Procedimento Sumário 0004664-65.2011.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Sumário 0004664-65.2011.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ESPÓLIO DE JOANA MARIA LIMA DE PAULA Réus: ARISTIDES MARHY E OUTROS SENTENÇA RELATÓRIO JOANA MARIA LIMA DE PAULA ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de ESPÓLIO DE ARISTIDES MARHY, alegando em síntese que: a) por volta do ano de 1966 comprou o lote n. 07 da quadra 39, do loteamento Jd. Santos Dumont, localizado na Rua Travessa Paraíba, 173, Bairro Jardim Santos Dumont 1, nesta cidade; b) na época, não foi realizada escritura. Requereu a adjudicação compulsória do imóvel em seu favor. Com o falecimento da autora, foram habilitados os representantes do espólio. Citado por edital, o réu apresentou contestação (mov. 218.1), através de curador especial, que alegou a nulidade da citação e a prescrição da pretensão do autor. No mérito, por negativa geral. Réplica no mov. 224.1. A ré LYGIA AGUIAR MERHY foi incluída no polo passivo da lide. Apesar de citado (mov. 295.1), o ESPÓLIO DE LYGIA AGUIAR MERHY deixou de apresentar contestação no prazo legal. Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃOPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 4 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 4 Autos n. 0004664-65.2011.8.16.0035 Trata-se de ação de adjudicação compulsória em que a autora pretende a legalização imobiliária do bem adquirido. Revelia Tendo em vista a citação da ré ESPÓLIO DE LYGIA AGUIAR MERHY e a ausência de contestação, decreto-lhe a revelia. Deixo, contudo, de aplicar os efeitos da presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, nos termos do art. 345, I, CPC. Nulidade da citação Rejeito a alegação de nulidade da citação por edital, eis que esgotados os meios para tentativa de localização do réu. Prescrição Pretende o réu o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso dos autos. Contudo, a ação de adjudicação compulsória é imprescritível, podendo o comprador regularizar o seu imóvel a qualquer tempo. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO. A ação que busca o cumprimento de obrigação de fazer mediante a outorga de escritura pública ou adjudicação de imóvel não está sujeita à prescrição. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 00154239220208217000 ALVORADA, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 15/04/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2020) Adjudicação compulsóriaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 4 Compulsando os autos, verifica-se que em 03/11/1966, a autora JOANA firmou com os réus o “contrato de compromisso de compra e venda” do lote n. 07 da quadra 39, do loteamento Jd. Santos Dumont, localizado na Rua Travessa Paraíba, 173, Bairro Jardim Santos Dumont 1, nesta cidade (mov. 1.1). Os documentos de mov. 241.2 demonstram que valor foi devidamente quitado. Acerca da promessa de compra e venda, dispõe o artigo 1.417 do Código Civil: “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promi ten te comprador direito real à aquisição do imóvel.” E o artigo seguinte: “Art. 1.417. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao j uiz a adjudicação do imóvel.” Diante da ausência de recusa justificada, impõe-se a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal (art. 487, I, CPC), para adjudicar o imóvel descrito na inicial, em favor do autor. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 4 Fixo honorários em favor do curador especial em R$800,00 (oitocentos reais), observando que tal verba será arcada pelo Estado do Paraná, conforme artigo 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015. Esta decisão serve como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 06 de junho de 2025. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004664-65.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004664-65.2011.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$30.737,62 Autor (s): Espólio de Joana Maria Lima de Paula representado(a) por JOCIANE APARECIDA DE PAULA JOANA MARIA LIMA DE PAULA Réu(s): ARISTIDES MARHY ARISTIDES MEHRY FILHO CARLOS FERES MERHY ESPÓLIO DE LYGIA AGUIAR MERHY representado(a) por MARIA HELENA DE AGUIAR LOCHER ROBERTO MERHY DECISÃO 1. Conforme denota-se da certidão de mov. 261.1, o Aviso de Recebimento referente a citação postal da requerida foi assinado por terceiro. 2. Cumpre ressaltar que, conforme previsto no artigo 238 do Código de Processo Civil, o ato é indispensável, uma vez que convoca o réu para integrar a relação processual. 2.1. Não obstante, a ausência de recebimento do próprio citando poderá gerar nulidade ao feito, considerando que o envio e recebimento no endereço do requerido não gera plena certeza de que este tomou ciência da ação. Esse foi o posicionamento adotado pelo STJ em caso análogo, onde firmou-se o entendimento de que a citação postal deve ser assinada pela própria parte para que seja considerada válida: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.466 - SP (2019/0032450-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (grifei) 3. Ante ao exposto, considero inválida a citação de MARIA HELENA DE AGUIAR LOCHER. 4. Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, as diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004664-65.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004664-65.2011.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$30.737,62 Autor (s): Espólio de Joana Maria Lima de Paula representado(a) por JOCIANE APARECIDA DE PAULA JOANA MARIA LIMA DE PAULA Réu(s): ARISTIDES MARHY ARISTIDES MEHRY FILHO CARLOS FERES MERHY ROBERTO MERHY 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória inicialmente proposta por JOANA MARIA LIMA DE PAULA em face de ARISTIDES MERHY, tendo por objeto o lote de nº 07, da quadra nº 39, Jardim Santos Dumont, no Município de São José dos Pinhais/PR. A parte autora relatou, em síntese, que adquiriu referido imóvel de Aristides Merhy, mas que à época não foi realizada escritura pública. Fundamentou seu direito e, ao final, requereu a procedência da ação. A parte autora afirmou, em sua inicial, que ARISTIDES MERHY seria pessoa falecida, razão pela qual foram determinadas diligências visando a regularização do polo passivo (mov. 1.2, fl. 51). Foi juntada a certidão de óbito do réu ARISTIDES MERHY (mov. 1.3, fl. 64) e indicados seus herdeiros ARISTIDES MEHRY FILHO, CARLOS FERES MERHY e ROBERTO MERHY (mov. 1.3, fls. 70/71), os quais foram incluídos no polo passivo da demanda (mov. 1.3, fl. 84). Foi juntada aos autos procuração em nome de JOCIANE APARECIDA DE PAULA e JOELMA DE PAULA, na qual constou a informação de que ambas seriam a inventariantes do ESPÓLIO DE JOANA MARIA LIMA DE PAULA (mov. 1.4, fl. 112). Foi alterado o polo ativo da demanda, passando a constar como requerente ESPÓLIO DE JOANA MARIA LIMA DE PAULA, representado pelas inventariantes JOCIANE APARECIDA DE PAULA e JOELMAN DE PAULA (mov. 8.1). Após diversas tentativas de citação, os sucessores de ARISTIDES MERHY foram citados por edital, o qual foi expedido à mov. 213.1 e publicado à mov. 213.2. Foi nomeado curador especial aos requeridos, o qual apresentou contestação à mov. 218.1. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 224.1). É o relato. Decido. 2. Analisando os autos, verifico que o imóvel objeto da presente demanda possui como titulares registrais ARISTIDES MERHY e LYGIA AGUIAR MERHY (fl. 43, mov. 1.1). O imóvel encontra-se devidamente compromissado à pessoa de JOANA MARIA DE LIMA, a qual, aparentemente, firmou contrato de compromisso de compra e venda com ARISTIDES MERHY e LYGIA AGUIAR MERHY, conforme documento parcialmente legível juntado à mov. 1.1. No entanto, a ação tramitou tão somente em desfavor do proprietário ARISTIDES MERHY, o que não admite, já que na ação de adjudicação compulsória devem figurar no polo passivo da demanda, o compromissário-vendedor e o proprietário registral do imóvel, em litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO FIRMADO EM 27.07.2005 SOBRE LOTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA SOBRE O IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE PARA SER DEMANDADA EM NOME PRÓPRIO - REPRESENTANTE LEGAL DA COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE EXIGE A POSTULAÇÃO EM FACE DO COMPROMISSÁRIO- VENDEDOR E DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO AUTOR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO - ARTIGO 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não detém legitimidade para demandar em nome próprio a parte que não detém vínculo com o objeto litigioso e que apenas se apresenta como procuradora da coproprietária do imóvel. Extinção parcial do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva (art. 485, VI do Código de Processo Civil). 2. Na ação de adjudicação compulsória devem figurar no polo passivo da demanda, o compromissário- vendedor e o proprietário registral do imóvel, em litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do Código de Processo Civil), sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único). 3. Caso concreto: coproprietária registral do imóvel que não foi incluída na demanda. Hipótese que enseja a cassação da sentença, para oportunizar ao Autor a emenda à petição inicial, regularizando o polo passivo, sob pena de extinção do processo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1586321-3 - Dois Vizinhos - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.02.2017) (TJ-PR - APL: 15863213 PR 1586321-3 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 15/02/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1978 24/02/2017) Grifei. Assim, oportunizo à parte autora a emenda da inicial, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o polo passivo da demanda, promovendo a inclusão da coproprietária registral do bem, LYGIA AGUIAR MERHY. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos os documentos que se encontram ilegíveis, a exemplo daqueles acostados à mov. 1.1, fls. 43 e seguintes. 3. Como se observa, foi juntada aos autos procuração em nome de JOCIANE APARECIDA DE PAULA e JOELMA DE PAULA, na qual constou a informação de que ambas seriam a inventariantes do ESPÓLIO DE JOANA MARIA LIMA DE PAULA (mov. 1.4, fl. 112). No entanto, não foi comprovado o óbito da autora, nem mesmo a condição de inventariante das pessoas indicadas. Desse modo, a fim de adequar o polo ativo da presente demanda, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos a certidão de óbito de JOANA MARIA LIMA DE PAULA; b) juntar aos autos certidão comprovando a existência de distribuição de inventário em relação ao espólio da de cujus, oriunda do Cartório Distribuidor da comarca de sua última residência, juntando, nesse caso, cópia do respectivo termo de inventariante, de modo a permitir a habilitação do representante legal do espólio; ou c) no caso de não ter sido distribuído inventário referido no item anterior, incluir no polo ativo da presente ação todos os herdeiros da falecida. Consigno que a parte deverá cumprir as diligências supramencionadas no prazo consignado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, §2º, II, CPC). 4. Em relação à citação do requerido ARISTIDES MERHY, realizada por edital, na pessoa de seus sucessores, é de conhecimento deste Juízo que o inventário dos bens deixados pelo proprietário Aristides Merhy tramitou sob o nº 33-46.1975.8.16.0001, tendo sido encerrado e arquivado definitivamente em 18/10/2016 e que o herdeiro Aristides Merhi Filho figurou como inventariante (conforme termo de compromisso anexado à mov. 1.9 dos autos de inventário). Assim, tendo sido encerrado o inventário, devem figurar no polo passivo da presente os herdeiros ou seus respectivos sucessores. Desta forma, intime-se a parte requerente para que preste informações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que possibilitem a citação dos herdeiros ou sucessores. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

22/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (28/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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