Procedimento Comum Cível 0056183-93.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0056183-93.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056183-93.2021.8.16.0014 3 S E N T E N Ç A Vistos e Examinados os presentes autos registrados sob nº 0056183-93.2021.8.16.0014, de ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito, em que é parte autora DHIONE SANTANA DA SILVA e parte requerida PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. R E L A T Ó R I O DHIONE SANTANA DA SILVA ajuizou a presente ação em face de PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando, em síntese, que em 31 de maio de 2013 firmou com a ré um Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, cujo valor total era R$ 41.812.60. Arguiu, ainda, que houve contratação em paralelo de desconto de 20% da parcela por pontualidade. Não obstante, acusou a existência de cláusulas abusivas, nulas de pleno direito, razão pela qual, deve o contrato ser revisto à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que foram aplicadas taxas de juros e correção monetária capitalizados mensalmente, sem a expressa pactuação; além de cumulação ilegal da multa moratória com a perda do desconto por pontualidade. Ademais defendeu a impossibilidade de atuação da ré no Sistema Financeiro Nacional (SFN), Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Desta feita, requereu a declaração de nulidade das práticas acima apontadas e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Pugnou pela inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita e a procedência da demanda, com condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ademais, em sede de tutela de urgência, requereu o depósito em juízo do valor que entende incontroverso. Juntou documentos. Recebida a inicial (seq. 8.1), deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, enquanto o pedido liminar não foi analisado. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 11.1), arguindo, preliminarmente, a confissão da parte autora quanto a ciência dos termos do contrato e da inexistência de vício de consentimento na celebração contratual. No mérito, aduziu que a parte autora firmou voluntariamente o contrato, tendo prévio conhecimento das cláusulas constantes no mesmo e, igualmente, por sua culpa exclusiva se encontra inadimplente em relação a estes. Disse não haver qualquer evidência de abusividade nas cláusulas contratadas, estando estas em consonância com a legislação vigente. Defendeu a legalidade dos juros e correção monetária contratados e da capitalização mensal destes, não havendo, pois, que se falar em repetição de indébito. Ademais, defendeu a litigância de má-fé por parte do requerente, haja vista que este apresenta planilha com valores que não condizem com a realidade dos fatos, bem como omite a renegociação do contrato objeto do feito, a qual alterou os termos originalmente pactuados. Noutro vértice, discorreu sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova e pleiteia pela improcedência da demanda com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos Oportunizado o contraditório, a parte autora rebateu os pontos aventados em contestação, repisando os termos da inicial (seq. 25.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes se mantiveram silentes (seq. 21 e 23). Em decisão saneadora, determinou-se a aplicação do CDC, bem como houve o anúncio do julgamento sem necessidade de instrução em audiência (seq. 34.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Preliminares Não há questões preliminares pendentes de análise. Mérito De início, esclareço que são aplicáveis ao caso as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pois devidamente configurada a ré como fornecedora de bens e serviços (art. 3º) e o autor como consumidor (art. 2º), tratando-se o imóvel de bem de consumo, nos exatos termos da decisão saneadora. Da capitalização mensal de juros em contrato realizado diretamente com a construtora/incorporadora. Vedação. Cinge-se a presente revisional a decidir, dentre outros pleitos, acerca da possibilidade ou não de capitalização mensal dos juros no contrato entabulado pelas partes e consequente abusividade na cobrança das parcelas. Como é sabido, as instituições financeiras utilizam a tabela PRICE para calcular o valor fixo das prestações mensais a serem pagas pelo consumidor em razão do financiamento realizado (CDCs, mútuos, etc), ou a depender do contrato em questão, incorporam os juros vencidos e não pagos ao capital, para aplicação da taxa mensal (Anatocismo). Em relação ao cálculo de parcelas fixas, a fórmula correntemente utilizada para o cálculo destas prestações fixas é: PMT = PV x {[ (1+i)n x i ] / [ (1+i)n – 1 ]}, onde ‘PMT’ corresponde a prestação; ‘PV’ corresponde ao valor do financiamento; ‘i’ corresponde a taxa de juros por período e ‘n’ corresponde ao n° de períodos. Vanessa Magnani, em interessante artigo baseado nos ensinamentos do Prof. Ms. pela universidade de Stantford, Abelardo Puccini, cujo artigo foi publicado em respeitável site de escritório de advogados da área cível, bancária e consumerista local, descreve com maestria a vinculação inarredável da função exponencial no cálculo de juros em financiamentos com parcelas iguais e a capitalização dos juros, efetivamente incorporadas ao capital, justamente porque não há multiplicação simples e aritmética do percentual de juros e, sim, progressão geométrica e exponencial dos juros quando elevados à potência idêntica ao número de parcelas do financiamento. In verbis: “Ocorre que para os leigos, ou seja, aqueles que não são estudiosos da matemática financeira, fica demasiadamente complicado compreender como a função in reflete na cobrança de juros capitalizados. A função exponencial intervém em numerosas aplicações matemáticas, na Ciência e na Indústria, e é indispensável no estudo de muitos problemas de Economia e Finanças, nomeadamente no cálculo dos "juros compostos". Diz-se que há um "juro composto" quando o juro ganho por certo capital, ao fim de um período de tempo, fica depositado, acrescentando o capital inicial e passando, portanto, a ganhar juro. O investigador, no fim do segundo ano, receberá, portanto, "juro do juro" além do juro do capital. (...) Quando calculamos a prestação com juros simples, geramos um multiplicador que tem por base a taxa nominal, ou seja, os juros simples (nominais) ou proporcionais (i x n) e não os efetivos ou capitalizados (i)n.[1] Assim, quando há utilização da função exponencial no cálculo da prestação, resta evidenciada a existência de capitalização mensal dos juros, pois, se assim não fosse a fórmula seria composta pela expressão (i x n) ao invés de (i)n, pois a elevação de um número a um dado expoente evidencia a existência de cobrança de juros sobre juros. De igual forma, também de evidencia capitalização quando se incorporam juros vencidos e não pagos ao capital para aplicação da taxa. Há capitalização na hipótese dos autos. Diante dos recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, que restaram pacificados pelo julgamento do REsp 973.827/RS (nos moldes do art. 543-C do CPC), não só nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (artigo 4.º, do Decreto 22.626/33), mas em todas as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (atual redação do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001) “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada”. Destaca-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de seu Órgão Especial, chegou a declarar a inconstitucionalidade da supracitada medida provisória, contudo, em dezembro de 2012, houve alteração do entendimento na Corte Araucariana: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MODALIDADE CONTRATUAL QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ART. 28, § 1º, INCISO I, LEI 10.931/2004). ADEMAIS, INSTRUMENTO INDICANDO TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS, SENDO AQUELA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DESTA.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS NO SENTIDO DE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE ESSA PROVIDÊNCIA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CONTRATADA. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICANDO DECISÃO ANTERIOR, AFASTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001, PRONUNCIAMENTO ESSE VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONADOS (ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART.543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) POSITIVO. ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CONTRATADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. RESTITUIÇÃO DOS PRESENTES À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 800506-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 05.02.2014). Assim, tal como ocorria com a anual, a capitalização mensal dos juros remuneratórios passou também a ser permitida após 31/03/2000, desde que prevista na contratação. Entretanto, como restou expressamente previsto na MP nº 2.170-01 a possibilidade de capitalização mensal de juros atinge exclusivamente as instituições financeiras. No caso dos autos, como extensivamente indicado pela parte autora, é possível verificar que o contrato de financiamento não foi realizado no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN), Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ou Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Portanto, o contrato sub judice não foi entabulado por meio de qualquer instituição financeira, mas o débito foi financiado/parcelado perante a própria construtora, não se aplicando à hipótese as regras da referida modalidade de financiamento. Nesse sentido, uma vez que incorporadoras e construtoras não se equiparam às instituições financeiras, não se aplica ao caso concreto a autorização precária prevista no artigo 5º da Medida Provisória nº. 2.170- 36/2001. Neste sentido, é o entendimento pacificado dos Tribunais de Justiça pátrios, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, como se lê: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MP Nº 2.170-36/2001. FINANCIAMENTO. DIRETO.CONSTRUTORA/INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp 1913941 GO 2021/0182386-5. Decisão Monocrática. Rel.: Ministro MOURA RIBEIRO. DJ: 17/08/2021) APELAÇAO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INCORPORADORA - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MENSAL - LEGALIDADE. A capitalização mensal de juros é imprópria nos casos de contrato de compra e venda de bem imóvel firmado com construtora/incorporadora, o que é a hipótese dos autos. De acordo com o artigo 46 da Lei nº 10.931/2004 é permitida a estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança. (TJMG - AC 5059282-76.2017.8.13.0024. 13ª CÂMARA CÍVEL. Rel.: Rogério Medeiros. DJE: 28/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO DE IMÓVEL – INCORPORADORA PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – JUROS MENSAIS CAPITALIZADOS - INEXISTÊNCIA - INADIMPLÊNCIA – ENCARGOS DE MORA LÍCITOS E PREVISTOS EM CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC – CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Inicialmente, registre-se que construtoras/incorporadoras não se equiparam às instituições financeiras. Por isso, a autorização precária para a realização de capitalização mensal de juros, concedida pelo art. 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, não incide nos contratos de compra e venda de imóvel entre incorporadora e adquirente. Também a capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil, firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional, constitui prática vedada no nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n.º 2.17232, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC n.º 32:Art. 2º. São igualmente nulas de pleno direito as disposições contratuais que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0041692-52.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.06.2021) Assim, inexistindo previsão legal expressa que permite a capitalização de juros por periodicidade inferior a anual no caso de contratos junto à incorporadoras/construtoras, aplica-se ao caso o disposto no art. 2º da Medida Provisória n.º 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC n.º 32, que assim dispõe: Art. 2º. São igualmente nulas de pleno direito as disposições contratuais que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias. No mesmo sentido dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Por todo o exposto, evidente a ilegalidade da capitalização de juros inferior a anual no caso concreto, a despeito de previsão contratual expressa. Por conseguinte, as parcelas do contrato entabulado entre as partes deverão ser recalculadas, fins de excluir tal modalidade de capitalização, mantendo apenas a capitalização anual, permitida pelo art. 4º da Lei de Usura (Decreto nº 22636/1933). Da capitalização mensal da correção monetária. Possibilidade. Nota-se que a parte autora busca o expurgo da capitalização mensal da correção monetária incidente sobre o contrato em análise. Entretanto, razão não lhe assiste. A despeito dos esforços argumentativos autorais no sentido de que a Lei nº 10.192/2001 veda a estipulação de reajuste ou correção monetária por periodicidade inferior a anual, nota-se que no caso concreto, aplica-se o princípio da especialidade e, aplicando-se a lei afeta às incorporações imobiliárias. Referida legislação é a Lei nº 10.931/04, a qual expressamente dispõe em seu artigo 46: Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança. Sobre tema, expressa-se que não há determinação expressa para que a parte seja instituição financeira ou equiparada. Noutro vértice, verifica-se que, ao contrário do que indica a parte autora, o contrato entabulado entre as partes possui previsão expressa de capitalização mensal do reajuste/correção monetária incidente sobre as parcelas pagas pelo consumidor, em absoluta consonância com o dispositivo legal, como se depreende das cláusulas 2.3, a); 3, §2º; e Cláusula Quarta (seq. 16.2). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO POR INCORPORADORA - CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 46, DA LEI 10.931/04. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.- Nos contratos firmados por incorporadoras com prazo mínimo de 36 meses é possível, nos termos do artigo 46, da Lei 10.931/04, a estipulação de correção monetária, com periodicidade mensal, pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.- Não havendo autorização em lei específica para a prática da capitalização de juros, é vedada a sua estipulação nos contratos de compra e venda firmados entre o consumidor e a incorporadora.- Não havendo má-fé na cobrança de valores, cuja previsão contratual existia e foi afastada, a devolução deve ocorrer de forma simples, não existindo motivo para aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC. (TJMG - AC 10000204747109001. Rel.: Pedro Bernardes. DJE: 16/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA INCORPORADORA RÉ. [...] MÉRITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE. VEDAÇÃO. PRATICA DISSIMULADA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 121 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI 10.931/04. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC - APL 0301313-91.2014.8.24.0064. Quinta Câmara de Direito Civil. Rel.: Ricardo Fontes. J.: 24/08/2021) Assim, uma vez que o contrato em questão foi entabulado após a vigência da Lei nº 10.931/04, possui prazo superior a 36 (trinta e seis meses), além de previsão expressa de capitalização mensal do reajuste, de rigor o reconhecimento da legalidade da capitalização mensal da correção monetária incidente sobre as parcelas do contrato. Da possibilidade de cumulação da perda do desconto por pontualidade e da multa moratória: Sucessivamente, a parte autora argumenta acerca da impossibilidade de cobrança do desconto bonificação acrescido de multa em caso de não pagamento das parcelas no dia do vencimento. Nesse sentido, a Cláusula Terceira, §9º, assim dispõe: Em caso de não pagamento das prestações na data de seus vencimentos, incorrerá o COMPROMISSÁRIO em MORA de pleno direito e estará sujeito ao pagamento das prestações atualizadas monetariamente, na forma prevista neste contrato, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, contados dia a dia. Se o atraso for inferior a 01 (um) mês, far-se-á atualização “PRO RATA DIE”, ou na sua impossibilidade o índice de ATUALIZAÇÃO DA TR mais 1% (hum por cento) mês a mês, ou outro índice equivalente, sem prejuízo dos juro devidos, do dia do vencimento até a data do efeito pagamento. Ocorrendo atraso superior a carência de 10 (dez) dias, será também devida e acrescida MULTA MORATÓRIA de 2% (dois por cento) do valor do débito em atraso. O entendimento majoritário da jurisprudência pátria, lastreada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça., é no sentido de que o desconto ou prêmio de bonificação ou pontualidade visa apenas incentivar o adimplemento com pontualidade pelo promissário comprador, e nada tem de ilegal. Outrossim, haveria bis in idem apenas se tanto a multa moratória quanto a cláusula de bonificação possuíssem o mesmo marco de incidência. Entretanto, da simples analise da cláusula supra, verifica-se que este não é o caso em tela, vez que no contrato sub judice, o desconto de bonificação é perdido um dia após o vencimento do débito (impontualidade), enquanto a multa moratória é aplicável apenas em caso de 10(dez) dias ou mais de mora. Assim, a multa contratual exigida em caso de mora não se confunde com o prêmio pontualidade, razão pela qual, nos autos, não há como se falar em bis in idem. A propósito: Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 295 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE MULTA MORATÓRIA E AFASTAMENTO DO ABONO DE PONTUALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MARCOS DE INCIDÊNCIA DIVERSOS. 3. [...](TJPR - 17ª C.Cível - 0028015-52.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SÍNTESE FÁTICA. INICIAL PELA DECRETAÇÃO DE DESPEJO, PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA PELO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DO ABONO POR PONTUALIDADE. PERDA DO ABONO POR PONTUALIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. SANÇÕES POSITIVA E NEGATIVA, RESPECTIVAMENTE. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DISTINTAS. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DA VERBA MAIS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 423 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11º DO CPC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO- SE A VERBA HONORÁRIA PARA 18% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031783-30.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 29.08.2019) Não há óbice legal, portanto, a perda do benefício de abono por pontualidade, mesmo quando cumulado com a multa moratória no caso concreto. Dessa forma, reconheço a validade da referida cláusula. Devolução em dobro: Noutro vértice, não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, porquanto ela só se justifica quando demonstrada a má-fé do banco, o que não ocorreu. No caso, o permitido é apenas a compensação ou mesmo eventual repetição dos valores pagos a maior, mediante apuração em liquidação de sentença, ou cálculo contábil para posterior cumprimento, se suficiente para tanto. Da quitação contratual e adjudicação do imóvel: Por todo o exposto, não há o que se falar em quitação contratual, seja porque não demonstrado nos autos o valor incontroversamente pendente de pagamento pela parte autora, seja porque seu pleito revisional foi apenas minimamente procedente na presente demanda. Desta feita, não demonstrada a quitação, impossível a pretensa adjudicação do bem objeto do contrato entabulado entre as partes. DISPOSITIVO POSTO ISTO, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para fins de: a) RECONHECER a abusividade da capitalização mensal dos juros contratuais expressamente previsto no contrato entabulado entre, devendo haver recálculo das parcelas do contrato, fins de excluir tal modalidade de capitalização, mantendo apenas a capitalização anual, nos termos da fundamentação. b) Consequentemente, CONDENAR a parte ré a devolução e/ou compensação das quantias pagas a maior pela parte autora, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, acrescido de juros de mora (1% ao mês simples), contados a partir da citação além de correção monetária pelos índices oficiais da contadoria judicial, está a partir de cada desembolso indevido, não havendo que se falar em repetição em dobro conforme fundamentação retro. c) Julgo IMPROCEDENTES todos os demais pleitos autorais, nos termos da fundamentação. Fica autorizada a compensação ou eventual repetição dos valores pagos a maior ou indevidamente e objeto de restituição pela autora, acima examinados que, nesse último caso (repetição de indébitos apurados), serão corrigidos pelos índices oficiais da contadoria judicial desde a data da presumível quitação do ajuste após revisão e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês de forma simples, desde a citação (Arts. 406 do CC-2002 e 161, § 1º do CTN), o que se apurará mediante cálculo em liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC. Confirmo a inversão do ônus da prova. Diante da sucumbência recíproca imposta às partes, com pleitos da autora reconhecidos, bem como sucesso nas teses da ré de não reconhecimento de pleitos que a parte autora objetivava, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão divididas à razão de 50% para a parte autora e 50% para a requerida, e os honorários sucumbenciais, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa – ante a possibilidade de que os valores da condenação sejam irrisórios – rateados na proporção de 50% aos patronos de cada parte, ressalvado eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedido, ficando vedada a compensação nos termos do artigo 85, §8 do CPC. Consequentemente, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] MAGNANI, Vanessa. A origem da capitalização na Tabela Price – disponível em: http://www.advocaciabrum.com.br/artigos/a-origem-da-capitalizacao-na-tabela-price - acesso em 27-03-2012, às 17h.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056183-93.2021.8.16.0014-7 Vistos; 1. Diante da análise dos autos, passa-se a deliberar acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e da inversão do ônus da prova; 2. Nesse passo, indicia-se ser aplicável in casu o Código de Defesa do Consumidor – ao menos pela teoria finalista aprofundada, à qual este juízo se filia -, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível à parte requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do referido codex; assim, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, regra esta perfeitamente aplicável e compatível em relação ao caso em análise pelo diálogo das fontes; 3. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC); 4. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 3’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência - nos termos do artigo 355, I do CPC -, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas -, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no ‘item 3’, razão pela qual determino: 5. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 3’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, ou após as juntadas a que aludem o item três e prazo sequencial também comum deste despacho, à conta, dispensando-se eventualmente a parte autora do preparo em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 6. Em seguida, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 7. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

10/03/2022, 00:00

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