Usucapião 0000691-64.2016.8.16.0088 - TJPR

Usucapião 0000691-64.2016.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2022, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000691-64.2016.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$4.000,00 Autor(s): Daniela Renaudin Buss Réu(s): Este juizo Despacho: 1. Dispõe o artigo 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil, que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Isso colocado, considerando que a decisão de mov. 9.1 concedeu à parte autora o benefício da justiça gratuita e que não há notícia de sua revogação, deve a serventia promover os atos necessários visando o cumprimento da sentença, sob pena de tolher os direitos da parte à efetiva tutela jurisdicional. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DO EXECUTADO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS – EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO QUE ABRANGE OS EMOLUMENTOS – ART. 9º DA LEI 1.060/50 E 98, §3º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007775-79.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2022) (grifamos) 2. Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis local, em resposta ao de mov. 128.2. 3. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

07/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/10/2022, 15:34

Documento (Certidão)

06/10/2022, 13:25

Mero expediente

05/10/2022, 18:04

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 19:53

Confirmada

29/07/2022, 00:06

Conclusão (para despacho)

18/07/2022, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 14:23

Documento (Ofício)

18/07/2022, 14:15

Reativação

18/07/2022, 14:12

Definitivo

30/05/2022, 12:05

Petição (Petição (outras))

09/04/2022, 17:39

Confirmada

20/03/2022, 00:04

Documentos

Conclusão

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000691-64.2016.8.16.0088 1. A parte autora postulou a abertura de matrícula ao cartório de Registro de Imóveis sem a necessidade de apresentação de novos documentos, conforme determinado pelo Registrador. Pois bem. Decido. 2. Ao promover o cumprimento de sentença, a parte autora levou o mandado de averbação da sentença expedida por esse Juízo ao Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba, oportunidade em que o Oficial do Cartório formulou série de exigências legais para proceder ao cumprimento do mandado judicial. Quanto à exigência de certidão de inteiro teor e ônus da matrícula e/ou transcrição do imóvel, expedidas pelas Circunscrições Imobiliárias anteriores, tem-se que esta não pode ser exigida da parte. Veja-se, de acordo com a Lei dos Registros Públicos artigos 167, I, item 28 c/c artigo 221, VI, dispõe que o título para o registro da usucapião é a sentença declaratória devidamente acompanhada do mandado de matrícula e registro. No caso dos autos, a questão da matrícula/transcrição já foi analisada por este Juízo, tanto que oficiou aos Registros de Imóveis competentes para obtenção de informações necessárias para instrução dos autos. Não pode o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis exigir certidões anteriores de ônus, ou mesmo transcrições, para o fim de reanalisar o que foi decidido por Juiz competente. O mesmo deve ser dito em relação à apresentação de memorial que informe a sobreposição, já que os documentos técnicos já foram analisados e considerados regulares pelo juiz da causa. Do mesmo modo, a ART que instrui os autos já foi considerada regular pelo julgador, não cabendo ao Registrador questioná-la. A documentação necessária para a procedência do pedido já foi devidamente analisada quando da prolação da sentença, sendo certo que não cabe ao registrador exigir documentos referentes ao imóvel que já foram analisados (ou que foram dispensados por entender o juízo que não eram necessários). Não faz parte da competência do agente delegado questionar os fundamentos de uma decisão judicial, tampouco analisar eventuais nulidades processuais. Sobre o assunto, trago a colação a lição de Luiz Guilherme Loureira (In Registros Públicos: teoria e prática. 6ª ed. São Paulo: Ed. Método. 2014, p; 27): “Deve-se ter em mente que o registrado (e também o juiz corregedor) desemprenha atividade administrativa. Embora possa examinar os requisitos formais, e até mesmo intrínsecos, não pode reexaminar as decisões dos órgãos jurisdicionais. Ao proceder ao exame da qualificação dos títulos judiciais, não lhe cabe adentrar no mérito da decisão judicial que determinou o registro, mas tão somente examinar os requisitos formais do título e sua adequação aos princípios registrais. Nesse sentido, a lição de Afrânio de Carvalho: ‘ Assim, como a inscrição pode ter como base atos negociais e atos judiciais, o exame da legalidade aplica a uns e outros. Está visto, porém que, quando tiver por objeto atos judiciais, será muito mais limitado, cingindo-se à conexão dos respectivos dados com o registro e a formalização instrumental. Não compete ao registrador averiguar senão aspectos externos dos atos judiciais, sem entrar no mérito do assunto neles envolvidos, pois, do contrário, sobreporia a sua autoridade à do juiz.” 3. Assim, oficie-se ao Registro de Imóveis para que promova o registro, independe do cumprimento dos itens da(s)diligência(s) registral(is)acostada(s) aos autos. No mais, deve ser consignado que a ART apresentada nos autos já foi considerada regular pelo Juízo, não cabendo ao Registrador questioná-la Do ofício deverá constar o(s) números(s) da(s) diligência(s) registral(is). 4. Quando da expedição do ofício, deverá a Secretaria enviar cópia autenticada da(s) ART(s), conforme requerido na petição retro. 5. Deixo de consignar o alerta requerido pela parte autora, porquanto até o momento não há qualquer notícia, nas ações de usucapião, de que o Sr. Registrador tenha descumprido as ordens judiciais semelhantes a esta. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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