Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001776-16.2020.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001776-16.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001776-16.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-16.2020.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 15/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUANA DOS SANTOS HILARIO Vistos. 1. À vista do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, determino a remessa do processo à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, conforme prevê o art. 875 do CNFJ, com observância dos valores preestabelecidos no artigo 14 da Lei Estadual 18.413/2014, e atualizações monetárias periódicas. 2. Em seguida, intime-se o réu para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita em um único ato por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado. Na intimação deverão constar todas as advertências previstas no art. 879 do CNFJ. No ato de cumprimento da intimação ou na hipótese de qualquer contato com a secretaria, o(a) apenado(a) deverá ser indagado(a) sobre a existência de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas para encaminhamento de boletos de pagamentos, sendo lavrada a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. Por ocasião da diligência, deverão ainda ser coletadas informações sobre o número do CPF do(a) apenado(a) para possibilitar a emissão das guias ou boletos para pagamento. Faça constar ainda que a inércia do(a) sentenciado(a) em relação aos valores devidos a título de custas processuais acarretará a emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ, com o consequente protesto e lançamento em dívida ativa. E, o inadimplemento da pena de multa acarretará a emissão de Certidão de Pena de Multa Não Paga para futura execução, nos termos da lei (vide artigos 893 e 903 do CNFJ). 3. Na hipótese de eventual pedido de pagamento em parcelas mensais, ou caso os valores sejam integralmente quitados pelo(a) sentenciado(a), voltem os autos conclusos. 4. Decorrido in albis o prazo, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. 4.1 DA PENA DE MULTA: 4.1.1 Extraia-se a Certidão de Pena de Multa Não Paga, anexando-a ao processo e abrindo vista ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. 4.1.2 Nessa hipótese, determino desde já a suspensão da ação penal por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa. 4.1.3 Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, conforme previsão do artigo subsequente, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente gerado no processo de conhecimento, nos termos do artigo 908, caput, do CNFJ. 4.1.4 Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público, será gerada pela secretaria a Execução Fupen para que o referido Fundo adote as providências cabíveis, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências (vide artigos 904 e 905 do CNFJ). 4.2 DAS CUSTAS PROCESSUAIS: 4.2.1 Não havendo o pagamento das custas processuais devidas ao FUNJUS, decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, determino que o débito seja levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, com observância do procedimento previsto nos artigos 893 e seguintes do CNFJ. 4.2.2 De acordo com o artigo 898, caput, do CNFJ, após o envio da Certidão de Crédito Judicial - CCJ para protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento. Caso solicitado pelo(a) interessado(a), a secretaria ou o tabelionato orientará o(a) devedor(a) sobre o acesso à guia pós-protesto, emitindo-a em caso de necessidade (artigo 899, § 3º do CNFJ). 4.2.3 O registro do protesto e as demais despesas decorrentes do envio das certidões de créditos judiciais relativas a valores devidos ao Funjus somente serão pagas pelo(a) devedor(a) no momento da baixa do protesto, ficando o TJPR isento do pagamento de quaisquer valores. 5. Ademais, tendo em vista a fixação de valor à título de reparação dos danos à vítima (art. 387, IV do Código de Processo Penal), intime-se a vítima do furto do aparelho de celular GISELE APARECIDA CAVALEIRO, objeto fulcro do crime apurado nos presentes autos (art. 180, §3° do CP), acerca da sentença de mov. 312.1 para ciência, observando-se a possibilidade de execução perante o Juízo Cível, nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Jacarezinho, 10 de março de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001776-16.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-16.2020.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 15/04/2020 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUANA DOS SANTOS HILARIO SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 81, §3º da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor de LUANA DOS SANTOS HILARIO, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade - RG nº 12.435.750-0 /PR, inscrito no CPF: nº 097.391.109-32, nascida 13/01/1996, filha de Alba Regina dos Santos e Reinaldo Hilario, residente e domiciliada na rua Tiradentes, nº 06, Distrito de Marques dos Reis, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, pela suposta prática de receptação culposa, crime previsto no art. 180, §3° do Código Penal. Consta na denúncia de mov. 111.1: “Consta que, em data incerta ocorrida entre os dias 14 de fevereiro de 2020 e 15 de abril de 2020, nesta Comarca de Jacarezinho/PR, a denunciada LUANA DOS SANTOS HILÁRIO, adquiriu, em proveito próprio, coisa que, dada a desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago deveria presumir tratar-se de produto de crime. Segundo consta, Luana adquiriu o aparelho celular, “LG”, modelo “K11”, IMEI-A 3533 5510 1847 235 e IMEI-B 3533 5510 1847 243, produto de furto (cf. B.O. de mov. 11.2), avaliado em R$ 987,00 (novecentos e oitenta e sete reais – mov. 81.1), pela quantia de R$50,00 (cinquenta reais)" Analisando-se os autos, verifica-se que o processo se iniciou e se desenvolveu de maneira regular, não havendo nulidades a serem sanadas. Com efeito, o Juízo é competente, respeitou-se e garantiu-se o direito à ampla defesa e ao contraditório. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo da relação processual, uma vez que se trata de ação pública incondicionada. A ré, por seu turno, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois a ele se imputa a conduta delituosa. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta descrita na denúncia é aparentemente delituosa. O interesse de agir, por sua vez, está presente, pois sem o processo não é possível a aplicação da sanção prevista em lei. Evidenciou-se, deste modo, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Destarte, vislumbra-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual e as condições da ação, bem como, está ausente qualquer vício no trâmite do feito. Por fim, verifica-se que não se implementou qualquer prazo prescricional, pois até a sentença penal condenatória a prescrição é regulada pela pena em abstrato, e o decurso do prazo ainda não transcorreu. No que se refere à autoria da contravenção penal, tem-se que está também restou devidamente evidenciada. Vejamos as provas colhidas durante a instrução processual. “Que na verdade, a ré comprou de uma prima nossa, que não conversava com ela; Que depois, quando eu estava num estágio, e os policiais foram atrás da depoente e descobriram que o celular era roubado; Que está prima teria comprado da vítima, e que teria vendido na sequência para sua irmã, que comprou para sua mãe, cujo celular ficou com a depoente por estar em estágio e para comunicar-se com a família; Que a prima era Patrícia, e teria supostamente comprado o celular da vítima e depois vendido a ré; Que soube que era da Gisele o celular, porque o pessoal da delegacia comentou, e esta pessoa séria amiga de Patrícia; Que ficou sabendo que foi feito um BO pelo furto do celular de Gisele; Que Gisele bloqueou o celular por ter sido furtado; Que o celular furtado estava com a depoente, no estágio, por estar o chip em nome de sua irmã; Que não tem intimidade com Patrícia, sua prima, e não houve comentário sobre o celular sobre como ela adquiriu o celular; Que não sabe informar o valor pago pelo celular; Que não sabe quanto valia o celular; Que celular estava funcionando bem e em boas condições, pois utilizava o WhatsApp; Que o celular parecia ser de segunda mão, já usado; Que não tinha nota fiscal o celular, e também não se lembra se veio o carregador; Que Patrícia já foi presa, e sempre mexeu com coisa errada, por isso sua mãe nunca deixou ter contato com ela. Que quando eu era menor, sua mãe disse que Patrícia tinha sido presa e hoje em dia, ela vive em Marques dos Reis e anda com quem não presta, usando drogas e também vendendo; Que Patrícia não é uma pessoa confiável; Que mesmo assim sua irmã comprou o celular, pois era a única pessoa que conversava com ela. Que não se recorda há quanto tempo sua mãe estava sem celular na época dos fatos; Que a depoente crê que sua prima saberia que sua mãe estava precisando de um celular. (LAUANDA DOS SANTOS HILÁRIO, depoimento da testemunha de acusação) Em relação ao depoimento da ré, não foi possível o interrogatório, uma vez que, apesar de devidamente citado e intimado (mov. 267), deixou de comparecer em audiências instrutória, a qual foi declarada sua revelia. Entretanto, na fase pré-processual, a ré se limitou a afirmar que: “Que comprou um aparelho de celular da marca LG, K11, de cor preta de sua prima Patrícia e pagou o valor de R$50,00. Que como sua irmã Lauanda começou a trabalhar e ela precisava de um celular para poder manter contato com a família, então ela passou a utilizar o referido aparelho de celular; Que não tinha conhecimento que era produto de furto e como estava precisando do celular a declarante acabou comprando; Que somente tomou conhecimento de que o celular era produto de furto, quando os Policiais estiveram em sua casa; Que conhece a pessoa de Gisele apenas de vista. ” (mov. 72 – pg.2). Pois bem, o conjunto probatório colhido durante a instrução nos dá a certeza necessária para atribuir à ré LUANA DOS SANTOS HILÁRIO a autoria dos fatos descritos na denúncia. Assim, restou comprovado que a ré adquiriu um celular por preço desproporcional ao seu real valor, sendo que o agente deveria ter presumido a origem ilícita do aparelho. O aparelho foi adquirido pela ré no valor de apenas R$50,00 (cinquenta reais), sendo que o valor real do celular era aproximadamente R$987,00 (novecentos e oitenta e sete reais), conforme Auto de Avaliação Indireta (mov. 81, pg. 01). Restando vastamente comprovado que a ré adquiriu um celular por preço desproporcional ao seu valor, sendo que a agente deveria ter presumido a origem ilícita do aparelho, demonstrando de maneira evidente o descuido da denunciada, que deveria ter observado a desproporção relativa ao valor do objeto, bem como a circunstância da compra do aparelho do celular – sem nota fiscal e nenhum comprovante similar – itens que se amoldam perfeitamente ao fato típico em comento. Neste sentido, não é demais trazer à tona a Jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - ART. 180, § 3º, DO CP - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, INCISO III, DO CPP) EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO - PROCEDÊNCIA - MODALIDADE CULPOSA EM QUE É PUNIDA A CONDUTA MAL DIRIGIDA, REALIZADA COM IMPRUDÊNCIA - NO CASO EM EXAME NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA, HAJA VISTA A NATUREZA DO PRODUTO APREENDIDO, A RAZOÁVEL DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR E O PREÇO DO APARELHO DE VIDEOGAME, ALÉM DA CONDIÇÃO AINDA DESCONHECIDA DE QUEM OS OFERECEU, O QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO IMPRUDENTE DO DENUNCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVERÃO SER APURADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO COMBATIDA PRECIPITADA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - RSE - 1425819-4 - União da Vitória - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - - J. 16.06.2016). Negritei. Ainda sobre o tema a Jurisprudência dispõe: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. ARTIGO 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR POR PREÇO MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO, SEM NOTAL FISCAL E CARREGADOR. DEVER DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LOCALIZAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DO IMEI. PROVA LÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005264-59.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.06.2021). Negritei. Vejamos, também, comentário do doutrinador Guilherme Souza Nucci acerca ao tema: “Deve presumir-se: é o indicativo da culpa, na modalidade imprudência. Não se valeu o legislador da expressão “deve saber”, que é, para nós, indicativo do dolo eventual, mas sim da presunção. Presumir é suspeitar, desconfiar, conjeturar ou imaginar, tornando a figura compatível com a falta de dever de cuidado objetivo, caracterizador da imprudência. O agente que, sem cautela ou atenção, adquire coisa produto de crime é punido por receptação culposa, pois deveria ter imaginado – o que não fez por ter sido imprudente – a origem ilícita do bem. ” (Código Penal Comentado. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014). (Grifo nosso). Por tudo, uma vez que a ré adquiriu produto de furto, e que deveria ter presumido a referida procedência ilícita do bem em razão da desproporção entre o valor e o preço do objeto, bem como pelas circunstâncias que cercaram os fatos (sem nota fiscal ou comprovante similar do produto), conforme amplamente acima, entendo que o decreto condenatório é a medida de rigor. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Por fim, sobre a reparação dos danos causados pela infração à vítima, disposto no art. 387, IV, do CPP deve ser interpretado de uma forma ampliativa e teleológica, abarcando o ressarcimento material e também moral dos danos, cuja avaliação é feita de acordo com os fatos e danos causados. No teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente viável a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (REsp n. 1.675.874 /MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018). Nos presentes autos, o pedido de fixação foi expresso pela acusação (mov. 111.1, item 6 da cota ministerial), então o Juízo deve apreciá-lo. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. Isto posto, como as consequências, fixo os danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, a procedência dos pedidos insertos na denúncia é medida de rigor. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial acusatória apresentada pelo Agente do Parquet, para o fim de condenar a denunciada LUANA DOS SANTOS HILÁRIO, acima qualificada, nas sanções previstas no artigo 180, § 3º do Código Penal. CONDENO a denunciada a indenizar a vítima nos danos morais causados, o qual fixo em R$500,00 (quinhentos reais), cujo o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora, no importe de 1% ao mês a contar da presente decisão. Em consequência, condeno-a ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Passo à individualização da pena. 1. Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pela ré se mostra normal, ou seja, compreendido na reprovação da norma penal. No tocante aos antecedentes criminais, a circunstância é tida como neutra, pois a ré não possui condenação judicial com trânsito em julgado. Quanto à conduta social da ré e à personalidade, não há elementos no caderno processual para aferi-las. O motivo do crime não foi comprovado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais. Por fim, não é possível concluir que o comportamento da vítima (sujeito passivo secundário) influiu para a prática da infração. 2. Pena-base: Destarte, em obediência aos critérios fixados no artigo 59 do Código Penal, considero a inexistência de circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 10 (dez) dias multas sendo que o valor do dia-multa será 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato (art. 49 do CP) 3. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Inexistem agravantes a atenuantes. 4. Causas de Aumento ou de Diminuição: Inexistem. 5 Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica a ré definitivamente condenado à pena de 10 (dez) dias multa sendo que o valor do dia-multa será 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato. 6. Regime Inicial e substituição da pena: Fica sem objeto da fixação do regime, bem como a substituição da pena privativa de liberdade, em razão da imputação da sanção de pena de multa. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS: No presente caso, não estando presente quaisquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há razão para se decretar a prisão preventiva. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação deste Estado. Em seguida, façam-se os autos conclusos para a execução da pena. Para a Defensora nomeada à acusada, Dra. LETÍCIA OLIVEIRA DA SILVA, inscrita na OAB/PR sob o nº 109.458, arbitro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários, com observância dos limites previstos no item 4.8 da tabela constante na Resolução Conjunta n° 015/2019, o que faço com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94, sendo que os valores deverão ser arcados pelo Estado do Paraná a ser suportado pelo Estado do Paraná, tendo em vista a inexistência de defensoria pública nesta Comarca. Expeça-se a competente certidão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jacarezinho, 24 de abril de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001776-16.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-16.2020.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 15/04/2020 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUANA DOS SANTOS HILARIO Vistos. 1. Da análise dos autos, verifica-se que fora oportunizado novamente o benefício da transação penal à denunciada LUANA DOS SANTOS HILARIO (mov. 149), em que pese naquela ocasião já ter havido o recebimento da denúncia (mov. 126). Contudo, a acusada descumpriu o benefício, tendo sido intimada para apresentar justificativa (mov. 185), tendo a apresentado, junto a pedido de conversão da condição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade (mov. 187), o que foi acolhido, conforme mov. 210. Novamente informado descumprimento (mov. 228), fora intimada para justifica-lo (mov. 237), entretanto, deixou transcorrer o prazo in albis. O Ministério Público, então, pugnou pela revogação do benefício da transação penal e pelo devido prosseguimento do feito (mov. 243). É o relatório. Decido. 2. Considerando o descumprimento pela autora dos fatos, bem como sua desídia em deixar o prazo para apresentação de justificativa transcorrer in albis, outra solução não há senão a revogação do benefício da transação penal e consequente continuidade do feito, em conformidade com o teor da Súmula Vinculante nº 35 do Supremo Tribunal Federal, a qual, com a devida vênia, transcreve-se o verbete: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.” 3. Ante o exposto, revogo o benefício da transação penal, com base na Súmula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal. 4. Dando-se seguimento ao feito, tendo em vista a denúncia já recebida (mov. 126) e descabida oportunização da proposta de suspensão condicional do processo (nos termos da manifestação ministerial de mov. 250), designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de novembro de 2023, às 15:10 horas, na modalidade semipresencial, pela plataforma MICROSOFT/TEAMS. Segue o link do agendamento eletrônico: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTU5MGEyZDItNDM3ZC00NTcyLThlYmItOTAyMDFkNDVkMGZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%22a7cf8b8f-d633-457f-9d99-b4f01fd7768e%22%7d 5. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado para a audiência acima, requerer o envio do mesmo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Cumpre-se destacar que as partes e seus defensores poderão, à sua escolha, participarem da audiência pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, acessando o link supra, ou comparecerem presencialmente ao ato, para viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 6. Intime-se a acusada, por carta com ARMP e, caso infrutífero, por mandado, com cópia da denúncia e demais documentos pertinentes, notificando-a para acessar o sistema MICROSOFT/TEAMS e participar da audiência acima designada, cientificando-a que deverá juntar aos autos requerimento para intimação de testemunhas, se houver, no mínimo em cinco dias antes da realização da audiência (artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/95). Destaque-se que, em já havendo o recebimento da denúncia (mov. 126), proceder-se-á, no ato, a oitiva das testemunhas e o interrogatório da acusada. 7. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação, por qualquer meio idôneo de comunicação, encaminhando-se cópia do link de agendamento da audiência no MICROSOFT TEAMS para, à sua escolha, acessar o sistema mencionado OU comparecer presencialmente ao Fórum na data designada, para viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 8. Para acompanhar a denunciada, nomeio, desde já, a Dr. RAFAEL CARLOS DA SILVA ZANDONADI, inscrito na OAB/PR sob o nº 112.719, sob a fé de seu grau, sendo que ficará dispensado da defesa caso compareça a acusada com seu advogado constituído. 9. Encaminhem-se às partes o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 10. Intime-se o Ministério Público. 11. Diligências necessárias. Jacarezinho, 18 de setembro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001776-16.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 15/04/2020 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUANA DOS SANTOS HILARIO Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado por LUANA DOS SANTOS HILARIO, de conversão da prestação pecuniária, aceita a título de transação penal em audiência (mov. 149), por prestação de serviços à comunidade (mov. 198). O Ministério Público não se opôs ao pedido (mov. 205). 2. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pela noticiada, diante da possibilidade de substituição de uma modalidade de pena restritiva por outra, aplicada em sede transação penal, conforme Enunciado 68 do FONAJE, in verbis: “É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público (XV Encontro – Florianópolis/SC)”. Assim, deverá a infratora realizar prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 02 meses, por 04 horas semanais, junto a entidade a ser indicada pelo Patronato Municipal de Jacarezinho, conforme proposta apresentada pelo agente ministerial (mov. 190.1). 3. Intime-se o Patronato Municipal para que entre em contato, via WhatsApp (mov. 195.1), com a noticiada, devendo indicar a entidade beneficiária em que deverá ser efetuado cumprimento da prestação de serviços à comunidade. 3.1. Após, fiscalize-se o cumprimento do benefício, enviando a este Juízo mensalmente as fichas de frequência. 4. Intime-se a noticiada, por qualquer meio idôneo de comunicação, acerca da presente decisão, e para dar início imediato ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, sob pena de revogação da transação penal e consequente prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

31/05/2023, 00:00

30/06/2022, 00:00

06/04/2022, 00:00

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