impõe. 3.Posto isso e na forma do artigo 670 do CPC, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de sobrepartilha apresentada pelo inventariante, salvo erro ou omissão, e ressalvados eventuais direitos de terceiros. Em consequência, julgo extinto o feito, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás, conforme for, e intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (art. 664, §4º, do CPC). Custas ex lege. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital César Ghizoni Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Trânsito em julgado

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