Execução de Título Extrajudicial 0002909-25.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002909-25.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002909-25.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0002909-25.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$17.123,61 Exequente(s): FERNANDA AZOLIN MACHADO Executado(s): GABRIEL CARDOSO PEREIRA Vistos. 1. Reitere-se a expedição de ofício à CNSEG e à empresa Gol Linhas Aéreas, na forma determinada anteriormente, consignando a ausência de resposta à solicitação anterio. 2. Cumpra-se o item 5 da decisão de ref. 109.1, com a expedição de mandado de penhora das cotas sociais das empresas indicadas. 3. Cumpra-se a decisão proferida nos autos nº 0057292-53.2022.8.16.0000 AI, com a busca de vínculos empregatícios da parte executada via CAGED. 4. Do pedido de penhora de criptomoedas: Requereu a parte exequente a expedição de ofício à Receita Federal para que informe se houve transações de criptomoedas em nome da parte executada. Pois bem. Cumpre destacar que, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Banco Central[1], as “Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor”. É notória a crescente popularização dos serviços prestados por essas sociedades inteiramente digitais, assim como o serviço das corretoras de criptomoedas, mas o pedido de expedição de ofício a essas instituições, com o fim de obter informações sobre a existência de crédito em favor de eventual cadastro em seu nome, deve vir acompanhado de indícios de que o devedor, ao menos, utiliza-se dos serviços por elas prestados. Isso porque, em regra, compete ao exequente promover as diligências no intuito de localizar bens dos devedores passíveis de penhora (art. 798, II, “c”, do CPC). O Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade, não podendo, a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, substituir-se integralmente em ônus atribuído ao credor. Logo, sem que haja indicativos de relacionamento entre a parte executada e as instituições arroladas pela exequente, a expedição de ofício a essas instituições revela-se desprovida de qualquer efetividade para a satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA JUDICIAL DE BENS. PEDIDO GENÉRICO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS. BUSCA ESPECÍFICA DE BENS DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. SISBAJUD. FERRAMENTA DE PESQUISA BÁSICA QUE ABARCA CONSULTA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DIGITAIS CHAMADOS CRIPTOMOEDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É ônus do exequente indicar bens suscetíveis de penhora (art. 798, II, "c", do CPC), cumprindo-lhe, para tanto, realizar as diligências necessárias e ao seu alcance para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor. 2. O SISBAJUD agrega funcionalidades que abarcam a requisição de informações detalhadas de extratos de conta corrente; de cópia de contratos de abertura de conta corrente e de contas de investimentos; de informações a corretoras de criptomoedas e a instituidoras de pagamentos (fintechs); de cópia de fatura de cartões de crédito; de extrato de câmbio; de cheques; extratos do PIS e do FGTS, além de ordens de bloqueio on-line de valores em conta corrente e de ativos mobiliários. Logo, as buscas feitas por meio desse Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário dispensam a postulada expedição de ofício a corretoras de criptomoedas. 3. Ademais, também o sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD permite aos juízes o acesso on-line a dados da Receita Federal que tornam desnecessária a expedição de ofício a corretoras de criptoativos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1695120, 07329083420228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no PJe: 8/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MOEDA VIRTUAL (BITCOIN). INDEFERIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS EXECUTADOS SEJAM TITULARES DE BENS DESSA NATUREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2202157-35.2017.8.26.0000. JULGAMENTO 21/11/2017) Nessa perspectiva, não se justifica a movimentação da máquina pública para realização de pesquisas atípicas que não se mostrem plausíveis ou dignas de apresentar resultados. Assim, indefiro o pedido de penhora de criptomoedas. 5. Do pedido de penhora de pontos de programa de milhagem: Requereu a parte exequente a penhora das 35.000 milhas do programa de milhagem da empresa Latam em nome da parte executada. O pedido, porém, não comporta acolhimento. É consabido que o débito contraído pelos devedores é respondido pelo respectivo patrimônio pessoal, conforme prevê o art. 789 do CPC, que consagra a responsabilidade patrimonial: “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Dentro do contexto da execução, a expropriação de bens, viabilizada a partir da penhora, objetiva a satisfação do crédito titularizado pelo credor e inadimplido pela parte devedora, ato presidido pela figura do Estado-Juiz. A penhora recai sobre bens do devedor, sendo indispensável que tais bens detenham expressão econômica, porque, afinal, deverá ser entregue ao credor valor em pecúnia, após a alienação judicial dos bens (na hipótese de não se estar diante de penhora direta de numerário). Nesse sentido, há a indicação, pelo legislador, da ordem legal de preferência da penhora no art. 835 do CPC. Veja-se que, além da exigência de que os bens penhorados detenham expressão econômica, requisito lógico é que seja viável a conversão judicial em dinheiro. Embora os pontos e milhas em programas de fidelidade realmente possuam valor patrimonial e possam ser convertidos indiretamente em dinheiro, ainda não existem métodos seguros e pacificamente aceitos para promover a conversão das vantagens em moeda corrente. Isso porque a eventual penhora de milhas aéreas pertencentes à parte devedora demanda providências e análises incompatíveis com o atual rito processual, na medida em que, dentre outros, as milhas são em sua maioria prescritíveis em curto período, são pessoais e intransferíveis, e recentemente as companhias aéreas têm reiteradamente inserido em seus regramentos a impossibilidade de comercialização, seja direta ou indiretamente das milhagens/pontos, sob pena de cancelamento das passagens aéreas. Também é consabido que a inexistência de regramento hábil no ordenamento jurídico que possa orientar, com a necessária segurança e objetividade, a conversão de milhas aéreas em pecúnia impede que exista efetividade da medida em última análise. Desta forma, além da medida ser ineficaz e não atender aos princípios a celeridade e da efetividade da execução, a ausência de regulamentação e normas específicas para a alienação judicial de milhas aéreas somadas à falta de órgão oficial que estabeleça critérios seguros para sua valoração, faz com que não se mostre razoável o deferimento do pedido. Nesse sentido, são os julgados em casos similares: Execução de título executivo extrajudicial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pleito de penhora de milhas aéreas. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de termo de penhora da totalidade dos pontos e milhas aéreas de propriedade do agravado, em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a penhora de milhas aéreas pertencentes ao devedor em ação de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A penhora de milhas aéreas é inviável devido à ausência de critérios seguros e objetivos para sua valoração. Não existe regulamentação adequada que permita a conversão de milhas aéreas em dinheiro no âmbito judicial. A falta de um órgão oficial que regule a valoração das milhas impede a eficácia da medida expropriatória. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR 00649652920248160000 Toledo, Relatora: substituta Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 03/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu a penhora de pontos em programa de milhagem. Manutenção. A medida não representa efetividade à execução, pois não têm valor econômico. Os pontos em programa de fidelidade e mesmo eventual "milhagem" em programas fornecidos eventualmente pelos cartões de crédito devem ser convertidos em dinheiro. Porém, ao que consta, não há mecanismo oficial para apuração de seu real valor monetário para os fins colimados. Portanto, a medida perseguida é mesmo inócua e não atende aos princípios da celeridade e efetividade da execução, porque não há mecanismos para sua implantação/efetivação, além de que não se apresenta hábil como meio de pesquisa de bens. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23492401120248260000 São Paulo, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) Assim, indefiro o pedido de penhora dos pontos de programa de milhagem. Cumpridas as diligências determinadas, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, por frustrada. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs >. Acesso em: 08/08/2023

03/03/2025, 00:00

06/10/2023, 00:00

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002909-25.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0002909-25.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$13.495,96 Exequente(s): FERNANDA AZOLIN MACHADO (RG: 96712901 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.845.879-81) Rua Leão Zeigelboim, 5 - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99915-2830 Executado(s): GABRIEL CARDOSO PEREIRA (CPF/CNPJ: 079.081.929-55) Rua Petit Carneiro, 1166 Apartamento 1601 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-050 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Primeiramente, em relação ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, anoto que a pretensão, embora legítima, neste momento processual se mostra prematura. Nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, a fraude à execução apenas se configura quando estiver averbada a restrição na matrícula do bem imóvel (incisos I, II e III) ou, ainda, “quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência” (inciso IV). Das judiciosas considerações lançadas, dessume-se que a pretensão da credora está fundada na hipótese elencada no inciso IV do artigo 792 do Código de Processo Civil. No caso em questão, contudo, não está comprovado que a demanda seria capaz de levar o executado à insolvência, mormente porque ainda não se tem conhecimento a respeito da existência de outros bens registrados em nome do executado, vez que a única diligência expropriatória realizada a na presente demanda limitou-se à consulta de valores e ativos por intermédio do convênio Sisbajud. Sem prejuízo de a parte interessada provocar o juízo em momento ulterior, e por entender que ainda não é o momento oportuno para apreciar as razões ventiladas, afasto, por ora, o reconhecimento de fraude á execução. 2. Nos últimos anos, visando uma maior eficiência dos serviços judiciários, uma infinidade de convênios foram formalizados pelo Poder Judiciário para facilitar a consulta de endereços, pesquisa de bens, etc. Tais convênios representam um grande avanço e vão ao encontro do princípio da eficiência e razoável duração do processo, pois não há mais necessidade de expedição de ofícios físicos para o alcance da diligência almejada. O uso dos convênios, entretanto, não se dá de forma indiscriminada, pois da mesma forma em que facilita o trabalho das partes e seus patronos, gera sobrecarga de trabalho para a serventia, já que são necessárias diversas habilitações, cadastramentos, pesquisas, o que também tumultua o bom andamento dos serviços. Diante desse panorama, esta magistrada passou a limitar a utilização dos convênios, fazendo uso, somente, daqueles cujos resultados se mostram, na maior parte das vezes, satisfatórios, e cujo resultado da diligência apresente algum benefício efetivo para o processo. E analisando o custo-benefício (facilidade na utilização, eficiência das respostas e efetividade das diligências), os convênios que são utilizados pelo Juízo são os seguintes: a) SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E CNIB (para a busca de bens penhoráveis); b) SERASAJUD (para negativações, a qual já foi realizada, inclusive); SIEL, COPEL, INFOJUD E RENAJUD (para a busca de endereços). Os demais convênios disponíveis não são utilizados por esta magistrada, porque na maioria das vezes as diligências restam infrutíferas ou são inúteis ao fim pretendido. O Nota Paraná, na maioria das vezes, não alcança resultados satisfatórios, já que o beneficiário está sempre sacando o pequeno saldo que lhe é disponibilizado, utilizando o crédito no Paraná Pay ou convertendo o valor para desconto no IPVA. Além disso, os valores excepcionalmente localizados eram ínfimos se considerarmos os valores em execução. Os sistemas SIMBA, CENSEC e SREI também não são utilizados pelo Juízo. A utilização do sistema CENSEC (central notarial de serviços eletrônicos) prescinde de intervenção judicial, podendo a própria parte obter a informação almejada. Quanto ao SIMBA (sistema de investigação de movimentações bancárias), a sua utilização é destinada às hipóteses de investigação de crimes fiscais e lavagem de dinheiro, sendo certo que a pesquisa quanto a aplicações e movimentações financeiras já é feita através do convênio SISBAJUD. Já o SREI (sistema de registro eletrônico de imóveis) não é utilizado porque o resultado a ser obtido (existência de imóveis em nome da parte) é alcançado com o uso dos demais convênios (Infojud, na função de DOI`s, DIMOB´s e declarações de IR, e CNIB, quando do registro da indisponibilidade). A busca de informações referentes ao DECRED (Declaração de operações com cartão de crédito, de entrega obrigatória à Receita Federal, pelas operadoras de cartão de crédito) também não é feita por esta magistrada, pois se a parte se utiliza ou não de cartão de crédito para suas despesas pessoais em nada auxilia na busca de bens penhoráveis ou na satisfação da execução. O uso do sistema INFOSEG (Informações de segurança pública) não traz informações úteis aos processos de natureza civil e, por tal motivo, também não é utilizado por este Juízo. O sistema CAGED (cadastro geral de empregados e desempregados), que alimenta o banco de dados da situação da classe trabalhadora brasileira, seria útil apenas para obter informações sobre eventual vínculo empregatício da parte. Entretanto, a informação pode ser obtida de outra forma, seja mediante a utilização do SISBAJUD com a repetição programada da ordem, que poderia vir a bloquear o saldo de salário, seja mediante o INFOJUD, seja por alguma diligência direta da própria parte interessada, razão pela qual também não é utilizado por este Juízo. Consigno que é dever da parte efetuar diligências que permitam o bom desenvolvimento do processo (seja para obtenção de endereços, pesquisa de bens, etc.), não podendo o Juízo substituir a atuação da parte com a utilização indiscriminada dos convênios. O pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre títulos de previdência privada, consórcios e afins será analisado caso a caso e deferido caso a parte interessada apresente indícios de que a diligência possa resultar frutífera, já que a minoria da população brasileira possui planos de previdência priva e consórcios. O pedido de expedição de ofícios físicos também não será deferido para obter informação que poderia ser obtida por algum convênio não utilizado pelo Juízo. Por fim, este Juízo entende suficiente a busca de endereços pelos convênios já utilizados, razão pela qual indefere pedidos de expedição de ofícios físicos para empresas de telefonia e afins, visando a consulta de endereços. Por essas razões, considerando o pedido deduzido nos itens 1, 2, 3, e 4 fls. 07, evento nº. 49.1: a) Ante a nova possibilidade de a ordem de bloqueio de valores em conta corrente e aplicações financeira poder ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento formulado no item 1, fls. 07, evento nº. 49.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a repetição programada da ordem, inicialmente, por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. b) para análise dos pedidos de penhora das cotas sociais das empresas que o devedor faz parte (item 2, fls. 07, evento nº. 49.1), sobretudo à empresa CG7 – Serviços de Apoio Administrativo, deverá a parte exequente carrear ao feito documentos comprobatórios da existência dessas participações, bastando, para tanto, diligenciar junto às respectivas Juntas Comerciais e requerer a cópia dos contratos sociais. c) Quanto ao requerimento de expedição de ofício para consulta ao CCS, conforme é possível aferir no sítio eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_ccs), o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) consiste em um registro de dados acerca do relacionamento das instituições participantes com seus clientes, que contém a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, as instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos, e as datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. O CCS permite ainda que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente, não contendo o cadastro, contudo, dados de contas a agências, movimentação financeiras, saldos de contas ou aplicações o endereço do cliente não estão ente os dados fornecidos pelo no relatório. O CCS e o sistema Sisbajud utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o segundo identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. Portanto, o que se tem é que o pedido de expedição de ofício a referido sistema se revela inócuo à satisfação do débito e não altera a situação de ausência de bens em nome da parte executada. Indefiro, assim, o requerimento formulado pela parte exequente neste ponto em específico. c.1) autorizo, desde já, a pesquisa sobre a existência de veículos automotores registrados em nome da executada por intermédio do sistema RenaJud. Havendo êxito na localização de veículo, deverá ser anotada, no sistema, a opção de restrição de transferência para facilitar futura apreensão, penhora e avaliação. c.2) Quanto à decretação da quebra do sigilo fiscal e indisponibilidade dos bens, relego a apreciação do pedido para o momento oportuno, após o cumprimento das diligências ora deferidas. 3. Em relação ao pedido de reconsideração, notadamente no ponto que diz respeito à apreensão da CNH e do passaporte e do bloqueio de eventuais cartões de crédito de titularidade do devedor, reporto-me integralmente às razões de decidir estampadas no evento nº. 36.1, sem prejuízo de, no momento oportuno, mediante nova provocação e modificação da situação fáticas a partir das diligências ordenadas nos itens anteriores, reapreciar o requerimento. 4. Por fim, em relação ao pedido de penhora de criptomoedas, pontos de cartões crédito e programas de milhagem (item 4, fls. 07, evento nº. 49.1), a fim de viabilizar a análise da viabilidade das diligências, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze), especifique para quais empresas, corretoras, companhias aéreas, etc., pretende direcionar a ordem. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de julho de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002909-25.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0002909-25.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$13.495,96 Exequente(s): FERNANDA AZOLIN MACHADO Executado(s): GABRIEL CARDOSO PEREIRA Vistos. 1. Defiro a penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras da parte executada, na forma dos arts. 835, inciso I, e 854, do CPC. Providencie a escrivania a minuta de requisição de bloqueio de valores pelo SISBAJUD. 2. Inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do artigo 782, §3 do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício eletrônico, solicitando a inclusão. 3. Indefiro o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do executado, cancelamento de seus cartões de crédito e apreensão de seu passaporte. O pedido do exequente está fundamentado com base no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, que dispõe que: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O supracitado dispositivo legal constitui uma das inovações do diploma processual editado em 2015, ampliando os poderes do juiz na direção do processo, conferindo poderes de imperium para concretizar suas ordens, com o claro objetivo de conferir a máxima de efetividade à prestação jurisdicional. Trata-se da consagração da "atipicidade das formas executivas", de forma que o Poder Judiciário poderá se valer de qualquer medida coercitiva, mesmo que não expressamente consignada em lei, para assegurar a efetivação de suas decisões, e dar efetividade à execução, a fim de garantir o resultado pretendido pelo exequente. Todavia, imperioso ressaltar que essas medidas não poderão ser aplicadas de maneira indiscriminada ou arbitrária, sendo cabíveis somente em situações excepcionais, na qual se comprove o esgotamento dos meios de expropriação e desde que não haja ofensa aos direitos e garantias fundamentais do executado. Assim, para a aplicação da medida coercitiva, faz-se necessário o esgotamento de todos os meios disponíveis para tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada e, não sendo encontrados bens para garantir a execução, a medida prevista no art. 139, inc. IV, do CPC deve ser utilizada, de forma subsidiária, para dar efetividade ao processo. Nessa perspectiva, é importante colacionar o ensino de GAJARDONI: O processo de execução é voltado para a efetivação do direito já reconhecido, e, para alcançar esse fim, se o devedor não adimplir voluntariamente a sua obrigação, é necessário realizar certos atos para transferir os bens do devedor para o credor, ou então transformá-los em dinheiro para o pagamento da quantia devida.[1] Entretanto, a suspensão da CNH do executado ou de seu passaporte não traria qualquer resultado prático para a execução em si, cujo objetivo é a satisfação da dívida do credor, e tão somente iria burlar os direitos e garantias fundamentais da parte executada, porque tal medida violaria o disposto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de locomoção. Neste sentido se firmou a jurisprudência: INDENIZAÇÃO (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) – Decisão que indeferiu pedido deduzido pela credora, visando a adoção de medidas coercitivas em desfavor do executado (suspensão da carteira de habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões) – Inconformismo que não se sustenta – Embora o art. 139, IV, do Novo CPC autorize a adoção de medidas coercitivas para satisfação da dívida, não podem ser violados direitos e garantias fundamentais do executado – Afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e garantias constitucionais (direito de ir e vir – art. 5º, XV, da CF) – Ausente, ainda, efeito prático na eventual adoção das medidas pretendidas – Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Relator(a): Salles Rossi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/02/2017; Data de registro: 15/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APLICAÇÃO DO ART. 139, inc. IV, do CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO REFORMADA.1. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil outorga ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias.2. Na aplicação do art. 139, inc. IV, do CPC, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência.3. A suspensão do direito de dirigir não se harmoniza ao comando contido no art. 139, inc. IV, do CPC, tratando-se de medida desconexa e excessiva que não pode ser determinada como meio de coercer o devedor, pois interfere na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantia do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal).3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.985145, 20160020403562AGI, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 06/12/2016. Pág.: 527/528) Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2225383-06.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 02/12/2016) Por essa razão, a adoção de técnica de execução indireta não pode ser feita como meio para limitar direitos. Além disso, de acordo com o voto do Desembargador Cláudio Hamilyon, “a forma coercitiva, para se buscar a satisfação da obrigação, como a medida ora pretendida, atinge a própria pessoa limitando direitos ao invés de afetar o patrimônio do devedor que deve responder por suas dívidas”[2]. 4. Acaso tenha restado infrutífera a diligência determinada no item 1 ou seja ínfimo o valor bloqueado, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de cotas sociais em nome do executado. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 dias para eventual insurgência (art. 854, §3º, CPC). Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Processo Civil. 5ª ed. Salvador – Bahia, editora Juspodvim, 2016. P.337 [2] TJSP, Relator(a): Claudio Hamilton; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 15/12/2016.

28/06/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) MANDADO DEVOLVIDO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(28)