Procedimento Comum Cível 0004042-89.2017.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004042-89.2017.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROSA KUNA JEAXXA MARTINES RÉU: BANCO PAN S. A. RELATÓRIO Tratam-se de duas ações declaratórias de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por Rosa Kuna Jeaxxa Martines em face do Banco Pan S.A. Em síntese, a autora alegou que se deparou com descontos referentes a empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, mas que desconhece as relações jurídicas contratuais. No mérito, aduziu que por se tratar de pessoa analfabeta, a realização do empréstimo consignado deveria ter sido feito por instrumento público, estando viciado o instrumento particular. Requereu a inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita e prioridade na tramitação. Requereu a antecipação de tutela de urgência ou evidência. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. O requerido apresentou contestação em cada feito, sustentando, em síntese, que a autora realizou o contrato, sendo evidente a inexistência de fraude. Preliminarmente, alegou: i) conexão, tendo em vista que a autora ingressou com ações similares com base nos mesmos fundamentos, referente a contratos de numeração diversa, a fim de obter enriquecimento ilícito; ii) Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br carência da ação face a legitimidade passiva ad causam. No mérito, aduziu: a) a existência de contratação expressa pela autora; b) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) inexistência de culpa da instituição financeira, que foi vítima de estelionato, sendo que sua condenação implicaria em puni-la em dobro; d) da inaplicabilidade Código de Defesa do Consumidor; e) alegou inexistência do fato fortuito interno, tendo ocorrido o chamado fortuito externo, causa excludente de responsabilidade; f) rechaçou a existência de danos morais sofridos pela parte autora; g) sustentou ausência de conduta ilícita pela instituição financeira; h) contestou o pedido de repetição de indébito. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos e, em caso de eventual condenação, seja abatido desta o valor em que houve o proveito pela parte autora. Houve réplicas. Intimadas para a especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide enquanto a requerida não se manifestou. Na decisão saneadora, dentre outros atos, foi reconhecida a conexão, a aplicação das normas consumeristas, bem como determinada a produção de prova oral (mov. 22.1). Na audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal das partes e inquirida uma testemunha (mov. 51.1). Em seguida, foi deferida a produção de prova emprestada, consistente no depoimento de Francielle Cinthya Finkler, bem como oficiado o Banco Itaú para informar a titularidade da conta em que o valor foi depositado (mov. 58.1). Após diversos ofícios e reiterações, foi apresentada resposta (mov. 234.1). O autor se manifestou pela procedência do pedido inicial (mov. 242.1). 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 247.1). É o relato. FUNDAMENTAÇÃO Nulidade do negócio jurídico Os analfabetos detêm plena capacidade civil podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da intervenção de terceiros (art. 1º do CC). Como regra, a exteriorização da vontade pode ocorrer sem qualquer forma especial. A exceção é quando a própria lei prevê forma diversa, nos termos do art. 107 do Código Civil: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. No caso de contratação de prestação de serviços por analfabeto, o art. 595 do Código Civil exige a observância de formalidade, consistente na assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com subscrição de duas testemunhas: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O STJ, por seu turno, já reafirmou que é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, contudo, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito (STJ. 3ª Turma. REsp 1.868.099-CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/12/2020 – Info 684). 3 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Em concreto, os contratos celebrados com o analfabeto não contam com a assinatura a rogo de terceiro (movimentos 9 de cada processo), mas apenas a aposição de digital. O art. 166 do Código Civil prescreve que é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Desse modo, considerando a inobservância ao disposto no art. 595 do CC para pactuação de contrato de prestação de serviço por analfabeto, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. APOSIÇÃO DE POLEGAR DA RECORRENTE NO CONTRATO, ACOMPANHADO DE DUAS TESTEMUNHAS, MAS SEM ASSINATURA A ROGO. REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO OBSERVADOS. CONTRATAÇÃO NULA. DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ENGANO INJUSTIFICÁVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000358-97.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 26.08.2022) Dano material O art. 182 do CC dispõe que anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 4 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Portanto, cabe ao consumidor devolver a quantia credita em seu favor pelo banco e este o que descontou mensalmente ao consumidor (parcelas e encargos). A correção monetária deve ser pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso até a citação com incidência da SELIC posteriormente até o pagamento (art. 406 do CC). Os valores devem ser compensados, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Não se aplica a devolução em dobro já que não está demonstrada a má-fé. A penalidade somente se aplica a casos excepcionais, como nos casos de fraude. Dano moral A indenização por danos morais é devida sempre que há lesão ou danos a direitos da personalidade. A vida em sociedade pressupõe um emaranhado de relações. Eventuais dissabores decorrentes dessas relações, não podem gerar, indiscriminadamente, dano moral. O dano moral deve ser encarado como exceção e ser devido quando realmente haja alguma lesão a direito da personalidade do indivíduo envolvido. Caso contrário, a própria atividade produtiva estaria comprometida, tendo em vista que o receio da condenação ao pagamento de quantias vultuosas decorrentes de meros dissabores impediria o desenvolvimento econômico. Ademais, pequenos dissabores e frustações são inerentes à existência humana. Não há como se considerar que há dano moral em relação à mera cobrança indevida de valores, sem que dessa ação tenha originado qualquer outro dano, além dos materiais que a sentença já determinou a devolução. 5 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Não é demais ressaltar que cabia ao autor demonstrar que a parte ré cometeu excessos e violou seus direitos de personalidade a ponto de causar indenização moral, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). O autor não teve crédito negado em razão deste fato, não foi inscrito em cadastro de inadimplentes e não descreveu minimamente o efetivo dano moral suportado. Desta feita, é de se concluir que a situação por ele vivenciada, embora desagradável, não traz maiores reflexos aos atributos da personalidade, devendo ser considerada como um mero dissabor da vida em sociedade. Deste modo, não há que se falar em direito à reparação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos e restituir as partes ao estado anterior; b) CONDENAR a requerida à devolução do indébito de forma simples, com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada desconto indevido e, depois da citação, com incidência única da SELIC (índice que contém correção monetária e juros de mora), com compensação dos valores recebidos pela consumidora com correção monetária na forma do principal; c) DECLARAR a inexistência de direito à reparação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Cobrança suspensa contra beneficiário da justiça gratuita. 6 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 7 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU PROCESSOS: 0004042-89.2017.8.16.0159 e 0004044-59.2017.8.16.0159

23/09/2022, 00:00

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