Execução de Título Extrajudicial 0010741-83.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010741-83.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2022, 17:10

Documento (Informações)

29/09/2022, 16:54

Remessa (em diligência)

28/09/2022, 16:35

Trânsito em julgado

28/09/2022, 16:35

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 05:16

Confirmada

28/08/2022, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010741-83.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$542,31 Exequente(s): DIVINA CESTAS BÁSICAS LTDA (CPF/CNPJ: 27.384.120/0001-96) representado(a) por MITSUO TAKEMORI JUNIOR (RG: 73678463 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.448.379-90) Rua Santa Rosa, 547 - Pioneiros Catarinenses - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-650 Executado(s): DAIANE FARIAS DA CRUZ SILVA (CPF/CNPJ: 056.917.279-90) Rua Boa Vista, Apto 103 Bloco 06 - Bairro Quebec - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-115 - Telefone(s): 998295493 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Foram efetuadas diligências por este Juízo visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. Vieram os autos conclusos. DECIDO 1. A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. 2. Defiro, por fim, o pedido da parte exequente para que o débito objeto deste processo seja inscrito nos cadastros de inadimplentes (artigo 782, parágrafos 3º e 5º, do Código de Processo Civil), desde que ela traga, em 5 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do seu crédito. 2.1. Apresentados os cálculos, proceda-se à inscrição do débito no SERASAJUD, independentemente de nova conclusão. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 12:54

Inexistência de bens penhoráveis

12/08/2022, 17:01

Conclusão (para decisão)

12/08/2022, 10:26

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 15:49

Confirmada

22/07/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010741-83.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP.: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010741-83.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$542,31 Exequente(s): DIVINA CESTAS BÁSICAS LTDA representado(a) por MITSUO TAKEMORI JUNIOR Executado(s): DAIANE FARIAS DA CRUZ SILVA 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para tentativa de verificação da existência de vínculo empregatício em nome da parte devedora. A diligência não acarretaria utilidade ao processo, pois a dívida exequenda não tem natureza alimentar e, por essa razão, não se encontra na exceção legal que permite a penhora de salários e remunerações dos devedores (art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil). Ademais, entendo que o caso concreto não reclama a aplicação excepcionalíssima do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o não esgotamento dos atos expropriatórios e coercitivos existentes, bem como a parca demonstração quanto a eventual comprometimento da subsistência digna da devedora e de sua família. 2. Intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade da devedora e requerer tudo o que entender de direito, acostando demonstrativo atualizado do seu crédito. Advirta-se que, transcorrido o referido prazo e quedando-se a parte credora silente, será extinta a execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), mas admitida a retomada de sua tramitação se, futuramente, forem indicados bens passíveis de constrição. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 16:55

Indeferimento

08/07/2022, 19:42

Documentos

Conclusão

•18/08/2022, 00:00

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010741-83.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$542,31 Exequente(s): DIVINA CESTAS BÁSICAS LTDA representado(a) por MITSUO TAKEMORI JUNIOR Executado(s): DAIANE FARIAS DA CRUZ SILVA 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 542,31 (quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online. 3) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 3.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

05/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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