Procedimento Comum Cível 0003297-32.2020.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003297-32.2020.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2023, 16:34

Ato ordinatório

14/09/2023, 16:33

Ato ordinatório

14/09/2023, 16:33

Documento (Informações)

13/09/2023, 15:25

Remessa (em diligência)

13/09/2023, 13:16

Trânsito em julgado

13/09/2023, 13:16

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:34

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:33

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:33

Documento (Outros documentos)

14/08/2023, 13:05

Confirmada

08/08/2023, 00:18

Confirmada

08/08/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Processo nº: 0003297-32.2020.8.16.0086 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): KATHIA CARDOSO - EIRELI - ME KHATIA CARDOSO PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de KATHIA CARDOSO EIRELI ME, KATHIA CARDOSO e PAULO MARCELINO ANDREOLLI GONÇALVES. Durante a tramitação do feito, na seq.124.1, o Ministério Público do Estado do Paraná informou que o presente feito perdeu seu objeto, em virtude de mudança legislativa. Requereu a rejeição da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Eis o sucinto relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de KATHIA CARDOSO EIRELI ME, KATHIA CARDOSO e PAULO MARCELINO ANDREOLLI GONÇALVES. Em vista do contido neste caderno processual e ante o inserto na Lei nº 14.230/2021, observa-se claramente que a presente medida PERDEU SEU OBJETO, notadamente em virtude da situação jurídica demonstrada no expediente processual da seq.124.1. Consequentemente, neste momento, não há mais interesse processual, visando a obtenção da medida em baila. Contudo, podemos afirmar que ausente está uma das condições de ação, consoante se examinará a seguir. A respeito das condições de ação estabelece o art. 17 do Código de Processo Civil, in verbis: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, dispõe o art.485, inciso VI, do mesmo Diploma Legal: “O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Vale ser transcrita a lição de Humberto Theodoro Júnior, a respeito do interesse processual: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Continua o seu entendimento aduzindo: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, consoante nos adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. No mesmo diapasão, temos a seguinte lição doutrinária: “O interesse em pleitear a tutela condenatória está representado pela crise de adimplemento, ou seja, a afirmação do autor de que o réu não cumpriu a obrigação de dar, fazer ou não fazer”. Segue sua lição afirmando: “O Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação de direito material. Para verificar a presença do interesse, indaga-se, à luz dos fatos narrados pelo autor e com dados da relação material, se o provimento judicial pleiteado será útil para o fim do processo, se a medida requerida é necessária e adequada aos objetivos jurídicos, políticos e sociais do processo, estes também exteriores à relação processual. Todo esse exame, portanto, é feito com os olhos voltados para fora do processo, para a situação da vida trazida à apreciação do juiz. Verifica-se um instrumento escolhido é útil, necessário, adequando a seu objeto”. Pois bem, em consonância com o posicionamento doutrinário ora colacionado, não nos resta dúvida que com relação ao pedido mediato desta ação, a perda do objeto desta ação é inquestionável. Não há mais razão para a continuidade da tramitação deste processo. As finalidades jurisdicional e social do feito foram cumpridas e, em consequência, a atividade jurisdicional foi prestada. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação expendida, com esteio no art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil e no art. 17, § 6º-B da Lei n. 8.429/92, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ante a superveniente perda do objeto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 combinado com a posição de Chiovenda, qual seja: “ [...] a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser do interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível, nítido e constante [...]”[1], DEIXO DE CONDENAR o Ministério Público/Promovente da ação ao pagamento dos honorários e custas processuais, mormente por não vislumbrar litigância de má-fé. Conforta ainda esta tese quanto ao ônus de sucumbência o inserto no Enunciado n.º 02 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o “parquet” beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública). Cumpra-se o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente e após a realização de uma varredura processual destinada à solução de pendências processuais, observando-se o pleito ministerial da seq.124.1, pág.4, 3º parágrafo, arquive-se. Utilize-se das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário, caso necessário. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 27 de julho de 2023 (Autos nº 3297-32.2020). _____Assinado Digitalmente_ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO [1] CHIOVENDA, Instituições de Processo Civil, p. 242

Entrega em carga/vista

28/07/2023, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 13:38

Documentos

Conclusão

•31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Processo nº: 0003297-32.2020.8.16.0086 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): KATHIA CARDOSO - EIRELI - ME KHATIA CARDOSO PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de KATHIA CARDOSO EIRELI ME, KATHIA CARDOSO e PAULO MARCELINO ANDREOLLI GONÇALVES. Durante a tramitação do feito, na seq.124.1, o Ministério Público do Estado do Paraná informou que o presente feito perdeu seu objeto, em virtude de mudança legislativa. Requereu a rejeição da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Eis o sucinto relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de KATHIA CARDOSO EIRELI ME, KATHIA CARDOSO e PAULO MARCELINO ANDREOLLI GONÇALVES. Em vista do contido neste caderno processual e ante o inserto na Lei nº 14.230/2021, observa-se claramente que a presente medida PERDEU SEU OBJETO, notadamente em virtude da situação jurídica demonstrada no expediente processual da seq.124.1. Consequentemente, neste momento, não há mais interesse processual, visando a obtenção da medida em baila. Contudo, podemos afirmar que ausente está uma das condições de ação, consoante se examinará a seguir. A respeito das condições de ação estabelece o art. 17 do Código de Processo Civil, in verbis: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, dispõe o art.485, inciso VI, do mesmo Diploma Legal: “O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Vale ser transcrita a lição de Humberto Theodoro Júnior, a respeito do interesse processual: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Continua o seu entendimento aduzindo: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, consoante nos adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. No mesmo diapasão, temos a seguinte lição doutrinária: “O interesse em pleitear a tutela condenatória está representado pela crise de adimplemento, ou seja, a afirmação do autor de que o réu não cumpriu a obrigação de dar, fazer ou não fazer”. Segue sua lição afirmando: “O Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação de direito material. Para verificar a presença do interesse, indaga-se, à luz dos fatos narrados pelo autor e com dados da relação material, se o provimento judicial pleiteado será útil para o fim do processo, se a medida requerida é necessária e adequada aos objetivos jurídicos, políticos e sociais do processo, estes também exteriores à relação processual. Todo esse exame, portanto, é feito com os olhos voltados para fora do processo, para a situação da vida trazida à apreciação do juiz. Verifica-se um instrumento escolhido é útil, necessário, adequando a seu objeto”. Pois bem, em consonância com o posicionamento doutrinário ora colacionado, não nos resta dúvida que com relação ao pedido mediato desta ação, a perda do objeto desta ação é inquestionável. Não há mais razão para a continuidade da tramitação deste processo. As finalidades jurisdicional e social do feito foram cumpridas e, em consequência, a atividade jurisdicional foi prestada. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação expendida, com esteio no art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil e no art. 17, § 6º-B da Lei n. 8.429/92, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ante a superveniente perda do objeto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 combinado com a posição de Chiovenda, qual seja: “ [...] a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser do interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível, nítido e constante [...]”[1], DEIXO DE CONDENAR o Ministério Público/Promovente da ação ao pagamento dos honorários e custas processuais, mormente por não vislumbrar litigância de má-fé. Conforta ainda esta tese quanto ao ônus de sucumbência o inserto no Enunciado n.º 02 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o “parquet” beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública). Cumpra-se o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente e após a realização de uma varredura processual destinada à solução de pendências processuais, observando-se o pleito ministerial da seq.124.1, pág.4, 3º parágrafo, arquive-se. Utilize-se das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário, caso necessário. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 27 de julho de 2023 (Autos nº 3297-32.2020). ___________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO [1] CHIOVENDA, Instituições de Processo Civil, p. 242

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Processo nº: 0003297-32.2020.8.16.0086 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): KATHIA CARDOSO - EIRELI - ME KHATIA CARDOSO PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES Vistos etc... DECISÃO – RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL I - Trata-se de Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa com pedido liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de KATHIA CARDOSO EIRELI ME, KATHIA CARDOSO e PAULO MARCELINO ANDREOLLI GONÇALVES. DOS FATOS Em sucinto histórico e em decorrência da comunicação realizada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Guaíra/PR sobre os termos do que é discutido nos autos n° 0000496-80.2019.8.16.0086, que trata de indenização proposta pela Sra. Cláudia de Souza da Silva em face dos demandados, pelas lesões deliberadas e deformidades causadas, pretende o Ministério Público o reconhecimento de ato de improbidade administrativa praticado pelo demandado Paulo Marcelino Andreolli Gonçalves e incidência das sanções sobre a pessoa jurídica Kathia Cardoso Eireli ME e sua sócia unitária, Kathia Cardoso, já que são beneficiárias das condutas ilícitas. Como tutela de urgência postulou o seguinte: a indisponibilidade de bens dos Réus KATHIA CARDOSO EIRELI ME, KATHIA CARDOSO e PAULO MARCELINO ANDREOLLI GONÇALVES, tendo como base o valor de R$ 3.593.210,95 e com esteio no art.19, §4º da Lei nº 12.846/2013. À causa, foi dado o valor de R$ 3.593.210,95. Com a peça vestibular, vieram os documentos da seq.01. Concedida a medida liminar (seq.07), foi procedida a indisponibilidade dos bens dos Réus. Na seq.38, houve apresentação de defesa preliminar dos Réus KATHIA CARDOSO EIRELI ME, KATHIA CARDOSO e PAULO MARCELINO ANDREOLLI GONÇALVES. Na peça de defesa, não vieram preliminares e/ou prejudiciais de mérito técnicas, mas sim argumentos que se confundem literalmente com o mérito desta ação civil pública, como colocado no item I da peça (págs.01 a 04 da peça da seq.38.1). No mérito, aduziram que não houve a prática de nenhum ato de improbidade administrativa, que o Réu Paulo Marcelino Andreolli Gonçalves sempre pode exercer suas atividades na área de saúde, já que sua condenação teve consequência na vida política ou equivalente, que não houve enquadramento dos fatos aduzidos na petição inicial ao inserto na Lei nº 8.429/92 e que a via utilizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná não merece prosperar. Fizeram alusão a entendimentos jurisprudenciais e, ao final, pugnaram a rejeição de plano da ação e com esteio no art.17, §8º da Lei nº 8.429/92, a revogação da liminar deferida e a conexão de todas as ações de improbidade referentes ao contrato de prestação de serviços médicos entre os Réus e o Hospital AssisteGuaíra, para o fim de se evitar decisões conflitantes. Na réplica (seq.43), o Ministério Público do Estado do Paraná rebateu a manifestação apresentada pelos Réus, bem como pleiteou o recebimento da ação e a rejeição da conexão dos processos. Após, vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relato. DECIDO. II – Trata-se de Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa com pedido liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de KATHIA CARDOSO EIRELI ME, KATHIA CARDOSO e PAULO MARCELINO ANDREOLLI GONÇALVES. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Sobre o recebimento da inicial de ação civil pública, veja o que diz a Doutrina: “Ao aludir o §8º à ‘rejeição da ação’ pelo juiz quando convencido da ‘inexistência do ato de improbidade’, institui-se hipótese de julgamento antecipado da lide (julgamento de mérito), o que, a nosso juízo, até pelas razões acima expostas, só deve ocorrer quando cabalmente demonstrada, pela resposta do notificado, a inexistência do reto ou a sua não-concorrência para o dano ao patrimônio público. Do contrário, se terá por ferido o direito à prova do alegado no curso do processo (art.5º LV), esvaziando-se, no plano fático, o direito constitucional de ação (art.5º, XXXV) e impondo-se absolvição liminar sem processo. Relembre-se, mais uma vez, que o momento preambular, antecedente ao recebimento da inicial, não se volta a um exame aprofundado da causa petendi exposta pelo autor em sua vestibular, servindo precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria jurisdição, evitando lides temerárias. Poderíamos afirmar, sem medo, que, tal como se verifica na seara processual penal, deve o Magistrado, neste momento, servir-se do princípio in dubio pro societate, não coartando, de forma perigosa, a possibilidade de êxito do atuo em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial”.[1] (g.n.) A cognição das razões iniciais expostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e da documentação carreada aos autos indica, na seara perfunctória, estarem presentes os requisitos legais para o recebimento da inicial desta Ação Civil Pública. Ressalte-se que tal recebimento prescinde de provas robustas e contundentes, sendo suficientes fundados indícios. E, isto existe neste processo. Não houve, pelos Réus, desconstituição de plano dos argumentos expostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná. É preciso que haja o iter deste processo. Veja que além dos requisitos contidos no art.319 do Código de Processo Civil, para o recebimento da petição inicial em ações deste diapasão, faz-se mister a existência da chamada “justa causa” para sua propositura, a qual fica caracterizada pela presença de “indícios” suficientes de autoria ou da existência de ato de improbidade administrativa. E, como já fundamentado na R. Decisão da seq.07, os expedientes processuais das seqs.1.10/1.12, aliados à conduta imediata do Poder Executivo deste Município de Guaíra/PR, que no ano de 2019 afastou o Réu Paulo Marcelino Andreolli Gonçalves das suas normais atividades médicas, nos conforta a entender que existem suficientes indícios para o recebimento da petição inicial. A propósito, eis os sedimentados entendimentos da Jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 17, §§ 6º E 8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA OU DA EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO - AÇÃO AJUIZADA COM BASE EM DADOS DO IBGE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ATO DE IMPROBIDADE A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL – RECURSO PROVIDO.1. O recebimento da peça inicial da Ação de Improbidade Administrativa requer, além da constatação dos requisitos constantes no art. 282 do CPC, a comprovação da justa causa para a sua propositura, consubstanciada na averiguação de elementos concretos que atestem haver indícios suficientes acerca da materialidade da conduta desonesta (materialidade) e da responsabilidade do agente público (autoria). 2. Segundo a orientação dominante, a inicial da Ação de Improbidade Administrativa pode ser rejeitada (art.17, §8º. da Lei 8.492/92), sempre que, do cotejo da documentação apresentada, não emergirem indícios suficientes da autoria ou da existência do ato ímprobo” (TJPR - 4ª C.Cível - 0006707-31.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 22.08.2021). “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ELEVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUMENTO, AO QUE PARECE, INDEVIDO. APLICAÇÃO - POR ISONOMIA - DE LEI ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO, CUJA ELEVAÇÃO ERA PROIBIDA DURANTE O ESTÁGIO. a) O recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública para apuração de ato de improbidade administrativa não tem natureza meritória, analisando se tão somente se há indícios suficientes para a propositura da ação. b) A expressão “indícios suficientes”, utilizada no artigo 17, parágrafo 6º, da Lei Federal nº 8.429/1992, diz o que diz, isto é, para que o juiz dê prosseguimento à ação de improbidade administrativa não se exige que, com a petição inicial, o Autor junte “prova suficiente” à condenação, já que, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a instrução judicial, transformada que seria em exercício dispensável de duplicação e (re)produção de prova já existente. c) No âmbito da Lei Federal nº 8.429/1992, prova indiciária é aquela que aponta a existência de elementos mínimos - portanto, elementos de suspeita e não de certeza. E, pois, no caso, presentes referidos indícios, impõe-se o recebimento da petição inicial, mormente se, por ocasião da defesa preliminar os Requeridos não lograram fulminá-los, sendo certo, ainda, que os elementos dos autos não são suficientes para reconhecer, desde logo, a inexistência do ato de improbidade ou improcedência da demanda. d) Vale dizer, o momento processual do recebimento da petição inicial é um juízo sumário, de constatação de mera verossimilhança, baseado em indícios, em que não se exige a fundamentação própria da fase de cognição exauriente. e) Nessas condições, o recebimento da petição inicial é baseado em um juízo de verossimilhança, e não de certeza, sendo que durante a instrução probatória deverá ser provada – não só que na legislação existia barreira ou impedimento de elevação da remuneração – mas, também o elemento subjetivo dos Requeridos, considerando, inclusive, o Enunciado nº 10, da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE REINALDO RAMOS REIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE DÁ PROVIMENTO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0009624-23.2021.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.08.2021). Apesar da elucidação exauriente dos fatos ter dependência com a produção de provas aceitáveis e pertinentes, neste momento, não é o caso de rejeição da peça inaugural. Não sendo o caso de rejeição da inicial ante a documentação acostada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fulcro no artigo 17, §8º, da Lei n. 8429/82 (a contrario sensu), RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. III – Por conseguinte, cite(m)-se o(s) Réu(s) para oferecer defesa, consoante previsão do artigo 17, §9º, da Lei nº 8.429/92. Conste do mandado advertências previstas nos arts.334 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Prazo de contestação: 15 dias. Caso na(s) contestação(s) haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do Código de Processo Civil (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (art.350 do Código de Processo Civil), desde já determino que o(a)(s) Autor(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 dias. Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do Código de Processo Civil, oportunizo manifestação da parte adversa. Prazo de manifestação: 15 dias. IV – DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos argumentos expendidos na peça de defesa da seq.38, claramente se constata que não houve, pelos Réus, a apresentação de fatos desconstitutivos da fundamentação apresentada na R. Decisão da seq.07, até mesmo diante da interligação argumentativa ao mérito da ação. Destarte, mantenho a R. Decisão da seq.07, por seus próprios fundamentos. V – DA CONEXÃO Não obstante o pleito da seq.38, não vislumbro enquadramento da questão fática ao inserto no art.55 do Código de Processo Civil, considerando a nítida inexistência de comunhão de pedido ou de causa de pedir entre esta ação civil pública e outras ações de improbidade referentes ao contrato de prestação de serviços médicos, cujos números sequer a Parte Postulante da seq.38 faz menção. Ressalte-se que embora pudessem os processos tratarem das mesmas partes, é certo que inexiste incidência literal e semântica do inserto no §3º do art.55 do Código de Processo Civil, não havendo razão técnica para a reunião processual. Além do mais, em vista das várias ações ajuizadas nesta Comarca, relacionadas à existência do chamado “erro médico”, no entender deste Juízo a opção de analisá-las de forma individualizada é a medida mais prudente, a uma por considerar ser mais produtiva tal cognição e a duas por inexistir risco de sentenças diversas em casos semelhantes. Assim, indefiro o pedido de conexão. VI – COM RELAÇÃO AO PLEITO DA SEQ.53 Sobre o petitório da seq. 53, manifeste-se o Ministério Público do Estado do Paraná. VII - Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, aos 04 de março de 2022 (Autos nº 3297-32.2020). ________________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO [1] In Improbidade Administrativa, 2ª Edição, Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, Editora Lumen Juris, págs785/786

10/03/2022, 00:00

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