Execução de Título Extrajudicial 0005690-57.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005690-57.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 20:31

Documento (Informações)

09/02/2023, 13:58

Remessa (em diligência)

08/02/2023, 12:39

Expedição de documento (Ofício)

08/02/2023, 12:38

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 17:14

Confirmada

07/02/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005690-57.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.313,52 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (CPF/CNPJ: 14.505.114/0001-06) Travessa Cristo Rei, 93 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-080 Executado(s): ROSELI BRASILIO (RG: 71633993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 954.151.499-53) Rua Fernando Pereira, 504 - Jardim Ponta Grossa - APUCARANA/PR - CEP: 86.805-180 Vistos. Trata-se de ação de execução de título. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. DECIDO A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido da parte Exequente para que o débito objeto deste processo seja inscrito nos cadastros de inadimplentes (art. 782, parágrafos 3º e 5º, do Código de Processo Civil). Proceda-se à inscrição do débito no Serasajud, independentemente de nova conclusão. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 15:19

Inexistência de bens penhoráveis

30/01/2023, 19:13

Conclusão (para julgamento)

26/01/2023, 09:15

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 17:14

Confirmada

25/01/2023, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 16:10

Documento (Outros documentos)

16/01/2023, 16:10

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 09:46

Documentos

Conclusão

•02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005690-57.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.313,52 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): ROSELI BRASILIO 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 1.313,52 (mil trezentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 3.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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