Execução Fiscal 0035152-45.2011.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0035152-45.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/05/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:10

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:35

Confirmada

17/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035152-45.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035152-45.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.527,85 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): J MENEGATTI ME JULIANA MENEGATTI DECISÃO 1. Trata-se de “Execução fiscal” ajuizada pelo Município de Cascavel/PR em face de Juliana Menegatti. Pelo petitório do evento 68.1, a executada apresentou "exceção de pré-executividade” alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do SISBAJUD (evento 64.2). Instado, o exequente concordou com o desbloqueio (evento 72.2). 2. Inicialmente, cumpre destacar que o presente incidente é pacificamente admitido pela jurisprudência nas hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública, bem como, com fundamento nos princípios da economia processual e da menor onerosidade ao executado, quando as questões submetidas ao Juízo prescindem de dilação probatória. Assim, mostra-se plenamente viável o processamento da presente exceção, nos termos verificados nos autos. No caso concreto, observa-se que a exceção foi oposta exclusivamente para sustentar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo a parte executada apresentado documentação comprobatória suficiente (eventos 68.3 e 68.4). Considerando que o único pedido formulado consiste no desbloqueio dos valores reconhecidamente impenhoráveis e que não houve oposição por parte do exequente, impõe-se o acolhimento da exceção, com o consequente deferimento do desbloqueio das quantias constritas. 3. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada no evento 68.1, de forma que defiro o pedido de desbloqueio para JULIANA MENEGATTI CPF:331.278.818-86. 3.1. Sem honorários advocatícios ou custas processuais, ante o caráter interlocutório da presente. 4. No mais, considerando o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, consigne-se que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (caput do art. 98), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. 4.1. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. 4.2. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 4.3. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. 4.4. Assim, determino que a parte executada– se insistir no benefício – comprove a sua hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos documentos aptos a demonstrar tal condição, tais como: comprovante de rendimentos e despesas mensais, declaração de imposto de renda anual, certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos, entre outros, sob pena de indeferimento do benefício. 5. Após, intime-se o exequente para manifestação. 6. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. _ EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:07

de pré-executividade

05/03/2026, 18:45

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 22:30

Confirmada

19/01/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 13:43

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 13:43

17/12/2025, 15:08

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035152-45.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035152-45.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.527,85 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): J MENEGATTI ME JULIANA MENEGATTI DECISÃO 1. Trata-se de “Execução Fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de J MENEGATTI ME e JULIANA MENEGATTI, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Instado pelo despacho de evento 44.1 sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente aventou, em suma, que não restou caracterizada no presente feito (evento 47.1). Pela decisão de evento 49.1, foi determinada a intimação do exequente a respeito da possibilidade de extinção da demanda com fulcro na Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. No evento 52.1, o exequente sustentou a inaplicabilidade da Resolução, uma vez que a demanda não seria de “baixo valor”, requerendo o prosseguimento do feito. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Em atenção ao petitório do evento 52.1, verifica-se que, de fato, o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal em 2011 era de R$ 778,80 (setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), conforme o disposto no artigo 1º[1] da Lei Municipal n. º 4.374/06, bem como determinado pelo artigo 1º[2] da Lei Municipal n. º 5.649/2010. 3. Dessa forma, considerando, analogicamente, o contido na Ata n. º 10775568-GD-ECS[3], do E. Tribunal de Justiça do Estado Paraná, até que reste pacificada a discussão sobre o montante a ser utilizado para fins da Resolução n. º 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, deixo, com fulcro na segurança jurídica, por ora, de aplicar o entendimento mencionado na decisão do evento 49.1, conferindo andamento ao feito. 4. Ademais, compulsando os elementos e informações contidas nos autos, constata-se que, de fato, como afirmou o exequente, não se operou a prescrição intercorrente no presente caso. Sabidamente, prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Consigne-se que, em consonância com a Súmula 150[4] do STF, a prescrição intercorrente – caracterizada pela inércia e desídia do exequente quando já iniciado o processo judicial – possui o mesmo prazo da prescrição da execução e, em matéria tributária, a interpretação do artigo 174 do Código Tributário Nacional leva à conclusão de que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para propor a execução de um crédito tributário definitivamente constituído, a menos que tenha havido qualquer causa interruptiva (parágrafo único do mesmo artigo) ou suspensiva (causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário). Outrossim, assevere-se que não é demais lembrar que, antes da LC nº. 118/05, somente a efetiva citação do devedor interrompia a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, em sua redação vigente à época. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Desse modo, nos termos do entendimento supramencionado, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa a respeito da não localização do devedor e/ ou da inexistência de bens penhoráveis. No caso em apreço, infere-se que o despacho inicial ordenando a citação foi proferido em 23/11/2011 (evento 1.1, p. 14), a qual se perfectibilizou somente em 10/09/2012 (evento 1.1, p. 44). Após, a primeira tentativa de localização de bens restou negativa (cf. evento 18.2/18.3), sendo o exequente intimado em 28/02/2020 (evento 21). Decorrido o prazo acima fixado, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, em 28/02/2021 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, o qual findará apenas em 28/02/2026. 5. Consequentemente, conclui-se que não decorreu o prazo prescricional até o presente momento. 6. Assim, em atenção ao petitório de evento 42.1, consigne-se que a Sra. JULIANA MENEGATTI, CPF 331.278.818-86, foi incluída no polo passivo da demanda por força da decisão do evento 1.1, p.24, tendo sido citada por meio do edital do evento 1.1, p. 44, restando prejudicado o requerimento formulado. 7. Intime-se o exequente para dar prosseguimento do feito. 8. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. _ EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 1º. Fica instituído, para a Fazenda Pública do Município de Cascavel, como valores mínimos, não passíveis de execução fiscal, os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não ultrapassarem 30 (trinta) UFMs, à época do ajuizamento. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/cascavel/lei-ordinaria/2006/438/4374/lei-ordinarian4374-2006-estabelececriterios-e-valores-minimos-como-parametros-para-execucao-fiscal-no-municipio-de-cascavel-formasdepagamento-de-tributos-ajuizadosparcelamentos-de-arrematacoes-e-da-outras-providencias. Acesso em: 28 ago. 2024 [2] Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2011, passa a vigorar com o valor de R$ 25,96 (vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/cascavel/lei-ordinaria/2010/564/5649/lei-ordinaria-n-5649-2010-dispoe-sobre-o-reajuste-da-unidade-fiscal-do-municipio-ufm-para-o-exercicio-de-2011. Acesso em: 06 jun. 2025. [3] “7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação.” [4] Súmula 150, STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

14/07/2025, 00:00

10/04/2024, 00:00

—

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Todas as movimentações(83)