Procedimento Comum Cível 0038919-63.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038919-63.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2022, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2022, 13:11

Expedição de alvará de levantamento

10/11/2022, 15:30

Documento (Informações)

09/11/2022, 15:41

Remessa (em diligência)

25/10/2022, 18:58

Trânsito em julgado

25/10/2022, 18:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 15:17

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 11:42

Confirmada

29/09/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038919-63.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$37.903,46 Autor(s): WILLER DOMENEZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS ETC. Em razão do pagamento do valor devido (seq.166), JULGO EXTINTO, os presentes autos, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte ré. Após o recolhimento de custas ocasionalmente devidas, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. Publicação e registro automáticos, via Projudi. Oportunamente arquivem-se estes autos. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA (A)

28/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2022, 18:32

Conclusão (para julgamento)

21/09/2022, 09:49

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 15:22

Confirmada

13/09/2022, 00:06

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

04/07/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Processo nº: 0038919-63.2021.8.16.0014 Autor(s): WILLER DOMENEZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 01. Homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo proferido nestes autos, na forma pactuada nos eventos n.º 49.1 e 52.1. 02. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O feito segue para cumprimento de sentença. Proceda-se a alteração da classe processual da presente demanda e a comunicação ao Cartório Distribuidor. Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais. Renunciado o prazo para recurso, certifique o trânsito em julgado, e após abra-se prazo de 20 dias ao INSS para cumprir o acordo, devendo anexar nos autos o cálculo dos atrasados. Apresentado o cálculo pela Autarquia, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração da conta de custas e despesas do processo devendo proceder a conta no cálculo das parcelas vencidas até a data da propositura da ação, e acrescidas posteriormente à data da propositura da ação, mais doze vincendas, de acordo com o estabelecido no inciso VIII e § 2º do artigo 292 do CPC. Com a conta de custas nos autos, abra-se prazo de 15 dias ao INSS para impugná-la. Na sequência, voltem para apreciação do cálculo e homologação dos valores. 03. Custas na forma da lei, devidas pela parte ré. Expeçam-se os atos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se os autos. Londrina, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada G

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038919-63.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$37.903,46 Autor(s): WILLER DOMENEZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 01. Intime-se a parte requerente, para que no prazo de 10 (dez) dias emende a inicial, apresentando rol de testemunhas já que o presente procedimento ainda tramita pelo rito sumaríssimo, previsto na legislação extravagante, sob pena de preclusão. 02. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1060/50. 03. Determino que seja efetuada a prova pericial, e para tanto, nomeio perito judicial o Dr. ALCINDO CERCI NETO (nomeação realizada no C.A.J.U.), arbitrando-lhe honorários, desde logo, em R$ 990, 00 (novecentos e noventa reais), valor este correspondente a 90% do salário mínimo, a serem depositados pelo réu no prazo de 30 dias, cabendo ao Dr. Perito, em aceitando o encargo, agendar em 15 (quinze) dias, data para a perícia, não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias da data que informar o agendamento em Juízo, para viabilizar a citação e intimação do réu e das partes, cabendo ao patrono do autor apresentá-lo na data aprazada. 04. Prosseguindo e nos termos do inciso II do artigo 470 do Novo Código de Processo Civil[1], formulo os seguintes quesitos: a) O(A) Autor(a) sofre de alguma enfermidade ou deformidade no corpo? Se sim, qual? b) Se afirmativa a reposta supra, é possível constatar a existência de nexo causal ou concausa[2] entre a enfermidade ou deformidade do(a) autor(a) com o trabalho por ele(a) desenvolvido? c) Levando em consideração os aspectos circunstanciais, tais como idade, qualificação pessoal e profissional do(a) autor(a), entre outros, dos pontos de vista prático e teórico, o(a) mesmo(a) encontra-se incapaz (em decorrência de acidente de trabalho)? Se incapaz, para a atividade específica ou genérica, ou seja, a incapacidade é parcial ou total? d) Caso o(a) autor(a) não seja incapaz para o trabalho, o(a) mesmo(a) possui redução de sua capacidade laborativa (em decorrência de acidente de trabalho)? Se positivo, é possível atestar o Sr. Perito em qual proporção e porque? e) Existe consolidação de sequelas derivadas de acidente de trabalho? Se sim, a reabilitação profissional é indicada? 05. Cite-se o INSS e intime-o para acompanhar a perícia médica determinada, ficando ciente que a resposta deverá ser ofertada na audiência de conciliação, instrução e julgamento a seguir designada. 06. As partes deverão formular quesitos, e indicarem assistente técnico, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Insta frisar que uma vez que o assistente técnico é auxiliar da parte autora, para quem presta sua assessoria, não tendo nenhum compromisso com a Justiça, com exceção daquele previsto genericamente no artigo 378 do Novo Código de Processo Civil[3], deverá a mesma cientificá-lo da data agendada da perícia para assim proceder em seu acompanhamento, uma vez que ele não será intimado para tanto. 07. Comunicado o agendamento pelo Dr. Perito, intimem-se as partes, inclusive a autora para que se apresente ao perito judicial, munida de exames e documentos que tiver, assim que designada data para realização do exame, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 08. Apresentado o laudo, com as cautelas de estilo, desde já autorizo o levantamento da importância que será depositada a título de honorários periciais em favor do Dr. perito judicial. 09. Após, sobre o laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias. 10. Na sequência, dê-se vista dos autos à Ilustre representante do Ministério Público para os mesmos fins. 11. Havendo cumprimento do item 01, retornem para designação de data para realização de audiência de instrução. 12. Atente-se a Secretaria quanto ao cumprimento integral da presente decisão inicial, evitando-se conclusões desnecessárias. 13. Finalmente, antes do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria certificar se houve cumprimento de todas as etapas e incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça.[4] Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [1] “Art. 470: Incumbe ao juiz:: (...) II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa..” [2] "Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzirem o dano. O agente suporta esses riscos porque, não fosse a sua conduta, a vítima não se encontraria na situação em que o evento danoso a colocou." Comentários ao novo código civil: da responsabilidade civil. (Carlos Alberto Menezes, Sérgio Cavalieri Filho e Sálvio de Figueiredo Teixeira Das preferências e privilégios creditórios: (arts. 927 a 965). Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 83). [3] Art. 378: Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. [4]https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/15142432/Gest%C3%A3o+de+Secretaria++C%C3%ADvel+e+Anexos.pdf/8b06eaba-f6be-a7cc-be1d-c3a0e8693bc4

13/08/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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