Embargos à Execução 0000553-43.2017.8.16.0127 - TJPR

Embargos à Execução 0000553-43.2017.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000553-43.2017.8.16.0127 Trata-se de embargos à execução interposto por CRISTIAN J. DOS SANTOS E SOUZA LTDA – ME e CRISTIAN JOSÉ DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. Os embargos foram julgados improcedentes, seq. 52.1. Apresentado recurso, seq. 61.1 e 62.1, sobreveio acórdão, seq. 79.1, ante a necessidade de exibição dos documentos considerados indispensáveis à elucidação da controvérsia. Saneado o feito, seq. 95.1, fora designada prova pericial, determinando-se que o banco réu juntasse extrato pormenorizado da conta corrente desde de 23/07/2010 ou da abertura da conta sem em menor prazo, até a última movimentação, sob pena de não poder impugnar os fatos e o cálculo apresentado pelos embargantes. Em sede de agravo, foi reconhecido que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, portanto isenta do pagamento de parte das custas que lhe cabe, seq. 125.1. Após sucessivos pedidos de prazo, somente em 06/04/2021 o embargado apresentou os extratos da conta, seq. 234.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 1. Primeiramente, indefiro o contido na seq. 254.1, vez que me muito o requerido se furta de cumprir com sua obrigação, e, reportando-me ao contido na seq. 243.1, não há mais concessão de prazo para juntada de documentos, não podendo o feito ficar paralisado ante a inércia da parte embargada. 2. A prova pericial contábil a ser produzida também interessa ao requerente, portanto, nos termos do art. 95 do CPC as custas periciais devem ser rateadas entre as partes litigantes, conforme determinação contida no acórdão de seq. 125.1. Destaco que a hipossuficiência financeira da parte autora não pode servir de causa para que as custas sejam todas da parte requerida. Considerando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser aplicado ao caso o contido no artigo 95, §3º, II do CPC, sobretudo em razão deste juízo não dispor de servidor apto à realização do trabalho pericial. In verbis: [...] § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, entendo que cabe ao Estado do Paraná, como provedor direto da gratuidade processual, arcar com a cota-parte dos honorários periciais pertencentes à parte autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida fora beneficiária da assistência judiciária gratuita. O prazo prescricional para a sua cobrança é o quinquenal, do art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1340064/MG, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) – grifado. Nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, por força do §4º, considerando o item 1.2 da tabela anexa, fica desde agora elevado o valor a ser pago pelo Estado em cinco vezes, ficando no máximo de R$ 1.850,00. Logo, fica o Sr. Perito desde já ciente de que metade da sua remuneração será paga ao final da demanda pelo Estado do Paraná, caso em que caberá ao Perito promover nos próprios autos a execução da verba. Intime-se o Estado do Paraná. 3. Ante a necessidade de cadastro do perito junto ao CAJU, nomeio para produção da prova pericial nomeio para atuar como perito contábil JHONATAM LUÍS NUNES, dados de qualificação contidos no sistema CAJU. Registro que o profissional nomeado na seq. 95.1 não possui cadastro no referido sistema, de modo que agora promovo a nomeação de outro expert. 3.1. Intime-se para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 dias e apresentação de proposta de honorários periciais. Os honorários periciais serão rateados – art. 95 do CPC. 3.2. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 3.4. Em havendo concordância, homologo, desde logo, o valor apresentado, e intime-se as partes para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento dos honorários periciais, bem como intime-se o Sr. Perito para que cumpra o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil designando local, data e horário para realização da perícia, devendo o Sr. Vistor Oficial comunicar no feito até 15 dias antes de sua realização. 3.5. Em seguida, cientifique-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre a data designada e apresentarem e/ou complementarem seus quesitos bem como indiquem assistentes técnicos (art.465, §1º e art. 469, CPC). 3.6. O laudo deve ser juntado aos autos digitais em até 30 dias após a realização da perícia. 3.7. Apresentado o laudo, faculto manifestação das partes em 15 dias – art. 477, §1º. 3.8. Se deduzidos quesitos complementares, intime-se o Sr. Perito para respondê-los em até 15 dias (art. 477, §2º, CPC). 3.9. Não havendo quesitos complementares, desde logo determino o pagamento dos honorários do Sr. Perito, expeça-se alvará ou transfira-se eletronicamente os recursos par conta indicada pelo vistor. Prazo: do alvará: trinta dias. No mais, cumpra-se na forma da seq. 95.1. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

18/02/2022, 00:00

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