Procedimento Comum Cível 0069466-28.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0069466-28.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 69466-28.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Espólio de Francisco Teixeira da Rosa representado(a) por MARCIANA OLIVEIRA DA ROSA, MARCIO JOSE OLIVEIRA DA ROSA Vera Maria Oliveira da Rosa Réu(s): Espólio de Aparecido de Almeida representado(a) por MARIA ISABEL DE ALMEIDA, Claudia Maria de Almeida Fuentes, SILVANA DE ALMEIDA FAJARDO, IZABEL CRISTINA ALMEIDA AQUINO, NILSON DE ALMEIDA, FLAVIO DE ALMEIDA, ROSIANE DE ALMEIDA TAMBELINI ESPÓLIO DE FORTUNATO FERREIRA DE OLIVA representado(a) por MARIA DE LOURDES ZUBA BUENO ESPÓLIO DE IRACY ZUBA DE OLIVA representado(a) por MARIA DE LOURDES ZUBA BUENO Os embargos de declaração da seq. 651 foram recebidos por tempestivos no despacho da seq. 654, porém, vislumbrando possível modificação do decisum, na mesma ocasião foi oportunizado o contraditório Como a parte embargada já apresentou sua manifestação na seq. 657, passo ao julgamento do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque a parte embargante arguiu omissão da sentença da seq. 647 quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio de Aparecido de Almeida que teria sido arguida na petição da seq. 521 e reiterada na seq. 546, sob o argumento de que o imóvel usucapiendo nunca foi registrado em nome do de cujus e que não houve manifestação de interesse na causa pelo espólio. A parte embargada defendeu a inexistência de omissão na sentença e pugnou pela aplicação de multa por embargos protelatórios (seq. 657). Razão parcialmente assiste à parte embargante apenas quanto à existência de omissão formal, mas não quanto ao acolhimento da preliminar suscitada. De fato, embora a questão da ilegitimidade passiva tenha sido suscitada no mov. 521 e reiterada no mov. 546, a sentença não se manifestou expressamente sobre esta preliminar, o que configura a omissão apontada. Todavia, o reconhecimento desta omissão não tem a capacidade de alterar o resultado do julgamento, visto que inexiste a alegada ilegitimidade passiva. A parte autora trouxe como causa remota de pedir a existência de relação jurídica por conta de suposto contrato de compromisso de venda e compra que teria sido pactuado com Aparecido de Almeida e sua esposa Maria Izabel de Almeida, o que deu ensejo ao pedido de declaração do transcurso prazo aquisitivo pela usucapião ordinária. Com isso é inegável que existia interesse intersubjetivo entre as partes, na medida em que a parte autora sustentava que seu direito adveio de negócio jurídico pactuado com os réus acima mencionados, os quais poderiam contestar o direito da parte autora ou, tal como o fizeram, não opor resistência ao pedido, o que corresponde ao reconhecimento implícito da procedência. Com isso, não há que se cogitar na ilegitimidade passiva suscitada. Não há que se pensar também na aplicação de multa porque realmente existia omissão a ser suprida. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente recurso para, reconhecendo a omissão apontada, supri-la nos termos da fundamentação acima, sem aplicação de efeito infringente ao julgado, mantendo inalterada a sentença recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se junto com o original. Intimem-se. Londrina, 25 de novembro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069466-28.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069466-28.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Espólio de Francisco Teixeira da Rosa representado(a) por MARCIANA OLIVEIRA DA ROSA, MARCIO JOSE OLIVEIRA DA ROSA Vera Maria Oliveira da Rosa Réu(s): Espólio de Aparecido de Almeida representado(a) por MARIA ISABEL DE ALMEIDA, Claudia Maria de Almeida Fuentes, SILVANA DE ALMEIDA FAJARDO, IZABEL CRISTINA ALMEIDA AQUINO, NILSON DE ALMEIDA, FLAVIO DE ALMEIDA, ROSIANE DE ALMEIDA TAMBELINI ESPÓLIO DE FORTUNATO FERREIRA DE OLIVA representado(a) por MARIA DE LOURDES ZUBA BUENO ESPÓLIO DE IRACY ZUBA DE OLIVA representado(a) por MARIA DE LOURDES ZUBA BUENO I - Relatório Os autores acima nominados, qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente demanda nominada de AÇÃO DE USUCAPIÃO em desfavor dos réus, igualmente supranominados e qualificados na exordial, alegando, em resenha, que: a) residem no imóvel de terras n. 17, quadra n. 161, da Gleba Ribeirão Três Bocas, localizado neste Município de Londrina, desde janeiro de 2001, quando adquiriram o bem de APARECIDO DE ALMEIDA e MARIA IZABEL DE ALMEIDA; b) fixaram residência no imóvel há mais de quinze anos, de forma ininterrupta e sem qualquer oposição de terceiros; c) em razão do tempo transcorrido e por ter sido o imóvel em tela sempre tratado com animus domini, considerando-se o tempo de posse, adquiriram a propriedade do bem através da usucapião, nos termos do artigo 1.242 do Código Civil. Assim, requerem a declaração do domínio sobre o imóvel. A petição inicial foi formalmente recebida (mov. 16.1), com concessão do benefício da gratuidade da justiça aos autores e determinação de citação dos réus, dos confinantes do imóvel e de eventuais interessados. Todos os réus e confinantes foram citados (mov. 63, 70, 140, 141, 180, 251, 288, 293, 440) e não ofertaram resposta aos termos da inicial. O Município de Londrina, o Estado do Paraná, a União e o Ministério Público informaram o desinteresse na causa (mov. 47.1, 49.1, 75.1, 92.1). A confinante VERA MARIA GOUVEA DE CAMARGO AKAISHI se manifestou nos autos (mov. 290.1), ocasião em que afirmou ter conhecimento de que os autores e sua família possuem o imóvel objeto da lide desde 2006. Os herdeiros do réu APARECIDO DE ALMEIA também se manifestaram nos autos (mov. 521.1), afirmando não possuírem objeção ao pedido formulado na inicial. O processo foi saneado no mov. 550.1 para fixar os pontos controvertidos e deferir a produção de prova documental e testemunhal. Na audiência de instrução (mov. 645) foi tomado o depoimento pessoal do representante do Espólio autor, MARCIO JOSE OLIVEIRA DA ROSA, seguindo-se das alegações finais orais apresentadas pelo procurador dos autores. O processo veio concluso para sentença. II - Fundamentação Trata-se de ação de usucapião de imóvel. As questões processuais foram todas analisadas na fase saneadora, não havendo motivo para reapreciação, visto que não sobreveio modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, I, CPC). Passo à análise do mérito. Primordialmente, reputo que está configurada a revelia dos réus, pois foram devidamente citados e advertidos das consequências da ausência de contestação e, mesmo assim, não ofertaram resposta aos termos da inicial. Os efeitos da revelia, como se sabe, implicam tão somente na presunção relativa de veracidade da matéria de fato apresentada pelos autores, não interferindo com a matéria de direito proposta na ação. Esta presunção relativa somente pode ser elidida mediante prova robusta e contrária aos fatos narrados na inicial. De outra parte, a simples verossimilhança das alegações dos autores sobre a matéria de fato, caso não seja afastada por prova consistente em contrário, é suficiente para confirmar a mencionada presunção de veracidade, e consequentemente, acarretar a procedência do pedido. Através desta ação os autores visam reconhecer o transcurso do prazo prescritivo para aquisição da propriedade pela usucapião ordinária de imóvel que afirmam exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de quinze anos. Segundo narra a exordial, a posse teve início em janeiro de 2001, quando os autores adquiriram o imóvel descrito na inicial, mediante contrato de compra e venda firmado com APARECIDO DE ALMEIDA e MARIA IZABEL DE ALMEIDA. Exatamente por realçar a aquisição onerosa do imóvel, percebe-se que os autores pretendem obter o reconhecimento da usucapião valendo-se do previsto no artigo 1.242 do Código Civil, assim disposto: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Como se vê, para a aquisição ordinária, a legislação exige a posse contínua e incontestada durante um lapso variável entre cinco ou dez anos, com a adição do justo título e boa-fé. Por justo título, para efeito da usucapião ordinária, deve-se compreender o “ato jurídico, em tese, hábil a transferir o domínio ou a posse, mas que, em concreto, não produz esse efeito em razão de algum vício em sua constituição" (Gustavo Tepedino; Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho; Pablo Renteria. Direitos Reais. Fundamentos do Direito Civil. Volume 5. 1ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2020, pág. 51). Nesse ínterim, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião ordinária, ainda que desprovido de registro: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO. CITAÇÃO. FRUSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 2. A falta de registro de compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título como requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. (...) (REsp n. 1.584.447/MS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma - J. 09.03.2021). E não poderia ser diferente, conforme lição doutrinária: [...] a exigência de transcrição ou registro do título acarretaria a quase impossibilidade da utilização prática da usucapião ordinária prevista no art. 1.242 do vigente Código Civil (correspondente, parcialmente, ao art. 551 do Código anterior), com evidente desatenção ao espírito daquela norma, que é, exatamente, o de converter em situação de direito situações de fato, no tocante à posse, já de longa data constituídas (dez ou cinco anos, conforme o caso)." (SALLES, José Carlos de Moraes. Usucapião de bens imóveis e móveis. 7ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág. 125). Diante desse cenário, a aquisição onerosa a título de instrumento particular de compra e venda mencionada na exordial realmente seria suficiente para comprovar o justo título legalmente exigido para o reconhecimento da usucapião ordinária. Não obstante a conclusão acima exarada, a prova documental produzida nos autos não permite concluir pela efetiva existência do contrato de compra e venda. Ressalto que não se está dizendo que a aquisição onerosa não ocorreu, mas sim que não está comprovada no processo. Para além da não apresentação do contrato, o próprio contexto da aquisição do imóvel dificultaria a demonstração do justo título apto ao reconhecimento da usucapião ordinária, dado que a mera transferência por instrumento particular por quem não é legítimo proprietário não se mostra idônea para a transferência da propriedade. Ao que consta da escritura pública exibida no mov. 115, a legítima propriedade do imóvel descrito na inicial pertence ao réu FORTUNATO FERREIRA DE OLIVA, de modo que a aquisição do bem através de contrato de compra e venda firmado com os terceiros APARECIDO DE ALMEIDA e MARIA IZABEL DE ALMEIDA obstaria a comprovação do encadeamento regular da titularidade do imóvel, a partir do proprietário original até os autores. Dentro desse quadrante, o contexto fático delineado nos autos não atende aos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião ordinária. Não posso negar, no entanto, que a prova documental produzida nos autos permite reconhecer que os autores realmente têm direito ao instituto da usucapião, mas não na modalidade almejada. No meu entendimento, a prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos. Nesse contexto, não me parece correto entender pela improcedência da ação quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes devidamente comprovados nos autos. Esse raciocínio também se extrai do entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. 2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.537.996/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma - J. 21.06.2016). É de bom alvitre realçar que a situação fática delineada no julgado acima ementado envolvia exatamente discussão voltada para a denominação da ação de usucapião. Para melhor elucidação da matéria, destaco o seguinte excerto do voto do eminente Ministro João Otávio de Noronha: [...] Somente há julgamento extra petita nas hipóteses em que o julgador viola os limites objetivos da pretensão, concedendo tutela diversa da requerida. No caso, os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, já que sua pretensão assenta-se na aquisição da propriedade pela posse prolongada, querendo ver reconhecido a usucapião de imóvel urbano em seu favor. Portanto, não há falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o órgão julgador, aplicando o direito à espécie, deve decidir os pontos controversos nos limites das balizas prescritas pelo autor na petição inicial, atendo-se aos requerimentos ao final postulados, sem, contudo, abster-se da interpretação lógico-sistemática das questões desenvolvidas ao longo da petição. Ademais, o juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplica-se ao caso o brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. Portanto, a hipótese é de conhecimento e provimento do recurso especial para se restabelecer a sentença que reconheceu o domínio e posse do imóvel objeto do litígio em favor da recorrente, ao entendimento de que os requisitos exigidos para a usucapião foram atendidos. [...] Nesse sentido, a análise da pretensão autoral decorre da interpretação lógico-sistemática da exordial, devendo o pedido ser considerado à luz da pretensão deduzida como um todo, conforme pacífica orientação jurisprudencial (também voltada para usucapião): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 2. "Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito)." (...). 2.1. "Não se verifica alteração da causa de pedir quando se atribui ao fato ou ao conjunto de fatos qualificação jurídica diversa da originariamente atribuída. Precedentes." (...). 2.2. Aplica-se a regra da usucapião extraordinária caso os fatos narrados na petição estejam de acordo com essa modalidade, ainda que o dispositivo legal e o instituto jurídico invocado sejam relativos à usucapião ordinária, pois o que importa são os fatos e é o juiz quem conhece o direito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 751.567/MT, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma - J. 09.11.2021). Diante desse cenário, reputo ser primordial para o deslinde da causa a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião. Aliás, em situações como a da espécie, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná realmente entende ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade para o instituto da usucapião, conforme pontua o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ATINENTES Á USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. (...) 2. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. JUÍZO QUE TERIA ACOLHIDO A PRETENSÃO INICIAL COM BASE EM MODALIDADE DE USUCAPIÃO DIVERSA ÀQUELA INDICADA PELA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS TIPOS DE USUCAPIÃO. OBJETIVO COMUM ENTRE TODAS AS MODALIDADES (DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DO BEM), INEXISTINDO, ASSIM, ACOLHIMENTO DE PEDIDO DIVERSO AO POSTULADO. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO, SEJA NA MODALIDADE ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELA AUTORA SOBRE O IMÓVEL, DESDE 1998. ATOS DE OPOSIÇÃO QUE SÓ FORAM OCORRER A PARTIR DE 2015. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL, DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004203-63.2015.8.16.0129 - Relator Desembargador Tito Campos De Paula - J. 12.12.2023). No caso em análise, analisando de forma sistemática a narrativa fática trazida na inicial e contrapondo-a com a prova documental produzida nos autos, entendo que, independentemente da modalidade de usucapião, o resultado final almejado pelos autores é de todo procedente. Por fungibilidade, portanto, passo ao exame do reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária, com redução de prazo, uma vez que o imóvel constitui residência dos autores. Os pressupostos da usucapião extraordinária e da redução do prazo prescritivo estão delineados no artigo 1.238 do Código Civil, assim redigido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A posse que legitima a ação de usucapião decorre do efetivo poder de fato sobre a coisa e a aquisição originária deve ser ampara na intenção de dono (animus domini), conforme ensina a doutrina: [...] deve ter como conteúdo a intenção psíquica do usucapiente de se transformar em dono da coisa. Entra em cena o conceito de posse de Savigny, que tem como conteúdo o corpus (domínio fático) e o animus domini (intenção de dono). Essa intenção de dono não está presente, pelo menos em regra, em casos envolvendo vigência de contratos, como nas hipóteses de locação, comodato e depósito. (Flávio Tartuce. Direito das Coisas. Vol. 4. 11. ed. Rio de Direito civil. Janeiro: Forense, 2019. p. 289). Do contexto dos autores, examinando a prova produzida no processo, concluo que a posse exercida por eles se deu com a compra do imóvel, ainda que de terceiros que não figuram na matrícula do bem. Consoante acima consignado, os autores adquiriram o imóvel de APARECIDO DE ALMEIDA e MARIA IZABEL DE ALMEIDA e, embora não tenham juntado cópia do contrato, os herdeiros de Aparecido e a própria Maria Izabel se manifestaram nos autos, expressamente afirmando não possuírem quaisquer objeções ao pedido autoral (mov. 521.1). O carnê do IPTU anexado com a exordial está em nome do autor e seu comprovante de endereço indica o logradouro do imóvel que pretende usucapir (movs. 1.7 e 1.17). Soma-se a isso, a anotação de responsabilidade técnica exibida no mov. 1.18, que comprova ter sido o autor o responsável por requer o levantamento planimétrico da área para conferência das divisas do terreno, com a finalidade de aprovação no órgão público competente. Não se ignora que os documentos estão datados de 2016 e 2017, no entanto, a confinante VERA MARIA GOUVEA DE CAMARGO AKAISHI compareceu aos autos, afirmando ter conhecimento sobre a posse dos autores desde 2006 (mov. 290.1): Informa que tem conhecimento de que os autores e sua família possuem o imóvel objeto desta usucapião desde quando a confinante e seu marido adquiriram os primeiros imóveis matriculados sobre os nº.3504 e 3050, ou seja, 06/09/2006. Ainda que não seja possível precisar o tempo e o início da posse que os autores exercem sobre o imóvel, considerando que não apresentaram o contrato de compra e venda, pelo menos desde 2006 há efetiva comprovação de sua moradia, restando devidamente demonstrado, portanto, um prazo superior ao exigido por lei, que é de 10 (dez) anos. Deste modo, reputo que os autores possuem o imóvel em questão de forma mansa e pacífica, sem qualquer interrupção e oposição e com animus domini, nele estabelecendo sua moradia, conforme expressamente confirmado pela confinante acima referida. Ressalta-se, ademais, que caberia aos réus impugnar especificamente os fatos narrados na inicial, fazendo prova contrária ao direito dos autores. A expressa ausência de objeção por parte dos herdeiros do réu Aparecido de Almeida (de quem os autores compraram o imóvel), somada à ausência de contestação dos réus Espólio de Fortunato e Espólio de Iracy confirmam a presunção de veracidade relativa da matéria de fato narrada pelos autores, acrescida da verossimilhança de suas alegações. Assim, aplicando a subsunção normativa aos fatos, ainda que por fundamento jurídico diverso do esposado pelos autores, e sopesando todos os elementos contidos nos autos, vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores à aquisição originária da propriedade na modalidade da usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. III - Conclusão Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DE USUCAPIÃO movida por ESPÓLIO DE FRANCISCO TEIXEIRA DA ROSA e VERA MARIA OLIVEIRA DA ROSA em face de ESPÓLIO DE APARECIDO DE ALMEIDA, ESPÓLIO DE FORTUNATO FERREIRA e ESPÓLIO DE IRACY ZUBA DE OLIVA, analisando o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelos autores para o fim de: a) declarar o transcurso do prazo decenal para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária prevista pelo parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil; e b) declarar a propriedade dos autores sobre o lote de terras n.17, da quadra n. 161, da subdivisão dos lotes 160, 161 e 161-A, da Gleba Ribeirão Três Bocas, situado à Rodovia Marechal Aquiles Pimpão Ferreira, chácara n. 17, neste Município de Londrina, com cadastro na Prefeitura Municipal sob n. 06040211100890001. Após o trânsito em julgado, e juntadas as certidões fiscais respectivas, referentes a negativas de débitos sobre o imóvel, expeça-se o mandado de registro do domínio, sendo que o imposto inter vivos, se devido, poderá ser apresentado diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis. Considerando a sucumbência havida, condeno os réus no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos procuradores dos autores, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, levando em conta, para tanto, o pouco tempo despendido no trabalho, a baixa complexidade, a importância patrimonial da causa e a revelia da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 19 de setembro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069466-28.2017.8.16.0014 I. Determino que os autores sejam intimados novamente, para que no prazo de 01 (um) dia apresentem seus números telefônicos e a exata localização de seu domicílio, conforme solicitado na certidão de mov. 593.1. Frisa-se que embora devidamente intimado, o procurador dos autores renunciou ao prazo concedido na seq. 595 (seqs. 597, 598 e 599), descumprindo a determinação judicial. Logo, devem os autores cumprir com o que foi solicitado, sob pena da aplicação de medidas coercitivas, de acordo com o art. 139, IV, do Código de Processo Civil. i.1 Com a apresentação dos dados solicitados, expeça-se novamente mandado de intimação para os autores, independentemente do recolhimento de custas, pois as diligências determinadas nas seqs. 580 e 581 foram infrutíferas, de acordo com as certidões contidas nas seqs. 607 e 608. II. Em relação à intimação do representante do Espólio de Aparecido de Almeida, foi expedida a respectiva carta no mov. 584.1, contudo, no mov. 600.1 foi juntado o AR negativo, tendo como motivo de devolução a rubrica “recusado”, além da informação de que a recusa foi feita por uma pessoa chamada Maria, sob a observação de que “não tem procuração”. Contudo, não há como presumir que de fato o Espólio foi intimado na pessoa de sua representante e tampouco que foi ela quem recusou o recebimento da carta. Sendo assim, determino a expedição de mandado de intimação com anotação de cumprimento imediato, independente do recolhimento de custas, para a intimação da representante do Espólio de Aparecido de Almeida, a Sra. Maria Isabel de Almeida. III. No que tange a intimação da representante do Espólio de Fortunato Ferreira, a Sra. Maria de Lourdes Zuba, foi expedida a carta no mov. 585.1, entretanto, o AR juntado no mov. 601.1 foi infrutífero, tendo como motivo de devolução a rubrica “desconhecido”. Portanto, determino a expedição de mandado de intimação com anotação de cumprimento imediato, independente do recolhimento de custas para a intimação da representante do espólio, que deve ser direcionado ao endereço constante no mov. 507.1, oportunidade na qual foi realizado a citação da Sra. Maria de Lourdes (Rodovia João Alves da Rocha Loures (PR 218), nº. 7900 – o imóvel fica 120 metros antes do Bar e Mercearia Ferraz, coordenadas geográficas: -23.381115, -51.084409, link do Google Maps: https://goo.gl/maps/tezQCW2mn8k4xfE86). IV. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Em relação aos confrontantes Delson Alves Pereira e Maria Aparecida Bento, suas citações ocorreram nos movs. 140.1 e 141.1, tendo as cartas sido direcionadas ao endereço Serra das Furnas, 277, Chácara 04, Jd. Bandeirantes, Londrina/PR. Em que pese as cartas de intimação terem sido enviadas a este mesmo endereço (movs. 586.1 e 589.1), os ARs juntados nos movs. 602.1 e 603.1 retornaram negativos, cujo motivo para devolução é a rubrica “mudou-se”. Como as partes não informaram ao Juízo seu novo endereço, aplica-se perfeitamente ao caso a regra acima transcrita, motivo pelo qual declaro a presunção da validade da intimação dos confrontantes Delson e Maria Aparecida Bento. V. No tocante a intimação enviada à confinante Vera Maria Gouveia de Camargo Akaishi, denota-se que o AR juntado aos autos no mov. 604.1 possui como motivo de devolução o campo “desconhecido”, embora ela tenha sido citada neste mesmo endereço, de acordo com o comprovante presente no mov. 288.1. Logo, determino a expedição de mandado de intimação com anotação de cumprimento imediato, independente do recolhimento de custas, para a intimação da confrontante Vera Maria Gouveia de Camargo Akaishi. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 13 de junho de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 69466-28.2017.8.16.0014 I. Ao Cartório: a) anote-se nos autos que o réu ESPÓLIO DE APARECIDO DE ALMEIDA está sendo representado pelo cônjuge Maria Isabel de Almeida e pela filha Cláudio (tal como tinha sido determinado no item I do despacho da seq. 320); a.1. Na qualificação dos autos como “Terceiros”, corrija-se de “(Confinante)” para “(Herdeiro)”, isto em relação Maria Isabel de Almeida; b) retifique-se o nome da confinante MARIA ANGELICA GELISCA para MARIA DO CARMO GELISKA, conforme assinatura apostada na seq. 293. II. Reanalisando com minúcia todos os atos processuais já praticados, concluo que algumas citações ainda devem ser providenciadas. ii.1. Maria de Lourdes Zuba Bueno é a herdeira representante tanto do Espólio de Iracy Zuba de Olivera, como do Espólio de Fortunato Ferreira. Entretanto, melhor revendo, na seq. 440 ela foi citada com compor a lide apenas como representante do Espólio de Iracy, visto que, por infeliz equívoco deste Juízo, na seq. 432 foi espedido apenas um mandado, pois não foi observado aquilo determinado no item IV do despacho da seq. 320, de que Maria de Lourdes deveria ser citada “como represente dos espólios”. Logo, suprindo esta falta, expeça-se novo mandado agora com o objetivo de citar Maria de Lourdes Zuba Bueno como representante do Espólio de Fortunato Ferreira. ii.2. Revendo também aquilo deliberado no item b.2. do despacho da seq. 459, entendo agora não se pode ainda realizar a citação dos filhos herdeiros de Aparecido de Almeida porque, bem na verdade, ainda não se pode dizer que eles realmente estão em lugar incerto ou não sabido. Na seq. 345, restou certificado pelo Oficial de Justiça que a viúva Maria Isabel de Almeida “se recusou a prestar as informações solicitadas pelo Juízo sem antes consultar seu advogado”, fato que se presume verdadeiro, ante a fé pública inerente ao ofício. Ocorre que a todos os jurisdicionais, sendo parte ou não, incumbe o dever de expor a verdade sobre os fatos que detém conhecimento, bem como cumprir com exatidão das decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de, não o fazendo, restar constituído o ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo de eventual sanção criminal decorrente do descumprimento (art. 77, I, IV, § 2º, CPC). Se Maria Isabel de Almeida conhece os seis filhos de Aparecido de Almeida (mormente se também forem seus filhos) e sabe do paradeiro deles, nos termos do art. 6º e art. 378 do CPC, por cooperação à parte adversa, ao processo e ao Poder Judiciário como um todo, ela deve informar os nomes completos e os endereços, não sendo admitida a recusa, tal como aquela já procedida. Em sendo assim, intime-se novamente a viúva Maria Isabel de Almeida, por Oficial de Justiça, para que, se souber, informe os nomes completos, CPF’s e endereços dos 06 (seis) filhos de Aparecido de Almeida, devendo ser advertida que em caso de recusa injustificada (aquela já apresentada não será admitida), poderá vir a ser sancionada, na forma como restou acima explicitado. Intimem-se. Londrina, 27 de fevereiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069466-28.2017.8.16.0014 I. À luz da decisão de seq. 320, na ausência de informação quanto à existência de inventário ou de outros herdeiros, deve a Sra. MARIA DE LOURDES ZUBA BUENO ser admitida como representante em juízo tanto do ESPÓLIO DE IRACY ZUBA DE OLIVA quanto do ESPÓLIO DE FORTUNATO FERREIRA DE OLIVA. Nessas circunstâncias, verifico ter sido a diligência de seq. 440 apenas parcialmente positiva, eis que tão somente o primeiro réu foi devidamente citado, não se podendo reconhecer ter havido a correta regularização da representação processual em relação ao segundo requerido. II. Já quanto ao ESPÓLIO DE APARECIDO DE ALMEIDA, observo que restou infrutífera a tentativa de obtenção da qualificação dos herdeiros, seja por não ter sido localizada a Sra. Cláudia, filha do de cujus, seja por não ter a viúva Maria Isabel de Almeida prestado as informações solicitadas. III. Do exposto, para fins de regularização da situação processual das partes, determino a realização das seguintes diligências: a) em relação ao item I, cite-se por carta a Sra. MARIA DE LOURDES ZUBA BUENO, representante do ESPÓLIO DE FORTUNATO FERREIRA DE OLIVA, facultando-lhe, em 15 (quinze) dias, a correspondente habilitação nestes autos, sob pena do processo correr à revelia. b) em relação ao item II, expeça-se mandado de citação de MARIA ISABEL DE ALMEIDA, facultando-lhe também a habilitação – na forma e sob as penas do item supra – em relação ao ESPÓLIO DE APARECIDO DE ALMEIDA b.1.) No mesmo ato, deverá ser procedida nova tentativa de obtenção de informações acerca da qualificação – nomes completos e endereços – dos 6 (seis) filhos do de cujus Aparecido de Almeida. b.2.) Restando infrutífera a diligência anterior, e considerando serem incertos e desconhecidos os herdeiros referidos, defiro a expedição de edital de citação destes para que, querendo, igualmente se habilitem nos autos como representantes do espólio também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 01 de setembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 69466-28.2017.8.16.0014 I. Primeiro, por questão de ordem, determino a reorganização do polo passivo, que passa a ter como réus apenas os seguintes: ESPÓLIO DE APARECIDO DE ALMEIDA representado pelo cônjuge Maria Isabel de Almeida e pela filha Cláudia. ESPÓLIO DE FORTUNATO FERREIRA DE OLIVA representado por Maria de Lourdes Zuba Bueno ESPÓLIO DE IRACY ZUBA DE OLIVA representado por Maria de Lourdes Zuba Bueno Abaixo, como confinantes terceiros interessados deverão constar as seguintes pessoas: MARIA DO CARMO GELISKA ELZA DA MOTA DA ROSA DELSON ALVES PEREIRA MARIA APARECIDA BENTO JOÃO PAULO AKAISHI VERA MARIA GOUVEA DE CAMARGO AKAISHI II. Pelo histórico de citações, constata-se que todos os confiantes já foram citados e não apresentaram irresignação ao andamento do feito e, até por isso, no item anterior foi determinado que fossem classificados apenas como terceiros interessados e não mais como réus. Resta apenas regularizar a citação dos três réus, na forma como abaixo passo a deliberar. III. Conforme se constata da certidão de óbito do mov. 276.3, APARECIDO DE ALMEIDA deixou a esposa Maria Isabel de Almeida (já citada no mov. 180.1) e mais 06 (seis) filhos. No despacho da seq. 279 determinou-se a habilitação de todos os herdeiros, ou seja, dos filhos ainda não citados. Na seq. 318 o autor apenas indicou o primeiro nome e endereço de uma filha. Ainda faltam cinco. Logo, determino as seguintes medidas: iii.1. Expeça-se mandado de citação da filha Cláudia, no endereço Rua Dr. Lizimaco Ferreira da Costa, 406, fundos, Vila Recreio, CEP 86025-090, devendo o Oficial de Justiça, antes de qualquer medida, colher o nome completo, RG e CPF da respectiva pessoa, certificando-se se realmente é filha do falecido APARECIDO DE ALMEIDA. Confirmada a filiação, colhidos os dados, deverá então o Meirinho citar a respectiva herdeira para que, querendo, no prazo de 15 (quinze), habilite-se nos autos como representante do ESPÓLIO APARECIDO DE ALMEIDA. No mesmo ato, deverá colher informações da respectiva pessoa para saber o nome e endereço completos dos demais cinco filhos de Aparecido de Almeida. E caso ela não saiba informar, deverá colher tais dados com a viúva Maria Isabel de Almeida. iii.2. Em que a determinação do subitem anterior, com base nos Decretos Judiciários nºs 103 e 150 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que assim ratificaram as determinações de restrição preventiva por conta do COVID-19, impostas pelo Decreto Judiciário nº 401/2020 do mesmo órgão jurisdicional, suspendo a expedição e distribuição do mandado acima determinado para um momento futuro oportuno, quando assim retornarem a serem realizadas as medidas externas por Oficiais de Justiça. IV. Para os outros dois réus, ESPÓLIO DE FORTUNATO FERREIRA DE OLIVA e ESPÓLIO DE IRACY ZUBA DE OLIVA, foi determinada a intimação da herdeira Maria de Lourdes Zuba Bueno para que assim esta esclarecesse sobre a existência de inventário (indicando o nome do inventariante), bem como o nome de outros eventuais herdeiros dos falecidos. A intimação foi efetivada no mov. 251.1, mas a respectiva herdeira não prestou as informações solicitadas pelo Juízo. Logo, ante a inércia, inexistindo informação da existência de inventário ou de outros herdeiros, expeça-se agora carta de citação da herdeira Maria de Lourdes Zuba Bueno para que agora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, habilite-se como representante dos espólios supramencionados, sob pena do processo correr à revelia. V. Por fim, esclareço que não é possível realizar pesquisas nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD sem que sejam apresentados os CPF’s daquelas cujas buscas se pretende realizar. Intimem-se. Londrina, 23 de março de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

30/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 716) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 716) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(700)

Todos os documentos(41)