Cumprimento de sentença 0001664-63.2021.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001664-63.2021.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001664-63.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 32596070 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001664-63.2021.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.427,55 Exequente(s): BENELLI MOVEIS LTDA representado(a) por VANIA APARECIDA BENELLI MANUEIRA Executado(s): ROSANGELA ALVES GOUVEIA Vistos, etc. Trata-se de execução de título/cumprimento de sentença em que a parte exequente pretende a realização de múltiplas diligências, a fim de que sejam encontrados bens para saldar a dívida. Ocorre que, o Juizado Especial tem como princípios a economicidade e a celeridade processual. Por isso, em geral, o deferimento de múltiplas diligências, que possam prolongar desnecessariamente o processo, devem ser indeferidas. Essencialmente os Juizados Especiais primam pela celeridade e simplicidade, não sendo razoável que o processo se perpetue no tempo em uma infindável busca de bens penhoráveis, em detrimento de vários outros feitos que demandam atenção da Justiça porquanto ainda viáveis do ponto de vista da efetividade da sentença ou da liquidação do título extrajudicial. Pois bem, a opção feita pela parte exequente, de maneira voluntária e consciente, ao protocolar sua ação neste Juizado lhe sujeitou a um rito especial, renunciando, automaticamente às várias opções processuais/procedimentais permitidas na Justiça Comum, pois o processo no sistema dos Juizados Especiais se guia por princípios próprios, dentre eles o da economia processual e da celeridade, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, em obediência a esse rito procedimental específico, não é possível manter um processo tramitando indefinidamente ao ponto de eternizá-lo, com diligências infindáveis, mesmo porque em nosso ordenamento jurídico prevalece o entendimento segundo o qual o processo não é um fim em si mesmo, mas apenas um instrumento. Portanto, no âmbito dos Juizados Especiais, é imprescindível observar a celeridade e a economia processuais. O objetivo do processo tratado pela Lei 9.099/95 é garantir uma solução rápida e eficiente para as demandas apresentadas. Acrescente-se que no âmbito dos Juizados Especiais existe a gratuidade de custas. Assim, determinar a realização de inúmeras diligências pela Secretaria do Juizado, que conta com pequeno número de servidores, seria onerar sobremaneira o poder público. Destaca-se que, as dívidas executadas no juizado especial são de pequeno valor, o que não justifica a realização de atos que, muitas vezes, demandam o dispêndio de valores superiores à própria dívida. Por fim, caso a parte tenha o interesse em ver todos os seus pedidos de busca de bens atendidos, deverá demandar na Vara Cível, competente para processar demandas de maior relevância econômica. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE EXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE TENTATIVA DE PENHORA POR OUTROS MEIOS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ASSEVEROU AS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DA PARTE EXECUTADA SEM SUCESSO. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LJE MANTIDA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO QUANDO LOCALIZADO O PARADEIRO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LJE. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020948-36.2019.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.02.2023). Diante do exposto, INDEFIRO as diligências solicitadas pela parte autora. Por consequência, em ação de execução/cumprimento de sentença proposta no juizado especial cível, conforme o § 4º do art. 53 da lei nº 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ressalta-se que extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, de acordo com o disposto no § 1º do art. 51 da lei nº 9.099/95. Isto posto, determino a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51 §1º e artigo 53, da Lei 9.099/95. Expeça-se a certidão, caso solicitada pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:25

Inexistência de bens penhoráveis

09/03/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:51

Confirmada

23/02/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:47

Confirmada

25/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:05

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001664-63.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001664-63.2021.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.341,80 Exequente(s): BENELLI MOVEIS LTDA representado(a) por VANIA APARECIDA BENELLI MANUEIRA Executado(s): ROSANGELA ALVES GOUVEIA 1. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, $ 1°, do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente - ainda - que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 1.1. Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos. 2. Havendo inércia da parte devedora, proceda-se à execução, anotando-se no sistema PROJUDI a conversão do processo em cumprimento de sentença. 2.1. Noticie-se ao Distribuidor. 3. Em seguida, constando requerimento do credor, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido da multa. 3.1. No sistema dos Juizados Especiais, não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. 4. Resultando positivo - ainda que insuficiente - intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 5 (cinco) dias e voltem conclusos. 6. Decorrido o prazo "in albis", promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 8. Sendo negativo o bloqueio via SISBAJUD, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, promovendo-se bloqueio na modalidade “restrição à venda”. 8.1. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Cumprido o mandando, intimem-se as partes com prazo comum de 5 dias. 9. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser observado ainda o artigo 842 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001664-63.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.590,00 Polo Ativo(s): BENELLI MOVEIS LTDA representado(a) por VANIA APARECIDA BENELLI MANUEIRA Polo Passivo(s): ROSANGELA ALVES GOUVEIA Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BENELLI MOVEIS LTDA representado(a) por VANIA APARECIDA BENELLI MANUEIRA em face de ROSANGELA ALVES GOUVEIA. Designada audiência de conciliação, deixou a parte ré de comparecer (seq. 154), apesar de devidamente citada (seq. 151). Relatório formal dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Não há nas alegações da parte autora e mesmo nos documentos carreados aos autos, qualquer circunstância que confronte a presunção autorizada pelo citado dispositivo, de modo que, ante a ausência injustificada da parte reclamada à audiência de conciliação, devem reputar-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a importância de R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CC, art. 405). Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, artigo 55, caput). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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