Cumprimento de sentença 0051004-18.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051004-18.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051004-18.2020.8.16.0014 2 Vistos; Defiro a consulta ao site da Receita Federal das declarações de imposto de renda da parte executada, em atenção aos princípios da patrimonialidade e efetividade processual; Considerando que o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso, exclusivamente no movimento em que inserido os documentos, sem arquivos adicionais. Comunico ainda, que a obrigação de atribuir sigilo à referida movimentação é da escrivania, quando da inserção dos documentos nos autos do Projudi; Intime-se se o exequente para requerimentos de direito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Assinadas Usuário: 190991928 Data/Hora de impressão: 10/04/2023 15:01:13 CPF do declarante: 023.642.339-84 ND: 09/06.965.939 Data/Hora Entrega: 27/03/2023 15:10:22 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FILA DE RESTITUIÇÃO Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: JOSE ROBERTO DIAS DE ASSIS CPF: 023.642.339-84 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: JOSE ROBERTO DIAS DE ASSIS CPF: 023.642.339-84 Data de Nascimento: 09/07/1977 Título Eleitoral: CPF do cônjuge ou companheiro(a): 076.820.309-09 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim Houve alteração de dados cadastrais? Sim Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Endereço: RUA ANTONIO MAZZER Número: 216 Complemento: Bairro/Distrito: SANTA JOANA Município: LONDRINA UF: PR CEP: 86044-120 DDD/Telefone: DDD/Celular: E-mail: Natureza da Ocupação: 01 - Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras Ocupação Principal: 710 - Trabalhador da indústria extrativa e da construção civil Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2022: DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO EMPORIO DO GESSO LTDA 27.662,67 2.332,48 529,02 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 32.726.733/0001-02 27.662,67 2.332,48 529,02 0,00 0,00 TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 13. Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pro labore, 100,00 aluguéis e serviços prestados Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor Titular 023.642.339-84 46.243.480/0001-12 IGOO NUTRITUION LTDA 100,00 TOTAL 100,00 Controle: 901384732385833 Página 1 de 7 Data/Hora da Entrega: 27/03/2023 às 15:10:22 NOME: JOSE ROBERTO DIAS DE ASSIS CPF: 023.642.339-84 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022 (Valores em Reais) RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA TOTAL 0,00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) IMPOSTO PAGO / RETIDO 01. Imposto complementar: 0,00 02. Imposto pago no exterior 0,00 Imposto devido com os rendimentos no exterior: 0,00 Imposto devido sem os rendimentos no exterior: 0,00 Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal): 0,00 03. Imposto de renda na fonte (Lei 11.033/2004): 0,00 04. Imposto retido na fonte do titular 529,02 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00 06. Carnê-Leão do titular 0,00 07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00 PAGAMENTOS EFETUADOS Sem Informações DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2021 31/12/2022 06 10 DINHEIRO EM ESPECIE 2.000,00 2.000,00 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 023.642.339-84 TOTAL 2.000,00 2.000,00 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Sem Informações Controle: 901384732385833 Página 2 de 7 Data/Hora da Entrega: 27/03/2023 às 15:10:22 NOME: JOSE ROBERTO DIAS DE ASSIS CPF: 023.642.339-84 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022 DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Controle: 901384732385833 Página 3 de 7 Data/Hora da Entrega: 27/03/2023 às 15:10:22 NOME: JOSE ROBERTO DIAS DE ASSIS CPF: 023.642.339-84 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Controle: 901384732385833 Página 4 de 7 Data/Hora da Entrega: 27/03/2023 às 15:10:22 NOME: JOSE ROBERTO DIAS DE ASSIS CPF: 023.642.339-84 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Sem Informações Controle: 901384732385833 Página 5 de 7 Data/Hora da Entrega: 27/03/2023 às 15:10:22 NOME: JOSE ROBERTO DIAS DE ASSIS CPF: 023.642.339-84 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 27.662,67 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 27.662,67 Desconto Simplificado 5.532,53 Base de cálculo do Imposto 22.130,14 Imposto devido 0,00 Imposto devido RRA 0,00 Aliquota efetiva (%) 0,00 Total do imposto devido 0,00 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular 529,02 Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Carnê-Leao do titular 0,00 Carnê-Leao dos dependentes 0,00 Imposto Complementar 0,00 Imposto pago no exterior 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Imposto retido RRA 0,00 Total do imposto pago 529,02 IMPOSTO A RESTITUIR 529,02 SALDO IMPOSTO A PAGAR 0,00 PARCELAMENTO Valor da quota 0,00 0 Número de Quotas INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Tipo de Conta Conta Corrente Banco 260 Agência (sem DV) 001 Conta para crédito 49289887 4 Controle: 901384732385833 Página 6 de 7 Data/Hora da Entrega: 27/03/2023 às 15:10:22 NOME: JOSE ROBERTO DIAS DE ASSIS CPF: 023.642.339-84 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Bens e direitos em 31/12/2021 2.000,00 Bens e direitos em 31/12/2022 2.000,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2021 0,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 0,00 OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 100,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 Controle: 901384732385833 Página 7 de 7 Data/Hora da Entrega: 27/03/2023 às 15:10:22. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2022 NI Pesquisado: 02364233984 10/04/2023 15:01:16 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 02364233984 10/04/2023 15:01:18 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 00510041820208160014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051004-18.2020.8.16.0014 2 Vistos; Recebo e acolho os embargos de declaração de seq. 201.1, opostos pela parte executada, fins de retificar parte da decisão de seq. 198.1 e sanar o erro material apontado. Assim, determino o desbloqueio dos referidos veículos indicados pela executada (cf. 201.2 a 201.5), através do sistema Renajud. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado 08/02/2023 15:36 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 08/02/2023 - 15:36:48 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo JUSTICA TRIBUNAL DE JUSTICA DO LONDRINA Ramo Tribunal Comarca/Município ESTADUAL PARANA - Órgão LONDRINA 6 Nro do 00510041820208160014 Judiciário VARA CIVEL Processo Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição TRIBUNAL DE JUSTICA Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município LONDRINA DO PARANA Órgão LONDRINA 6 VARA Juiz ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Judiciário CIVEL Retirada Para o Órgão Judiciário: Restrições Retiradas: 3 Placa Inclusão da Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior Restrição JOSE FORD/BELINA ROBERTO AIH9644 PR CIRCULACAO 11/01/2023 LDO DIAS DE ASSIS JOSE HONDA/CG 125 ROBERTO AOQ9014 PR CIRCULACAO 11/01/2023 FAN DIAS DE ASSIS JOSE ROBERTO CQG4181 PR FORD/COURIER CIRCULACAO 11/01/2023 DIAS DE ASSIS https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 1/208/02/2023 15:36 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 2/2

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051004-18.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051004-18.2020.8.16.0014 5 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da parte executada; 2. Em atenção ao valor penhorado que, embora parcial, não se considera irrisório, determino a transferência dos valores para a conta judicial vinculada a este Juízo, após proceda-se à escrivania as providências de praxe, conforme preceitua o Art. 854 do CPC; 3. Diante do acima exposto, certifique-se e intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para requerimentos de direito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220003284384 Data/hora de protocolamento: 05/04/2022 16:15 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 81144396000142 Nome do autor/exequente da ação: SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 05/05/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 02364233984: JOSE ROBERTO DIAS DE ASSIS R$ 1.645,04 Respostas BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 ABR 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 22.595,36 (00) Resposta - 06 ABR 2022 18:13 16:15 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 20/05/2022 16:09 1 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 ABR 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 22.595,36 (02) Réu/executado - 05 ABR 2022 20:31 16:15 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 ABR 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 22.595,36 (03) Cumprida R$ 14,83 07 ABR 2022 02:31 16:15 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 20 MAI 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 14,83 Não enviada - - 072022000010038297 16:09 PEREIRA FILHO BCO MODAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 ABR 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 22.595,36 (02) Réu/executado - 06 ABR 2022 20:04 16:15 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 ABR 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 22.595,36 (13) Cumprida R$ 1.456,90 06 ABR 2022 18:13 16:15 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. Transferência de Valor ID: 20 MAI 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 1.456,90 Não enviada - - 072022000010038300 16:09 PEREIRA FILHO 20/05/2022 16:09 2 / 4 Respostas BCO C6 S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 ABR 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 22.595,36 (03) Cumprida R$ 16,11 06 ABR 2022 17:56 16:15 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 20 MAI 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 16,11 Não enviada - - 072022000010038319 16:09 PEREIRA FILHO NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 ABR 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 22.595,36 (00) Resposta - 05 ABR 2022 21:07 16:15 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 ABR 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 22.595,36 (02) Réu/executado - 06 ABR 2022 10:01 16:15 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. MODAL DTVM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 ABR 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 22.595,36 (02) Réu/executado - 06 ABR 2022 17:54 16:15 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 20/05/2022 16:09 3 / 4 Respostas MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 ABR 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 22.595,36 (13) Cumprida R$ 157,20 06 ABR 2022 16:44 16:15 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. Transferência de Valor ID: 18 MAI 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 157,20 Não enviada - - 072022000010038327 21:10 PEREIRA FILHO NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 ABR 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 22.595,36 (00) Resposta - 05 ABR 2022 21:07 16:15 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 20/05/2022 16:09 4 / 4

25/05/2022, 00:00

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0051004-18.2020.8.16.0014 8 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0051004-18.2020.8.16.0014, de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em que é parte autora AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e parte requerida JOSE ROBERTO DIAS DE ASSIS, ambos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra JOSE ROBERTO DIAS DE ASSIS, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora alegou em síntese que as partes celebraram um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do bem descrito na exordial. Em virtude do não pagamento das prestações devidas, o autor requereu a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, na forma prevista pelo artigo 2º e § 2° do Decreto-Lei nº 911/69. Ao final, requereu a procedência do pedido, condenando-se a parte requerida ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Concedida a liminar na forma pleiteada, o bem foi apreendido e o Sr. Oficial de Justiça procedeu a citação da requerida, conforme certidão de seq. 19.1. Regularmente citada, a requerida quedou-se inerte, tendo sido decretada a sua revelia em decisão de seq. 36.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, conforme preceitua o Art. 355, II, do NCPC, é permitido ao magistrado conhecer diretamente do pedido, quando ocorre a revelia. Antes de adentrar ao mérito, todavia, é necessário relembrar que o instituto da revelia difere de seus efeitos, pois, enquanto a revelia é definida pela doutrina como ausência de contestação, seus efeitos importam em considerar verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 344, NCPC), desde que haja um mínimo de plausibilidade relativamente a tais fatos, uma vez que não se deve descurar que o princípio da verdade formal - em consonância com as regras processuais aqui ventiladas - não possui o condão de permitir decisões totalmente divorciadas da realidade, de acordo inclusive com as regras ordinárias de experiência, cumprindo assim, o Poder Judiciário sua excelsa missão de realizar justiça. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com base no Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, cuja expressão "busca e apreensão" foi utilizada para denominar a ação de retomada da coisa em favor do credor fiduciário, em caso de não pagamento por parte do devedor fiduciante, este que, em garantia de dívida, via de regra consubstanciada em financiamento bancário parcelado, transmitira àquele a propriedade do bem, ficando mantido na posse e, readquirindo a propriedade sob condição a implementar, qual seja, saldar a integralidade do débito. Assim, o autor, ao ingressar com a presente ação, visa a consolidar o domínio e a posse de bens que lhe foram alienados fiduciariamente, ante o não pagamento do crédito. O bem lhe foi alienado fiduciariamente justamente para garantir a obrigação contratual, livremente pactuada entre as partes e, assim, se o réu não cumpriu o avençado, nada mais justo que perca os bens definitivamente, em concordância com a concessão de liminar de seq. 14.1. Portanto, comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69). RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESCABIMENTO. MORA CONFIGURADA. I.- Na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex-re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. II.- Dessa forma, a concessão da medida liminar está condicionada, exclusivamente, à comprovação da mora do devedor nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. III.- A concessão da liminar de busca e apreensão não pode ser condicionada à prestação de caução, sem que haja, no caso concreto, motivo relevante que justifique tal excepcionalidade. Recurso provido. (REsp 854416 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0126169-6. Rel. Ministro SIDNEI BENETI.) Verifica-se que a parte autora efetivamente realizou empréstimo à parte ré, com garantia da alienação fiduciária, juntando ainda cópias do contrato, comprovação da alienação fiduciária, demonstrativo de débito e notificação extrajudicial, em seq. 1.12, o que somente vêm a corroborar ipsis verbis a resenha fática contida na petição inicial. Ainda, versando a causa sobre direitos patrimoniais decorrentes do descumprimento de contrato, direitos estes perfeitamente disponíveis, e em atenção à quebra manifesta do comando previsto no princípio pacta sunt servanda, é de rigor, nos termos do art. 344, conjugado com a inocorrência das disposições do art. 345, ambos do Novo Diploma Processual Civil, a total procedência da demanda. DISPOSITIVO Em face do exposto, ratifico a liminar deferida (seq. 14.1) e julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, inc. I), consolidando nas mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão torno definitiva. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º) e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

09/02/2021, 00:00

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