Procedimento Comum Cível 0043271-98.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043271-98.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

20/05/2026, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043271-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043271-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Espólio de Julia Murakami representado(a) por Isao Murakami Takashi Murakami representado(a) por Isao Murakami Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS 1. Inexistindo demais insurgências e pagas eventuais custas finais, arquivem-se. 2. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 09:52

Confirmada

04/05/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:48

Arquivamento

23/04/2026, 23:23

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) RECEBIDOS OS AUTOS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) RECEBIDOS OS AUTOS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:21

Confirmada

10/03/2026, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:35

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2953348/PR (2025/0200862-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JULIA MURAKAMI AGRAVANTE: TAKASHI MURAKAMI ADVOGADOS: THIAGO TRISTÃO BARBOSA - PR045625 VINICIUS TRISTÃO BARBOSA - PR065796 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP ADVOGADOS: MARCOS LEARTE - PR014815 LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA - PR062950 ALINE SCHEFFER - PR097880 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ESPÓLIO DE JULIA MURAKAMI E TAKASHI MURAKAMI, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1091): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TRÊS IMÓVEIS CONTÍGUOS. PROTEÇÃO ATÉ O LIMITE DE 4 (QUATRO) MÓDULOS RURAIS. ÁREA QUE NÃO ULTRAPASSA TAL LIMITE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS IMÓVEIS SÃO TRABALHADOS PELA PARTE DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Os embargos de declaração foram acolhidos. Em suas razões recursais, as agravantes alegam violação aos arts.: art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil (fls. 1207-1211). Sustenta que: i) Houve fixação indevida do valor da causa da ação declaratória de impenhorabilidade, pois há que corresponder ao conteúdo patrimonial efetivamente discutido — o valor dos imóveis protegidos — e não ao montante da execução de título extrajudicial (fls. 1207-1210). ii) Há interpretação divergente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao critério do valor da causa em demandas que visam afastar constrição, firmando que o conteúdo econômico corresponderia ao valor do bem penhorado, de modo que o acórdão recorrido diverge desse entendimento (fls. 1211-1216). Contrarrazões às fls. 1256-1264. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O recurso não merece provimento. No caso em epígrafe, não houve violação ao artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório e a natureza das pretensões almejadas no processo, no julgamento dos embargos de declaração, entendeu que o valor da causa deveria ser readequado para o valor da dívida perseguida no processo de execução que originou toda a discussão e no qual os proprietários dos imóveis são devedores, senão vejamos (fls. 1143-1144): "Com o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos iniciais da ação, deve haver a inversão do ônus da sucumbência. O acórdão embargado, contudo, foi omisso em relação a isso e, portanto, a ele deve ser acrescentada tal inversão. Além disso, deve-se observar o disposto no art. 292, § 3º, do CPC, que possibilita a correção do valor da causa, de ofício, quando verificado que o valor unilateralmente atribuído pela parte autora não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Veja-se que a ação declaratória de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 348 e nº 815 foi ajuizada em razão de, nos autos de apelação nº 0061796- 65.2019.8.16.0014, ter sido confirmada a impenhorabilidade do bem de matrícula nº 22.262, declarada nos autos de embargos à execução opostos em face da execução de título extrajudicial nº 0084530- 44.2018.8.16.0014. Após a oposição dos embargos à execução, a instituição financeira indicou à penhora os dois imóveis, o que impediu que fossem pleiteadas novas impenhorabilidades e ensejou o ajuizamento da ação que resultou no acórdão recorrido. Assim, embora o valor dado à causa seja de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o que corresponderia ao valor dos dois imóveis rurais objetos de pedido de impenhorabilidade (matrículas nº 348 e nº 815), conforme exposto na petição inicial de mov. 1.1 dos autos nº 0043271-98.2020.8.16.0014, em verdade, o valor da causa deve ser readequado para o valor da dívida perseguida no processo de execução que originou toda a discussão e no qual os proprietários dos imóveis são devedores. Na execução de título extrajudicial nº 0084530-44.2018.8.16.0014 ajuizada em face dos devedores (autores da ação declaratória de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 348 e nº 815), o valor da causa foi de R$158.522,93, correspondente ao valor do débito, ou seja, ao conteúdo patrimonial discutido (mov. 1.1 dos autos nº 0084530- 44.2018.8.16.0014)." Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o proveito econômico, parâmetro da fixação do valor da causa nos casos de defesas atípicas à execução de título executivo extrajudicial, como na espécie, deve levar em conta o potencial que a ação ajuizada ou o expediente utilizado possui na esfera patrimonial das partes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A controvérsia diz respeito à identificação de qual seria o proveito econômico a ser considerado na fixação dos honorários advocatícios pelo acolhimento dos embargos do devedor. 2. Os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Esse regramento torna evidente que a sucumbência é o parâmetro fundamental para a definição da verba advocatícia. 3. Deve-se ter em conta, como proveito econômico, o potencial que a ação ajuizada ou o expediente utilizado possui na esfera patrimonial das partes, pois, no caso dos autos, se fosse permitido o curso do executivo fiscal, os bens do embargante estariam sujeitos à constrição até o limite da dívida excutida, e não unicamente ao montante em que efetivada a penhora. 4. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1.671.930/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 30/06/2017, grifou-se) Percebe-se assim, que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte, atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ. Além disso, é evidente que a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, revelando a inadmissibilidade do reclamo, porquanto, para se suplantar a conclusão a que chegou a Corte de origem, seria necessário revisitar o substrato fático-probatório da causa, providência vedada a este Tribunal, na via eleita pelo recorrente, nos exatos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Por fim, destaco que “a incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal”, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial (AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE AVALIAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser reconhecida a preclusão a respeito da tese de nulidade do laudo de avaliação quando a parte, intimada da decisão, opta por não interpor o recurso cabível. 2. A falta de impugnação do recorrente ao único fundamento adotado pelo acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, as matérias já decididas anteriormente no processo estão sujeitas à preclusão, ainda que sejam de ordem pública. 4. No caso, alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para caracterização do imóvel como bem de família exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.862.189/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 3/11/2025, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM MEDIDA INFERIOR À ACORDADA. VENDA AD MENSURAM. HIPÓTESE QUE CONTA COM REGRAMENTO DECADENCIAL IDENTIFICADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGANADO. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CC. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO. PREJUÍZO. (...) 2. A impossibilidade de compreensão da argumentação oferecida pela recorrente atrai o óbice da Súmula n. 284/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'). (...) 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. O dissídio não pode ser conhecido, seja pela deficiência do cotejo analítico apresentado, seja porque os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea 'c' do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.831.183/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025, g.n.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043271-98.2020.8.16.0014 I. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na exata quantia indicada pela parte credora, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. i.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). II. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. III. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, não sendo requerido ou indicado pela parte exequente nenhum bem específico para penhora, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iii.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iii.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 21 de fevereiro de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0043271-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Espólio de Julia Murakami representado(a) por Isao Murakami Takashi Murakami representado(a) por Isao Murakami Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Os embargos de declaração da seq. 313 foram recebidos por tempestivos no despacho da seq. 315, através do qual foi oportunizado o contraditório, o qual foi devidamente exercitado na seq. 319, estando agora apto para julgamento o presente recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque a parte embargante arguiu omissão da sentença da seq. 310, a qual não teria se pronunciado sobre o laudo acostado no mov. 225.4, o qual teria atestado que há indícios de exploração familiar nos imóveis. A embargada, pelas contrarrazões da seq. 319, sustentou que o laudo em questão não faz prova concreta da existência de exploração familiar, atestando apenas indícios da atividade. A razão está com a parte embargada. Apesar de suscinta, a sentença foi clara ao exarar que as provas produzidas nos autos não foram suficientes para comprovar e convencer o Exmo. Juiz de Direito Substituto prolator do decisum: de que os imóveis rurais eram contíguos e efetivamente explorados pela família para a subsistência, cujos trechos principais cito abaixo: Em análise ao feito, entendo que não houve tal comprovação, que competia ao autor, visto que os documentos trazidos em sequência 90 não são suficientes à comprovação da exploração da propriedade de foram familiar, tratando-se de 1 nota fiscal e declaração de vizinho que sequer foi arrolado como testemunha para corroborar o declarado. (...) Não obstante, a prova dos autos não corrobora ser o imóvel de fato trabalhado por entidade familiar, até porque o representante do espólio não é o único herdeiro dos devedores, sendo que as únicas provas aptas a demonstrar suposta atividade rurícola, ao menos não contemporaneamente, trazidas pelo autor são uma nota de produtor rural e a declaração de um vizinho. (...) Assim, cabia ao autor o ônus da prova dos requisitos para que seja reconhecida a impenhorabilidade da propriedade, o que não foi feito, além de não haver comprovação de que as propriedades são contiguas. (...) A questão suscitada, portanto, está mais para eventual error in judicando, referente à correção da análise da prova produzida (o que não adequada à estreita via dos embargos de declaração), do que para omissão. Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso, visto inexistir o vício apontado. Publique-se. Registre-se com o original. Intimem-se. Londrina, 15 de março de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043271-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043271-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Espólio de Julia Murakami representado(a) por Isao Murakami Takashi Murakami representado(a) por Isao Murakami Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS 1 – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Imóvel Rural, proposta por Espólio de Takashi Murakami, representado(a) por Isao Murakami, e Espólio de Julia Murakami, representado(a) por Isao Murakami, em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. Alega a pessoa de Isao Murakami que representa seus pais, já falecidos, ora requerentes, tratando-se de pequeno produtor rural, que sobre sua propriedade labora em regime de economia familiar e que se enquadra nos requisitos da impenhorabilidade do art. 5º, XXVI da CF e art. 833, VIII do CPC. Requereu a declaração de impenhorabilidade dos imóveis rurais descritos nas matrículas 348 e 815 do Registro de Imóveis de Guaravera, penhorados nos autos de execução de título extrajudicial. Alega que intentou ação declaratória haja vista a penhora ter ocorrido após o oferecimento de embargos à execução. Juntou certidão de óbitos dos autores, cópias dos autos executivos, documentos relativos a inscrição da atividade rural, dentre outro. Foi deferida a gratuidade da justiça em mov. 20.1. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação em mov. 54.1. Arguiu preliminares de irregularidade na representação processual, ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e falta de interesse de agir. No mérito a parte ré alega que o meio processual utilizado é inadequado, as áreas não são contiguas e não há comprovação da utilização como agricultura familiar. Juntou documentos. As preliminares de contestação foram devidamente afastadas na decisão saneadora de mov. 83.1. Foi realizada vistoria do imóvel, tendo o oficial de justiça acostado laudo em mov. 160.1. Foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva do representante dos autores e uma testemunha do réu. As partes apresentaram alegações finais em mov. 305.1 e 306.1. Os autos vieram conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Alega o autor que possui propriedade rural que se enquadra nos requisitos de impenhorabilidade assim definidos no art. 5º da Constituição Federal no inciso XXVI: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora desde que trabalhada pela família para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. O art. 833, VIII do CPC também entende que é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. A pequena propriedade rural, definida pela Lei 8.629/93, no seu art. 4º, II, a define como: “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Cumpre esclarecer que "para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família" (AgInt no REsp 1863137/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03 /03/2021) Com relação ao requisito da pequena propriedade rural, as propriedades em questão, de acordo com as Matrículas juntadas no mov. 36.1 e 36.2, enquadram-se no requisito da pequena propriedade rural, contudo, não são contiguas, conforme auto de averiguação acostado em mov. 225.4, prova emprestada cujo contraditório foi devidamente respeitado. Insta saber se o autor preenche o segundo requisito, qual seja, exploração familiar, onde a terra deve ser destinada ao trabalho familiar para a subsistência. Em análise ao feito, entendo que não houve tal comprovação, que competia ao autor, visto que os documentos trazidos em sequência 90 não são suficientes à comprovação da exploração da propriedade de foram familiar, tratando-se de 1 nota fiscal e declaração de vizinho que sequer foi arrolado como testemunha para corroborar o declarado. Veja-se o entendimento dos Tribunais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça "firmou entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural" (AgInt no REsp 1.941.615/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29 /11/2021, DJe 01/12/2021). 2. Tendo o colegiado de origem consignado expressamente que não houve comprovação no sentido de que as áreas de terras são destinadas ao trabalho familiar e, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal para afastar essa subsistência dos executados conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.582/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) grifo nosso No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, DO CPC/2015. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 /STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC /2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. 5. No caso, tendo a instância ordinária consignado expressamente que a aludida propriedade não é destinada à agricultura familiar, mas à lavoura de grandes proporções, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal para afastar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21.12.2020) Não obstante, a prova dos autos não corrobora ser o imóvel de fato trabalhado por entidade familiar, até porque o representante do espólio não é o único herdeiro dos devedores, sendo que as únicas provas aptas a demonstrar suposta atividade rurícola, ao menos não contemporaneamente, trazidas pelo autor são uma nota de produtor rural e a declaração de um vizinho. Portanto, a hipótese dos autos não se coaduna com o constitucionalmente protegido: pequena propriedade rural que esteja efetivamente sendo trabalhada em regime de subsistência familiar. Assim, cabia ao autor o ônus da prova dos requisitos para que seja reconhecida a impenhorabilidade da propriedade, o que não foi feito, além de não haver comprovação de que as propriedades são contiguas. No que concerne à habitação do representante dos autores, cabe salientar que não se trata de imóvel de propriedade de uma única pessoa e sim de um herdeiro que aparentemente explora sozinho a propriedade que cabe ao espólio, restando comprovado pelas certidões de óbito (seqs. 1.4 e 1.5) que existem outros herdeiros, portanto, incabível a alegação de utilização como moradia. Sendo assim, não foi demonstrado de modo indubitável, que o imóvel objeto da controvérsia seja de fato trabalhado pela família e para sua subsistência. 3 – DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Em razão da sucumbência e conforme arts. 82, §2º e 85, § 2º, CPC, arcará a parte autora com as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% dos valores atualizado da causa pelo INPC, atendendo-se o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará condicionada à prova da capacidade financeira da parte autora, pois litiga ela sob a premissa da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se, promovendo-se as diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 02 de fevereiro de 2024. Osvaldo Taque Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043271-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043271-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Espólio de Julia Murakami representado(a) por Isao Murakami Takashi Murakami representado(a) por Isao Murakami Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Diante da manifestação de mov. 219.1, e por se tratar de motivo de força maior, redesigno a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 11 de setembro de 2023, às 16h00min para o dia 14 de novembro de 2023, às14h00min, a ser realizada por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams. Para participação na audiência, intimem-se pelos Correios as partes, de forma pessoal, podendo ser aplicada a pena de confesso para o caso de falta injustificada (art. 385, § 1º, CPC), já as testemunhas, via de regra, deverão ser intimadas pelo próprio advogado, conforme assim dispõe o art. 455 do CPC, salvo exceções do § 4º do mesmo dispositivo. Ao Cartório para que proceda o agendamento junto ao sistema Microsoft Teams e informe nos autos o número da reunião e senha para acesso na data designada. Consigno que para realização do ato, se faz necessário o acesso à internet, com a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador que possua câmera e microfone, recomendando-se o uso de fone de ouvidos com microfone para que a captação da voz seja de forma mais audível e sem ruídos. Caso seja utilizado o celular, o mesmo deverá ser apoiado em uma base estável na posição horizontal, a fim de evitar tremores nas imagens. Em caso de dúvidas, deverá ser acessado o site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 06 de setembro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043271-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043271-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Espólio de Julia Murakami representado(a) por Isao Murakami Takashi Murakami representado(a) por Isao Murakami Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP 1. Diante da manifestação do avaliador judicial entendo necessária perícia técnica a ser realizada por expert, a fim de possibilitar a devida análise do alegado pelas partes. Portanto, diante da necessidade de realização de perícia, nomeio a Sra. Aline Dezordi Casarin, telefone 43 3041-6377, que, independentemente de compromisso, deverá ser intimada para informar se aceita o encargo para realização de perícia de engenharia. Desde já, defino que os honorários periciais serão suportados pela requerida, ante o seu interesse na prova, nos termos do artigo 95 do CPC. Isto posto, havendo concordância com a proposta de honorários, deverão as partes efetuar o depósito dos honorários periciais em seu montante integral em 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se às partes para oferta de quesitos e indicação de assistentes, no prazo comum de 15 (quinze) dias; 2.1 - Com o depósito dos honorários periciais, libere-se, por alvará, em favor do perito 50% do valor e intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos; 2.2 - A seguir, ao impulso oficial, procedendo-se à realização da perícia; 2.3 - Destaca-se que após a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas deste para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá ser acostado eventual Parecer Técnico, restando, ainda, deferido, na ocasião, o levantamento do restante dos honorários pelo Sr. Perito. 2.4 - Acaso suscitada alguma discrepância no Laudo, manifeste-se o Perito, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos em conclusão na sequência. 2.5 - Após voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 20 de julho de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043271-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043271-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Espólio de Julia Murakami representado(a) por Isao Murakami Takashi Murakami representado(a) por Isao Murakami Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Vistos em saneador. 1 - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE proposta por ESPOLIO DE TAKASHI MURAKAMI e ESPÓLIO DE JULIA MARAKAMI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP. 2 - Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil passo a sanear e a organizar o processo. 3 - Das preliminares alegadas em sede de contestação: 3.1 - Da Representação Processual Indevida e da Ilegitimidade Passiva Alega a parte requerida que a o Sr. ISSAO MURAKAMI, filho mais velho dos de cujus e aqui representante processual destes, é parte ilegítima para representá-los, uma vez que, primeiramente, não há anuência dos demais herdeiros, bem como ao seu ver se faz necessário o imediato início do processo de inventário, motivo pelo qual requer a suspensão do presente feito até que tal representação seja regularizada. Razão não assiste ao requerido. À luz do que preceitua o artigo 1.797, II do CC e os artigos 613, 614, ambos do CPC, até que se regularize todos os bens do falecido, pode-se representar o de cujus por meio de administrador provisório, vejamos: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho. Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Diante uma análise processual destes autos e dos principais, verifico que os pressupostos que levam a qualificar o Sr. Issao Murakami como administrador provisório, restaram preenchidos. Portanto, levando em consideração que a legislação é omissa ao indicar o tempo pelo qual a herança pode ser regida pelo administrador provisório, entendo como pertinente reconhecer e manter o espólio das partes, não havendo o que se falar em ilegitimidade e representação processual indevida, motivos pelos quais afasto a preliminar arguida. 3.2 - Do Valor da Causa: Ainda, alega a requerida que os valores atribuídos a presente causa foram aplicados com base na pretensão dos honorários dos patronos da parte autora. Todavia, diante uma análise minuciosa, entende este juízo que os valores atribuídos em peça exordial estão de acordo com sua pretensão econômica diante a postulação do feito. Observa-se ainda, que tal entendimento é predominante. Vejamos jurisprudências com decisões de casos análogos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONÔMICO DA PRETENSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão" (AgRg no Ag 744.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2008). 2. Limitando-se o Tribunal de origem a afirmar que, no caso, a atribuição do valor da causa "guarda sim correlação com o valor da causa e do proveito econômico pretendido pelo manejo da ação, embora, a princípio, tais valores guardem propósito de estimativa", a desconstituição do julgado demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1254620 ES 2011/0113626-4, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, DA Lei 8009/90. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão" (AgRg no Ag 744.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe d 1º/07/2008). 2. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Apelação Cível não provida”. (TJPR - 15ª C. Cível - AC – 0003461-78.2018.8.16.0017 – Maringá - Rel.: DR. JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 27.02.2019). Portanto, levando em consideração que o pleito gira em torno da intenção de reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis objeto da lide principal, e sendo estes totalizados no valor mencionado na inicial, entendo-o como pertinente e, assim, deixo de acatar a preliminar arguida. 3.3 – Da Falta de Interesse de Agir Por fim, a requerida pretende a extinção do feito por falta de interesse de agir, sob a alegação de que o requerimento objeto desta demanda poderia ser exercido por mera petição nos autos principais, não necessitando da postulação de uma ação ordinária. Mais uma vez, observando os objetos da lide e diante todo o deslinde de ambos os feitos (principal e apenso), entendo que por se tratar de pedido complexo de impenhorabilidade de três imóveis de propriedade do de cujus e ainda levando em consideração que o valor dos bens impacta diretamente na herança dos filhos, não há o que se falar em resolução apenas por simples petição, pois há matéria a ser discutida com a devida instrução probatória. Diante o exposto e não havendo argumentações que de fato ensejam a extinção do feito, afasto a preliminar arguida. 4 - À mingua de outras questões preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos, além de outros que porventura se revelem necessários, a apuração das circunstâncias de fato narradas na inicial, ou seja, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade dos imóveis rurais de matrícula nº 22.262, nº 348 e nº815, levados a penhora para suprir o crédito exequendo da ação principal. 5 - Defiro as provas documentais já acostadas aos autos e eventual juntada de documentos novos, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC; e considerando que as provas se destinam ao convencimento do juízo e em razão da controvérsia existente, defiro ainda o pedido de oitiva de testemunhas em audiência de instrução. 6 - Ante a não normalização dos serviços presenciais forenses, e considerando o disposto no Decreto Judiciário Nº 227/2020-D.M, em seu artigo 3º, que dispõe sobre a possibilidade de realização de audiências em todos os órgãos jurisdicionais por meio de videoconferência, desde que haja viabilidade técnica, disposição que atende também a Resolução 322/2020 do CNJ, vislumbro tal possibilidade neste processo. 6.1 - Entretanto, a designação impende verificar se há condições da realização da audiência de interrogatório (incluída a impossibilidade técnica e justificativa por quaisquer dos envolvidos). 6.2 - Assim, e em caráter de negócio jurídico processual, determino a intimação da parte para em prazo de 10 dias, para se manifestar quanto a designação da audiência por videoconferência, ou se preferira aguardar o retorno dos trabalhos presenciais, no âmbito do Poder Judiciário, para concretização da audiência pessoalmente, e não de forma virtual. 6.3 - O sistema a ser utilizado será o Microsoft Teams, disponibilizado pelo CNJ, de forma preferencial, salvo consenso entre as partes por outro meio prático e seguro, assumindo elas o ônus de possuir instalado em equipamentos com acesso à rede mundial de computadores. 6.4 - A eventual oitiva de testemunha que não tenha disponível o sistema ou mínimo acesso a celulares ou telefones será deferida para ocorrer presencialmente no prédio do Fórum apenas após a reabertura dele pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, sem prejuízo de todas as medidas de segurança que deverão ser propiciadas pelo TJPR e pelo Cartório da 6ª Vara Cível, observadas as diretrizes da Resolução 322/2020 do CNJ. 6.5 - Findo o prazo da manifestação, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 30 de abril de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

07/05/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) RECEBIDOS OS AUTOS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) RECEBIDOS OS AUTOS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(35)