Cumprimento de sentença 0004919-47.2016.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004919-47.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 15:58

Documento (Informações)

19/08/2024, 12:23

Remessa (em diligência)

01/08/2024, 14:44

Trânsito em julgado

01/08/2024, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2024, 22:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2024, 11:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2024, 15:03

Confirmada

12/07/2024, 00:27

Confirmada

06/07/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 18:32

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 18:32

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004919-47.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004919-47.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$81.578,55 Exequente(s): BELMIRO NOGUEIRA HERZOG ROSIANE HERZOG SOLARIS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Executado(s): DANIEL LUVIZOTTO MAURICIO LUVIZOTTO Vistos e examinados. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Daniel Luvizotto e outro, em face de Belmio Nogueira Herzog e outros. Aduz o excipiente que a obrigação estaria extinta, dada a satisfação externada pelo exequente no mov. 257.1. É o breve relato. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade surgiu através de construção doutrinária, sendo um meio processual pelo qual o executado tem a oportunidade de, antes mesmo da segurança do juízo pela penhora, suscitar matérias que venham extinguir a execução. No entanto, as matérias passíveis de arguição estão limitadas, justamente àquelas que tenham o condão de nulificar o processo executivo. São aquelas matérias de ordem pública, que podem inclusive ser conhecidas de ofício pelo juiz. Para que a matéria seja apreciada em exceção de pré-executividade, é preciso que esteja ligada à admissibilidade da execução e o vício seja facilmente perceptível, sem necessidade de dilação probatória. Sobre o tema, lecionam Teresa Arruda Alvin Wambier e Luiz Rodriguez Wambier: “Vê-se, portanto, que o primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção ou objeção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício a qualquer tempo. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade do vício apontado. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob que de que esse se desnature. Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade.” (Processo de execução e assuntos afins, sobre a objeção de pré-executividade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, pág. 410). 2. É este o caso dos autos, vejamos, do compulsar dos autos infere-se que a parte executada promoveu o pagamento voluntário da obrigação exigida no mov. 240.1, depositando aos autos o exato valor exigido pelo exequente, conforme depósito de seq. 251.0. Ademais, infere-se do mov. 257.1 que o exequente concordou expressamente com o valor depositado nos autos promovendo o levantamento da quantia à seq. 272.0, ou seja, a obrigação foi cumprida pelo devedor. Assim, verifica-se que assiste razão ao excipiente quanto a necessidade de extinção do feito e levantamento das constrições outrora determinadas nos autos. 3. Nestes termos, ACOLHO a Exceção de pré executividade de mov. 305.1 e JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II do CPC. 4. Levante-se eventuais constrições em nome da parte executada. 5. Condeno à parte exequente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios em favor do excipiente que fixo 10% do valor atualizado da causa, em razão da causalidade (art. 85, parágrafo 2º, do CPC). 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Oportunamente, arquivem-se São José dos Pinhais, 19 de junho de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 09:55

Documentos

Conclusão

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004919-47.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004919-47.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$81.578,55 Exequente(s): BELMIRO NOGUEIRA HERZOG ROSIANE HERZOG SOLARIS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Executado(s): DANIEL LUVIZOTTO MAURICIO LUVIZOTTO Vistos e examinados. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Daniel Luvizotto e outro, em face de Belmio Nogueira Herzog e outros. Aduz o excipiente que a obrigação estaria extinta, dada a satisfação externada pelo exequente no mov. 257.1. É o breve relato. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade surgiu através de construção doutrinária, sendo um meio processual pelo qual o executado tem a oportunidade de, antes mesmo da segurança do juízo pela penhora, suscitar matérias que venham extinguir a execução. No entanto, as matérias passíveis de arguição estão limitadas, justamente àquelas que tenham o condão de nulificar o processo executivo. São aquelas matérias de ordem pública, que podem inclusive ser conhecidas de ofício pelo juiz. Para que a matéria seja apreciada em exceção de pré-executividade, é preciso que esteja ligada à admissibilidade da execução e o vício seja facilmente perceptível, sem necessidade de dilação probatória. Sobre o tema, lecionam Teresa Arruda Alvin Wambier e Luiz Rodriguez Wambier: “Vê-se, portanto, que o primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção ou objeção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício a qualquer tempo. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade do vício apontado. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob que de que esse se desnature. Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade.” (Processo de execução e assuntos afins, sobre a objeção de pré-executividade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, pág. 410). 2. É este o caso dos autos, vejamos, do compulsar dos autos infere-se que a parte executada promoveu o pagamento voluntário da obrigação exigida no mov. 240.1, depositando aos autos o exato valor exigido pelo exequente, conforme depósito de seq. 251.0. Ademais, infere-se do mov. 257.1 que o exequente concordou expressamente com o valor depositado nos autos promovendo o levantamento da quantia à seq. 272.0, ou seja, a obrigação foi cumprida pelo devedor. Assim, verifica-se que assiste razão ao excipiente quanto a necessidade de extinção do feito e levantamento das constrições outrora determinadas nos autos. 3. Nestes termos, ACOLHO a Exceção de pré executividade de mov. 305.1 e JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II do CPC. 4. Levante-se eventuais constrições em nome da parte executada. 5. Condeno à parte exequente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios em favor do excipiente que fixo 10% do valor atualizado da causa, em razão da causalidade (art. 85, parágrafo 2º, do CPC). 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Oportunamente, arquivem-se São José dos Pinhais, 19 de junho de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004919-47.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004919-47.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DANIEL LUVIZOTTO MAURICIO LUVIZOTTO Réu(s): BELMIRO NOGUEIRA HERZOG ROSIANE HERZOG SOLARIS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Vistos e examinados. 1. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença, devendo atentar-se quanto a eventual necessidade de alteração de polos com a devida retificação no cadastro dos autos. 2. Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de quinze dias, conforme demonstrativo apresentado pelo credor, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523 do CPC), além de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. Arbitro honorários de 10% sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução. 3. Não havendo pagamento, diga o credor, se já não o fez, se há interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. Caso positivo, defiro o pedido antecipadamente, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio oficial de justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º do CPC). 4. Havendo a indicação de bens à penhora pelo credor, já na petição inicial, tal dado deverá ser observado pelo sr. oficial de justiça quando da realização da diligência. 5. Deverá o sr. oficial de justiça observar, igualmente, quanto à nomeação de depositário, o disposto no art. 840 do CPC. 6. A autorização para realização de atos processuais na forma do art. 212 do Código de Processo Civil será apreciada posteriormente, se for o caso, mediante certidão do sr. oficial de justiça. 7. Caso o credor tenha interesse na penhora on line, fica desde já deferido o pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, CPC, bem como a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. 8. Defiro o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens, via CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. 9. Defiro o pedido de pesquisa de bens, por meio de consulta às declarações do imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD. 10. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, CPC; 11. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação, na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 12. Tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 744, V, CPC). 13. Não localizados bens penhoráveis e havendo requerimento expresso, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 13.1. Decorrido este sem que haja notícia sobre bens penhoráveis em nome do executado, arquivem-se, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo retro referido. 14. Em todas as hipóteses acima, deve o Cartório observar aquilo que foi determinado da Portaria 03/2021. 15. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo. 16. Por fim, intime-se o peticionante de mov. 241.1 para ingressar com a liquidação de sentença em autos apartados, nos termos do art. 509, §1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de outubro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS APELANTES RELATORA: DESª. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS RELATOR CONV.: JUIZ JOSCELITO GIOVANI CÉ Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N° 0004919-47.2016.8.16.0035, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL APELANTES1: DANIEL LUVIZOTTO e outro APELANTES2: BELMIRO NOGUEIRA HERZOG e outros (apelação adesiva) Vistos, etc. 1. Trata-se de apelações face sentença em ação de rescisão de contrato de administração de imóvel c/c pedido de cobrança e indenização, mov. 197, mantida após embargos de declaração (mov. 212), que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando rescindido o contrato de administração de imóvel firmado entre as partes, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos valores dos alugueres recebidos do locatário e que não foram repassados aos autores, bem como os encargos relativos às taxas de condomínio e ao IPTU, no período compreendido da data em que o imóvel foi locado até o dia 16/03/2016. 2. Os requeridos Solaris Assessoria Imobiliária Ltda, Belmiro Nogueira Herzog e Rosiane Herzog recorreram adesivamente (mov. 223), pugnando, inicialmente, concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesta Corte, Belmiro Nogueira Herzog e Rosiane Herzog foram intimados para “comprovar sua situação de hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício, ou no mesmo prazo efetuar o recolhimento do preparo recursal.” (mov. 11-TJ). Ao mov. 29, concedeu-se prazo adicional de 05 dias para cumprimento da decisão de mov. 11, sem qualquer manifestação até o momento. 2.1.Mesmo após intimados a juntar documentos que demonstrem a sua impossibilidade financeira, os recorrentes deixaram transcorrer o prazo sem recolhimento do preparo ou apresentação de documentos, o que leva ao convencimento de não preenchimento dos requisitos legais ao benefício de justiça gratuita. Destarte, indefiro a gratuidade de justiça. 3. Do exposto, intimem-se os apelantes Belmiro e Rosiane para efetuarem o recolhimento das custas/taxas no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. Em 03/03/2022. Joscelito Giovani Cé Juiz Relator

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS APELANTES RELATORA: DESª. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS RELATOR CONV.: JUIZ JOSCELITO GIOVANI CÉ Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N° 0004919-47.2016.8.16.0035, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL APELANTES1: DANIEL LUVIZOTTO e outro APELANTES2: BELMIRO NOGUEIRA HERZOG e outros (apelação adesiva) Vistos etc., 1. Trata-se de apelações face sentença em ação de rescisão de contrato de administração de imóvel c/c pedido de cobrança e indenização, mov. 197, mantida após embargos de declaração (mov. 212), que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando rescindido o contrato de administração de imóvel firmado entre as partes, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos valores dos alugueres recebidos do locatário e que não foram repassados aos autores, bem como os encargos relativos às taxas de condomínio e ao IPTU, no período compreendido da data em que o imóvel foi locado até o dia 16/03/2016. 2. Os requeridos Solaris Assessoria Imobiliária Ltda, Belmiro Nogueira Herzog e Rosiane Herzog recorreram adesivamente (mov. 223), pugnando, inicialmente, concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega o apelado que o pedido foi formulado unicamente em favor da pessoa jurídica Solaris Assessoria Imobiliária Ltda, havendo deserção em relação a Belmiro e Rosiane. Sem razão. Há de se reconhecer que não se mostra necessária a formulação de pedido expresso em favor de todos os apelantes, até mesmo porque claramente se denota pedido implícito em relação a Belmiro e Rosiane. Por outro lado, os elementos constantes nos autos não são aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica dos recorrentes, sobretudo porque não houve qualquer pedido de concessão da benesse na origem. Assim, a teor do que dispõe o §2º do art. 99 do CPC, deverão os apelantes comprovar sua situação de hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício, ou no mesmo prazo efetuar o recolhimento do preparo recursal. 2 Int. Em 29/10/2021. Joscelito Giovani Cé Juiz Relator

08/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(324)